norma nº 1039/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
-L E I Na. 1.039. DE16/12/1910-
-Dispõe sôbre autorização ~ abertura de cr6dito especial-
-000---
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Eu, Prof. S ~gio Ant6nio Antunes, rrefeito Municipal de Leme,
faço saber que a CâF.araMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte leil
Artigo 12.-Ficu, o Chefe do '_ecQtivo, autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, eediante decreto, um cr~dito espeoial no valor
de ~'4.000,OO (quatro mil cruzeiros), p.ra ocorrer despesas com o es￾tudo e elaboração do ante-projeto da Organlzàção Administrativa da
Prefeitura e do C6digo Tribut!r1o.
ArtiBP 2R.-As despesas coa a execução desta lei, correrão
por conta do excesso de arrecadação verificado, até a presente data,
na seguinte rubrioa orçamentárial
04/1.5.3.00 Cobrança da Dívida Ativ •••••••••••• ;••••••••••at4.000,OO
Art1SO )2.-Esta lei entrará em vigor na d ta da sua publioa￾ção, revogadas as disposições em oontrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 16 de dezembro de 1970.
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Prof.> S4rgio Ant6nio Antunes
Prefei to Municipal
Registrada na Seoretaria da Pretei tura . unicipa1 de Leme, em
16 de dezembro de 1970.
Santos
efeitura