| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1968 |
| Date | 1968-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2480 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE LE .aTADO D•• 06.0 PAULO ••••• c:O•••• IT.,•••••••• -L E I NR. 911. DE 19/12/1968- -Dispõe s5bre autorização ~ abertura de crê dito especi~ ---000--- Eu, Ricardo Landgraf, Pr~feito Municipal de Leme, faço .aber que a cAmara Muni~ipal decretou e eu promulgo a .e~n~e leia Artigo lR.-Fica, o Chefe do Executivo, au~orisado a abrir na Contadoria Municipal. mediante decreto, um orêdito espeoial no valor de NQt20.000,OO (vinte mil oruzeiros novo.), d~stinado. ~ cessão de auxílio ~ Secretaria da Justiça do Estado de são Paulo • aquisição de wa im6vel residencial, qRe servirá de moradia dos Ju1a de Direito, para esta Comaroa nomeados. fi ÚDico:-Fioa, também, autorizado o senhor Pretei~o ..nIc1- pal a depositar o total do créditO referido n~ste artigo na Oa1z& Boon6m1ca do Estado de são Paulo, aglnoia desta cidade,-aa con~a • di. - posição do Juiz de Direito, desta Comarca, para as finalidade. ta pr~ sente lei. Artigo 2R.-As despesas com a exeoução desta lei. co~ por conta do exces.o,de arrecadação verificado na se~nte Te 60 orçlilllentovigente: 03/1.4.4. 10 - Imp&sto s/a Circulação de Mercadorias Artigo 3R.-Esta lei entrar' em vigor na data ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, •• 19 de dezembro de 1968. Rioardo graf Pre fei te Jlunic1.pal Registrada na S."retaria da Prefeitura Kunic1pal d. L••• , 19 de dezembro de 1968. Odla Gome. do. Seoretário da Fretei , ., ..: ',. :.