| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1969 |
| Date | 1969-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito especial. |
| native_id | 2539 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NO. 970,DE 22/9/1962- -Dispõe s&bre autorização à abertura de cr'd1to espeo1al- ---000--- Eu, Prof. S'r~o Ant6nio Antunes, Prefeito Municipal de Le•• , faço saber ~ue a C~ra Municipal aprov.ou e eu promulgo a seguinte 1.1. Artigo 10.-'ica, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir na Contadoria Municipal,· Dlediante decreto, WII cr'di to especial no valor de N~6.)00,OO (seis mil e trezentos cruzeiros novos), para aquia1ção de pneus para caminhões e m'quinas do serviço de estradae ~n. municipais. ArtiSO 20.-As despe.as com a execução desta lei, correrão oonta do exoesso de arrecadação verifiCado na seguinte verba orçamentf.r1a: o.) 1.4.0. 00 Transferências Correntes 1.4.1. 00 Participação em Tributos Federais Fundo de participação dos Municípios Cota-Parte do Fur,do de Participação dos Municípios (IRP-IPI) !fCtS6. 300, 00 Artiso 30.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 22 de setembro de 1969. ~ ,- Prof. S'rg1o Ant6nio Antunes Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, •• 22 de setembro de 1969. Odmur mes dos Santpa-: Secretário da Prefeitura