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norma nº 163/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 163 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaConcede licença ao Prefeito Municipal.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N9 163, de 12 de novembro de 1.996
Concede licença ao Prefeito Municipal
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou, e assim,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 19 Fica concedido ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, Dr. Geraldo
Macarenko, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde,
nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Leme,
combinado com os artigos 362, 363 e 364 do Regimento Interno.
Artigo 22 - A licença a que se refere o
artigo 12 terá início no dia 16 de novembro de 1.996 e término no
dia 30 de novembro de 1.996.
Artigo 39 Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 12 de novembro de 1.996.
demar Mosroeiro
_/ Presidentíí
Publicado no quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 12/11/96.
Jcmo RenatoJGonçalves de Andrade
Diretor Administrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

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