br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 929/1969

Tipo Lei
Número / Ano 929 / 1969
Date 1969-04-10
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a responsabilizar-se perante a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante em contratos de repasse de financiamento, pelo pagamento de obras de infraestrutura executados em núcleos habitacionais.
native_id2498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'-::,""':'-.'-
.LE-J:!'Nf~''lé2g~'':'DE'10/411969'<:~,o::"",;,,1
;. comp~~t~ri~:a:J:~ft~~~:'~~'~~~:;:,4~~~~e~;~i;-~~~:~~1~~;at=t::,1 _,~ em contratos de repasseidefinancfarâeúto, ~~lo. pagall)en16 de.x.br as
·'de~'i'~fra.estrutora f'xecotàâp8, .~#"nuc.leos:·--h~bjt:dcj()oais.: ''o .
: ... /: ',.',Eü, OrlandoLemeFr~né~; PrE!f",itoMu~,icipaL deLerne, façosa,
-ber- que aCa~ara, Monicipal aprovou e :f'1J promulgo 3 s.eguiote lei:
.. ',J\J'ti~OI.O • FiCa a Prefeitura MUnicipal autorizada a respon"l
:Bábiliz'â-r-:~~ 'pel~s d~sf:lesas é de' .úbrn de infraoestrotu.ra( xecotad.aSfIp.
nuc!eos~abltacl~on:us . d~stacldade. p'cla Compall,hla de. H.bltaÇãO
.<Popular 'Bandellânte-. Cohab-Bandeirante, com c.financiamecto doI..
'.,.B3nc,f'N:adon~1 da -!!lsbitaçllo.. '. -- I
,.:;.,,:~~,~lOico .• ~· rêspoosabili.d~de da v Preféitura 'será assumida _em I
c .c()nlr.a tCls ,de repasse de financiamento a serem. firmados· entre aCom-
-.pallhia de;Iiabitação Popular Bandeirante .- Coh ab Bandeiraoteea
,cPtffritJura-Municip'ál de)::t:nie.,··· .' ': . '. .1
·Artigo ~.o_: Poderás ,-.Preteitora Mu'nicipal'coilcor da r corn.as I
>ç13üslila~e,coodiçôes 'impostas. pelo . Banco Ni'cio ai. Jda Hvbiteçãc
.:;-em..:coot.ratosdeqoe tratao:'~rti:go' a()terior.nota.~,é1merite com as se.
gUlnles• - '.' ,', ..' . '..
. . ····~·,8l>praiode, 5 (cinco) 'à'bos; . . .' " .•. ,
.. ~.,b) .juros .de 8% (oito, por .cénto] ,·ao. .ano, iocidentessobiê'o;
s~l«;io:,~·â.e·vedor.· e ·c.apitali.zadCJ~-trimestr almente,'. pela T·:4.beJa Pr ice; ...,·1
. c)J':0fioaociamentosofrel,~ correção monehria~parlir das re-
~essa5;:dl),onuinerariopelo lhnc9:Naciooal.da.HabihçãÓ';. . ' '.
'.'~).o 'reemboho.do. financiamento àCqha-b~gandt-irante sei·á fêi
:,to"f'!l1,.pa r!çe.la~.tri mestra is a' sei em . fixadas pelo B~~DeO Nacion aL d»
.·~,~:,;!.H~bitaçllo., de acordo com o-s seusregura'iJjeotQs 'eiBstrnçOes.' .. :.~)~~l~~~~~ftªf~~\i~l~~~~;fi.' pubti￾Odrnar· Gomes dos Santos .~Secrda rid,':dâ'oP_"(~ê~(e~:i~t_ü_f~a'_': ~
.;;. ~ 'v '

open original →