| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1969 |
| Date | 1969-04-10 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a responsabilizar-se perante a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante em contratos de repasse de financiamento, pelo pagamento de obras de infraestrutura executados em núcleos habitacionais. |
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