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← Leme (SP)

norma nº 970/1969

Tipo Lei
Número / Ano 970 / 1969
Date 1969-09-22
EmentaDispõe sobre autorização à abertura de crédito especial.
native_id2539

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NO. 970,DE 22/9/1962-
-Dispõe s&bre autorização à abertura de cr'd1to espeo1al-
---000---
Eu, Prof. S'r~o Ant6nio Antunes, Prefeito Municipal de Le•• ,
faço saber ~ue a C~ra Municipal aprov.ou e eu promulgo a seguinte 1.1.
Artigo 10.-'ica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir
na Contadoria Municipal,· Dlediante decreto, WII cr'di to especial no va￾lor de N~6.)00,OO (seis mil e trezentos cruzeiros novos), para aqui￾a1ção de pneus para caminhões e m'quinas do serviço de estradae
~n. municipais.
ArtiSO 20.-As despe.as com a execução desta lei, correrão
oonta do exoesso de arrecadação verifiCado na seguinte verba orçamen￾tf.r1a:
o.) 1.4.0. 00 Transferências Correntes
1.4.1. 00 Participação em Tributos Federais
Fundo de participação dos Municípios
Cota-Parte do Fur,do de Participação
dos Municípios (IRP-IPI) !fCtS6. 300, 00
Artiso 30.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 22 de setembro de 1969.
~
,-
Prof. S'rg1o Ant6nio Antunes
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, ••
22 de setembro de 1969.
Odmur mes dos Santpa-:
Secretário da Prefeitura

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