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← Leme (SP)

norma nº 971/1969

Tipo Lei
Número / Ano 971 / 1969
Date 1969-09-22
EmentaDispõe sobre autorização à Municipalidade para contrair empréstimo.
native_id2540

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAUL.O
-L E I RI. 971, DE 22/9/1969-
-Dispõe s6bre autorização ~ Municipalidade para contrair
ellpr6stiao-
--000--
O Sr. Prof. 'S6rg10 Ant6nio Ant~ne.~ Pr.~.1to .UDie
Lea., Cosarca de Leme d8ste Estado, no uso d. a~a. atriba1çl •• 1
fas saber, q~e a Ciliar. M~icipal d. Lem. d.cr.tou • 31.
mulga a seguinte le1t
. Art1go 11.-P10a a Prefe1t~a M~101pal de L••e autor1sa4a •.
contrair com o Fundo Estadual de SaneamentQ B's1oo, criado p.la Lei ~
10.107 de 8/5/68, um empr6stiao at' .~.180.000,OO (cento e 01tenta .t1
cruzeiros ROVOS) para execução de serviços de projeto do s1.t••• de a￾bastec~ento de água de Leme, devendo os estudos elaborados, b.d.oer
a orientação t6en1oa do lESB.
Artigo 2'.-F1ca expressamente autorizada a incl~.ão nO ooa
to que for celebrado, de t6das as cl~sQ1as • condiçõ •• a4ota4ae •• 0-
perações dessa nat~.za e de aodo espec1al, a. seguinte.,
A)-Prazo máxiao de 24 "ses, coa resgate •• pr ••t••••• ~
aestraia de juroa e amortisaçio, r.aj~sta4ae aon.t6r1aaente.
b)-Juros de 6'/.ao ano, contados a&bre aa 1aportlao1 ••••
bito, sujei to à majoração d. l'/.,na falta de pagaJllento,DO. preso. ee￾tipulado. das prestações de juros ou de amortização do empr'st1ao, Y1-
gorando o aumento durante o período de atrazo.
c)-Garantis dos dep6sitos levados à cr6d1to da Prefe1tura.G￾nioipsl, relativo ao Imp&sto de Circulação de Mercadorias 6 Fundo d.
Parti01pação, respectivamente pela Fazenda Estad~al e Gov8rno ledera1.
d)-M~lta de l~ (dez por cento) s&bre o montante do d'b1te
para atender as despesas de execução j~d1c1al no oaso d. 1nad1apleaente
do contrato por parte do M~c!pio.
utigo 3'.-Para cumpriaeato s efetivação da ~ant1a do q••
trata a alínea "e", do artigo 2'., fica a Prefeitura .~c1pal a~tori￾zada a ccnferir ao P~do Estadual de Saneamento Básico, •• caráter 1~
revogável e exclusivo, os poderes necess6ríos para o r.cebi.eato das ~u
tas relativas ao ICM e 7~do de Participação.
Artigo 41.-71ca o PESB, desde já autorizado a levar a d'b1to
do Município procedendo ao recebimento das importlncias evantaallleate
devidas, no caso dos recolhimentos das quotas do Imp8sto de Ciroulação
de Mercadorias e Fundo de Participação, a ser efetuados pe~ l&Zen&.
Estadual e Federal, diretamente em conta aberta e nome da.te .~io!p1 ••
e. qualquer estabelecimento de cr'dito, fioando deede j' o Bxeout1vo
autorizado a outorgar procuração ooa poderes especiais para •••• ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO O~ SÃO PAU!..O
-f~••2.-
ArtiSO 5R.-!'1caigualmente a Pretei tura Xunicipu, &Qtori.~
da a contratar a execuçao- dos. serviços, observadas as condiçoes - que ~o￾rea estipaladas no contrato de concessão de e.pr6sttao.
§ dnico:-O contrato respectivo obedeoer' a minuta adotada par
oa serviços dessa natureza e os projetos serão executados sob a direção
t6cnic& e fiscalizaçio do PESB e. regime que melhor consalte o. intere_
S8. do Município, obedecendo as especificações constantes do ortamente
já elaborado.
Artigo 6R.-P1ca o Poder Executivo autorizado a abrir na Con￾tadoria Xunic1pu wa cr~dito especial at4 a importAncia de K~25.000,OO
(vinte e cinco a1~ cruzeiro. novo.), para ocorrer as despes•• de contr~
to, registro e outros decorrente. da contratação do empr6st1ao autoriza￾do no art. ~I.,1nclusive ao. pa~entos do. juros, .&bre a. 1.portlnc1a
que torea devidas ao FESB reterente ao mesao empr6st1.0.
S 4n1coz-O vuor do presente cr6dito ser' coberto co. o. re￾curso. pro'YeDiente. damalação parcial, ne 'Yuor aci_, da .egu1·ntedo￾tação orçament'rias vigente: ~8/3.2.2.).91.
Artigo lR.-Pica o Poder Executivo autorizado a abrir ma cr6-
dito especial de N~180.000,OO (cento e oitenta mil cruzeiro. nOTos),
destinado a execução 408 serviços mencionados no art. li.
S dnico:-O valor do presente c~'dito ser' coberto co. o. r~
cursos do empr6stimo autorizado nesta lel.
Artigo 8R.-os orçamentos futuros consignarão verbas pr6prias
para amortização e juros do presente e.pr6stimo.
Artigo 91.-Esta lei entrará em vigor na data da sua pub c•••.
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal 4e Leme, ~22 ~:nbro de 1969.
L- ;?$V-f'
Prof. S4rgio Ant6n1o .Antune.
Prefeito Municlpu
Registrada na Seoretaria da Prefeitura Municipu de Leme, ••
22 de setembro de 1969.
•• C".TAJltIA
('4, ±.~~~.
Odmur ~ dos Santos /~
Secretário da Prefsitur&
2- . f; '1-0

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