| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à contratação de empréstimo. |
| native_id | 2574 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N2. 1.005, DE 16/3/1970- -Dispõe sõbre autorização à contra~ão de empréstimo- ---000--- Eu, Pr-of , Sére10 Ant6nio Antune s, Prefeito jJ,micipal de Leme, faço saber que a CG.mara ;,Tllnicil)alaprovou e eu promulgo· a seguinte lei: Artir,o lº.-Fica, a Prefeitura Mlmicipal, autorizada, nos ·têrmos do artigo 67 e seu parágrafo Mico da Consti tuição_ Federal, a COlltrair um empréstimo até N~$155.000,OO (cento e cin~Uenta e cinco mil cruzeiros novos) em estabelecimento bancário, à sat·isfação do seeuinte: atá N~$50.000,OO (cinq!lenta.mil cruzeiros novos) para compra de terreno aO ginásio "Waldemar Ferreira"1 até N~$50.000,oo (cinqUenta mil cruzeiros novos) para a construção de classes no G.E. "Profll. Maria Joa~uina de Arruda"1 até N~S30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para a compra de terreno para a Inft bra; até N~$15.000,OO (~uinze mil cruzeiros novos) 'par-a a compra de um escrit6rio modelo à Escola de Comércio "Mário Leme ','/al ter; e até NCl:$lO.000, 00 (dez mil cruzeiros novos) para a instalação da Circunscrição de ~rânsito. ~r.ti~o 2º.-As despesas, com os serviços de juros, amortização e resga.te, ~ operaç;o de crédito de que trata o artigo 12., correrão por conta de créditos especiais abertos na oportunidade.· Artigo 3º.-Esta lei entrará em vieor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura ~unicipal de Leme, em 16 de.mar.~o de 1970 • de Leme, Publicada e Registrada na e~ 16 de ~arço de 1970~ ./_'4'-~cüc-7_ Prot. Sérgio Ant6n10 Antunes Prefeito ~un1c1pal Secretaria da Prefeitura Municipal l~,..·· '-I.-,~3::[J~:/', Odmur ~omes dos 3& top( Secretário ua i-refelturk