| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1967 |
| Date | 1967-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de pensão aos beneficiários dos funcionários municipais e sobre revogação de lei. |
| native_id | 2398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
f~C ~~...rip~fInunícipais e 'sóbre' revogaçã() deTei:-
... ~. ,l9ic\O'i; Bonfaate, .Prefeito :'lunicipaj de Leme, riço sa ber
q. e obeJlerc13. ao que dispõe os §§ 2.€' e 4.°, do. a r n g o 2I,daLe", .Es adual .», 9.2°.5. d~28/I 2/1965, promulgo a seguinte lei ":"
Artigo 1.0 • Fica institui da, D(lS termos desta lei, o regime de
pensão mensal vitalícia, à r azão de 2/3 (<fois terços) da retribuição
qUE o funcionaria [a ti vo ou inativo) perceberi a se vivo estivesse,
para os REUS be neficiar ios, na seguinte ordem:
a)~ cônjuge sobrevivente ;
b} 05 filhos rne ncr es de 18 anos e os incapazes 00 inva lidos; e,
c)- as filh as solteiras I viúvas 00 desquitadas
§ I,' - 03 filhos leg itima dcs, 03 naturais e os reconhecidos,
equiparam se aos legitimas.
§ 2.° .• A pensão atr ibuida ao invalida será devida enquanto
durar a invalide-z.
§ 3.° .• A invalidez e a incapacidade, pará os fins deste artigo,
ser ãt, verificadas mediante inspeção medica procedida por uma janta
de rnedicos, designada pela Pr efeitu r a Municipal.
S 4.°. O cônjuge sobrevivente que contrair novas nupci as , per'.
derá o direito à pensão, em beneficio dos demais beneficiar ios do
funcionaria falecido.
§ 5.0 •• A pensão será devida a partir da data do falecimento
do funciouar io, desde que deferi do, pelo Pr ef-tto Municipal, o pedido do beneficiario cu be neficiar ios, o qual _deverá, obrig atnr iarnente
ser formulado dentro do ppzo máximo de .30 (trint •.) dias.
§ 6.° • Se formulado fora do prazo. de que tr ata o paragrafo anteria r, a pensão será de vi da, se dcf-r ida, a contar da data do pedido]
§ 7.0 • Na caso do p-r ag rafo 4.l.J (qu srto]. a viuvez subeequeo.
te não r es tabelece o di reito à pensão
§ 8.0 - Sobrevindo o Falecimento ou a maior idade do filho ou
a cura da invalidez de qualquer dos benefici ar ios, o direito à pensão
que lhe competia tran sfetit-se-â aos demais em parcelas iguais,
Ar tig o 2.& • Não tem' direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do funcion ar ic, estava dele desquitado ou hcu ves
se abandonado o lar há mais de 6 (seis) rnee -s, promovida a exclu
são, nesse caso, pelos inter essadc.s, por ação judicial.
§ 1.0 • Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente o dir eit.
à pensão:
I a SE, no desquite judicial, foi declarado inc cente :
II ~ se, DO desquite por mútuo consentimento, pr est av a.Ihe o
funcionaria p-risão alirn enticia; e,
Ll l • se, foi justo O abandono do lar.
§ 2.° . Caduca em 6 (seis) meses, ccntados da dnt a do
-nentc do funcionaria, a ação dos interessados para excluir o
ge euper stite por abandono do lar.
Artigo 3.fl - 'Se o funcion ario falecido, era solteiro, viuvo ou
I-Iesquit ado, sem herdeiros nr ceseari os e deixou em legado, mediante
testamento ou sirn ph s decla r ação escrita de ultima/ vontade seu peculio, a pensão será at ribui da ,ao::;]f'g~~tarios, nas seguintes con diçõce:
___ ..__a)~."S~d_O __fexO. __f!iascuÜciQ,~ i-ttv_aJ1d_Q ...o I_hlcªp·~~;observa-to o disposto no pa r ag r afo 2.0
(s-g co do) do artigo r.c (primeiro) desta lei- (', I
b)· Se da sexo feminino, solte ir e [menor de 18 anos ou luva,
lida ou incapaz, vi uva, 00 desquitada.
Artigo 4.0 - Nenhum be ne ricia rio poderá receber rr ais de uma
pensão, prevalecendo a [á insth ui da ou anteriormente r eivi ndicad a
em entidades de previdencia social.
§ 1.0 ~ A pensão ou pensões recebidas in devi dc me nt e, deverão \
ser restituídas aos cofres rnunici paia, integ ralrnente, voluntariamente
ou por via judicial.
Artigo 5 o • }\S pensões não são pa aaiv-is de pe n ho r e 00 ar.">
restoj
nem estão sujeitas a ioventaria e par til h a [u dici ais, e sl1o.li.!
vres de quaisquer impostos, taxis ou contr ibuiçõe', considerando-se
nula toda a venda ou cessão de que sej arn objeto, bem assim a constituição de qualquer ônus que sobre ela r ec.ua, defesa a outorga d~
poderes para percepção das ~espectivas importancias.
Artigo 6.° - Sernpr e que [o rem aumentados os vencimentos dos
tuncio na rios municipus o limite m oxi m o , previsto no artigo LO [pr imelro] desta },=i, será el-va dc na me ama proporção.
Artigo 7.° • Aplice r.se-é 05 dispositivos desta lei aos atueis
pensionistas da Prefeitura Municipal, inclusive aos de que tratam o
Decreto Lei n, 278, de IJ/~/'94S e Lei n. 389, de 16/2/196.'.
Artigo 8.0 ~ As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão à CODta das verbas pr opr ias do orçamento vigente, snplementa das se necessar io. >~
Artigo 9.0 ~ Fica revogado o § 2.0 do artigo 1.0, da Lei n.
701, de 16/2/'956 _ I
Art:go r o .•. E~ta lei entrará em vigor na dota da sua PUbli_l"
cação, re vcg adas as disposições em contrario. ,
Pr-Feitur a Municipal de Leme, em 24 de julho de 1967.
Victario Bonfs nte - Prefeito Municipal
T'\ •.••ist •." oa-Seceetaeie-éaPrefeitura M,,"'i,,:~ "" teme, em
<~:.W':!'ti.•.. ~ 1
f'-Ieci,
côoju-
(E{
Ns
~)9