| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 1971 |
| Date | 1971-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 2668 |
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_ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTACO DE SÃO PAUL.O
LEI nQ 1.093, de 3/11/1971.
-Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme
e dá outras providências-
•
Faço saber que a Câmara Municipal de
Leme manteve e eu, na qualidade de seu
Presidente, promulgo, nos têrmos do artigo 13, item IV, do Decreto-lei Compl~
mentar nQ 9, de 31/12/69, as seguintes
disposições vetadas pelo Prefeito Municipal, do autógrafo de lei nQ 28/71, de
27/9/TJl:
I - Dos Cargos
Artigo lQ - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Leme compõe-se dos cargos constantes do Anexo 1 (um) desta
lei.
•
Artigo 22 - Os padrões alfabéticos mencionados no
Anexo 1 (um), de que fala o artigo 12, têm os mesmos valores
dos padrões mencionados no Anexo 4 (quatro) da lei municipal
nQ 1.062, de 30 de dezembro de 1970, exceção feita ao padrão
A-I, que fica equivaleR te a 50% (cinquenta por cento) do padrão
A, constante do Anexo 4 (quatro) da lei nº 1.062.
Artigo 3Q - Os cargos discriminados sob o t{tulo Situação Antiga, do Anexo 2 (dois) desta lei, ficam transformados
com o enquadramento dos seus atuais ocupantes nos cargos rela-_
cionados sob a nomenclatura situação Nova.
Artigo 42 - O cargo de Auxiliar do Diretor, constante
do Anexo 1 (um), fica declarado cargo em extinção. \
•
11 - Do Provimento dos Cargos
Artigo 5Q - Os cargos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Leme serão providos mediante concurso público de
provas e titulas. ••• (Vetado).
Artigo 62 -(Vetado).
Artigo 72 -Serão adotadas, no que couber, as disposi
çoes constantes do t{tulo V (Do provimento dos Cargos), da lei
municipal nº l.062,de 30/12/1970.
•
••
•
_ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
fls. 2.-
111 - Das Qualificações para Ocupação de Cargos
Artigo 80 - Para a ocUpação dos cargos, deverão ser 00-
servados os seguintes requisitos m{nimos~
lO
] - DJiretor de Secretaria - conclusao de Curso Superior,
em faculdade reconhecida pelo Govêrno federa!,
11- Escriturário - conclusão de curso médio;
III-Zelador do Predio e do Arquivo-conclusão de curso
primário.
IV - Disposições Gerais
Artigo 90 - Em caso de necessidade, e com
alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos
a Mesa da Câmara Municipal poderá contratar pessoal
temporário obedecida a legislação vigente, devendo
ser fixada em função do mercaSo de trabalho local •
Artigo 10. - Esta lei entrará em vigor a lo (primeiro)_
de janeiro de 1972.
Artigo 11. - Revogam-se as disposições em contrário •
o objetivo de
permanentes ,_
em caráter
a remuneraçao_-
•
Camara Municipal de Leme, 3 de novembro de 1971.
Prof. Antonio
Presidente em
/ .
eXerC1Cl.O.
Registrada na Secretaria da Câmara_
na data supra, em livro próprio.
Encaminhada ao Executivo para as pr~
vidências devidas.
Ç.~~;..,k6\W~W~Q .
Pro. Sérgio H.S. de Oliveira
Diretor de Secretaria
Chefe do Expediente
. .
••
,
•
_
":';-.
. '"
. ' CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
fls.3.
- Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme -
H
•..
DENOMINAÇllo PADRllo QU1 NTIDADE
Diretor de Secretaria J 1 (um)
Auxiliar do Diretor D 1 (um)
Escriturário C 1 (um)
Zelador do Prédio e do
Arquivo A-I 1 (um)
A N E X O 2
SITUAçllO ANTI GA SITUAçllo NOVA
Diretor de Secretaria-
-CHefe do Expediente
Auxiliar do Diretor de
Secretaria-Chefe do E~
pedi ente
Diretor de Secretaria
Auxiliar do Diretor
Zelador Escriturário
câmara Municipal, 3 de novembro de 1971.
AéLz-~ ,
Prof. Antonio Roversi
Presidente em exercício