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← Leme (SP)

norma nº 1085/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1085 / 1971
Date 1971-08-30
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id2660

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pi PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
«Disvõe sôbre normas do caráter finanociros
comas( DO) emana
O Prefeito Municipal de Leno faço saber que a Cêma
ra Nunicipal aprovou e eu promilgo a seguinto Leis E
Doe Pica autor. sado O parcelamento, em de
té 10 (dos) parcelas mensais, dos dôbitos pars com a Paes
Senda Nuntoival, vencidos até 31 de desenhro do 19704
6 1ºço AG parcelas não poderão ser de valor infos
rior a 108 (do. vor conto) do salário mínimo vigente ne
rociãos
8 Blço A primeira parcela dovorá acr paga no ato
do requerimento do pareclamento
Artigo Qto» Venctêns o não vagas 3 (três)paroclas,
consideraresosão venciâne as percelas vincondas,
Artigo 2º O porcelenento deverá ser requerido,
inclusive para os débitos já ajulcados, até 30 (trinta)
dias da data da publicação da vresonte Lois
Artico 4º» Ficam canceladas no multas referentes
sos dêbitos vencidos no corrente oxoroício até e data da
publicação desta Lei, desde que sejam pagos dentro do pra
so previsto no artigo anterior.
Artigo 9º0e Picam cancelados os débitos vencidos
até 31 de desentro de 1970, cuja soma dos lançamentos, por
contrituânto, seja inferior a 5% (cinco por contojdo salá
rio mínimo vicente na região,
Artigo 6º. “ata Loi entrará om vigor na data de
sua punlicação, revogadas ns disposições em contrários
Profeitura Núntcipal do Lemes 30 do agôsto de 1971,
Drs Fernando ZA Alncida
Ea,

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