| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1969 |
| Date | 1969-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à assinatura de contrato. |
| native_id | 2513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE •• TADO D•• 1.0 PAULO _ aiAJItIA -L E I NR. 944, DE 24/7/1969- . -Dis~õe sabre autorização à assinatura de contrato- • -000-- Eu, Prof. Sérgio António Antunes, Prefeito Municipal de faço saber que a ~âmdra Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ~tigo lR.-Fica a Prefeitura ~uniclpal autorizada a c com a8 Centrais Elêtricas de são Paulo S/A, regional de Rio O serviços de reforma na r3de de distribuição da Avenida ••b~ Artigo 2R.-Contribuirá, à execução d88se8 aerr1~o. a tura Municipal com a importAncia de N~.l3.4l3,el, que repreaent do val.or da obra. § único:-Será paga essa contribuição em 20 parcel •• a8D8a1 sendo a primeira de N~664,8l e as demais de N~67l,OO, c~da. Ar~igo 31.-A8'despesas com a execução desta lei correrão cont~ de verba própria do orçamento vigente, suplementada quando nece sário. Ártigo 4R.-Esta lei entrará em vigor na data da revogadas as jisposições em contrário. Prefei~ura Municipal de leme, em 24 de julho de 1969. ~~. Pro~. S'rgio Ant6nio AD Prefeito Muniç1pal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lem 24 de julho de 1969. Odmur mes dos Santo. r Secretário da Prefeitura Yc