| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1967 |
| Date | 1967-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à suplementação de verbas. |
| native_id | 2420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• -- PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NR. 851, DE 22(11(1967- -Dis"õe sõbr-e au toz-í.aaç âo à suplementação de verbas- ---000--- Eu, Victorio Bonfante, Prefeito Municipal de Leme, faço s bar que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte le11 Artigo lR.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, mediante decreto, um crédito no valor d. 1'a:S41.631,74 (quarenta e um mil, 'seiscentos e trinta e um cruzeiro •.. novos e setenta e quatro centavos), para suplementar as seguintes ve bas do orçamento vigente: 980(3.1.2.0.9.8. I 991(3.1.3.0.9.9. 950(4.1.1. 3.9.5. 491(3.1.2.0.4.9_ IV 920(4.1.2.1.9.2. I 491/3.1.1.1.4.9. IV ·960(3.1.1.1.9.6. II 031(3.1.2.0.0.3 e . lI! 491(3.1.3.0.4.9. 491(3.1.2.0.4.9. 930(3.1.2.0.9.3. 930(3.1.3.0.9.3. 031(3.1.1.1.0.3. 611(3.1.1.1. 6.1. 611(3.1.1.1.6.L 034(4.1.~.0.0.3. 822(3.2.4.0.8.2. ~831/3.2.5.0.8.3. 11 I lI! I IV I II NCtS3.000,00 5.000,00 6.000,00 3.000,00 2.500,00 9.500,00 1.000,00 100,00 1.500,00 2.000,00 500,00 200,00 206,55 183,60 1.900,00 1.562,40 1.079,19 2.400,00 Artigo 2R.-As despesas com a execuçao- da presente lei, co rerão da forma seguinte: a)-Com parte do excesso de arrecadação a ser apurado no co1himento do imp~sto de circulação de mercadorias, conforme sua t d'ncia e de ac~rdo com o estatuído no § 3&., do artigo 43, da Lei nl• 4.320, de 17(3(1964 ..•••••......•..••••••...•.....•.••• NCt$30.609,99 b)-Com parte do excesso de arrecadação na verba 1.1.1.2.2. atê a presente data ••••••....•..••.••. c)-Com a anulação parcial das seguintes verbas: 940/3.1.3. o. 9.4.. I . 034/3 .1.1.1. 3..4.. III . d)-Com a anulação total das seguintes verbas: 2.764-,12 3..896,56 1..422,87 611/3.1.1.1. 6.1. IV . 4~1/3 .1.1. 1.4 ..9.. III •................•........••.................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • -- -n•.2.- Artigo 3Q.-Esta lei entrará em vigor na data da sua pubiloação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 22 de noveabro de 1967• • Registrada na Secretaria 22 de novembro de 1967. OGS/AG u,