| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Fixa o valor da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 12ª Legislatura. |
| native_id | 258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N9 156, de 25 de junho de 1.996 Fixa o valor da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 12§ Legislatura O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 19-0 subsídio mensal do Prefeito do Município de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 1Q de janeiro de 1.997, fica fixado em cinco (05) vezes o vencimento efetivamente pago aos Secretários Municipais. Artigo 29 A verba de representação devida ao Prefeito do Município de Leme, a partir de 1Q de janeiro de 1.997, fica fixado em 30% (trinta por cento), do valor do subsídio. Artigo 39 - A remuneração do Vice-Prefeito do Município de Leme fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração devida em espécie ao Prefeito Municipal. Artigo 49. -- As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 59 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de junho de 1.996. Sala das Sessões ProfP. Arlindo Fávaro, em 25 /fl //Ademar Moríteiro **/ Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 25/06/96. ' Jofao Renato Diretor AdmQ NÍ: de Andrade