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← Leme (SP)

norma nº 1070/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 1971
Date 1971-05-20
EmentaDispõe sobre autorização para contrair empréstimo de até Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinado ao serviço de abastecimento de água da sede do Município.
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•
:
PREFEITURA LEME,:,
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..
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-,
MUNI·CIPAL DE
-L E I NIl 1.070, DE 2015/19It-
-Dispõe sôbre autorização para contrair empréstimo de
té ~ 4.000.000,00 (quatro .ilhões de c~ze1ros)
nado ao serviço de abastecimento de água da sede
nic!p10-
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de-à~
d. J!ü
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I 1 ~ '."
O Prefeito M.unic1,palde Leme faz E!aber.que & câ￾mara Municipal aprovo~ e eu promulgo & segu~te leia -
Artigo 111 - Fica o Departamento de 19ua e Esgito
de Leme - DAEL, criado pela Lei'nR 713, de 18/7/1966~
pelo seu Presidente do Conselho Administrativo, na qua￾lidade de mutuário final, autorizado ao~ontrair, com o
Banco Nacional da Habitação, n~ qualida~ de agente fi￾nanciador, e o Fomento Estadual de Saneamento Bás1co,na
. , - ,
_qualidade de agente promotor, orgao tecnico e financia￾dor, criado pelo Decreto-Lei nll 172, de 26/1~69, em /
'oonjunto ou separadamente através do Banco do Estad ••de
são Paulo S/A., êste na qualidade de agente financeiro
um empréstimo até a importância de ~ 4.000.000,00 (q~
tro milhões de cruzeiros),'de conformidade com os Cenvê , , -
ni08 CVH- 0073/68, CVH.:. 0074/68, CVH- R - 0017/70 e
Têrmo de 04 de dezembro de 1970, celebrados entre o Ban
co Nacional da Habitação, o Govêrno do Estado de são Páu
lo, Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e o Banco
od. Estado de S. Paulo S/A.' .'
, '
Artigo 211 - Fica autorizada a Prefeitura ~unici￾pal a ser fiadora do empréstimo referido no artigo ant~
- ' ,
rior, nao podendo eximir-se dessa responsabilidade ate
o té:na1no das obrigações' assumidas. -;I
lo. .• :
Artigo 311 - fica expressamente aut.rizada a 1Ji'-
olusão nos c.ntratos a sere. celebrados, de'têdas as /
. . .' - .
cláusulas • oondições adotadas em operações dessa natu￾reza previstas nos Convênils citados' no art~go ~Il, e d•
• o~o eapeo1al, as seguinte. I !
.'
"
li. l i!:~
•
•
PREFEITURA.~~DOUoc~l!::!~AL. DE LE:~'~~ n~':~~ir'
. . , . ".~~
I - prazo máximo de 252.(duzent •• e cinquenta •.'ti
dois) meses, oom resgate e. prestações tr1me8trai.:·d.·~
_ • Co' ',.
ro. e amortizaçoes reajustadas ••netària.ente, de aci~~ ~ ..
d. com. artigolR, da Instruçã. nl 5, "e da EC 'l0676(~' . ,
ambas do 1lNH. • \~
. ~ ~~]
II - jures de 4~ e 8" ao an., para os emprésti-I.,
•• • .' I ••
mos a .erem concedidos, respectivamente, pelo Po.ento~~::,
, . ....
Estadual de Saneamento Básic. e • Bane. Naci.nal da Ba-'
bitação e,'d"~1" ao ano, para • repas~e :doe recur~'" de':
i' • :.1 ~., ••- t.~
BIm, realizados pele :Banco do Estad. d. ~. Paul~ S/J.:"
I. • •
na qualidade de agente finanoeiro, sujeit.s à majeraçã." , .
de l~ na falta de pagamento nos prazo. estipú1ados,' da.
prestações de. juros ou das ~ortizações dos emprésti-/
mos, vigorando essa majoraçio durante • período dé atra
so.
III - ofereoimento, em garantia dos empréstimos,
das receitas provenientes dos serviços de água, auferi￾das pele Departamento de Água e Esgôto de Leme - D1EL,
assim com. dos recursos decorrentes"do :Fundo de Parti￾cipação dos Municípios e do Impôsto de Circulação de /
Mercadorias que couberem ao'MunicípiO, na forma da le-/
gislação em vigor, e na sua insuficiência ou extinção,
os recurs~s provenientes dos impostos ~oipais, a~é .'.
. , . .' ,
limite dos debitos resultantes do~ emprestimos.
IV - multa de l0" (dez por cento. sibre o montA!
te do débito, para atender às despesas de eíeouçã. judi
ci&1, no'caso de 1nad1apleménto do C.ntrat. por parte/
de Munic!pi.. \,-. .•
J.rtig. 41 - Os .rçamentos do Departamento de !-
gua e Rsgit. de'Leme - DlEL -·consignarã. verbas espe￾c1&i. p~.a amortizaçã. dos empréB~im~s;,feito. de aoiL
4.,com .s'Convênie. referidee 110 arlfg. 11, que ',será.cil.!
teado"':c.~&8 rendas dos pr'pr1o~ se'rT1ç08 é't' Bublll"ictià"':':',;',
riamente,. com as d~1s renda. cio·'KuDieipie.. .": :':~
~ .y.
Parágrafo único - O l!uJl.icip~.deverá .•.ino1n1rt
' /'
•
•
•
••
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
•• T.•••CO D•• .1.0 P.••ULO
na.}
.brigateriamente, em seus futuros orçam~tos, as verbas
necessárias ao atendimento das obrigaçieà assumidas, ne
contrato de empréstimo autorizado por esta lei.
Artig. 51 - Para efeito da garantia mencionada /
na parte inicial do inciso 111, do artig. 31, serã. fi￾xadas pele Departamento de !gua e Esgôto de·Leme -DAEL￾as tarifas para os serviços de água, de conformidade com
as instuuções do FESB e ENH.
§ 11 -·0 Departamento de Água e Esgôte de Leme /
DAEL obrigar-se-á a entregar os avisos de débito aos /
contribuintes ãos serviços de água e as importânci~s, a
êles referentes, serã. recolhidas na agência local do /
Banco do Estado de são Paulo S/A., ou em agências de o~
tr~s estabelecimentos, por êle autorizado, ô qual libe￾rará o que exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos)dos
encargos financeiros contratuais.
§ 21 - As tarifa~ correspondentes aos serviços
, - ,
de agua serao, sempre que necessario, atualizadas pele
DAEL segundo cálculos aprovados pelo FESB, de maneira a
atender suficientemente as despesas totais,
Artigo 61 - Para cumprimento e efetivação da ga￾rantia de que trata o inciso.rrr, do artigo 31, ficam a
Prefeitura e o Departamento de 19ua e Esgôto de Leme -
DAEL autorizados a conferir ao Banco Nacional da Habit~ -' , ~
çao e ao Fomento Estadual de Saneamento Bàsico, este a￾través do Banco do Estado de são Pauio s/~., ou â quem
aquelas Entidades delegarem, em caráter irrevogável e
exclusivo, os poderes necessários para o recebimento /
das taxas e tarifas de água e quotas atribuidas ao Muni
c!pio decorrentes do Fundo de Participação dos Munici￾pios, do Impôsto de Circulação de Mercadorias ou impos￾tos municipais, como previsto no referido inciso III, d.
artigo 31, l1a forma, respectivamente, da legislação em
vigor, para com os me·smos recurses, ressarcire~-se das
parcelas dos empréstimos· e encargos ·p.~entura em atra￾SOe
Artig. 71 - Ficam o Banco Nacional da Hebltaçã •
PREFEITURA MUNICi"PAL DE LEM~'
liSTADO DR sAO PAULO
I
•
•
e o Fomento Estadual de Saneamento Básico, desde já, a~
torizados a retirar, no Banco do Estado de são Paulos/A
, ~
ou outro estabelecimento de credito, das quotas do Fun￾do de Participação dos Muuicipios e do Impôsto de Ciro~
lação de Mercadorias e impostos municipais~ como previ~
to nesta Lei, as importâncias que lhe forem devidas em
razão do financiamento autorizado, inclusive parcelas I.
relativas à contra-partida referida nos contratos de fi
. , /: -
nanciamento objeto desta lei, na hipotese de se verifi￾car impontualidade nos pagamentos de responsabilidade
do Departamento de !gua e Esgôto de Leme - DAEL.
•
~.
Artigo 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionados que se fizerem necessá-_
rios à execução dos serviços e obras de que trata esta
lei, utilizando-sc, para êsse fim, dos recarsos decor-I
rentes das operações de crédito referidos nêste diploma,
e de outros considerados hábeis face ao artigo 43 da Lei
Federal n2 4.320164.
"
/
. ' ",--"
Artigo 92 - Para fazer face a contra-partida de
responsabilidade do Municipio ~'Leme, nn contrato de
financiãiiieiito,serão 'destinadõs para 'á especifica ex~- '\
•
cução dos serviços de água, os recursos da receita tri- (
butária.
Artigo 10R - Esta Lei
- ,
de sua publicaçao, revogadas
.. .,
entrara em vigor na data'.
_ ., i.,. ... ,
as dieposiçoee em contra- :
rio. "
t- ;'J
I ./
Municipal de Leme, 20 de maio. ~,e1971 ,
~
Prefeitura
Dr.
~;j).
Fernando Arraee ~ .Almeida i.~
Prefeito Munioipa1~
em exercici.
d~ Prefeito Munioi~a1 em 20
:
de maio
Publicada no Gabinete
,,,-
de 1971
•
.\
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