| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1969 |
| Date | 1969-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à assinatura de contrato. |
| native_id | 2514 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE SÃO PAUL.~ -L E I NO. 945, DE 24/7/1969-· -Dis~6e sõbr~ autorização à assinatura de contrato- • ---000--- Eu, Prof. Sérgio Ant6nio Antunes, Preferto Municipal de Le f'aç o saber que a Câmara 'I~unicipalaprovou e eu promulgo a seguinte le1-# ~rtigo 19.-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar coro ~s Centrais ~:étricas de são Paulo S/A, regional de Rio Claro, os serviços de rreLhor-amentos na rêde de distribuição da Vila Sumaré. "rti ';O 29 .-Contri uutr-á , à execuç ão dê sses serviços a.Prefeitura ;'unicipaL com a í.mnor-tãncã a ·deNCr$83.B 50,84, Que representa 50% do valor da obr~. ;j únic.o:-SerG.paga essa contri '·)uiçãoem 20 parcelas meneaie, 3en~o a ,rlmeira de N~$4.202,84 e aS demais de N~$4.192,00, cada • .••rtip;o32.-r.s despeaas com a ezecuçjio desta lei correrão po conta de verba pr6pria lo orçamento viger-te, suplementada quando n'ce sáric. ~rtigo 42.-Sst~ lei entrará em vigor na data da çic, r~vo~~~~~~s ~iS!lORiç5esem co~trário. l'refd tur-a"'mi ci..al de Leme , em 24 de julho de 191';9• .-~~«. Prof. Sérgio Ant6nio Antunes P~efeito ~unicipal rteeistrada na 3ecret<'1"1ada Prefeitura Mllnicipf\lde Leme, em 24 de ~ulho de 1969. I I • '1