| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2594 |
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• • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTACO OE SÃO PAUL.O SECRETARIA -L I Ng. 1.025. D 16/10/1970- -Dispõe sôbre autorização à abertura de crádito suplementar- --000- -- •• Eu, Prof. S~rgio Ant6nio Antunes, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que em obediência ao que dispõem o artigo 26 e seus §§, do Decreto-lei Complementar n2• 9, de 31/12/1969, promulgo se inte le1: rtigo 12.-Fica, o Chefe do Executivo, autorizado a ab ir na Contadoria unicipal, mediante decreto, crédito no valor de ~ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), suplementar a verbas do orçamento vigente. rtigo 22.- s despesas com a execu ão da presente lei correrão por ·conta do excesso de rrecadaçào verificada at~ a presente d ta, nas seguintes rubricas do orçamento vigente: 01/1.1.1. 36 -Impôsto s/Serviço- de ualquer Natureza 01/1.1.1. 22 -Impôsto territorial Urbano 01/1.1.2. 20 -T xa de erviços Urbanos 04/1.5.3. 00 -Cobrança da Dívida tiv6 04/1.5.9. 00 - eceita do Cemitério 04/1.5.9. 90 - utras .eceitas rtigo 32.-'sta lei entrará em vigor ç o, revo da as disposições em contrário. Prefeitura Junicipal de Leme, em 16 de outubro de 1970. C1:S7.060,OO 4.800,00 21.360,00 13.940,00 3.440,00 9.400,00 na data da sua publica- ~..-&~. Prof. Sérgio t6nio Antunes Prefeito Municipal ne stra a na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em 16 de outubro de 1970 • •