| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1969 |
| Date | 1969-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| native_id | 2528 |
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•
-_...•...
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
_TADO _ ••••0 "A~
-L E I NIl. 959. DE 111/9/1269-
-Dispõe sabre doação de im6val-
--000--
Sár~o An~6nio Antunes, Prefeito Municipal de Leme, no uso
de minhas atribuiçõe! legais, faço saber que a Clm&ra Municipal de
Leme aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
ÂI'tigo 1.-l'1cam transferidos para a categoria de bens dOlBi
nica1s do Município de Leme oe seguintes terrenos. atualmente dest1D
dos a via pdblica a, assim. pertencentes à oategoria de bens de U8Q
comum a
a)-Um terreno, de to~ retangu1ar, com a &rea de 6
e eetenta metros e lenta o••~{•• ~s qaatraaoà ,
metr.os) de lar~a por 67.50. (ee.sentae sete metros
tíme~ro.) de coaprimento, coatrontan40 na frente com. RQ& d08 ~
de um nos lados e nos fundos com propriedade de Permatex - Cimento Amianto S.A. e de outro lado ainda com propriedade de Permatex -. C1a••
Amianto S.A. e Rua Emi110 Violin, terreno @see que atualmente OGDet1
trecho ~d dos Gráficos, no Jardim Bela Vista, desta cidade,
b)-Um ~ no, de forma retHngular, com a área de 736,00m2 (setecento
e tr,nta e eeis metros quadradoe), medindo 10m (dez metroe) de largur
por 73,6Om (seten~a e tr-s metros e sessenta centímetros) de co.pri.
to. confronta~do na frente com o cruzamento da Rua Emilio Violin e R
itf:d'a'larloldei.de ambos 08 lados com propriedade de Perllatex - CiJll8D't
Amianto ~ • , .os tundos com a Rua dos Gráficos, terreno '@••• que .t
men oon tui trecho da nua Emilio Violin. no Jardim Bela Vista~
Artigo 211.-Fica autorizado o Município de Leme a doar os t.
rEnos citados no artiPO~ anterior' sociedade p~ TEX -, CIMENTO AI[
S.A.~. com Sede nesta c í dade , à Rua Padre Julião, nll.,5, gratuitamen1:8t
por~ c condição d~ donatária mlolDterseu estebelecimento ind~stri
em funcionaroento n@ste município, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) ao
a contar dd doação, e de não poder alienar. por igual prazo. 08 ref~
dos terrenos. sob pena de reverterem os mesmos ao patrim8nio mun1~
indepenrientemtlnte 'lequalquer indenização pcr parte do Município à
tária, devendo correr por conta desta t8das as despesas neces.irias
.,.
êsse fim.
~igo 311.-AScondições est~belecidas no artigo anterior
rão constar, Qbri~atõridmente, da competente escritura de doação.
_ •••• ITT,••••••••
PREFEITURA MUNICIPAL DE LE •• TADO D•• AO PAULO
Artigo 4R.-Esta lei entrará em vigor na data da
çào, revogad~s as ~isposições em contrário.
Prefeit~ra 'unicipal de Leme, em IR. de setembro de,1969.
c7~S.
Prof. Sérg10 Ant6nio J'ultunes
Prefeito Municipal
da l'r.~eUllra Xun1c1pa1de Leme.
18. de
'1-0