norma nº 1035/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
-L E I lU. 1.035. DE26/1V197~
-Autoriza o Poder Executivo a firmar conv&nio coa a Secretaria
da eceita Federa1-
-000--
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Eu, Prof. S&rgio Ant6nio Antunes, Prefeito Municipal de Leme,
faço saber que a Câaara (unicipal aprovou e eu promulgo a seguinte 1eil
ArtiSO 1i.-F1ca a Prefeitara Municipal de ~e.e,autorizada a
estabelecer um conv&n1o com a Secretaria da Receita Federal, visando a
Instalação de wa -N4c1eo de Assist8no1a e Orientações Fi.cals - N.A.O.F."
treinamento do pessoal aUDi~ipal" pe~.uta de dados e informações fiscais,
llt1l1zação oadastral COIlWll, 1nteJ"oAmbio de equipamento de cOllunioação e
transporte e outras atribuições pertinentes 80 atendimento pdblioo, que
lhe venhaa a ser olltorgadas.
Artigo 21l.-Esta 1si entrarA em.vigor na data da sua pllblica￾ção, revogadas as disposições ea contr4r1o.
Prefeitura M~cipal de Leae, em 26 de novembro de 1970.
Prof. S&rgio Ant6nio Antunes
Prefeito Municipal
egistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
26 de novembro de 1970.
Santos
efeitura
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