| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1971 |
| Date | 1971-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 2660 |
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pi PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO «Disvõe sôbre normas do caráter finanociros comas( DO) emana O Prefeito Municipal de Leno faço saber que a Cêma ra Nunicipal aprovou e eu promilgo a seguinto Leis E Doe Pica autor. sado O parcelamento, em de té 10 (dos) parcelas mensais, dos dôbitos pars com a Paes Senda Nuntoival, vencidos até 31 de desenhro do 19704 6 1ºço AG parcelas não poderão ser de valor infos rior a 108 (do. vor conto) do salário mínimo vigente ne rociãos 8 Blço A primeira parcela dovorá acr paga no ato do requerimento do pareclamento Artigo Qto» Venctêns o não vagas 3 (três)paroclas, consideraresosão venciâne as percelas vincondas, Artigo 2º O porcelenento deverá ser requerido, inclusive para os débitos já ajulcados, até 30 (trinta) dias da data da publicação da vresonte Lois Artico 4º» Ficam canceladas no multas referentes sos dêbitos vencidos no corrente oxoroício até e data da publicação desta Lei, desde que sejam pagos dentro do pra so previsto no artigo anterior. Artigo 9º0e Picam cancelados os débitos vencidos até 31 de desentro de 1970, cuja soma dos lançamentos, por contrituânto, seja inferior a 5% (cinco por contojdo salá rio mínimo vicente na região, Artigo 6º. “ata Loi entrará om vigor na data de sua punlicação, revogadas ns disposições em contrários Profeitura Núntcipal do Lemes 30 do agôsto de 1971, Drs Fernando ZA Alncida Ea,