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← Leme (SP)

norma nº 902/1968

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 1968
Date 1968-11-05
EmentaDispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Social.
native_id2471

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.° 902, DE 5/11/1968 ]
D isp õ e sobre a criaçSo do Instituto de P rev id ê n cia Social 
Eu, Ricardo Landgraf, Prefeito Municipal de Leme, faço s^berj 
que a C a m a r a M unic ipal decretou e eu p ro m u lg o a segu inte lei :
A r t i g o l . ° • F i c a c r i a d o , c o m a s p r t r r o g a t i v a s d e a u t a r q u i a , o | 
I n s t i t u t o M u n i c i p a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l , d o M u n i c í p i o d e L e m a • i 
IM PS.
A r t i g o 2.® - D e n t r o d e t r i n t a d i a s a c o n t a r d a d a t a d a p u b l i ­
c a ç ã o da p re s e n te lei, o E x e c u t i v o e n v i a r á à C a m a r a ^ M u- ic ip a l o 
projeto da Lei Organica da Previdência. *
A r t i g o 3 . “ - A s c o n t r i b u i ç õ e s d e p r e v i d ê n c i a p e l a m u n i c i p a l i ­
dade, a partir da de o u tu bro de 1968, incluaive, de v erSo ser d ep o . 
sitadas em estabelecimento bancario, em conta do IM PS.
§ i.® ■ A s c o n t r i b u i ç õ e s a q u e s e r e f e r e o p r e s e n t e a r t i g o , at é 
qu e seja publicada a Lei O r g a n ic a da P rev idê ncia , serSo idênticas 
às que seriam devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, 
inclusive as de salario familia, devendo ser observado o mesmo pra￾zo para recolhimento.
§ 2.® * A t é s e r p u b l i c a d a a L e i O r g a n i c a d a P r e v i d ê n c i a , fica, 
o E x e c u tiv o M unicip al, a uto riza do a m o vim en ta r a conta bancaria 
do I M P S , para atendimento aos segurados, nas mesm as bases de 
atendimento pelo INPS.
A r t i g o 4 . 0 - E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r na d a t a da s u a p u b l i c a ­
ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Leme, em 5 de novembro de 1968. 
Ricardo Landgraf - Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lem e, em 
5 de n o v e m b r o de 19 6 8 . ^ *
O d m u r G o m e s d o s S a n t o s • S e c r e f a n ô da P r e f e i t u r a
^tRefíi V u ia
23 V 'f-à

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