norma nº 1037/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTACO OE SÃO PAULO
SECRETARIA
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-L E I 1'l'l!.1.0J1. DE+/12/1970-
-Dispõe sabre autorização à contração de empr 8~mo-
-000-
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Eu, Prof. Sérgio Ant6nio Antun~8, Prefeito unicipal de Leme,
faço saber que a Cam&ra Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte leia
ArtiSO ll!.-Fica a Frefeit~R Municipal autorizada, nos t3r￾mos do artigo 67 e seu parágrafo dnico da Constituição Federal, a con￾trair um ••pr'stimo de até ~S45.000,OO (quarenta e oinoo mil oruzeiro.)
e. estabelecimento banolrio.
ArtiSO 2l!.-A~ despesas com os serviços ae Juros, amortização
e resgate, à operação de que trata o artigo 18., correrão por conta de
créditos especiais abertos na oportunidade.
Artigo 3l!.-l'..sta lei Elntr&1'á811 vi r na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições ea contr!r1o.
Prefeitura Municipal de Leme, em 4 de dezembro de 1970.
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Prof. Sérgio Ant6nio Antunes
Prefeito Municipal
egistrada na Seoretl'n:'iada Prefeitura Municipal de Leme, em
4 de dezembro de 1970.
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odmur~SSantos
Seoretário a pref::tura