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← Leme (SP)

norma nº 1106/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 1971
Date 1971-12-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1055, de 30/12/1970.
native_id2681

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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rtigo 10 - ia o içõea desta ei não oe aplioam
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e aito retroativo, inclusiva o e oancelar ~ to~ exi ten￾tes.
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