| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Concede licença ao Prefeito Municipal. |
| native_id | 265 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N9 163, de 12 de novembro de 1.996 Concede licença ao Prefeito Municipal O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou, e assim, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 19 Fica concedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, Dr. Geraldo Macarenko, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Leme, combinado com os artigos 362, 363 e 364 do Regimento Interno. Artigo 22 - A licença a que se refere o artigo 12 terá início no dia 16 de novembro de 1.996 e término no dia 30 de novembro de 1.996. Artigo 39 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de novembro de 1.996. demar Mosroeiro _/ Presidentíí Publicado no quadro de Editais da Câmara Municipal, em 12/11/96. Jcmo RenatoJGonçalves de Andrade Diretor Administrativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970