| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1971 |
| Date | 1971-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo de até Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinado ao serviço de abastecimento de água da sede do Município. |
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• : PREFEITURA LEME,:, ,o ;ti • ...~. .. . :i -, MUNI·CIPAL DE -L E I NIl 1.070, DE 2015/19It- -Dispõe sôbre autorização para contrair empréstimo de té ~ 4.000.000,00 (quatro .ilhões de c~ze1ros) nado ao serviço de abastecimento de água da sede nic!p10- &"".. o de-à~ d. J!ü -.00_ I 1 ~ '." O Prefeito M.unic1,palde Leme faz E!aber.que & câmara Municipal aprovo~ e eu promulgo & segu~te leia - Artigo 111 - Fica o Departamento de 19ua e Esgito de Leme - DAEL, criado pela Lei'nR 713, de 18/7/1966~ pelo seu Presidente do Conselho Administrativo, na qualidade de mutuário final, autorizado ao~ontrair, com o Banco Nacional da Habitação, n~ qualida~ de agente financiador, e o Fomento Estadual de Saneamento Bás1co,na . , - , _qualidade de agente promotor, orgao tecnico e financiador, criado pelo Decreto-Lei nll 172, de 26/1~69, em / 'oonjunto ou separadamente através do Banco do Estad ••de são Paulo S/A., êste na qualidade de agente financeiro um empréstimo até a importância de ~ 4.000.000,00 (q~ tro milhões de cruzeiros),'de conformidade com os Cenvê , , - ni08 CVH- 0073/68, CVH.:. 0074/68, CVH- R - 0017/70 e Têrmo de 04 de dezembro de 1970, celebrados entre o Ban co Nacional da Habitação, o Govêrno do Estado de são Páu lo, Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e o Banco od. Estado de S. Paulo S/A.' .' , ' Artigo 211 - Fica autorizada a Prefeitura ~unicipal a ser fiadora do empréstimo referido no artigo ant~ - ' , rior, nao podendo eximir-se dessa responsabilidade ate o té:na1no das obrigações' assumidas. -;I lo. .• : Artigo 311 - fica expressamente aut.rizada a 1Ji'- olusão nos c.ntratos a sere. celebrados, de'têdas as / . . .' - . cláusulas • oondições adotadas em operações dessa natureza previstas nos Convênils citados' no art~go ~Il, e d• • o~o eapeo1al, as seguinte. I ! .' " li. l i!:~ • • PREFEITURA.~~DOUoc~l!::!~AL. DE LE:~'~~ n~':~~ir' . . , . ".~~ I - prazo máximo de 252.(duzent •• e cinquenta •.'ti dois) meses, oom resgate e. prestações tr1me8trai.:·d.·~ _ • Co' ',. ro. e amortizaçoes reajustadas ••netària.ente, de aci~~ ~ .. d. com. artigolR, da Instruçã. nl 5, "e da EC 'l0676(~' . , ambas do 1lNH. • \~ . ~ ~~] II - jures de 4~ e 8" ao an., para os emprésti-I., •• • .' I •• mos a .erem concedidos, respectivamente, pelo Po.ento~~::, , . .... Estadual de Saneamento Básic. e • Bane. Naci.nal da Ba-' bitação e,'d"~1" ao ano, para • repas~e :doe recur~'" de': i' • :.1 ~., ••- t.~ BIm, realizados pele :Banco do Estad. d. ~. Paul~ S/J.:" I. • • na qualidade de agente finanoeiro, sujeit.s à majeraçã." , . de l~ na falta de pagamento nos prazo. estipú1ados,' da. prestações de. juros ou das ~ortizações dos emprésti-/ mos, vigorando essa majoraçio durante • período dé atra so. III - ofereoimento, em garantia dos empréstimos, das receitas provenientes dos serviços de água, auferidas pele Departamento de Água e Esgôto de Leme - D1EL, assim com. dos recursos decorrentes"do :Fundo de Participação dos Municípios e do Impôsto de Circulação de / Mercadorias que couberem ao'MunicípiO, na forma da le-/ gislação em vigor, e na sua insuficiência ou extinção, os recurs~s provenientes dos impostos ~oipais, a~é .'. . , . .' , limite dos debitos resultantes do~ emprestimos. IV - multa de l0" (dez por cento. sibre o montA! te do débito, para atender às despesas de eíeouçã. judi ci&1, no'caso de 1nad1apleménto do C.ntrat. por parte/ de Munic!pi.. \,-. .• J.rtig. 41 - Os .rçamentos do Departamento de !- gua e Rsgit. de'Leme - DlEL -·consignarã. verbas espec1&i. p~.a amortizaçã. dos empréB~im~s;,feito. de aoiL 4.,com .s'Convênie. referidee 110 arlfg. 11, que ',será.cil.! teado"':c.~&8 rendas dos pr'pr1o~ se'rT1ç08 é't' Bublll"ictià"':':',;', riamente,. com as d~1s renda. cio·'KuDieipie.. .": :':~ ~ .y. Parágrafo único - O l!uJl.icip~.deverá .•.ino1n1rt ' /' • • • •• PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME •• T.•••CO D•• .1.0 P.••ULO na.} .brigateriamente, em seus futuros orçam~tos, as verbas necessárias ao atendimento das obrigaçieà assumidas, ne contrato de empréstimo autorizado por esta lei. Artig. 51 - Para efeito da garantia mencionada / na parte inicial do inciso 111, do artig. 31, serã. fixadas pele Departamento de !gua e Esgôto de·Leme -DAELas tarifas para os serviços de água, de conformidade com as instuuções do FESB e ENH. § 11 -·0 Departamento de Água e Esgôte de Leme / DAEL obrigar-se-á a entregar os avisos de débito aos / contribuintes ãos serviços de água e as importânci~s, a êles referentes, serã. recolhidas na agência local do / Banco do Estado de são Paulo S/A., ou em agências de o~ tr~s estabelecimentos, por êle autorizado, ô qual liberará o que exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos)dos encargos financeiros contratuais. § 21 - As tarifa~ correspondentes aos serviços , - , de agua serao, sempre que necessario, atualizadas pele DAEL segundo cálculos aprovados pelo FESB, de maneira a atender suficientemente as despesas totais, Artigo 61 - Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata o inciso.rrr, do artigo 31, ficam a Prefeitura e o Departamento de 19ua e Esgôto de Leme - DAEL autorizados a conferir ao Banco Nacional da Habit~ -' , ~ çao e ao Fomento Estadual de Saneamento Bàsico, este através do Banco do Estado de são Pauio s/~., ou â quem aquelas Entidades delegarem, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebimento / das taxas e tarifas de água e quotas atribuidas ao Muni c!pio decorrentes do Fundo de Participação dos Municipios, do Impôsto de Circulação de Mercadorias ou impostos municipais, como previsto no referido inciso III, d. artigo 31, l1a forma, respectivamente, da legislação em vigor, para com os me·smos recurses, ressarcire~-se das parcelas dos empréstimos· e encargos ·p.~entura em atraSOe Artig. 71 - Ficam o Banco Nacional da Hebltaçã • PREFEITURA MUNICi"PAL DE LEM~' liSTADO DR sAO PAULO I • • e o Fomento Estadual de Saneamento Básico, desde já, a~ torizados a retirar, no Banco do Estado de são Paulos/A , ~ ou outro estabelecimento de credito, das quotas do Fundo de Participação dos Muuicipios e do Impôsto de Ciro~ lação de Mercadorias e impostos municipais~ como previ~ to nesta Lei, as importâncias que lhe forem devidas em razão do financiamento autorizado, inclusive parcelas I. relativas à contra-partida referida nos contratos de fi . , /: - nanciamento objeto desta lei, na hipotese de se verificar impontualidade nos pagamentos de responsabilidade do Departamento de !gua e Esgôto de Leme - DAEL. • ~. Artigo 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionados que se fizerem necessá-_ rios à execução dos serviços e obras de que trata esta lei, utilizando-sc, para êsse fim, dos recarsos decor-I rentes das operações de crédito referidos nêste diploma, e de outros considerados hábeis face ao artigo 43 da Lei Federal n2 4.320164. " / . ' ",--" Artigo 92 - Para fazer face a contra-partida de responsabilidade do Municipio ~'Leme, nn contrato de financiãiiieiito,serão 'destinadõs para 'á especifica ex~- '\ • cução dos serviços de água, os recursos da receita tri- ( butária. Artigo 10R - Esta Lei - , de sua publicaçao, revogadas .. ., entrara em vigor na data'. _ ., i.,. ... , as dieposiçoee em contra- : rio. " t- ;'J I ./ Municipal de Leme, 20 de maio. ~,e1971 , ~ Prefeitura Dr. ~;j). Fernando Arraee ~ .Almeida i.~ Prefeito Munioipa1~ em exercici. d~ Prefeito Munioi~a1 em 20 : de maio Publicada no Gabinete ,,,- de 1971 • .\ ,.