norma nº 1028/1970

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.~PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUL.O
DE LEME
SECRETAAIA
-L
-Dispõe sôbre
I Nll. 1.028, D
autorização para
23/10(1970-
celebração de convênio-
-000-
~,Prof. érgio Ant6nio Antunes, Prefeito Municipal de Leme,
faço saber q~e a clmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte leiz
Artigo lQ.-Fica o poder executivo, nos tBrmos do que dispõe
o ítsm IX, artigo 9Q, da Lei nQ• 9.842, de 19 de setembro de 1967,
autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de são Paulo,
através sua Secretaria de Cultura, Es ortes e Turismo, para fins de
celebração e recebimento em regime de comodato, por tempo indetermina￾do, bens móveis constantes de material destinado à instalação de Par￾que Infantil.
Artigo 211.-Esta lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 23 de outubro de 1970.
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Prof. érgio António Antunes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
23 de outubro de 1970.
Santos
feitura