| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1971 |
| Date | 1971-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Prefeito Municipal para contratar serviços advocatícios e dá outras providências. |
| native_id | 2649 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.L E I 1'11 1.01j. DE 22/6/l.9n-
...Dispõe
tratar
A N
sobre autorizaçao do Prefeito Municipal para COD
~
serviços advocatíoios e dá outr&s providênciaso Prefeito Munioipal de Leme, no uso de sua.
-A atrib'.liçoes,'faz saber que a Camara Munl,oipal apr'ovou
e êle promulga a seguinte Lei.-
Artigo ler- Fioa o prefeito Municipal utor1-
11840 a con't-rataros s~rv1çoe profissionnis dos advo _.
doS Antoy.10 S~rgio Baptista, A.~túnio Baptista Netto e
Alcyr Roberto Mendonça, ~ fim de patrocinar em juízo
competente, ação judicial do Munic!pio para cobrar da ~
senda do Estado à paroela de 3~ (três por oento) do Impôsto de Circulação de Mercadorias retida indevidamente
a-t{~~o de taxa de administração e arrecadação.
Artigo 2c •• O Prefeito fará oonsignar no in••
trumento oontratual. que serão devidos honomios advooa
-
t!oios se e quando for ju1gada procedente a ação judic!
.&1 referida no artigo anterior e no montante de ~,
(vinte por cento) sôbre o total da oondenação.da lazenda tadual, relativo às prestações vencidas e vinoendas.
Artigo 3!.- As despesas deoorrentes da presea
te le1 Berão cobertas através de orédito espeoial, a
ser oportuDaaente aberto, obse~do o disposto no art.
43 e seus.pa~gX'$fos da Lei DII 4.320, de 17 de março de
196' (D.O.U.de 5.5.1964), e coberto oom os recursos pr.2.
venientes da reoeita resultante da ação referida no art.
111 desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo i!•.•. Esta 1e1 entrará em vigor na data
da sua publioação, revogadas as d1sposições em oont~
rio •
Dr. "emando
~-
Arrae.z;(e A1aeic1a
Prefeito Munioipal
em exercíoio
1971
Prefeitura Munioipal de Leme, 22 de ~unho de
Publioac1a no.Gabinete do Prefeito Munioipal
_ 22 de ~unho de 1971.
•.. .. ,.. .
Pro!,.João Luis 1n1
Auxiliar de Gab ete
..