| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1967 |
| Date | 1967-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a receber o auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, destinado aos estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira do sistema de água e esgoto do Município. |
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------- . <)<LEI . N.o839; DE 9/10/1967 _,,', __ ~_.A"Qtoriza,Q ,Pl"efeito~-~uDiclpal ,,'lreceb~r,'o _auxilio tina~~el.o· rll.dll Governo-de Estado, atra.vésdo Departamédtó de Obras SaDi.· tarías,.:.-g~.Secretaria dos- Serviços- e ,.;Obras 'Pub1íç:i~,. tie-stinaao, ;;'ôs "eniíijos' de viabilidade tecnicaJ, economica -e financeira do sistema de agoae esgoto do MOllicipiQc--:-. ... . Eu, VietllriQ Bonfante, Pr~feitoiMnDicipal de Leme, .façc saber que ·8 Ca[])a-r~_M.ODicipa)-apr.ov.on -e eu pr-omnlgl') .. a segulnte lei: Artigo 1.•• Fica o Prefeito Mnnicipal: autcrízado . acoDferir atribaições-ac Depart ••mente de Obra. Sanitaria. daSecretal'iados .Serviços, e 'Obras PDbli~<lsl_para qoe,'o:'mesmopossac·,.contrBla-r ,os estudoside-viabilldade .teco,iC3IecO,Domica' e financeira do sistema de aguae esgoto do MDnicipio. . 'A·rtigo2.,O - ,Fica· auterizado ainda, uma. vez conclnidos 'osre ...' [e,ridos: .estudcs, à formalizar, .por wladecoetrato, -e-pelo valor dós mesmcs estudos, o recebímento de auxilio _por. parte _do,_Muoicipio. AFtigo3, •• ,Esta lei. eDtrar.á em ..•igor .oa data a·a soa publicação, revogadas a~disposições em contr-ario. Prefeitura MnDidpalde Leme, em 9 ode. outubro de. 1967. .~ Viclllrill Bonfante • Prefeito MuDicipal . Registrada Da Secretaria da Prefeitura MQDicipal~e~,;~m ~ 9 ,de outubro de 1967.' __Cr:.n~:~~':- ~,;tHt1 ~,'.\,.:., , ~ Odmur Gomes dos Santos • 7~.retario ~tPref~itD~a, 'rf.!:~"i -23 Y '10 ,.•.'. ,... "~;,.-'''''