norma nº 24/1949

Câmara Munícípal de Leme
Publicada no Jornal" O IIi, U l~ I C 1 f I ü " no dia
10 /
..
·'~r,-,·
·-fi.~;\~'::;.
.-777-·--" -_. _~
"PrêfeHtlr~i'Mtlriiêip7dedl"1t~.·;~ZT
, I~EI'N:>"4~'DE~/7'/~!k"~i~j
';~Introdu:zmodificações nal;;(qlle djspõllsônreos ',.
.. serviçosde água. ' . ..""t;i
.'.' EU. CUSTÓIHQ DELIM A. Prefeito Municipal de Lerne
l~~~::~e~e[~e. a Câmara Municipal decretou e eu ,prOmulgo>
• Artigol.o-Osproprietários dos prédios são'seIJlPrel"e!\";
ponsáveis~!o pªg~lJleotoda .taxarre água.. '. .Ó. .'
.. -. Artig02.°"C" A cobrança execll)iva.a qne.s91'efel'S"0!ir￾tig07.0 do ALon.193. de 2.4,de Dez'emorode 1937; sõ será (ia.
bivel depoisqedecorriâ.os três mêses daatraso do pagame'
da taxa de água, podendo a Prefeitnra,'fiodoêáseprazo.c~,
:tar a ligação' de âguado devsdor.. sem',prejuizo da referid,à
'a.çã"Oexecutivll· '. .•. .'.. •• .
. . parágrafoúoico~Q1lalq1l~rdQsatosaque serel,ere,ê ..,..
artigoserâprecedido de lÍotificaçã{)escrita aointeressado,.cú￾ja entrega. d,e.verá6er devidamente comprll~adll;~endo aâfuis-
.ervel. notifioação por edital·nos".ceeosde ·impossibilid·adede.
netifícacãopsssoal. ..... .... '... .,'
Artigo 3.o~Será tambem interrompido.osuprim(jotode
ágna.a quem' não, pagar asdespesás.de .consertc do hídrô￾meero, . .
Artigo 4.°';-Incorrerá na multa de. er, $ 100.00 (cem eru￾zeirosLe' terâ o..'.seu fQrnecimanto\de.água iiJt(jrrompido'.'aqueJe
que manobeae o registro-externo inátalado no paseêio e des·
finado li eberturaeteeháméntode. âgua no/prédio. ',+
", Artig05.0-UII)1l vez oortadaaligBção"por, qn~"IqlJerdq~
motivos acimalndicadog.m suprímanto ds águasó(sedresta~
belecidolI)ediaote pagaIllell.to de llmataxa eSlléohl de OI'.~ •
10,00 '(dez 'Ofllzeiros)é depoiade pago o- débito existente. "
multae outras despesasqúe hQuver.' ," . "
.Artigo 6.o __ 0prédio.{Jue sofra desligação, d.e ãgua contll
n\ila,rás1ijeitoaop~gamelJ.to da taxa.míniDla. . ,.>~ "1rtig'o1o.-EBtalê~eiÍtr.à:âemvigortla~ata de suaP!lf:'
blieação, revogadas lls'dlspo~oesem.ooutrárlo .. ",.', .,,' .'10
- '.PrefeitouMuoioipal de Leme, 8d~ "Julhodíl1949//
c Ór':CU$'tódiode:,Uma,-. l'refeito MunioipaI.!;1"
Pu plicadÇl _~,l\filljçrelªr!BAá'tW~~~,»,os .~,'de •JõJ4!i:
de:JS ,,' ,Tressetldl ,...SearetãrJljl1ia',-#tt " "
~~-r:;.. ' _~'- . -" . ","o". '_.<;:~~"-. ... ,,,~~':_?"'--'~'''"':''f.<S.J-''':.~'': •.'' -. ~. ::,.." . -' .
c O N F E R.E :_ Le me, -4u1k
___ ~"IJ1.llH(g. %.ef&n0. ftzil44rd·
(Maria Helena Hilsdorf) 1'"
Diretora da .:;ieoretaria da Câmaca.
de de ,l9'i9
V I 3 T O :_ Leme, de r~-
. - == D ~
_/ ~ I'
(MaximiDno Villa~)
Presidente da Câmara.
de