br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 839/1967

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 1967
Date 1967-10-09
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a receber o auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, destinado aos estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira do sistema de água e esgoto do Município.
native_id2408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-------
. <)<LEI . N.o839; DE 9/10/1967
_,,', __ ~_.A"Qtoriza,Q ,Pl"efeito~-~uDiclpal ,,'lreceb~r,'o _auxilio tina~~el.o·
rll.dll Governo-de Estado, atra.vésdo Departamédtó de Obras SaDi.·
tarías,.:.-g~.Secretaria dos- Serviços- e ,.;Obras 'Pub1íç:i~,. tie-stinaao, ;;'ôs
"eniíijos' de viabilidade tecnicaJ, economica -e financeira do sistema de
agoae esgoto do MOllicipiQc--:-. ... .
Eu, VietllriQ Bonfante, Pr~feitoiMnDicipal de Leme, .façc sa￾ber que ·8 Ca[])a-r~_M.ODicipa)-apr.ov.on -e eu pr-omnlgl') .. a segulnte lei:
Artigo 1.•• Fica o Prefeito Mnnicipal: autcrízado . acoDferir
atribaições-ac Depart ••mente de Obra. Sanitaria. daSecretal'iados
.Serviços, e 'Obras PDbli~<lsl_para qoe,'o:'mesmopossac·,.contrBla-r ,os es￾tudoside-viabilldade .teco,iC3IecO,Domica' e financeira do sistema de
aguae esgoto do MDnicipio.
. 'A·rtigo2.,O - ,Fica· auterizado ainda, uma. vez conclnidos 'osre ...'
[e,ridos: .estudcs, à formalizar, .por wladecoetrato, -e-pelo valor dós
mesmcs estudos, o recebímento de auxilio _por. parte _do,_Muoicipio.
AFtigo3, •• ,Esta lei. eDtrar.á em ..•igor .oa data a·a soa publi￾cação, revogadas a~disposições em contr-ario.
Prefeitura MnDidpalde Leme, em 9 ode. outubro de. 1967. .~
Viclllrill Bonfante • Prefeito MuDicipal .
Registrada Da Secretaria da Prefeitura MQDicipal~e~,;~m ~
9 ,de outubro de 1967.' __Cr:.n~:~~':- ~,;tHt1 ~,'.\,.:., , ~
Odmur Gomes dos Santos • 7~.retario ~tPref~itD~a, 'rf.!:~"i
-23 Y '10
,.•.'. ,... "~;,.-'''''

open original →