| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1971 |
| Date | 1971-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 713, de 18/07/1966. |
| native_id | 2661 |
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• • \.,.. •• PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I .1 1.086. DE l1Iêl19.Il- -Altera a Le1 :Mun1c1palDII 713, de 18/7/1966- o Prefeito Mun1c1pal de Lemefaço saber que a Câmara :MUD_icipalprovou e eu promulgo a 8esu1Dte Leil Artigo 11._ fica revogado o par&grafo )1 do art1go 411, d~ Le1 Munio1pal DI 71), de 18/7/1966. Art1Q;;OC!•• A alínea "4" do antigo 51, da Le1 Municipal DI 713; de 18/7/66, passa a vigorar ooma 8~guinte redaçaol - -d) ao itar e recusar doações e legado.-, Artigo 3,!..- sta Lei entrará emvigor Da data de sua publicação, revogadas as dispos1çõ~s em COD~ rio. Prefeitura unioipal de Leme, )1 de agasto de 1971. 4u2><-- Dr. J'ernando Arraes de llmeida Prefeito Munioipal em exero!oio Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em )l de agasto de 1971 Prof, João L AuzUlar d