norma nº 1019/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR~TARIA
-L E I NIl. 1.Ol?, DE8/7/1?Z2-
-Dispõe sabre autorização ~ ooapra e posterior doação de
im6vel-
-000--
Eu, Pro!, Sérgio Ant6DiQ Antunes, Prefeito Munioipal de Leme,
faço saber que a C&aara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte l.il
ArtiSO 12.~Fica, a Prefeitura Municipal, autorizada a adqui￾rir um terreno, slto ~ Fazenda Capit61io nêste Munioípio, pelo preço
de ot30.000,OO ~trinta mil oruz.iros), pelo qual foi avaliado.
Artigo 211.-Fica, outrossim, a Prefeitura Municipal. autori￾zada. ap6s o cumprimento do estatuído no artigo 12• desta lei. a doar
êsse terreno. à firma Jnfibra - Cimento _ Amianto Ltda., ~ instalação
de uma indústria de produtos de cimento-am1anto.
§ l2.-No caso de extinção da firma benefioiada, o t.rreno
retornar! ~ Prefeit~a.
~.-Xo oaso de sua transferênoia, os suoessores deverão
respeitar as condições da doação.
Af!iBQ 3~-Esta 1.1 entrará .m vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposiçÕ.s em oontr~o •
•
Prefeitura Munioipal de L•••• em 8 de ~ulho de 1970.
C7~~!
Pro!. Sfrg10 Ant6nio Antunes
Pref.ito Munioipal
R.gistrada na S.or.taria da Pr.f.it~a ~unioipal d. L.me •••
8 de ~u1ho de 1970.
OdJaur~G~ dos Santos p2 ~
S.or.tário da Prefeitura
Substituto