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← Leme (SP)

norma nº 999/1969

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 1969
Date 1969-12-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas em todas as obras municipais e dá outras providências.
native_id2568

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' .. LEl,N.o' 9',~.'''.ot5!1,f1969':, ,
Dispõe sobre a"obrigatprfêd~de -da cc:ilo~~ÇJ9,;d~e,placas, em
.todss 85 obra,s- tóaDicip.ajgedá~(H:itras 'providencias,
Eu, Prof. Sergio Antonio. Antunes, Prefeitó' Mnl1it;ipi14e Le￾rne,faço saber que a CamaraMnoldp~laprov~n, eéu promulgo a
!fgninte lei; .• ,. , .', .,.' ' .'.' '.'~, " " ... ,
, Artigo r.o'- Ficavdeterminada li obrigatoriedade de placas em
"todas as (Ibrll..spublicas'monicip:llis, conteododiversils'especificações
par,a cootrol,epopular, como sfiam :' ." ,
a) Objetivos da obra; .,
b)Projeto" de construção; ,
c) Lei a1itorizaodoa execnção:
d)Datade inicio da obra:
e) Custo da ob'ia; .
f) Prazo contratuât,'para soa execuçãoe~lata daentrega ;
g) Nome do eDgenbE'iroresponsavel peta 'ol:;r~; e '
, h) Endereço etele'toD.eda ,repart.ição 'encarregada da obra.
Artigo 2.0 .~Est31eientra'rá em vigor ~a dat; dá SUa publica.
ção, revogadas as', disposições, emvcontrario, ,
Prefeitura M:l]oicip~l de Leme, e~ls'de dtzembro,de,I959~
Prof.'Sergio-Alltoni,oA~t'~Des. PfefeitoMuniclpal',
Regislt.lldana S€cretariada Prefeitura 'Ml]oicipald~Leme. ,e~
15 de dezembro de,!969.·· " (:;;r~ -"""".'~l· \ ....
" Odmur Gomes dos Santos •• Se~r~t~,!rio da Prefeitura" (/.'~~h~J
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