| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1967 |
| Date | 1967-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME EST"DO DE SÃO PAULO -L 1:I N.Q. 832, DZ 17/8/1967- -Jispõe sôcre autorização à abertura de cr~dito especialEu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço s~- ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ.-Fica, o Chefe do Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municip&l, mediante decreto, um crédito especial no valor de N~~3.000,OO (três mil- cruzeiros novos), para paga~ento do fechamento de terrenos baldios e construção de calçadas. Artigo 22.-As despesas com a execução da presente le1, corr~rão por conta de parte do excesso de arrecadação a ser apurado, de ac~rdo com o estatufdo no § 3Q., do artigo 43, da Lei nA. 4.320, de 17/3/1964, nas seguintes verbas do orçamento vigente: Taxa de Licença Im~õsto de Circulação de Mercadorias artigo )Q.-Esta lei entrará em vigor na data ção, revo adas as disposições em contr&rio. Prefei tura 1,11J.ni oí.paL de Leme, em 17 de agõsto de 1967. NCtU. 427 .34 J..572.66 da S\l& })\lbl1ca- • ---000'--- ec&f?6l..vfif Victorio Bon t: Prefeito Municipal hegistrada na Secrbtaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 17 de ~gôsto de 1967. ..~ '/ OdmU~ m:S Santos Secretário d Pr ~eitura OGS/AG