norma nº 1022/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
_L E I NQ 1.022 DE 14/0rn/1970.-
-Dispõe sôbre cessão de uma ambulância à Santa Casa de Misericórdia
de Leme, por tempo inde'terminado.-
I I I
A Câmara Municipal de Leme decreta e promulga a seguinte lei:
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Artigo lQ.- Fica a Prefeitura Municipal de Leme
autorizada a ceder à Sánta C~sa de Misericórdia local.uma am￾bulância de sua propriedade" ~rca "Wolkswagen", para transpc!!:
:te de doentes.
§' único - A Mesa Administrativa da Santa Casa de
Misericórdia de Leme ficará obrigada a devolver à Prefeitura Mu
nicipal local o referido veículo, nas mesmas condições de con￾servação que o recebeu, logo após ter adquirido outro para a
mesma finalidade, por compra ou doação.
Artigo 2Q.-No contrato de cessão do referido veí￾culo deverá constar, obrigatoriamente, que o transporte de doeg
tes reconhecidamente pobres, será gratuito.
Artigo 3Q.- Fica o PrefeitQ Municipal autorizado
a colocar à disposição'da Santa Casa de Misericórdia, para di￾rigir o veículo cedido, um motorista •
Artigo 4Q.- Esta lei entrará em vigor na data de
_. - ,
sua publicaçao, ~evogadas as disposiçoes em contrario.
Câmara Municipal de Leme, em 14 de julho de 1970.
-P~zezerra- ~~~'"'
Presid "~/l'
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-Dr. Fernando Arraes de Almeida￾Primeiro-secretario.
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Publicado na Secretaria
na data supra •