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norma nº 1003/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1003 / 1969
Date 1969-12-22
EmentaDispõe sobre um empréstimo de NCr$ 671.340,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do estado de São Paulo.
native_id2572

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DI!. SÃO PAUl.O
-L E I !'lI!J. 001, DE 22/12(1969-
':"Disi.'õe sabre um ~l'::.r(~~,tiJl1o.1e N(;;:$6710340,00a ser contraí￾coma Caí.xa Econômí.ca do Zot;,.l1oele 3dO 7",-ulo-
--000--
LU, Prof. S~rgio Ant6nio Antunes, Prefeito ;\ivnicil,al de Leme,
saber que a Caroara :::unicil,al apr-ovou e eu l)rOmUleoa seguinte lei:.
Arti t:o lº .-:Fica a Pr-e f'eL tura ;,<unicí.p a'L aut or-í.aada a contrl:lir
coma Caixa Econômica do Est ado de sã~Paulo um ernpr~stimo· até a impor￾t~cia de NCJ:$600.000,00(seiscentos mil cruzeiros novos) destri nado a
aquisição, nos têrmos da Lei Orgânica dos Municípios (Lei n!!. 9.842),
de má.quinas (duas motoni velacl.oras, umtrator de esteiras com Lãmí.n ae ,
uma :J}á.-carregadeira e um rôlo oompr-esaoz-) e a cujo ·ern:::,réstimoserá
acúscida a importância de Ner$71.340,00 (setenta e umnrí.L, trezentos
e quarenta cruzeiros novos) destinada ao custeio da taxa remunerat6ria
de serviços insti tuí<1a pela Resolução n!!. CEESP-CA-12(69, rl;1sultarlllo
numempréstimo total de Ner$67l.340,00 (seiscen~ e setenta e ummil,
trezentos e quarenta cruzeiros novos).
Artigo 2º.-Fiua ex~reSS8.~lente autorizada a inclusão no con￾trato que rar celebrado, de tô<1as as cláusulas e condições adotacl.as
operuções dessa natureza e; de modo especial, as ·set,uintes:
a)-l.,razo máxí mo até 3 (três) ·anos, com resg8.te do c1ébito
acrescido <1",-taxa remuner~t6ria de serviços e eventuais
cOl'reções, em llrestações mensais de juros e e.Dtortização
pela Tabela Prí.c e, vencendo-se a primeira y;restelçãô no
6.ltimo dia do .mês seguinte ao da entrega da última parcela
do emi1r~stimo; .
b)-juros de l2~ (doze· por cento) ao ano, contados sôbre as
im!lortê.ncias em débito, sujei tos à majoração ele l7~ (um
por cento) na falta de.:.pagamento, ·nos pr-azos estipulados;
das prestaçõ'::s de juros· ou de amorti?ação do, em1
1réstimo,
vie;orando o a.umento dur",nte o l,eríodo de atraso;
c)-correção 11'.0netária triinestral <las 11restações .de amortiza￾ção, Demcomo do d~bito total, resultante da soma ao ca￾ri tal mutuado mais taxa remunera.t6ria de serviços, ·de a￾côrdo com os ínuices de v~riaçüo das Obrigações Reaju0tá￾veis do Tesouro Racional;
à)-taxa remunerat6ria de serviços durante o reríodo ~a inte￾o-a.lização do emr)r~stimo, será de 0,7fo (sete décinlos por
cento) ao mês, c&.lculada sô1Jre aS·l1arcelas entregues a￾cr-escâ da.e das everrtued e correções;
e)-garantia d~s renuas do ~unicípio, inclusive a ~uota atri￾buida ao T.:uni.cí:pio, por fôrça do dis:posto no artigo 23,
_,.,_""'z----- ·--..-, _"".,...., ..,...
-fls.2.-
ítem II, § 8l!., da Conotí, tuição (10 :Or"'-sil, e as cluotas
objeto dos a~tt~os 24, 25 e 26 da Constituiçio do 3r8sil;
r)-multa de lC% (dez 1)01' cento) sô br-e o mont ant e do débito,
para atender ~s despesas de execução judicial, no caso de
Lne.d'í.mpLemen t o ,10 contrato por .,arte do !.!unicíl'io.
Arti~o 3º.-As leis orçamentárias consitnarão verbas es~eciais
• para o pagi:1D1entode juros, da taxa r-emuner-at ôz-í.a de serviços, amortiza￾ção do financiamento e correções monetárias inciàentes, e ~ue será cus￾teado com as rendas municipais.
Arti p;o 42.-Para cumpr-í.n.errto e efeti vt{ção ela garantia de flue
trata a alínea "e", do arti go 22., fica a Prefeitura :.:unicipal autori￾zada a conferir à Caixa Econômica do Estado de são Paulo, em caráter
irrevoe;ável e exclusivo, os poder-es necessários para o recebimento das
quotas atribuídas ao Hunicípio por fôrça do dí epoat o no ar t í go 23, item
,rI, § 8º., e nos artigos 24-, 25 e 2'6 da Constituição do :Brasil, dev endo
a Caixa entregar ao !!.unicíllio o total que receber, ou o saldo respecti-
• hip6tese de .atr aao no pagamento das l)restações do emIJréstimo.
Arti~o 52.-Fica a Caixa, desde já, autorizada a levar a dé￾bito do "Yunicípio procedendo ao recebincento das irC1l)ortMcias eventual-
·mente devidas, no casO do recolhimento de 'luaisCJ.uer importâncias ou
das quotas do Imp~sto de Circulação de Mercailorias, serem efetuados
diretamente em conta aberta em nome deste MunicílJio, na Ag~ncia local
'da credora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO CE SÃO PAULO
Artü,o. 6º.-Fica
.a proceder a. a'lui.sição ae
lação' vie;ente.
Artigo 711.-Fica, ·a Prefeitura j,lunicipal, autorizada a abrir,
na Contadoria municipal, mediante decreto, um crédito es~ecial no va￾lor de N~$380,00 (trezentos e oitent~ cruzeiros novos), para ocorrer
~e deepe sa s de escritura da contração do em:préstimo autorizado no ar￾tigo 12."
§ 6nico:-AS despesas com a execução do CJ.uetrata ~ste artigo
Correrão ',)01' conta da anulacão'õJarcial da verba 21/3.1.2.0. 94-, do 01'-
- . -
çamento visente, no v~lor ~cima.
Arti6!;o 82.-Fica, a :Pref'ei tnra i'~lmicil)al, autorizada a abrir,
na Contadoria Munici]?al, medí.an t e decreto, no início do pr-óxí.mo exer-e :
Creio, com vigência de 13 (treze) mêses, um crédito especial no valor
'de N~~287.l20,00 (duzentos e oitent~ e sete mil e cento e vinte cru-
~_Zelros novoa}, para ocorr~r ?S rles:0esas decol're:ntes da contração do
el!lijr~~'-:;ircloaut or-í, zado no arti eo 12. , inclusive ao :Dacamento dos juros
e amortização, sí\bre as irnl)Orttncias que forem .1evi<1aSà Caixa Econ~-
igualmente a Prefeitura
má~uinas, observadas as
i!íunicipal
condições
autorizada
da.legis-
nômic:a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO o'~SÃO PAULO
;,;ns.3.-
do Zstado de sio PRulo, refererltes ao res~o emI:r~ at í.mo,
~... :x u.nico :-..:'L9 fleS~·la8as com a execução do que tr at a ~ste &rti-
[;.0, correrão por- conta da anulação, no 1:r6xirno exercício, d.é vei-bas
do orçamento de 1970, no valor ~cirna.
;,rti.p;o· 911.-Fica, a ?l'efeiturB j,iuniC:i:9al,aut or-Lzada a abr-í r-,
.na Con t ador-La i.I\.Ulici11al,me,lil:tn'i:8lhe ('e+,o, uu c:c~{1ito e:;;.:t~ci",J.1de
r.C[$671.340,00 (tieiscentos e se t enta e utn lIlil, tre~":ntos e r:].Lta:cent'i
.cruzeiros novos) c6m vi~;ncia. de 120 (cento e vinte) dias a 2artir da
aaaí.natrur-a do contr-ato de el'J.'r~sti-mo au'tor-í.z ado l,el" l'('l:'Sente Leí ,
§ 12.-0 valôr do rJ1'e,;ente cr~di to se-c~ empr-egado ex:clusiya-
·.);lentena aquí,sir;ão de rrl~'luinas (duas motonl veh'.cloX'as, wn trator <le
esteiras com ltunine.s, uma ..:'á-ca!'reeadeirel e um rôlo cornpr-essor ) e no
,custeia da "tiaxa r-emunez-atõr-í a de serviços", nos têrmos do artieo 12.,
'desta lei.
§ 22.-0 I'r.,sente cr~dito será coberto com recurso 2revisto
operação financeira autorizada pe~~ artie;o vci:pelro da I'resente lei.
Arti!,:o 10.-Estl:!. lei antr':lr~ em vieor na dat", da sua l'lthlica￾revoeadas as disposições em contrário.
Prefeitura r,!uniciI>;:l.lde Leme, em 22 de dezembro de 1969.
•
Prof. S~re;io Ant6nio Antunes
Prefeito wmliciDal
Re»1.8trl:illa v
na Secreti:\l'ia da "Frerei tur-a Kuni.cil'al de Leme, em
dezembro de 1969.
,0..0 .. ,. a~,6 ~~--çJ./
Odmur- ~OTne$~OS s<V!tos~
Secretário da Prefeitura
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