| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1969 |
| Date | 1969-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas em todas as obras municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2568 |
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' .. LEl,N.o' 9',~.'''.ot5!1,f1969':, , Dispõe sobre a"obrigatprfêd~de -da cc:ilo~~ÇJ9,;d~e,placas, em .todss 85 obra,s- tóaDicip.ajgedá~(H:itras 'providencias, Eu, Prof. Sergio Antonio. Antunes, Prefeitó' Mnl1it;ipi14e Lerne,faço saber que a CamaraMnoldp~laprov~n, eéu promulgo a !fgninte lei; .• ,. , .', .,.' ' .'.' '.'~, " " ... , , Artigo r.o'- Ficavdeterminada li obrigatoriedade de placas em "todas as (Ibrll..spublicas'monicip:llis, conteododiversils'especificações par,a cootrol,epopular, como sfiam :' ." , a) Objetivos da obra; ., b)Projeto" de construção; , c) Lei a1itorizaodoa execnção: d)Datade inicio da obra: e) Custo da ob'ia; . f) Prazo contratuât,'para soa execuçãoe~lata daentrega ; g) Nome do eDgenbE'iroresponsavel peta 'ol:;r~; e ' , h) Endereço etele'toD.eda ,repart.ição 'encarregada da obra. Artigo 2.0 .~Est31eientra'rá em vigor ~a dat; dá SUa publica. ção, revogadas as', disposições, emvcontrario, , Prefeitura M:l]oicip~l de Leme, e~ls'de dtzembro,de,I959~ Prof.'Sergio-Alltoni,oA~t'~Des. PfefeitoMuniclpal', Regislt.lldana S€cretariada Prefeitura 'Ml]oicipald~Leme. ,e~ 15 de dezembro de,!969.·· " (:;;r~ -"""".'~l· \ .... " Odmur Gomes dos Santos •• Se~r~t~,!rio da Prefeitura" (/.'~~h~J ~.,':~l~"".., .l.. :,:',: "