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norma nº 1102/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 1971
Date 1971-12-09
EmentaDispõe sobre a organização do Departamento de Água e Esgotos de Leme e dá outras providências.
native_id2677

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do serT1ço de água e esgoto •
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I - l~ do valor da t rifa, quan o o e to se
verlrioar .tl 10(dez) dias a 68 o reG eetivo
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verificar depois de 10 ( ez) dias a ó o re pect1
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PREFEITURA MUNICIPAL D E L E M E
136tO ~ LEME - ESTADO DE sAO PAULO
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eua ub11oaçao, rovog das as diepoa1çõ•••• contrãr1ó, ••pe￾olalmanh a la1 ~ n3, de 18/07/1966 o uas oater1ore .0-
dif1oaçõea.
efeitura n1cipal de Leme, 9'de ezembro de 1911
ubl10 a no G ~1n~t. do efeito Un1c1pal m
9 eze bro e 1971
itl
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CÂMAR)'AI MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUL.O
DE LEME
•
- LEI 1.102 •..
=============
•
-Disposições mantidas pela C~mara Municipal, após veto do Chefe do
Executivo Municipal, e que dispõem sôbre a organização do Depart~
menta de Água e Esgotos de Leme e dão outras providências _
-x￾Faço saber que a Câmara Municipal de Leme
manteve e eu, na qualidade de seu Presiden
te em exerc{cio, promulgo, nos têrmos do
artigo 13, item IV, do Decreto-lei Comple~
mentar n9 9, de 31 /12/b9, as seguintes
disposições vetadas pelo Prefeito Munici￾pal em exerc{cio, do autógrafo de lei n9
33/71, de 22/11/71:
Artigo 69-
Parágrafo 59 - O Conselho Administrativo só delibera
rá por unanimidade, sôbre todos os assuntos de sua competência, pre
sente a totalidade de seus membros.
Artigo 99-
V- Indicar ao Prefeito Municipal o quadro de pessoal,
salários e gratificações do DAEL, assim como suas alterações, para
que sejam aprovados por decreto;
•
Artigo 11+
Parágrafo 19 - Nenhuma admissão sera permitida sem
que o respectivo cargo conste no quadro mencionado no item V do arti
go 99 desta lei.
Artigo 13-
Parágrafo 29 - As contas do DAEL serão, anualmente, _
reexaminadas pela Camara Municipal, após 9D dias do encerramento do
, "
exerCJ.clO.
câmara Municipal de Leme, 20 de dezembro de 1971.
4Lé~~,
Prof. Antonio Roversi
Presidente em exercicio
Registrada na Secretaria da Câmara em livro
próprio. Encaminhada ao Executivo para as
. ~.u; ,lt. $; :liJ í!JtJau:
providencias. 21/12/71. • ~ flíOB- . _.!:;?~ ""\I .9 •• 0....-
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