| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1971 |
| Date | 1971-10-04 |
| Ementa | Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
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• • < PREFEITU R~••~ol!.~4~S.~~ALDE LII li -L E 1 NII 1.082. D !/.10/1.97J;;- 1Xa a contribui ·0 do un1c!pio para o Pro~~ de orma çao do Patrimônio do erv1dor Público. d& outras provi: dência o Pr feito un10ipal de Le e f 00 b r u a C" un1cipa1 aprovou e eu promulgo se 1nt L i. Artigo 111._ O M ic!p10 de L . " ra o Pro d ormaç o do P trimonio do co. nos tê os da Loi Co 1. n:tariíll 8 da sombro d -1970. com as s gu1nt o parc las. u serão m n-- salD nt r colhidas ao Banco do Brasil S/A• • ) .•l~ (um.por c nto) das c it s corrcnt s pr6pri s. d duzidno as trensf r"nc1as f itas a outr s • • ti d e d Adm1n1straçao blioa. a partir d 1R d julho d 1971, 1.5~ (UI:l moio por c nto) el:l1972 e ~ (dois por o nto) no ano d 1973 Bubeequent., b) - ~ (doie por cento) cebidas do Govêrno da União a.t vás do ~S DO r.:ST,00 • DI••TRITO d 111 de julho d 1971. Par& fo nico.- Não r ca1r&. nenh t s • oôbr as transf rênc1as de quo trata ê t a.rt1 de uma ôontribu1ção. Artigo 211._ As autar ü1as, mprês s públicas. sociedad s de conom.1a leta fundaçõ e do- un1c!pio de Leme. contribu1rão para o Pro ama co O,4~ (quatro déoi08 por c nto) da rec ita orçam n 'ria. 1ncluo1ve transferências e r a 1t operac10nal. a partir de 111 de julho de 1971,0.6~ (se10 décimos por oento) em 1972 0.8~ (oito d'cimos por c nto) no ano de 1973 e eubsequentes. Artigo ~.- Danefia s -o 8 vanta ene do ." , de Pormaçao do P tr1mon10 do ervidor b1.ico. e cond1çõ a pr vistas-na L 1 C mp1. ntar nl!8 da apCDtlBos G rvidores. m atividade. do uun1cíp10 de 08 d suas nt1dadeo d a 1n1st ção 1nd1reta fua contr1bui P_ OI rvidor Púb11- niao. - 3 d s tranof rênciaa re - DO D PÃRTIC - 10 10. a partir hip6 - o. mais ro na fo União, L m _ .. I .. • f " . •• • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ESTACO DE SÃO PAULO •• daçoes. ArtiGo 4,!,- ~Bta Le1 en"traráem vigor na data de sua publicação, revogadas as d18poo1ções m contrário. de 1971 • Prefe1tura Munic1pal de Leme, m 4 de outubro ~~ r. Fernando Arrae~Alme1da Prefe1"to un1c1pal em exercíc10 Publioada no Gabine"tc do refe1to unic1pal em 4 de outubro d 1971 • . •. Prof. Joao Luiz Auxiliar de G , , ,