| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1967 |
| Date | 1967-10-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de leme a participar da Companhia de Habitação Popular bandeirantes (COHAB - Bandeirantes) e dá outras providências. |
| native_id | 2412 |
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LEIN,oS43,DE 19{10/1967 . . ..
Aotoriza aPrefeítura -M.roicipa' de Leme a participar da. Com.
panhia de-H.bit.ç~o-Popolar. Bandeirantes (COHi\B.Bandeirantesl·~
dá cntrsaprcvideceias .
Eo;Viétor.io. Bonfante, PrE.f~ltoMôDicipaldeLet,ne; fdço:,'saber que .'a Caniara MDIlicipal aprovon e eu promulgoQ/ segui~te leir
. _ Artigo I.G •. F"ica,o·Pr~.feito ,Municipal autor iz ado a participar
do-capital social daSoci~dade de Economia Mista em org,3n1z?ç=to,
de "âmbito regional 'e' cóm-eede __Da: cidadé' de Velinbas, denominada
Companhia de Habitação Pop~lar Bandeirantes a qual IIOS termos da
legislação federal em vigor, terâ por objetivo o estudo ea solução
do problema de habitação popnlar neste e em outros mnnicipios,
planeJando _,e'executando. prioritariamente a, erradicação- de"rnoradias
que apresentem condições -semelhantes às favelas, substituindo-as por
ê;asas qlle posMamreqoisitc>s mini mos de habitação,
Arligo Z.O • Ap.rticipaç~odàPrefeitura no capital .social da
COHAB.Bandeira.nte.serã de NC.fl r5.00c,00 (quinze mil cruzeiros
novos)integra1izado, em 30% {trinta-per cento) 00 ato da .'.CoD,sti.
tniç~o da' .Sociedade, integralizando.se
°
capital restante em parcelas
mens;ds.
§r,o " Fica,
°
Chefe do Executivo, autorizadua abrir naCqu.
tadaria MUDicipa-J, '.mediante decreto. ut:9",creditoespecial no:' valor: de
NÇrt'4,Soó,oo(qoatro mil e quinhentos cruzeiros novo.)para cobilr'
as dtspe~a.s-com a iotegrali.zaçao de 30", do capital da .Preféitnra,
. § 2.· •• 'O mencionado credito aerâ coberto coma anulação par.
cial dasf"g~inle verba do orçamento vigente:.
92 13,r,2.0.9.2. item IV NC'$ A.500,00· .
Artig,o 3.°:. A. es.trotuu.:,a orgauiaeçãc e.o fuociooamentoda
COHAB BandeirantesserAofixados no 'seu estatuto, na Forma-do quedispõealegis1.açao- fede ral em vigore com obeervaecia das diretri,
2.e~ traçadas pelo Banco Nacional de Habitação,
Artigo 4.- • Esta lei entrará em vigor lia data da sua publiCaÇa0, revogadas as disposições em contrario.
PreCeitoraMunicipal de Leme, em 19 de outubro de 1967.
Vrctorio BonCanle • Prefeito Muni<:ipal
Regisirada neBecretarla da Prefeitura ,Municipal de Leme. em
19 de outubro de 1967. .
Odmur Gomes dos Santos :. -Secretario da Prefeitura
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