norma nº 1054/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
DE 22/12/ 970-
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-Dispõe sôbre autorização ao Prefeito e á outras provid3ncias-
-000--
Eu, Prof. S6rgio Ant6nio Antunes, Prefeito unicipal de Leme,
faço saber que a C.bara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei 1
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Artigo l2.-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar
os serviços profi~6iona18 dos advogados Iodoque Rosa, Ant6nio Baptista
Nt1tto e AIitón11)Sérgio Baptista, a fim dó patrocinar em juízo c(\mpeten￾te a ação judicial do unic!pio para cobrar da Fazenda do Estado as
.
iferenças do excesso de arrecadação a que sc refere o artigo 20 da
Constituição Federal de 1.946.
Artigo 22.-0 Prefeito Municipal fará consignar no instrumento
contratual, que serão devidos honorários advooatícios se e qu.ando f8r
julgada procedente a ação ~udicial ~eferida no artigo anterior e no
montante de 2~ (vinte por cento) sabre o total da 'condenação da Fazen￾da Estadual, relativo ao principal.
Artigo 32.-As despesas decorrentea da presente lei correrão
~ conta de verba própria do orçamento.
Artigo 4!,.-Esta lei entrar!'!.em vigor na data da sua pllblica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 22 de 1970.
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Prof. Sfrgi.o Ant6nio Antunes
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da refeitura Municipal de Leme,
e. 22 de dezembro de 1970.
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Seoretário da P efeitura