br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1005/1970

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDispõe sobre autorização à contratação de empréstimo.
native_id2574

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N2. 1.005, DE 16/3/1970-
-Dispõe sõbre autorização à contra~ão de empréstimo-
---000---
Eu, Pr-of , Sére10 Ant6nio Antune s, Prefeito jJ,micipal de Le￾me, faço saber que a CG.mara ;,Tllnicil)alaprovou e eu promulgo· a seguin￾te lei:
Artir,o lº.-Fica, a Prefeitura Mlmicipal, autorizada, nos ·têr￾mos do artigo 67 e seu parágrafo Mico da Consti tuição_ Federal, a COll￾trair um empréstimo até N~$155.000,OO (cento e cin~Uenta e cinco mil
cruzeiros novos) em estabelecimento bancário, à sat·isfação do seeuinte:
atá N~$50.000,OO (cinq!lenta.mil cruzeiros novos) para compra de terreno
aO ginásio "Waldemar Ferreira"1
até N~$50.000,oo (cinqUenta mil cruzeiros novos) para a construção de
classes no G.E. "Profll. Maria Joa~uina de Arruda"1
até N~S30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para a compra de terreno
para a Inft bra;
até N~$15.000,OO (~uinze mil cruzeiros novos) 'par-a a compra de um es￾crit6rio modelo à Escola de Comércio "Mário Leme ','/al ter; e
até NCl:$lO.000, 00 (dez mil cruzeiros novos) para a instalação da Cir￾cunscrição de ~rânsito.
~r.ti~o 2º.-As despesas, com os serviços de juros, amortização
e resga.te, ~ operaç;o de crédito de que trata o artigo 12., correrão
por conta de créditos especiais abertos na oportunidade.·
Artigo 3º.-Esta lei entrará em vieor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura ~unicipal de Leme, em 16 de.mar.~o de 1970 •
de Leme,
Publicada e Registrada na
e~ 16 de ~arço de 1970~
./_'4'-~cüc-7_
Prot. Sérgio Ant6n10 Antunes
Prefeito ~un1c1pal
Secretaria da Prefeitura Municipal
l~,..·· '-I.-,~3::[J~:/',
Odmur ~omes dos 3& top(
Secretário ua i-refelturk

open original →