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norma nº 156/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 156 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaFixa o valor da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 12ª Legislatura.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N9 156, de 25 de junho de 1.996
Fixa o valor da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a
12§ Legislatura
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 19-0 subsídio mensal do Prefeito
do Município de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 1Q de
janeiro de 1.997, fica fixado em cinco (05) vezes o vencimento
efetivamente pago aos Secretários Municipais.
Artigo 29 A verba de representação
devida ao Prefeito do Município de Leme, a partir de 1Q de janeiro
de 1.997, fica fixado em 30% (trinta por cento), do valor do
subsídio.
Artigo 39 - A remuneração do Vice-Prefeito
do Município de Leme fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do
valor da remuneração devida em espécie ao Prefeito Municipal.
Artigo 49. -- As despesas com a execução
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias
consignadas em orçamento.
Artigo 59 Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
de junho de 1.996.
Sala das Sessões ProfP. Arlindo Fávaro, em 25
/fl
//Ademar Moríteiro
**/ Presidente
Publicado no Quadro de Editais
da Câmara Municipal em 25/06/96.
' Jofao Renato
Diretor AdmQ
NÍ: de Andrade

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