| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1968 |
| Date | 1968-12-19 |
| Ementa | Autoriza o uso de próprio municipal. |
| native_id | 2483 |
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· ....:...,." •...... PREFEITURA MUNICIPAL DE LE RSTADO DI! sAo PAULO -L E I NR. 914, DE 19(12(1968- -Autoriza o uso de próprio municipal- • ---000--- Eu, Ricardo Landgraf, Prefeito ber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19.-Fica assegurado, ao sr. Abílio ~ sua esp8sa, atê o final de suas exist~ncias, gratuitamente, no imóvel dssta Munioipali4ade, ou em qualquer outro que lhes disignarã. no § ~nico:-No caso de necessitar do imóvel fica a ~refeitura autorizada a alugar de terceiros exelus1vo fim. desde que o aluguel não ultrapasse um salãrío' vigente na oC~dião. Artigo 2g.-Esta lei entrará em vigor na data da sua pub ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 19 Registrada na Secretaria. da Prefe1~ura Municipal ae em 19 de dezembro de 1968. dmur Gomes do ' Secretário da Pre