| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1972 |
| Date | 1972-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Leme. |
| native_id | 2688 |
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-
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PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LEMI!: - ESTADO OE sAo PAULO
• -L E I N~ 1.113. DE 18/02/1972-
_Jispõe sôbre o Esta~to·~os Fu?cionârios do Município de Leme-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
"omulgo a seguinte lei:
organização
c3pec!ficas
;
cido por um
TITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 12 - Esta Lei institui o regime juridico
dos funcionários pdblicos do Município de Leme.
Artigo 22 - Para os efeitos dêste Estatuto, fun-
'cionário ~ a pessoa legalmente investida em cargo p~blico.
Artigo 32 - Cargo pnblico ,
~ o lugar instituído na
do funcionalismo, com denominação pr6pria, atribuições
e estipêndio corre~pondente, para ser provido e exertitular, na forma estabelecida em lei.
Artigo 42 - Os cargos são considerados de carreira
-'.-
•
ou isolados.
•
§ 12 - são de ,carreira os que se integram em classes e correspondam'a profissão, ou atividade com denominação pr6-
ria.
em classes
§ 21! - são
e correspondam
Artigo 52
isolados os que não se podem integrar
a certa e determinada função.
Classe ~ o conjunto de cargos da mesma
denominação.
Artigo 62 Carreira ~ o conjurrtotde classe da mes-
~a natureza de trabalho~ escalonadas segundo o nível de complexidade das atribuições e grau de responsabilidade.
Artigo 72 quadro é o conjunto de carreiras e car-
<..osisolados.
•
Artigo 82 ~'Não haverâ equivalência entre as dife-
~entes carreiras, quanto ~s suas atribuições funcionais.
Artigo 91!, - As disposições do presente Estatuto
~pl1cam-3e aos funcionários da Câmara 1funicipal, observadas as nor
as constituéionais._
§ lI! - Todos os atos de competência do Prefeito,ne~
~e caso, serão exercidos, privativamente pelo Presidente da Câmara.
/
,
I
LEI NlI 1.113
PREFEITURA MUNICI'PAL DE LEME
13010· L.Ma - ~ST"'OO o•• ..lo P•••.ULO
•
-ESTATUTO DOS FUli'CIOIMRIOSDO r.íUlHCIPIODE LEJ\lEINDICE GERAL
'"
I - DISPOSIÇOES PRELDflINARES- Fls. 1
II - DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VACA!!.
CIA DOS CARGOS prrRLICOS- Fls. 2
CAPITULO' I - DO PROVD.'IB'ITO- Fls. 2
CAPITULO II - DA NOMEAÇli:O- Fls.3
Seção I - Das Formas de Nomeação - Fls. 3
Seção 11 - Do Estágio Probat6rio - Fls.3
CAPITULO III - DA PROMOÇ1l:0- Fls 4
CAPITULO IV - DA TRANS}'ERENCIA-'Fls.5
CAPITULO V - DA REINTEGRAÇ1l:0- Fls.6
CAPITULO VI DA READliHSSÁO - Fls. 7
CAPITULO VII - DA REVERSIi:O - Fls. 7
CAPITULO VIII - DO APROVEITAMENTO - Fls.8
CAPITULO IX - DAS MUTAÇOES FUNCIONAIS - Fls.8
Seção I - Da Substituição - Fls. 8
Seção 11 - Da Readaptação - Fls. 9
Seção 111 - Da Remoção - Fls. 10
,Seção IV - Da Lotação e da Relotação - Fls. 10
Seção V - Da Função Gratificada - Fls.lO
CAPITULO X - DO CONCURSO PUBLICO - Fls.ll
CAPITULO XI - DA POSSE - Fls~ 11
CAPITULO XII - DA FIANÇA - Fls .12
CAPITULO XIII - DO EXERCICIO - Fls. 12
CAPITULO XIV - DA VACÂNCIA = Fls. 14
CAPITULO XV - DO TBvIPODE SERVIÇO - Fls.14
TpTULO 111 - DOS DIREITOS E VANTAG~~S ~l GERAL Fls.16
CAPITULO I - Da Estabilidade - Fls.16
CAPITULO II:- DA DISPONIBILlDADE'- Fls.17
CAPITULO III - DA APOSENTADORIA'- Fls. 17
CAPITULO IV - MS FERL'\.S- Fls. 19
CAPITULO V - DAS LICENÇAS - Fls. 20
Seção I - Disposições Gerais - Fls. 20
Seção II - Da Licença Para Tratamento de SaJde- Fls.22
Seção 111 - Da Licença por Motivo de Doença em,Pesssoa
da Família - Fls. 23 ''
Da Licença à Gestante~ Fls.23
Da Licença p3ra Serviço Militar - Fls.24
Da Licença à Funcionária Casada - Fls. 24
Da Licença Para Tratar de Interêsses PartioulRrea - Fls. 2~
TITULO
TITULO ~
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Seção
Seção
Seção
Seção
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VII -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ÜlC10 _ LaMC - .ST .•••CO 0& 8ÁO PAULO
Seção VIII - Da Licença-prêmio - Fls.25
Seção IX - Da Licença para Desempenho de 1mndato
Eletivo - Fls. 27
CAPITULO .VI - DO ACIDJmTE NO TRABALHO - Fls. 28
CAPITULO VII - DA.ASSI~TE:NCIA AO FUNCIONJ{RIO - Fls. 29
CAPITULO VIII- DO DIREITO DE PETIÇ~O ~ Fls.29
CAPITULO IX - DOS AFASTA~n1TOS - Fls. 31
TITULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDBJ PECUNURIA - Fls. 31
CAPITULO I - DISPOSIÇOES GERAIS - Fls.31
CAPITULO 11 - DO VD1Cn.nrrrTO- Fls. 32
CAPITULO III - DAS DURIAS - Fls o 33
CAPITULO IV - DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA - Fls. 33
CAPITULO V - DO SAMRIO-FAMILIA - Fls. 34
CAPITULO VI - DO SAMRIO-ESPOSA - Fls. 35
CAPITULO VII - DO AUXILIO-NATALIDADE - Fls.36
CAPITULO VIII - DO AUXILIO-DOENÇA - Fls. 37
CAPITULO IX - DO AUXILIO-FUNERJ{RIO - Fls. 37
CAPITULO X - DAS GRATIFICAÇOES - Fls. 37
CApITULO XI - DO ADICIONAL POR TB.lPO DE SERVIÇO - Fls. 38
CAPITULO XII - DO ADICIONAL DE FERIAS - Fls. 39
CAPITULO XIII - DO ABONO DE NATAL - Fls. 39
UTULO V - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇOES E DAS RE3-
PONSABILln~DES - Fls. 40
I - DOS DEVERES - Fls. 40
11 - DAS PROnBIÇOES - Fls. 41
III - DAS RESPONSABILIDADES - Fls. 42
VI - DAS INCOiVlPATIlHLIDADESE DA ACUMULAÇÃO - F.42
I - DAS INCOMPATIBILIDADES - zi», 42 .:
11 - DA.ACm\nITAç~O - Fls. 43
VII·- DAS PENALIDADES - Fls. 44
I -.DAS PENAS E SUA APLICAÇãO - Fla. 44
II - M PRIMO ADl!lINISTRATrVAE DA SUSPENSÂO
PREVENTIVA - Fla. 48
VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVI~O - F.49
I - DA SINDICÂNCIA - Fls. 49
11 - DO PROCESSO ADMTIiISTRATIVO - Fl~. 50
111 - DA REVIS~O DO PROCESSO ATI4INISTRATIVO - F.53
IX - DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - FIa. 55
X - MS DISPOSIÇOES GERAIS - Fls. 55
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PREFEITURA MUNICIPAL
13e10~LEM~• ESTADO DI!. SÃO PAULO
DE
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fls. 2
§ 211- Os vencimen~os dos cargos-da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelô Executivo ~funicipal, pàra cargosde'atribuições iguais ou assemelhadas.
§ 311- Respeitado o dispôs to nêste artigo, ê vedada vinculação
ou e~uiparação de qualquer natureza, para o efeito de rsmuneração do
pessoal do serv~ço pdblico municipal.
§ 4Q - Aplicam-ae aos funcionários da Câmara Municipal, o sistema-de classificação e niveis de vencimentos dos cargos do Executivo Municipal, segundo o disposto na lei municipal nQ 1.093, de 3/11/
/71.
Artigo 10 - 1: vedado atribuir ao funcionário encargos ou servd,
ços di~ersos dos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as.comissões
legais e designações especiais de atribuições do Prefeito.
•
TITULO Ir
DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS FcrBLICOS
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Artigo 11 - Os cargos pdblicos municipais serao- providos por:
I nomeação;
II promoção;
III transferência;
IV - reirtegração:,
V readmissão;
VI - reversão e
VII '- aproveitamento.
Artigo 12 - s6 poderá ser investido em cargo'p~blico municipal
quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter corspâ e'tado 18 (dezoito) anos de idade;,
III estar no gôzo dos dire~tos politicos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V ter boa conduta;
VI - gózar de boa sadde;
VII possuir aptidão para o .exercicio da função;
VIII .ter-se habilitado previamente em concurso, resalvadas as
excessões previstas em lei;
IX - ter at~ndido ~s condições especiais prescri~as em lei oU
regul~ento 'para determinados cargos ou carreiras.
PREFEITURA MUNICIPAL
13010-LEME .•.ESTADO OS SA.O PAULO
• f1s.3-
"
CAPTTULO I!
DA NOI\1EAÇÃO
Seção I
Das Formas de Nomea9ão
Artigo 13 - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carrei
ra ou isolado;
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em
virtude de lei, assim deva ser provido.
0-
SeçãD I!
Do Estágio Probatório
Artigo 14 - O funcionário nomaa do em caráter efetivo ficasujeito ao estágio probatório de dois anos de exerc{cio ininterrupto, em que serão apurados os seguintes r-equ í eí, tos:
,
•
I 'efie,iência;,
II idoneidade moral;
lI! aptidão;
IV discip;j.ina;
V assiduidade;
VI dedicação ao serviço.
§ 1
2 - Os chefes de repartição ou serviço, em que sirvam
funciotiári~s'sujeitos a estágio probat6rio, quatro m~ses antes do
".--' J
término dêste, informarão, reservadamente, ao órg~o do Pessoal _
competente, sôbre os requisitos previstos nêste a~tigo.
/ § 22 - Em segu\da, o órgão do Pess~al formu~ará parecer
escrito, opinando sôb~e o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação
do funcionário. . '
§ 32 - Dêsse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário'pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 42 - Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração do funcionário, se achar aconselhável; ou o confirmará, se sua decisão fôr favorável à permanência do funcionária.
Artigo 15 - A apuração dos requisitos, de que trata o arti
go anterior, deverá processar-se de modo ,que a exoneração do funcionário possa ser feita ,antes de findo ~.período do estágio.
•
•
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
. 1311,O-LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO ~
FIa .4
•
CAl'ITULO lI!
DA PROMOÇÃO
•
Artigo 16 - Promoção ~ b ato pelo ~ual o funcionário tem ace~
eo, em caráter efetivo, a cargo de classe imediatemente euperior
h~uela a ~ue pertence na sua carreira~
Artigo 17 - A promoção obedeoer~ ao critêrio de antiguidade
e de merecimento, alternadamente.
§ 12 _ O merecimento apurar-se-á pela concorrência dos segui~
~
tas ra~uisitoa:
I eficiência;
11 dedicação ao serviço;
111 assiduidade;
IV tItulos e os'comprovantes de conclusão
ou fre~uência de cursoe, aemí.nár-Los , eirop6sios, relacionados com a
administração municipal;
V - trabalhos e obras publicadas.
a antiguidade abra~erá o ef~
•
§ 2Q"- havendo fusão de claeses,
tivo exercício da classe anterior.
§ 32 _ QUando ocorrer empate na classificação por antiguidade
na classe, terá preferência, sucessivamente:
1 - o funcionãrio de maior teupo de serviço municipal:
11 -000maior tempo de serviço público;
,
111 - o de maior prole;
IV o maia idoso; '.
§ 42 _ Na apuração d~ raquisito do Item IIIdo pàrágrafo anterior
não serão considerados oS"filhos maioree de ~8 anos e os que exercere
qual~uer atividade remunerada.
§ 52 - Quando marido e mulher forem funcionários municipais, os
pontos relativos aoe filhos serão computados únicamente para o cabeça .do casal. Quando o cabeça do casal fôr titular de cargo isolado,
os encargos de familia computar-se-ão em ~avor do outro cônjuge, ao
funcionãrio.
Artigo 18
•
•
vo exercício no
yUg"Õ19
Artigo 20
_ A antiguidade será determinada pelo tempo de efeticargo e no serviço público~ apu»ado em dias.
O merecimento do funcionário é ad~uirido na classe.
_ Ae promoções serão realizadas anualmente havendo
vaga.
§ 12 - Qu~ndo não decretada no prazo legal, a promoção p~ojuzirâ seus efeitos a partiD do último dia do ano a ~ue correspoL1er.
§ 22 _ Para todos os efeitos, será considerado promovidO o
t da -
funcionârio que vier a falecer sem ~ue tenha sido decre
a •
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DE,"LEME'
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fls.5-
PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LI!ME •. eSTADO DI! SÃO PAULO
no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade ou merecimen-
; to.
•
§ 3º - Ao funcionário'afastado' para tratar de "interêsse pa~
ticular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção
a partir da data da reassunção.
Artigo 21 - Será declarada sem efeito a promoçao- indevida e,
no caso, promovido quem de direito.
§ l0 - Os efeitos desta promoção retroagirão à data em que
•• :for anulada.
§ 20 -"O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição, salvo hip6tese de,dolo ou má fé do interes-"
sado.
•
Artigo 22 - Não concorrerão à promoção os funcionários que
não tiverem, "pelo menos, um ano de efetivo exercício na classe, " " ,
salvo se nenhum preencher e~9a exigência.
§ único - Em nenhum caso será promovido o funcionário em
estágio pr-oba t ór-í o, ,;."
Artigo 23 - ~ vedado ao funcionário pedir, por qualquer -
•
forma, sua promoçao. -
§ único - Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer
das promoçoes, quando entender tenha sido preterido.
Artigo 24 - As "promoçoes serão processadas por Comissão Especial," nomeada pelo hefei to •.
§ úllico - As normas par~ o processa8ento das promoçoes serao- objeto de regulanento.
Artigo 25"- S? por antiguidade poderá ~er promovido o funcionário"em exercício de mantado eletivo.
Artigo 26 - Não serão promovidos por mereciménto, ainda que
classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os
funcionários que tiverem sofrido'qualquer penalidade nos dois anos
anterio~es à data de vigência da promoção.
Artigo 27 - O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito, a promoção
por merecimento no caso "de o processo resultar em penalidade.
CAPTTULO IV
DA TRM~SFERtNCIA
Artigo 28 - O funcionário poderá ser transferido de um para
outro cargo de provimento efetivo •
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13010.L1I!.MIl. ESTADO DI! SÃO PAULO,
//
DE LEME
~FIB.6
•
/
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•
•
•
:
ArtiGo 29 _ A~ transfnr~ncias snrao procnBsad~5 a pndido do
flU1cion~ri.o, atondidos SI'!Tü!Jrpa conv"'ni:',ncia do 6orviço .p' os rl?-
q'u~n",cnssárioS ao ,.'rovitnr,nto do CB.rgO. .
Artir;o 30 _ A transf"r~ncüi s",rá 6"111~,r~f"i ta para cp..r(!.odr,
mnsmOpadrão dI'! vr>ncilll"ntos ou dr> iet'al r"Tn'm"raçao, rp.ssalvatlos
os casos d" transf<>r:',ncia a pr>dido, P.mqU~ o v"ncitnonto ou a r~munp.ração pod"rá s~r inf"rior.
Artigo 31 - A transf"r~ncia por porrnu'ta somnntr> s"'I'á ,-,rocp.ssada por pr>dido p.scrito dos intp.rr>ssados, prp."néhidos os r"'~uisitos r>xi/}idos nnst" capitulo.
CJU>lTULO V
DA R~,;rNTEGRAÇÃO
Artigo 32 _ A rnintr,graçao, quI" dp.corrp.rá do d"cisão admi~
nistrati,~ ou judicial com trânsito °m jul~ado, ~ o rp.inerosso do
funcionário no s"rviço público, com rp.ssarcin"'nto dos pro juizos
dp.corrp.nt<>s do afastmDp.nto,
Artigo 33 - Quando a T8intp.graçao rp.~ultp..r dr> cocisao j~Q~-
cial s"lráo tamb~m rp.ssarci voí.e as cns ta s P. honorél'io s do advogado.
Arti{"o 34 S"rá spm:,rp. proforida p.mp odi do d!'! r"co::1sid"raçao, "m rp.curso ou "m rp.visao dr>procr,sso a docisão administrativa ~uo dotp.l~inar a r"intp.:raç~o.
Artigo 35 - A.r;intr>graç2.0 sP.rá frü ta no C2r,:s0 antorio~ontI" ocupado i s e ~stP. nouv-rr sido tr8.nsforrüado, no car{!.o r
o3ul";;antn
da transformação '. r>, so r>xtiJ}.to, "[,1CétrfT,odr>vO
l1cil!l",nto 01).r"l"!un"-
r-açao p.c;uiva10ntn, atondida a habili'~açao p:cofissional.
ArtiBo 36 -Não sondo pOfJsiv"l a rointocraç2.0 pp.la i'o:c'::a
pr"vista no' artigo apt"'rlor, sorá o,funcionário pôsto "li di<:onibilidadn•
ArtiGo 37 _ O funcio;1ário' q1~'""stiv"r. ocupando o ca:c.:;o objnto d» rointPBraçao s0rá <xorie r-ado d", plano, ou,' s"! ocu.v-va ant,,-
rioI'CIPnt", outro carc;o rmmí cLpaL, a "sto roconc.uzido, mas s"',~ diroito a ind"nizaçio. '/
o ocu:P2-'"1-
. ,
flcare
Arti~o 38 - 3m s» t:catando dI'!primp.ira invosti<lnra,
t~ do cargo a cuo e.lud", .0 artiGo antorior, ar-rido ~stáV'ql,
oro dis~onibili<ladp.
Arti~o 39 Transitadá nm julgad9 a s~ntpnça GU"! _. up.toTIiinar . ,
a r"'int~craçê.o, o ór~ao Lncumb'í.do ('l.a d.,fr>sp..do r~unicípiO ~In .T'U7.0,
r~prpsp.ntará, i~lP.di2.taln",ntn, ao 7r"='''' i to., a firo d" s",r nX .",;:iGO
o título dn l'pint"~ra~'õ.o, no pr-azo raáx i.mo do 30 (trinta) '::""' .
PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LEMI!. • E5T ADO DI!. SÃO PAULO
/
•
, Fls. 7'
Artigo 40 - O_funcio~io reintegrado serA submetido a exame médioo e apossntado quando.incapaz.
CAPITULO VI
DA READIUSSÃO
•
J.rtil;o 41
ou exonerado no
de prejuIzo.
§ lR - A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá
,de prova de capacidade, mediante' exame médico.
§ 2R _ O readmitido contará o tempo de serviço público anterio.
par~ efeito de disponibilidade e aposentadoria.
3ea~ssão é o reiD&resso do'fUncionário d~tido
serviço público munic~pal, sem direito a ressarcime
•
Artigo 42 - A readmissão do ex-funcionário demitido será obri
gat6riamente precedida de reexame do respectivo processo administr~
tivo,' em que fique demonstrado não haver inconveniente para o serviço público na decretação da medida. .
Artigo 43 - A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo
anteriormente ocupado ou em outro de atribui~ões análogas e de vencimentos ou remuneração equivalentes. I
CAPITULO VII
DA REVERSÃO
,
Artigo 44 - Reversão é o reingresso. do àposentado no serviço
I ~
público municipal, processada'a pedido ou de ~fIcio.
§ lR'- A reversão de ofIcio dar-se-á qu~ndo insubsistentes as
razões que determinaram a aposentadoria por idvalidez.
, §~ Não poderá reverter ~ atividade ~'aposentado que contar
mais -de 70 (setenta) 'anos de idade. ,\
§ 3R - A reve:n,iãodepende de exame médico, em que fique prov~
/' da a capacidade para o exercIcio da função.
• § 4R - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposent~
doria do funcionário, que não tomar posse ou não entrar em exercI cio
nos prazos previstos nos artigos 76 e 81. i
Artigo 45 - Respeitada a habilitação profissional, a reversão,
far-se-á, de preferência, no mesmo catgo anteriormente ocupado ou
em outr? de atribuições análogas.
§ lR '- A reversão de oficio nunca pederá ser feita para cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inativi:l:deo,
§ 22 - A reversão, apedido, s~mente poderá ser,feita no ~C~-
mo cªrgo ou em cargo a ~er'provido por merecimento •
•
•
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PREFEITURA MUNICIPAL
13e10.LEM!! ...ESTADO DE!: sAO PAUL.O
--f;
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DE LEME L----
,/ fls.8-
• Artigo 46 - A .:r'!v"r,ção não dará
tadoria e disponibilidade, à c~ntagem do
rio' esteve aposentado.
Artigo 47 - O funcionário revertido, a pedido,
concorrer à promoção depois de haverem sido promovidos
que integravam sua classe, à época da reversão.
CAP1TULO VIII
DO APROVEITM,lliNTO
direito,
tempo em
para nova aposen
que o funcionásó poderá
todos os
Artigo 48 - Aproveitamento é o reingresso no serviço públi-
~~dOfuncionário em disponibilidade.
§ 12 - O aproveitamento dar-se-á em cargo equivalen~e, por
sua natureza e vencimento, ao 'que o func'ionário ocupava quando -
pôsto em disponibilidade • "
.. , § 22 - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade,
~ '.
mediante examemédico._
•
§ 3º - Provada, em exame a incapacidade definitiva, será
,decretada a aposentadoria do funcionário no cargo em que foi pôs-
-- to em disponibilidade.
Artigo 49 - Se, dentro dos prazos legais, o funcionário, -
devidamente notificado por escrito, não tomar posse ou não entrar
•
em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento eca&sada a disponibilidade, com ~
perda de todos os dir~itoB de sua anterior situação. ,
'Artigo 50 - Havendo ma;i's,de um concorrente à mesma vaga,
" .
terá preferência o de,'maior te~po __de disponibilidade e, no caso
. -- - - - -
de empate, o de maior tempo de serviço pÚbliç-o. '. ~. -- '..
CAP1TULO IX
DAS ~IDTAÇOES FUNCIONAIS
Seção I
Da Subf?tituição
Artigo 51 ~ S6 haverá substituição remuneraqa no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isoladb, de provimento_efetivo ou em comissão e de função gratificada, ou ainda, de
outros que a lei autorizar.
"
•
Ar~igo 52 - A substituição, que recairá se~pre em funcionário municipal, será determinada por Decreto do Prefeito.
§ 12 - O substituto perceberá, du~ante o tempo em que exercer o cargo ou'função seus vencimentos cumulativamente com a diferençaexistente entre os do seu cargo efetivo e os dos que ~-
sou a exercer, ou com a gratificação de função. '
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13610eL~MI! _ ESTADO DE SÃO PAULO
~
DE LEME ~,-
/
<.-/
-ne.9
•
§ 22 - O eubeti~to exercerá o cargo ou
rar o impedimento do ocupante, sem que n~nhum
ds ser nêsee cargo provido efetivamente.
Seção 11
fUnção enquanto dudireito lhe caiba
/
Da Readaptação
~ftigo 53 Readaptação ~ a investidura em cargo ou função
mais compatível_ com a capacidade do' funcionário e dependerá sempre
de exame mêdico.
Artigo 54 A readaptação far-se-á:
I - DE OFICIO
a) - quando ae verificarem modificações nO estado fisico ou psíquico, ou nas condições de 'saúde do funcionário qus lhe
diminuam a eficiência no exercicio do cargo;
b) - quando se comprovár, em processo administrativo,
que a capacidade- intelectual do--funcionário não corresponde 'tisexi
genciae do exercício do cargo;
I-
•
II '- A PEDIDO
Quando ficar, expres~ente comprovado q~e:
a) - .0 C5:BtiO Ô.E-=nr>~;~ .e.ã.veio e eJl~~e~~"'J~J.-v7 :'.:.f.JP.(;f;-
~_~::.~_:..~ ~: ,"7'"'0 .• ~ ;..;..... -~, ..•."';' ••.•
-e q _ •...;;z •.•••. ..:...Lo...J •..••... ~ .;;z_'_.~,
•
o des.io· dura, gelo menos, b4 dois anos, eem int~
vigência dêste Estatuto; 1
a atividade foi- o~ está send~ exercida de modo
j
d) - as atribuições do cargo'ocupa~o são perfeitaliJente
diversas e não apenas comparáveie ou afine, variando sumente de
responsabilidade e de gráu;
e) - o funcionário possue as necessárias
habilitações para o desempenho regular do novo cargo
ser readaptado. _ 1
Parágrafo l1nico -A readaptação será feita por decreto do
Prefeito, eendo que, no caso do it~mII dêete artigo, mediante tra~
formação do cargo do funcionário, ap6s a eua aprovação em provas de
-suficiência, para confirmação do desvio funcional e habili1ação do
funcionário. -I
:ru.pçao - na
à)-
data da
cl
permanente;
aptidões e
em que deva
Artigo 55 - A readaptação não acarretará, na-hip6tese do Item
I do artigo anterior, diminuição nem aumento de vencimentos ou remuneração e será feita mediante transferência •
•
.
Sb=ente p~ieráse= =eaié~~aaoo .fULcic~~~O~~~-
Vel..
P RE FE.I ~ U ~8~LI'~~T~!~ ~e~~o~EME
e
Fl!J .10
• sr>çiio UI
Da RnTlloção
Artic;o 57 - A r"Jnoçno··do fnncionftrio podnrá sr.r :L"ita a
p"dido o far-sr-á:
I rI•..um.para outro .s otoa-, s-vr-ví.ç o ou (l"~)C!.rt'lmnnt();
, -
11 c." um pa ra outro oreao do mosrno sotor_ ou s(>rvi~·o.
§ 1Q - A Tr>DOçãoprovista 'no·ít"m I s"ri f"it~ por d"-
crnto do PTnfr>ito; a pr0.vista no ít"T!l 11, fi"rá fr>ita por ato
-do dirptor do snrviço.
§ 22 - A rrmoç~o s6 podnrf Sol' foita rnsD"it~da a lota
çao d'! cada órÓ?o, s"tor 011r s,..rviço.
ArtiGo 58 - A p"rmnta snr~ :!.1rocossada a :::>'!c.ido"'sc:cito
dn anbo s os' intp.r~ssados, ros~'I(>itadó s os r,:~l1isitos da I'nmo-
•
ç8oo.
•
ArtiGo 59 - N"nhum funcionário podore. S"'· :c":noviêo d" cfício d'!ntro do nrazo d" nov •..nta dias anto.s das·'!lpiçõ"s ~l;~ici
~ais, p.staduais ou f"dor~is.
Srção IV
Da Lotação o. da R•..10taç20
Artif.o 60 _.Ent"ndn-s~ IJor 10tgção o núm"ro do. " . ,
InnClonarios
cio
dI" cada ca.r-r oir-a 0"3 do C;:I..:r"~\)S isolados
, -
nm c9d~o~~ao,s~tor ou snrviço. . .
Arti-o . ~ 61 - R'!lotan~o.
,
nx"'rCl
.,
,.. a cargo
•
ra ou isolado d'! uma r"'!>81'tiç2..0 paz-a o'.lti-a.
Paráerafo único - A r(>lo·~aCJãodo:o"nd... do 1,,1;.
s"ção N
Da ~~nção Gratificada
Artie;o 62 _. Função :::Ta~~ificada :. a ir..stituí1a "m l"'~ ::-?-
1'2. n.t""ll1c.nr fi ~nCflr~o d~ c~"'.""'fia ~ ou t.r c s QUO nao j..r s t í fí.qu ....•::. 2-
criação d~ carco.
••~1't· 63 O d ~ d f - .. ~. ~ sn.Ta' ~~:~_,_ . lZO. - ~S""c12?"l1!10: 1)~']ao :--re:,;2Á lCél_a __.
1r.!ído ao fl~!1cion3.rio :.-:,...(~t~ntr.'leto ..... :~!1r'"'sso do Pr~f""'ito.
Arti~o 54 - A r::ratifica.g8.o s"rá p"'Tc"bida, cum•.1lati'~p011 i··r"'\';'";ll.:nOr2.í·ão do CA:r.:C,
~ •.. ~ ~e./.}57-
ti
/
tu~l;ifiC2.do •.
Ar·tiGo 65 - Não !)~rc.""rá a [:i·re.tific~ç~oa ~Un S~ r~fr:r" o
.~ , . .f: 2.rti~:o arrt-vr-íoz-, o ft~Ylci(l:lario "lu. S~ 3.12~""':l.J';:'.r :"":1 virtnd" c."'~ -
ria8, lnto, ca.se."cl'·"nt~i, licnnça-pr;mio, lic,-.,nr;as !>ar2..tratemno:ltO.
d~ sua 'se1J_dn 0\1 à c~~s't?_ntn, sr-:rvi .~o~ o-:~ri::.ató~ios·I>O~ ·l~i...?u· ctr.~b:'l.i~õ~sr~811?rr-:!:3· d.....corrnnt-.s ;1..... S..... :l cargo ou' fu~çêo; :'.-' ....
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13e10-LEME! .• eSTADO DIt sÃO PAULO
/" .".# /
DE LEME
/ FJ.fJ .11
•
CAP:f'J.nJ,Q ~
TIO" ...,. C()l''"''ll'SO·· .•l', "'.' '·\'r~LI"'O 1:'" •. 0 ..,
•
Arti[:o 66 A ]iri~~ir~ ãnv-rs't í dura nn c<>.rco·pú.bJ.ico d'"!TJn~
d~::-6. d'=' D:~)ro"":1.çeo 11r~vi~ ":'T.". coriouziso }'>llblico c.", :lro'/S3.s '" t!tulos,
salvo os cec os "'(Jt8.b~lncidos "m lói.
§ lº - r.nsp~itnr-sn-á na habilitação do c~ndidato ~ ordnm
d~ classificaçã.o doo aj.r-o vadon, s-sn do v"dadas ouaí.squor' v' n"tar.·;..,ns
C1ntr~ os conc or-r-vrrt o s v
5 22 ~ Prn8c~·n(1iÁ'á d~ oonour-so a' !'lo';7l';'e~:ã.o .~·.(lr3.c8.r·~:n~·:-m
comissão, d"cl'lrados "111 lni, dn livrn nom-iaç ao rv ny.0n"J";o,:.:,"r;.
Arti .':;0
mínimo dá 18
d~ idad,..,.
P2.rá:;rafo único - O Lí.rm tn mS::d.no d" idaà", ·~)l'ovisto nost"
artir:;o snrá dí.ap e-naa do ·~jara C8.'1C.ic.qtos ocuuunt'o s d0 car.::::s ~,úiJli67 - Po do rá
(d,..,zoito)l,.,
C08.
•
ArtiGo 68 - ~c~~radus as ~~Dcriço~s,log~lmnnt'" 9roc~saa da s :0?re. o CQnCl~rSO, 8. invostià.l..'TF.l. "m (l'l.1c.lnur.-r car30, nao S~
al)rirão novas ?nt~s d" ·S~'2.rpalize.ção.
ArtiGo 69 - Os concuz-so s sor~o julcados Dor C01:'iS82.0,,:;: ~Uo,
pr-Lo m"nos, un dos m"ml'l'os s"ja "St!'2nbO ao a-z-ví ço ntU1i~i::,al.
Artizo.70 - O."razo do validaà." dos conour-aoa sorá fixado
pdi taL r"sp"'c·ti vo , át;' o máximo d" 2 (dois) c.nos ,
Artico 7l - o concurso· d"v~rá "star homolocado p0lo ?!,of"i-
,,~90 (novpnta) dias, a contar do onc"rramonto das inscriçoos.
CAP:f ~:ULO XI
~,DA POSSS
to
no
•....
-';: ."
Artigo·72 - Poss" ~ a inV?Rtidura PID careo público, ou P~
função eratific~da.
P2.rácrafo 'línico
;..
_ N;o hav"rá possP nos casos d" ~romcçao
• p.·r~int~~!'ação.
Artico 73 - A noss'"! v'"!rificar-sp-á flpdi~ntn assinatura,
pnla autoridad" COr.lp,.,tnnt., '" p,.,lo f'uno í onár-í.o , de- um t~rmo P.r.!
•• •
quo ~st,q 58 comproTIlPt" a oumpr-í r ·fi"lm'lnt" os d"vnrp.s E' atribl'Í-
_..' :.
ço~s.do· carco ou da f~~çêo eratificada.
•
. ,
Artigo 74 - sã6 cour;..nt,.,nt"5 }Jara dar po ssn e
I O·Prefnito·aos dir,.,tor"s do sp.rviços •
.11 os di:r"torl's d<>s"rviço, aos chsf'o s Õ ãO::lais i\m"'io::~.., «,
a ~lo:J 'subor-dd nado s • .0·
PREFEITURA MUNICIPAL
13010.1.1!.MI! _ BST AOO DI! SÃO PAULO
• Artigo 75 - A autoridade ~ue der posse deverá verific~rt
sob pena de réspons~bilidade, se foram satisfeitas as condiçoes
estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo ou na função gratificada.
Art~go 76 - A posse deverá verificar-se dentro de 30
,
(trinta) dias, contados a 'data da publicação do ato de provimento.
•
§ lQ _ ~sse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato
fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 2Q _ O têrmo inicial de posse para o funcionário em férias, ou licenciamento, exceto no caso de licença para tratar -
de interêsse particular ,será o da data em que voltar ao serviço •. ~Arrrgó77 - Se a posse não se verificar dentro do prazo
inicial ou de prorrogação, o provimento será to:::-nF.'10 sem efeito
por ato do Prefeito.
Artigo 78 - A Posse de funcionário estável~ue fôr noneado para outro cargo ou função gratificada independerá de exame
médico, quando o interessado encontrar-se em exercício.
CAP1TULOXII
DA FIANÇA
t,
•
•
Artigo 79 - O funcionário nomeado para ~argo cujo provimento dependa de fiança não poderá entrar em exercício sea préyia satisfação dessa exieência. "
§ lQ - Será sempre exigida fiança de funcionário que tenhadinheiro público 'so'osua guarda ou responsabilidade.
.. § 2Q - A fiança poderá ser presta~a:
I era dinheiro;
11 em título da Dívida Pública;
111 - em ap61ices de seguro'de fidelidade funcional, emitiA
das por instituto oficial ou erapr-e sa lega.lmente autorizada.
§'30 - Não se admitirá o levantamento da fiança antes de
tomadas as contas do funcionário.
§ 40 _ O funcionário responsável por alcance ou desvio
. .
não ficará isento de responsabilidade a~ministrativa, ainda que
o valor da fiança cubra os prejuizos verificados.
CA?1TULO XIII
DO EXERC1cIO
O exercício é a prática de atos pr6prio5 do
• cargo
Artigo 80
ou da função pública.
i
t r-,
···:·~ ~:~
'I~
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LEMe.. ESTADO De sA.o PAULO
~
D~EME
•
na .13
§ lR - o inicio, a interrupção e o reinicio do exerci cio se~
rão registrados no assentament? individual do funcionário.
§ 2R - O exerci cio e as alterações que ocerrerem'serão comu-
•
nicados ao 6rgão do pessoal pelo chefe da repartição ou serviço em
que estiver lotado o funcionário.
Artigo 81 - O ex~rcicio do carg? ou função ~erâ inicio no
prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I da data da publicação do ato, no caso de reintegração:
,
II da data da posse, nos demais casos.
§ IR - O prazo.previsto nêste artigo poderá ser prorrogado
____ por maia 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado e a juizo da autoridade corape t errt e,
§ 22 - O funcionário que não entrar em exerci cio dentro do
prazo será exonerado do cargo ou dispensado da função.
§32 - A promoção não· interrompe o exercicio, que será conta
do na nova cfuasse a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.
§ 42 - O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exerci cio contado a pa~
tir do t~rmino de impedimento •
. Artigo 82 - O funcionário nomeado deverá ter exerci cio na
rep~rtição em cuja lotàç~o houver·~laro. i Parágrafo dnico - O fun~ionário promovido poderá continuar
em ~xercicio na repartição em que estiver servindo, dêsüe que sua
lot~ção o comporte.
Artigo 83 - nenhum funcionáriO poderá ter exerci elo em servi- l .
ço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.
§ lR - O afastamento do funcionário de sua repartição' para
ter exerci cio em outra, s6 se verificará nos casos previstos neste.Estatuto, por prazo certo e para fim determinado, mediante ato
do ·Prefeito.
} Artigo 84 - Ao entrar em exercicio, o funcionário apresentará
ao 6rgão competente os elementos necessários ao assentamento indivi
dual •.
•
•
•
Artigo 85 - O funcionário não poderá ausentar-se do 1íunicipi~
para estudo ou missão especial, sem autorização do Prefeito.·
§ iR - A ausênci~ não excederá de dois anos, a, finda a missão ou estudo, sbmente decorrido igual periodo será permitido noVO
afastamento •
•
/
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE tEME
• 13~10-L"MI!. ESTADO O;' sAo PAULO~
§ 22 _ O prazo'previstd no parágrafo anterior
concedido até quatro anos, se o estudo ou missão fôr
gei~
§ 32 _ Em qualquer caso, previsto neste artigo, fica
funcionário obrigado a provar que se utilizou do afastamento
ra o fim a que foi autor~zado.
•
/
•
-.
Artigo 86 - A
I
II
III
IV
V
VI
VII
".
•
§ 12 - Dar-se-á
I
II
a)-
b)-
flR.14- .
poderá ser
no estranCAPn~ULO XIV
DA VACÂNCIA
vàcância do cargo decorrerá de:
exoneração;
demissão;
promoçao; -
A "
transferenc:La; ,
aposent~doria;
nomeação para outro cargo;
falecimento.
c)-
a exoneraçao: -
a pedido do funcionário;
de ofício;
quando se tratar de cargo
qúando não satisfeitas as
es~á~io probat6rio;
, - ,
quando of~ncionario nao entrar em exerC:Lem comissão;
condiçoes e o
cio no prazo legal.
§ 22 A demissão será aplicada como penalidade e deverá
serprecedida.de processo disciplinar.
Artigo 87 A vac~ncia.da função gratificada decorrerá de:
I - dispensa, a pedido dO funcionário;
11 ~ dispensa, a critério da autoridade a quem
couber a designação;
111 - dispensa, por não haver o funcionário desig-
." I 1 nado assumido o exerc:Lció no prazo legal;
IV - destit~ição.
Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos 'neste Estat~to.
CAP1TULO XV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 88 A apuração do tempo de serviço será feita em
•
dias •
•
•
""",',,' PREF EITU ~~LI[~T~!S~E~~o~E;EEM/P-- E
,. c/ Fls.15
§ lR _ o núme,ro d"ldias snrá conv"rtido "m ann:J, cor.8id~-
rando-so ano o p"río'do do tr'izontos "lSoss"'lta " Ci"CO dias.
§ 2R ~ F"ita a conv"rsao dr>~u" trata o ~ará~ra~o·ar.t('>-
rior, os dias r"stant"s, at~ c"nto e oitenta ~ dois, não snrão
computados arr~dond('.ndo·-sppar-a um uno quando p'xcnd"r~m ~ss('>
núme ro , para "foi to, nxclusi vamon te" do apo aorrtador'La o i:lisponibilidad" •
••
•
/
•
•
•
•
8 ArtiGo '9 ~ S"ra consicnrado dr> ,,'f'"ti~o ex"rC1C10. o afastam",nto om virtud" de:
I
xII
III
f
, .
orlas;
casame,nto, at~ oito diasj
luto, at'; oito dias, por f'aLo cí.raon to do :par,,:1tnsconsangu,ín"losou afins at~ o 2Q grau;
IV _ luto, at~ dois dias, }lor fal~cira('>ntodo par",ntr>scon-
" -sanguÍnsos ou afins do '3 Q gral~;'
.~ px"rcício 'de outro -car~o munã oí.pa L dp provimento oro
comissãO ou função gratificada, inclusiy~ pm "ntic.adp
de administração indirp.ta d o r,;unicí:pio,;
< '
, .
- .",
VI convocaç~o para,o snrviço mi~itar;
VII juri p outros s~rviços obrigatórios ;1or lni;
VIII-.~m3?"nhO 'de função pl"tiva fodora'l, ostadu'3.lou 1':'.:-
nicipalj .
d '~
IX _ licpnça pór hav~r sido aClont~do ~~ serviço ou atacado dp.doe-nç a profiss.ionalj '1
licp.nça-pr;mioj ~
lic"nça à 'funcionária gnstant1;
liconça nos ,t~rmos dos arts. l24 a 128, dqsto Zstatutoj
missão ou "studo noutrós pontos'do torritório nacional
ou no "stran~oiro, Quando o afastamonto houver sido,
,,
X
XI
XII
.XIII
.XIV
pxprossame~to, autorizado polo Pr~f~ito:
provas do competiçõ"s p.s}Jortivas,quando o afast@a~nto
fôr autorizado polo Prnfp.ito:
afastamnnto por ~rocesso a~~inistrativo, so.o ~lncionário fôr d~clarado inuc~nto ou 50 a pena impost~ fôr
dp.rp.prp.ensãoOU multa; f', ainda, os dias que excod~
-ro~ o total ,da pena de suspensao
xv
PREFEITURA MUNICIPAL
13e1o.LI!M~ _ eSTADO DI!: 5.&0 PAULO
•
efetivamente ap~icadal ;
XVI - prisão, S8 'ocorrer soltura, afinal, por haver
sido reconhecida a ilegalidade da medida ou
a improcedência da imputação;
Artigo 90 - ?ara ef&~to de aposentadoria e disponibilidade,
oomputar-se~á, integralmente:
I - o tempo de serviço pdblico federal, estadual
• e municipal; •
11 - o t em..o de serviço prestado em autarquias IlIUnicipais, estaduais e federais;
111 - o t~mpo em que o funcionário esteja en .disponibilidade.
Artigo 91 - Computar-ae-á em dôbro, para efeito de aposenta-
•
doria e disponibilidade: ,
. . '. ",' .
I - os d1.as de_.férias ou licença-premio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido êsses direitos na qualidade de servidor
municipal;
11 -"0 período de serviço ativo nas Fôrças Armadas
, em operações de guerra.
§ ~nico - S6mente serão averbados os dias de
zadas, por necessidade de serviço, mediante peüido
, -
- do funcionário.
Artigo 92 - E vedada a acqmulação de tempo concorrente ou si
multâneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União,
Estados,.Territ6rios, Municípios e suas entidades de administração
indÚ~ta. ' i .
Artigo' 93'-. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo
dá servico gratuito.' c·
I:'
férias não gOZ!!;
irretratável
•
..... TITUIO UI
DOS. DlIt8ITCSE VANTAGENS EM GERAL
-CAPITULO I
Da Estabilidade
. ,
Artigo 94 - ~ assegurada a estabilidade
nomeado por concurso, 'contar mais de 2 (dois)
ao funcionário. que,
anos de efetivo exe~
cicio. •
•
-v-.
PREFEITURA MUNICIPAL
13C10~LE.M" • ESTADO C. SÃO PAULO
• Artieo 95 - O fun cí.onár-í,o ~stáv~l fiÓ nod~r~ s~r ~~U1i tido p:;\
virtud'" d~ s~l1t('nc;a ju(Üci~l ou ·rn~dic.nt~ pr-oc-isao administr2.tivo,
ass~~lrada c.mr>lad~f~sa.
P[\r2.~rafo único - A "!stabilidad"! diz r~sT)~ito ao s~rvic]o :"11-
hlico ~ n;';:oao ce.rco. rv-ssa.Lvnndo-s s« .à Ad;ninistração o àir"i to c~
. al)rov~itA.r o fUl1cionái-io ~m outr-o co.rc;o d~ iL'Ual Il1lr1rão, e- c.côrdo
com a~ suas aptidõnz.
•
CAP1'.i'ULO II
DA DISFO!;J::RILIDAD:8
•
Artie;o 96 _ ~xtinto o carco ou d~cl<..r2.c1aa aua d...sn"'c"'s::idad"'. o ft:ncion8.rio "'stnv~l fi.c2.rá em disponibilidadn rnT:!!.m"'r'id'ôl,com
v"'ncimO:ltos prollorciona.isj
e.o tnT.'ll'Oçl"!s or'vi ço •.
pqrágrafo único - A ~xtinç~odo ceT~0t assim co~o a ~n~12~ç~o
d~ s~a d~sn~c~ssidad~,f~r-s0.-á ~or d;cr~to,0uando ~)~~tn~c~~t~ eo
"Exr>cutivo e>por l"'i, Quando int.:c:ral'ít"l do' r;na.dro do L~gisl?ti vo.
Arti~o 97 - A ~xtinção ou declaração d~ dnsnoc"'ssi6ad ... do ca~
go (10 Cil.l8 t.r-ata e arti{:o an t o r-Lor , ~f{"'\tiv2.~-s'"'!-2.SÔ'l:l-:'l:~tn f":;.ne.::d:> V~-
rificaâa a inpozsibilidad'" d... r"'distr~.buição do cir.::;o cor. o s...u
ocupant~. o~ a invic.bilidqd~ d~ s~a trànsformação •
P?re.c;ra , fo un,. A d í da d d • '
i c o - »sn-s c o s s a au» o carv:o c.....co:crO: ..a ,
de>vorificação da lota~:ão do !,,"ssoal o:ci5ida em vi~t!)do das ?.-~:,ji)t~iÇÕC'lS «x r-c í da â :91'310 sotor" adtní.ní.c tr'a tivo dp. qu» .S~jc. int~::. :.r~~o•
. Arti§o 98:-0 vaior dos pr-ov-rrto s a Qn'" t...t, õ.ü·•..i to o f~~:;c-ionér í.o rvm di.spóni bilidade> s-vr-á pr.oporcional ao t"'mpo c.~s"'rviço, na .
rQ~ão d•...1/35 avos ~or ano. so do "s8XO maSCUlinO:lou 1/30. avos, s·')
do s\.xo f"'Einbo, acr ...scido do saliri~':'~a;líli-a.ad{~ional ;~r t~:::':90
d~ s~rviço ~ d"lmais vã~;~i~ns'p~s~~ai~' a QUofiz"'r jus na data da
ô í sporrí bilidad'~. .i: .':. .. .
·1 . . I
Artigo 99 - Estab'>l"cido o cFir::o, do qur- ....r,a ti tular, aí.nda
quo modifica.da sua ,d"neii:üri-::ção',~orá, obri~atori.a~"'l1to. a},rovoitado
ne>l~ u iuncio~ário pôsto ~m dis!"onibilidad"! auando dr> sua r>xtinç~o.
ou d~claraçao dp. sua: d....snrc~ssidadl'!. - 1\
DA APOS3~TADORIA
Artigo 100 - C f~ncionário
I ~ por invalid"ld;
" .
•
•
*",RE FEITU'i-e:~~~T':::!!!? H':~.\;:oD& E
fls.18
compüs6riamente, aos setenta anos de idade$ .
voluntáriamente, ap6s trinta e cinco anos de servi
II
III
ço.
Parágrafo ~nico - No Caso do.item III, dêste artigo, O
prazo ê de trinta 'anos para as mulheres.
•
Artigo 101 -.Os proventos da aposentadoria . '. . .
I - integ~ai~1 quando o fUncionáriol
~ a) - contar trinta e cinco anos de
serão:.
sexo maSCUlino, ou trinta'anos
do feminino.
b)'~ invalidar-se por acidente em serviço,
lés tia profissional ou doença grave,
-.
sa ou incurável:
11 -' proporcionais ao tempo de
nário contar menos de trinta e cinco anos
pôsto no :parágrafo 6.nico do artigo 100.
serviço, se do
de se~ço, se
por m.Q.
contagi.Q.
serviço,.quando o, fUnci~
de aerviço'r sal.vo o dis-
•
Artigo 102.- Na hip6tese do item I do artigo 100, o
funcionário que' se :incapacitar para. o exeroicio de qualquer função p~blica,. será licenciado do cargo com todos os. vencimentos,
por. periodo. não excedente de.4 (quatro) anos. 7indo . . êsse -
prazo, se .
pez-duz-az- a incapacidade total~ ..será apos entado, qualquer que' se ja
o tempo de serviço, possibilitada a reversão.
§ lQ - A aposentadoria dependente de inapeção médica
s6 será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do·funcionário.
§ ?Q - O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza da doença ou lesão; .declarando se o funcionário' se encontra inválido para o exerci cio do cargo ou para o serviço pdblico em geral.
•
§ 3Q - A junta médica poderá determinar que o funcionA
rio aposentado por invalidez seja submetido,.peri6dicamente, a
nova inapeção médica, para o fim de reversão.
Artigo 103 - Os proventos da inatividade serão revistoa sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da
moeda, se modificarem os vencimentos e na mesma ~roporção, dos
funcionArioSda ativa •
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13010-LI!.MIl. ~STADO D~ SÃO PAULO
. //
DE LEME L----/'
/ Fls.19
•
Artigo 104 - Rossa'Lvado o dí.ano sto no artigo antt>rior,
p.mcaso TIonhnm'os provontos - da inatividado podprão' pxc~dpr à
r"l,mn"r<l.ção pt>rc~bioa na -at:Cvidad~.
Arti~o 105 '- ~ automática e. a~jos~ntado;ia compulsória.
CAP1'.i'lTLO IV
DAS F:tH:!:AS
Artigo 106 - iO f1Jn cionário '\;?l'á d í.r--í.to ao côzo dt>30
(trinta) dias cone o'cutã voa dp. f~riao po r i ano ,
. § 12 - O pnrí'odo d8 f0rie.s sorá ;"ull.zido nar-a 20 (vint,,)
'dias, s" o fnncionário, no "x"rcício ant o r í oz-, 'i;ivrr, consid,,-
rados "m conjunto, mais d" 10 (doz) não comPé/-rnciwnntos corrp~
pondputp.s a faltas abonadas, justificadas P. inju~tificadas, ou
a liconças provistas nos ítpns 11, .V, VI P. VIIJ, do art. 115 •
§ 22 - Não tp.rá dirp.itq a.X~rias o f\~cionário quP., du--
r-ant» o !Jp.ríodo.·aquí sí, ti vo , '·pern\anecp.r p.msôzo d" licen,)! por
pp.ríodo sU!Jp.rior a 6 (sois) T'lp.s"s.
§ 32 - E proibido l~var à conta do fprias oualquor falta -rr->Ó
•
•
•
ao sp.rviço.
Artiso 107.':'·Sàmp.ntp.dopois do primoiro ano dr>"Ao.rcício
pm cargo. público do 'j;:lmicípio, adquirirá o funcionário c.iroi-
'. to a f:'rias.
ArtiGo 108 Duz-ant» as f:"rias o f'uncí.oná r-í.o tt>rá c1iroiA .••• :_- '. • .,
to a todas. as vro1tasp.ns, co~o-~e p.stiv"ssp. p.mt>x"rclcio.
fi Artigo 109 - Atond.ido. ó intnrôsse do sorviço, o f'uncí o-,
nári~ podp.rá gozar f:"rias,'do. uma só' vez ou pm dois. 'Dp.ríodos i-
, \ ". -
gua a s ,
Artigo
por absoluta
j .
110 - ~'proibida a acumulação
np.ce~sidad" dé serviço.
d,; fprias, salvo
•
§ I!!· - Sàl:lontp.sorão cons í ã-o-aôa o corno não gozadas,
por absoluta nécp.ssidade dp so.:::viço, as f:'iias quo o funcionário dpixar de gozar, modiantp dncisão pscrita do Prp.fp.ito,
'pxarada ",mprocesso p publicada na forma legal·, dentro do
p.xercício· a çuP. pIas corrospondam.·
•
/i"
PRE FE I~U ~~L"~~T~!S~E~~o('D7 ME
. ~ F~B.20
•
§ 20 ~ As fprias não;gozadas, por absoluta no.cpssidad~
do. snrviço, snrão contadas' o.mdôbro para ofo.ito dp. aposp.ntadoria oudisponi1Jilidado..
§ 30 - As fprias' não gozadas at~'a promulgação dRsto.
:8statuto, no máximo d", 2' (duas), podorão snr, a ro(~unriT!l-·r.to
'do into.rossado, oorrbnda.s ora dô or-o para nfoi to do a·"oson-:adoria, ou indonizadas nm diTIhoiTO.
•
§ 42 - A indrmh;açâo :::-rp.vista no artigo
corrp.spond~ntp aO nar{odo do f~rias ~dquiI'ido
ant'"'rior
.
so.ra
na conforTOIidado.
com o ô í sno sto no art. 106 P. do vaLor iena1 ao voncil:~o11too.
rnQun~r~0ãoà 0poca do ~aea~nnto.
'Artigo '111 - Bmcaso dn. "xonnra.,_~ão,dora·i.ssao, a,:of"."ntadoria 011 disponi bilidad" do funcionário, 3"'"'-1);--á pa;,;e. 2. :..'~-
•...• , ......'. .....1
muu-z-açao co r..::'....s~ond'?n.to ao ~~erloào U~ X·""ll"·l8.~J CUJO a:l"j"·...i '.:0'
-L' _.. .•
·~nn~~~dqUlrlao.
·1 I
A:'tic;o 112 - :20:::-moti '7-0 dt:'
.. - .' .
rOI~oçao, o funclonarlo
int~rrol!1p;-las .
., ',.
Paracrefo W'l1CO
e:ôzo
promoç~o, ·trRnRf~r~nci~ou
f~ri8S não' gorá OÔT:'.é:adoa
·:'f
..···ànvida.l!\~nt"d(lmonstrada 8m ::!rocosso, ~)odo:ráa Administr,,~·8.o
s~~'star o eôzo das :J;~rií;tS do fl'l.ncionário, fí.can do o t~·!r~-o :'°8_
;.
1
Artigo 113' - Ao' ontrar »rn f';rias, o fimcionário
cflr:f ao ():J.."f" 'da r"lp3.rtição. o s"n ona'õ:cpço'OV"'lltnel,
_. , -" ., . - . -
·fins 9rp.visto no-yaragrafo .úni co do artigo ent~rior.
cot::.l1.!:ípare. os ,
I'I,!'
'I' , '
. "
li'
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I'
I
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I1
I
. Artigo 114 -'At~ 3l (t~i~ta ~.um) dri oútubro d." cad~ I . (
ano, todo chsf'o d'n s"rviço ou ropart~.ção (.>nC;!a!:1i~h8.rá ao ?r~-
·fnito é'scala dO'!f~rias para o ano s~guint", a fim do..l!no SP.jfl.
:O. orGanizada a (.>scala goraI, atnniiondo-3~ à convoni~ncia do s"r
.viço.
.'
~e.rágrafo ú~ico A osbala g~ral do f~rias, l!Uo podorá
,
s~r altorada a ~ualQu~r tnm~o, por conv~ni~ncia do s."rvi~o a
n_
·vnrR s."r nnblicadu, ~ualmontp.·, ~t~'31 '(~êrinta (l um) dp. é:oz~~-
•
.' cl'..pí'rTTLO V
D!\.S LIC~~r:AS •
;.:
')
, ,
I- I
III • .. •
s~ção I
Dis~osiçõp.s G"rais
, ., . ". Artico 115 -!- Snra concodx ãa licn:1ça ao fllncionarJ.o.
I - par-a t:!':?t::u:':"":lto d;"" salíd~;
.", .
PREFEITURA MUNICIPAL DE li:i."E
1311'O-Ü:MIl.ESTADO DI! SÃO PAUr/ P---
~ fle.21
_ por motivo de doença em pessoa da família; .
,
para repouso a.gestante;
para prestar serviço militar
por motivo de afastamento do
civil ou militar;
• •• VI para tratar de ~nteresses particulares;
" A·
VII a t~tulo de premio;'
VIII para desempenho de mandatp eletivo;
Parágrafo único - Ao ocupante de cargo de provimento
em comissão não se concederá licença nos casos dos ítens V,
.. .
.VI e VIII, deste ar-tã go ,
Artigo 116 - Finda a licença, o funcionário deverá
assumir, imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogaII
UI
IV -
V
obrigatório;
cônjuge, funcionário
•
•
., ':~';:.
.......
"
ça o ,
/
Parágrafo Único - ~ pedido de prorrogação deverá ser
:apresentado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes de finda a li-
.cença, contando-se, se indeferido, como licença. o período
compreendido entre a data da conclusão desta e a do conheci-
· - .
...mento oficial do despacho denegatório da prorrogação.
· Artigo 117 - A licença dependente de exame médico se-
.... rá concedida pelo pnaz.o fixado no laudo ou atestado.
..... Artigo 11'S .: As licenças concedidas dentro de 60
"~;a) dias, contados dô término da ánt~'rior, :~erão con-
·sideradas em prorrogação. .'
Parágrafo único - Para os efeitos dêste artigo, somente Serao levadas em consideração as licenças da mesma espécie.
•
•
Artigo 119 - O funcionário não poderá permanecer eI:l
·.·licença,por moléstia, por prazo superior.a 4 '(quatro) anos.
':. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários em comissão.
Artigo 120 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo
·anterior, o funcionário 'será submetido a exame e apo serrcadc •. .' . -' .' ~ . .
se for consideredodefinitivamente inválido. para o seryiço
público em geral •." .-.....:'.. ~ ,.'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE, LEME
• 13610-LEME. ESTADO DE SÃO PAULO é-/ .
J :na .22
Artigo 121 - As licenças s~mente poderão ser conc~
didas por ato expresso do Prefeito.
A
Artigo 122 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe' da repartição o local onde poderá ser en~
contrado. Poderá êle gozar a licença onde lhe convier, salvo determinação médica expressa em contrário~
, '
Artigo 123 - Serão considerados como faltas injusti
fiqadas, os dias em que o fUncionário deixar de comparecer'
ao serviço, na hip'tese de recusar submeter-se a inspeção,
',,;'médica •
;~.
Seção 11
.:.. •
0,0." Da Licença para tratamento de Sádde
- ,
rá a
Artigo
---- pedido ou
124_-'A licen~a para
de ofició"";
tratamento de saúde se-
§ 12 - Num e noutro caso, é indispensável exame méd í co ,
§ 22 ~ O fUncionário licenciado para tratamento de
sadde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
- .,
, "
Artigo 125 - Semp~e que possivel, o exame, para con
. , '
cessão de licença para tratamento de saúde, será feito
médioo oficial do Municipio, do ~tado ou da União, ou
cado expressamente pelo ,Prefeito.
§ 12 -.0 atestado ou'laudó passado por médico ou ju~
ta Jédica particular s6 produzirá efeitoS,depois de homolo~~
I '
do ppr médico indicado pela Administração.
,
; § 22 - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias
o"~ f _ . •
O" dependerao de exame do fUncionário por junta médica.
por
indi
: ..
o.: ~
"\ Artigo 126 - Consid~rado apto, em exame médico, o
1 ' ,
fUnc~onário reassumirá o exerciciO, sob pena de,se apurarem,
! como''faltas'injust'lificadas,os dias de aus ência, ,
1
,.,\,Parágrafo único -'No curso de licença,poderá o f'uIl-
.. cio~io requerer exame'm~dico, caSo àe julgue em cóndições
I '.
de reassumir o exercicio. •
~ :~ Artigo 127 - A licença a funci~4ário acometido de ~
bercu~ose ativa~ienação mental, neoplasia maligna, ce,;ue1
~il
•• o
,.. "'\04- '\"
~;
/ I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10.LI!.MII _ ESTADO Df!. SÃO PAULO ~
~ ~13.23
•
,
1'80,l~pra, naralisia i1'rovo1'8ív~1 e inca:01acitant.~.-carrl:-opa.-·
tia c;rav", dooriça d~ Pa.rkí.naçn , -:Si/ondi10'l.1'tros~ anq'_:.ilos"-nto
,
n~fropatia erav ••, ~stad08 avançados d~ PaGPt rost~ít~ d~fnnuan
't,,),5••1" concndida' com baso nas c~nclus;os da m~dicina os:"oci~-
.lizada, quando o ••xam» m~dico não concluir p.•la cone o 3sio i!:!"-
dista da apos~ntad6ria. ~
Artieo 128 - 11.1ic~nça para' tratal:lontod» saúd •• Borá con
codida com voncimnntos intnc;rais ~ p~10. prazo indicado no 1~11-
do ou atostado m~di~o.
..
•
s"ção III
•
Da Liconça por Nativo dn Doonça offi Fnssoa da Fauília
Artigo 129 - O funcionário pod~rá obtor licença :por no-
.tivo do dopnça 'na p~ssoa do cônjug~, dO qual não ostn:a ~~pa-
'r-ado, dr> ascondonto, do scor.dr.ont,,;co1élo-~"'ral,consanguínoo ou
afim, at; sngundo 9rauci~il~ d"sdo ~Un .provo Sol' indispo~sávol e sua assist~ncia pr.ossba1p."sta n;o possa s~r pr"stada,
mu1tânoamontp.; com,o ~xorcício do carco.-
§ 12- Prov~r-s;'-á~op.nça modianto ins~oção D~dic~,
roalizada na forma prp-vista no art. 125 d~sto 2statuto.
. . I I
§ 22 _ A liconça dp.quo trata ~sto artifo s0rá. conco-
'dida com v"nciTllontosou remunore.~,ão int"c;ya;L"at;';tr;;s'I:lr.os~s,
o" coo 2/3 (dois t~rço~), do vpncimonto ou r~klmoração, n:ccedon-
.,do~ssP prazo p. at8 dois anos. . o \ - -
.: - § 32 _ Quando a ;)"ssoa da'família do tú....'1cionário se
• . . I -
p.ncontrar-rom tratal'l~ntofora do r-::llDicípio,permi tir-sp-' o
'~xam~ m~dico por profissionais port~~C~nt~s.ao ~uaaro dp.·soy_
I "
.ví âó r-ia f"d(>~aiz, p.staduais ou municipais da 16calidad~.
si
-'..
Seção IV
•
Da Lic~nça à Gnstant~
Artigo 130 - À funcionária eostant~ s~rá concndid~, rnn
-
diantn insp~çio m~dica, lico~ça at~ 4 (quatro~ mns~s cono~cu-
'tivo'z,com yoncimonto ou rp.mu!l~ração-inJ.;oeral~
§ 1Q _ Salvo prp.scriçio m~dica p.ID contrRrio,
·podp.rásP.rr~ou(>rid~ dosd~ o início do 8Q (oitavo) ~. .'. .
tação at~ 15 (Cluinz~) diaà, após o p-a1'to.
a licp.nça
mp.s de {;PSI
• •
PREFEITURA MUNICIPAL DE-LEME
13610-LlU"'''. ",aTADO DI!:sÂO PAULO / J'/
/. Fl!3.24
§ 22 _ O tmnIJO d~ lic"nça snrá contndo4l:"'partir da "
data da inspAçâo ra,:'dica,SP. solici t"lda a lic,mça antp.8 do " c.
p~rto, P.'apartir da data d~stp., s" solicitada dp.~ois.
§ 32 Ouvido o s0rviço m~dico oficial do Mtmicípio,
nos partos P.6nstáçõpspatoló7,icas, al~m da lic~nça pr~vista
npstp' artie;o, :..assn:3urado à fnncionária o dispôsto no airti-
.- .-
•
go 124.
• s"!ção V
Da Licnnça Para Snrviço ~illtar
Artic;o 131 - ).,0 funcionário qu» fôr oonvo cado r-ar-ao
,conc"dida liconçH com vnncinnnto ou romun"raçao int"[!;ral.
§ 12 -A lic0nça s~rá conc~dida à vista d~ documonto
oficial q~" comprovr> a incol~o~açao.
§ 22 _ Do VAncim0nto_ou rpr.ltmr>raçãod"~contar-sn-á a
/
..'. importância qUA o ft.1J1cionáriop~rcp'bp.rna qualidade dt'!incor-
'porado-,'salvo s~·optar pAlas vantagpns do sArYÍço uilitar.
§ 3-2_ Ao funcionário d'!sincorporado conc~d'7.r-s8-á
,,)razo não excod~nt"! d" 30 (trinta) dias, para cu e re,assu.!:!',
, . -
o ,px"rclclo, SAm pprda dó v~~im"nto ou r"nunoraçao.
, § 4º _ A licr>~ça dr>qu~ trata, ~stp arti30 sprá taLb:'~
"--concndidaao f'uncí oná rá o aU" houv!"r fp.ito curso D2,ra snr ad-
.. ::: ( :1. - .
"mitido como oficial da rpS0rva das fôrças armadas, duran~o os
"~'--:pstágioSprAscri tos p oLo s r0~ular.lnntosmili tar"'s, aplicando--
, 59 o disposto no § 2º d~stn artigo.
,- :-:s~ção VI ,," .
!la Lic";nça à Funcionária Casada
Artigo 132 _ ~ fUncionár~a casada com funcionário civil
ou militar, tprádiroito à licpnça S0m vpncim"ntos, quando o
, ','ma~J~'n' dpsi[,'11adollara'5::::,vir,indr.>pond"!ntom"!:1to
d
n solici-
'__--:fáção,em localidadt'!ióra dos limi tP5 do !,l~nicípio.
§ 12 _ A liconç~ sprá c~nc"!dida modiar.tn p"dido instruído COla documonto oficial ouo com.rr-ove_a rnr2içâo, p vieorará pn_
-"lo prazo d" 2 (dois) anos.
§ 22 _ Findo o :prazo a qu~
, -,
o -para~rafo an-
•
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13810.LE.MI! .•.esTADO DI!. sAo PAULO
DE 'LEME
~
•
fls.25
terior, e persistindo as razoes do afastamento, a licença se-
':',::'rlÍ pr-or-r-ogada por mais 3 (três) anos, no máximo e somente po- '. "derlÍ ser renovada ap6s haver decorrido igual prazo,do afasta-,
merrt o ,
o •• ',
..
e naotida
• v o;
- ,',
c
§ 32 _ Decorrido o prazo de prorrogação da licença,
tendo'a funcionária reassumido o exercício, será demi- . .}
por abandono do cargo apurádo em processo administratiDa Licença para
Seção VII
Tratar de Interêsses Particulares.
Artigo 133 - Ao funcionário estável poderá ser conce-
. ~
tratar de interesses par-
,,
" dida licença, sem vencimentos, para
ticulares.
§ 12 _ A,:licença será' negada quando o afastamento do
, I '
funcionário "for inconveni"Emte ao interêsse do serviço.
§ 2Q - O 'funcionário aguardará, em exercício, a con-
..,cessa0- da licença.
Artigo,134 - Não será concedida licença ao funcioná-
,rio'nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exer-
•
I ,
c1.C1.O.
•
Artigo 135 - A licença de que trata esta seção, não
excederá a2,(d~i~). anos e's6'poderá ser renovada decorrido
igual prazo a~contar do término 'da anterior.
Artigo 136 - A autoridade,que, deferiu a licença, poderlÍ cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exerI • '. A' .
C1.C1.0,se o'exig~r o interesse do serviço municipal.
"', Parágraf,o tÍnico - Poderá o funcionário, a qualquer
.,tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
Seção VIII
Da Licença-prêmio
I ~
, Artigo 137 - Ao funcionário, como prenio de assiduidade, será concedida licença de 3 (três) meses por quinquênio
de exercício ini~terrupto, desde que não haja sofrido, no're~-
reptivo período, qualquer das penalidades, administrativas
previstas neste Estatuto, salvo as de advertência e repreen-
-,'
, .
; .....
s ao- ,
§ 12 - Para que o funcionário em comissão goze liccn-
~
, .
, ,-
•
/~ME
--
:;;'1s.26
•
/
ça-prpI:'.io com as
nos c10is anos d~
Y9.nta~nns d~G3t:"o
, .
0:-:~rCl.C10. ".
careo, d-v"
,
.:i "'r~ cO~1t8.do,
°clnsi vam-rrt> ,
c2.r"0u núblico _
o t~IDljOU'! s~rviço .9r"st~do ::,~lo f'uncí.onár-Lo "P.l
, o
nunâ cí.pa l., o<2ual~u~r CJu~soja a sua forma do !,rovim"'nto.
o 00 o § }º
,
O ~l~rlo<1o A • '. zunm onar ao
• concid~r~docoroe d~
para todos os-'of~it08 l~e~is.
Artigo 138 - °Nao torá dj.J:r.>i to à licnnça-Ilr:'-aio o :fn~-
00cion8.rio qun, no Il"ríodo d» S\18 8C1.uis.iça.o, 11ouvpr:
I _fnltado nosorviço, inju8tif~cGd8~nntn, por ~~i3 d",
..--- -
.10 (a"z ) dias ;
11 - 80zado licnnca;
. -:--
°a) _ ~or poríodo sup"'rior a 180 (c"'nto ~
--
,
oitn~ta)
•
di.as cons"'cuJ.;ivos ou não, salvo a 'lic"!1ç'~. l)rOvista no art. ;15, it"m IV.
b) 0- po= cotiyo a", ao onça "IDp"'ssoa
por mais dn 60 (st;:ss"'!nte.)· di~z ,
sua ~
·-:--,... ...LC!. ..•.•,11; _ _ a ,
c)
a)
-nua;
~ara tratar d~ i~tnr~ssnsparticular~s;
por motí, vo d» a f'a st am-vrrto d.'" <:oôujue~ftmcioná-
.. ;
-rio, 0:'-'0'":.:;:0:-o.
Arti,?;o 139 - Aloicrnça-p~~;;:io pod",rá s~r ~czada ~)or int~iro ou p~orc"'ladampntf!;- aívidii-ido-s~ ;-:ri:~~t".ocas~'; o t"',Qo~Orola
OOtivoaocada C1.ninc;u~rlciõ, O"1np"río(los nao infprior"'s a 30 (trin-
__:tu) dias, d";v~:-:.do,"pc:ri :;s s» fi)l+l. o funcionário, no r"'~"~::"i-
'm-nto r..~ Qn~ podir a lic~nS::?; fa3"'r ~x!)r;;'\55!?. .rc~nç5.o·.do r:{U!loro
gozar •
Artigo 140 - O y'"dido d" licnnça-pr:;mi~ s"rá in8tr~ido
con cortidão da t"m~o do sorviço, 'nx~"'dida p~lo órgão mi~~ici-
..,
•
Artieo 14-1 - O ;ul1cion20rio, sobllnna d~ ind"f"'rim<-l1to
• d d ' , . o d'- do ~;"ai o. aGuar ara G'1Jio"x",rclclo a "Xy" a ça o do ato d" concos aao da
o
lic~nça; oio__oC1.~ouil od"!v~:r-ás"'r .iniciada d-m tr-o dr.>aor d'!z)
o,
'o
•
~~~
~
, /,
.PREFEI~U~:'::L~~~T~lS~E~~oD~EME
L--/ fls. 27
• concess6~ sob pena de dias do conhecimento oficial do ato
caducidade automátiva da concessão.
ArtiGo 142 - O funcionário que preferir não gozar,
inteeralmente, a licença-prêmio, poderá optar Qedi~nte expressa e irretratável declaração pelo eôzo de metade do período, ,
·recebendo. os vencimentos do seu carGo, correspondentes a putra
metade.
•
Parágrafo único - Poderá, ainda, o funcionário optar,
mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebiillento,
'. ",0
:,em dinheiro, da importância correspondente ao período total da
licença-prêmio.
Artigo 143 Mediante req,uerimento, 'poderá o furlC'Í;oná-
.rio desistir, em caráter 'irretratável, 'de gozar a licença-prêmio relativa a um ou a.todos ,os qUinquênios a que já.tiver direito, hip6tese em que o_tempo de duração da licença será acrescido, em dôbro, ao seu tempo de serviço, para todos os efeitos
legais, excluindo o de antiguidade na classe.
Seção IX
Da Licença para Desempenho de J~ndato Eletivo
" Artigo 144 - O funcionário pÚblico. Bunicipal investido
em mandato eletivo federal ou estadual será considerado licen-
... ciado, com o afast~mento do exercício do seu cargo, até o tér-
- ,
mino do seu.mandato.-
Paráerafo único ~ Q período do exer~ício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antiguid~de e apos~nbad~~ia.
, '
Artigo 145 - O funcionário municipal~ quando no exercí-
.. cio do mandato de Prefeito, afastar-se-á de seu cargo, por todo período db mandato, podendo optar pelos vencimentos, sem
'prejuízo da verba de representação.
Paráirafo Único - Quando o 'mandato for de Vice-Pre-
..... feito, sOr.Jen~eserá obrigado a afastar-se de seu cargo quarido
. "
substituir o 'Prefeito, podendo optar pelos vencimentos,. sem
prejuízo da verba de representação.
-»->: Artig~ 146 - O funcion~rio municipal, no exercício
de mandato dé Vereador do Mu~icípi~, ficará sujeito àsseguin-
•
•
tes normas:
/
(.
•
. . ~ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ~
. 13610·U!.ME - E9TADO DI[ SÃO PAULO G-/' .I
. .
,
Pls. 23·
I _quando a vo1'''!ançafor r~Iillmp.1'ac1'a, arastar-3o.:..a,
m~dian~n 1ic"!nç~, do car~o, 0~tando.~p.10s vp.~ci~ontos o~ pp.10 subsídiO;
II _quandd a vorpariça for gratuita, havondo, incoupatibi1idéido dI'!hor-ár-í.o , afastar-sn-á do so~'vi90 no d:'':!.
da s"!ssão, sp.m prp.juízo dos vp.ncim"~tos dp. S",1\ car-
•
•
ArtiGo 147 A 1ic"nça, ~r~vista nosta soção, so nao fôr
-boncpdida antl'!s,··considl'!rar':3o-áanto7,:ática cota a p osso DO man-,
130 •..
, .
•
dato ol1'!tivo.
",.;
Parágrafo úrríco O 'funcionário, afastado nos t;;n:,osd~s
.";t~ artigo, só' l)od~rá rl':!assumir o ~xl""\rcício do carco, auô s o t~..::1o
mino ou r"!núncia do mandato.
)(Artigo 1'!-8_ O funcionário ocuparrt» UI'!care;o P'·,:I ooraã sr.ao
sorá "xonorado d;;st"!cargo co~ a ~osso no uandato Alotivo,
Parác:rafo único - SP. o ocupan·t" do cargo I'!mcoui esao fô::-
tamb;'m titular do U!Il car:;cidp.1)~-'ovim"ntop.fotivo, fi cará ",xon"-
...
~ rado daqni11'!R liconciado d~sto na forma prpvista nosta 81'!çio.
Artigo 149 - O funcionári.o muni cLpa L dRvArá. 1ic"!r:.ciarsP., pp.10 ~~nos'30 (trinta) dias antAs da R1eic~0, a ~u"! conco1'-
'. -
, -' rAr. . '.- r:
.'. CAP1TTJLO VI
to ACID'SNTE NO 1'RAIlALHO- -- ,- .
,
O funcion2rio que sofrAr acid"nto no P.xor-
-: ..
" .
"'.
.~'.;~
cício dI'!suas atribniçõos; Quc:!t~~contrair do ança profissional,
tp.rá dir·"!ito à 1icA~','a,com v"ncim"ntos intp[';rais,ll,,10pr-azo
. _o. • • Artigo 150
n0c~ssário ao trataoAnto.
§ 12 _ Acih0.nt~ ~ o 0.v"!ntodanoso QUI'!~~m como causa,
._IDp.diataou im~diata, o pxercício das atribuiçõp.s in~ro,-t0s ~o
carGo.
•
~.;
§ 2º _ Equipara-s~ a acid~ntp a: asrAssao sofrida I'!nao
provocada pp.1o flillcionário, no ~xor~ícfo d~ suas atribuiçõ",s.
§ 32 _ .;'nto:>ndo-s"por ão-mça prç>fissiona1 a quI' rp.5u1-
tal' das condiçõns in~rontp9 ao s"rviço, ou d~ fatos r-~le ocorri
. 1"
....,
doc.
§ 42 - A com:>:::"ovaçao do acid",nt,,!,.indisponsáv01 lx~ra
, -
s",r f"ita PoIDprocosso r"cn1er,
a.
no conc"ssao da 1ic"nça, dp.v~rá
~razo de 8 (oito) dias •.
§ 52
-.
,
O tratam"!nto do acidentado P.ffi s",rviço corr"ra
•
.-..por conta dos cofr"3 -municil~ais.
§ 62 _ -Rp.su1-ta.ndodo p'v"nto inca}1acidad"!total'" y'-;--- •
•
/' 'j)
PREFEITu~~Le~~T~lStE~~o yEME . fls.29
t", Q fnncion~rio s~r8, aoo S"lJ té'.do com von~iTT'.o7'";o:Jin t"e'r?·is •
§ '72 _ ::::nt,~d~-GI>!)or inc8,IJac'idadn total "! ~"rman"!nt"! a
invalid"!z irr"v"rsív"l.
•
DA
CAPíTlTT,O
ASSIST~NCIA AO
VII
YLJHCIOnÁiUO
•
Artifro 151 _ o' r.:lmicÍ!Jiopr" stará, u.nr.tro d" S"C'.S :90:J-
,si biJ.idad"s financ~ira::;, assistr-ncio. 2.0 :fnncion8rio n sua f:?7:!í-
,,lia.
Par'crefo ~nico - O ~lanodq assist~nciu com~rn"nd"rá:
I _ assist~ncia T:l0cica, d":1tária, fãrr::ac~lüica o 1',0S!1italarj
,'
11
III
IV
!)rnvid~ilci:?,' S"![;\11'OR assist~ncia ,ju'diciáriaj
f'Lnancí atn-trrto pare.' 3.~{üsiç~o' do casa pr-ópr-í.aj
curso d;' a'~orfl>iço8.mn:1to n "SpQCi8.1ização !lrofissional "m mat~ria cf,,' intnr~ssp. muní.oí.paLj
'-.
V _ contro d" ,?-p"rfoiço8.Cl"nto moral"! int"lRctual !'E'.:-:3.
o funcionp.rio q, sua família.
..- .-
'.
•
,
....e
Artico 152 - A l"!i r~eulará as condiçõos dp organizéçao
f'une-í.onamorrto dos s"rviç,os do Rssist~ncia .r~foridos no arti-,
e:.. "{!;O arrt-s r-í.o r ,
Artigo 153 - Ao funcioné.rio ostudant~ s"r:3. !)orrnitido
,faltar ao sorviço .s~mpro juízo dos voncilli~ntos ou rRmunqração,
nos dias ",mQU" Sn r~ali?'arnl} provas par-cí.aás ou finp.is.,
ParáGrafo único _ Q ftmcionário d"vorá apr\sp.ntar d~-
"cum--rrbof'or-n-ic í.do po La úir":ção da, "sc01a, QUP.comprov« S"!U
,
"'comparncimnnto as prov2s.
I
DO
CAP1'l'ULO VIII
DIREITO D~ P~TIÇÃO
Artigo 154 _ ~ ass~01rado ao funcionário o dirpito QP
•
.
....rt7ClU~r0r ou r~In."p.s""ntar, :pf."dir rpconsid~l"'aç:io .e r~corr;:)r, dns-
,dp (~U~o f'aca d"ntro das normas d~ ,urbe.nidado, oba-s r-vadas as sn- ..• ~:
I
\
n-snhuma solicitação,
, '-
po d-s.r-a s-:r:-
a) dtr1gida à autoridad.-, incoTIp"!t..,nt~ vara decidí-la;
'b) PIic::aminhaâa.,snn cO!U1"!cimontoda autoridad", a que
o fun~ionário Rstivnr ~ir~ta p. im~diatamP.nt~ SUDordí.nedo j:
•
,
11 _ o '[)"dido' d.., :r-nconsidnrac:2:o d~v~rá snr diri~;ião a
torid:d~ qU~ houvp.r "':-:IJ",didoo ato ou l)rofnrido
•
/J
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610.L·EMIl.e.STADO D" sÃO PAUl.O r:«
V F~e.30
sao n som~ntn snrá cabívnl Guando contiv~r novos arcum~nt08i
lI! n~nhuml)';dido d~ rnconsid"lracão' Dodorá sor r-snovado t
- - .- .
IV somontn caborá rncurso ouan do nouv-vr !,~dido do r"consídoração d~satondido ou não d~cidido no fJrazo 1~,za1i
V- o rncurso s~rá diriGido à auto~idado im~diatannntn
supnrior à 0,Uotiv~r oxpodiuo o ato ou proforido a
•
.....
d'"'cisão C! ~ . Sllcossiyam~.nt-:'lo.,
domais aut::>ridados;
VI _ n-vnhumr-icur-so ~,od"'rá snr onc:aminhado mais dq 11::'a
"
•
· ,
, "
·'..
"
voz à mosma autoridadn.
§ 12 _ O l''''C1.uorim~ntoo o ,~'n(1ido d'" roconsidora~:ao, do
quo trata' ~stq arti~o, dovorão s~r d~cididos u",n~ro dq 30 (trinta) dias,
, "
no maxamo .
§ 22 _ A d"cisão final do l'oÓll'SO a (111.0 s" rqf"~'" ;:'st"
'a:ctigo, d",vol'á sol' dada d",ntro dó Prc,z9 'máxil'lo do 90 (novonta)
dias, corrtado a da data do s;; rncnbimnnto })olo pr-otocoLo da Prn-
,f"i teu'a ", une voz ;:;rof"rida, sorá im"diata::1~nto J.iu'~'l::'ce,cla,sob
p-sna d" rnsponsabi1idado do filllCionál'io a qur-rnincru::1'".~ra Ilub1i-
•
~
caça0.
c, § 32 _ Os p~didos d0 roconsidoraçao n os rocursos :1ao
"
:t;m "foito susy"nsi vo; so pr-oví.do s dar-ao lugar às r~tificaçõos,
'nncnssári2.s, rotroaeÍl;do os sous p.fr>itos à data'do ato i;Jyug::3.-
·do, tl..... e- ~~-qu~ a au'toridadt=) C01!1J?":)tr"\nt ...• 112:.0 d".t~~l~':' ..oU'~-ra..·.rovi-
-no í.a , ouanto aos, ,ofoitos l'''lativos ao passado ,
,
Artigo 155 - O diroito d" ~loit"ar, na nsf"ra administr2.-
..'
, 1'- ,Nn5 C'cinpo) anos, (~u2-ntoaos atos ar. C1.UP,d";col'rOm
•
-a"missão, cassação ,.d" ""',os~nt",6.oria ou do dis;Jonioilidado;
... II_"'r.!120 '(c"l1to o vir..tn) diG.s, nos àOl!!ais casos.
. I '
, f ' I." ... ,
Pal'asra o una co - ',) lll'azo d~ ~)rr>scriçao contar-50
-a
'data da publicação ofí.c í.e L do ato i!npuV'ludo.
Artieo 156',- O ,,"di.do dr>l'~consid"raçao '" o r...,c;,;rso~
'c;u?ndo C?.bív"is,: intqrromp",m a !'rnsc:r'iÇ30 U];JU só Voz, o'bso r-vada
" a 1"e;isl::,.ção fnd;"'ral 'sô~roa. proscrição 'êuin0uonal •
..Arti,:o 157 ..: i: aSS~1SUr2.doao,fun'cionári~ 0_uir"ito d...,
vista do' procnss~ adl~in:i.~tr;,tivo"~~ (Ju"soja pélrt';;;, r:U811dod.:
da
r.."Iatória a d"cisão.
.,
'!
~...
" -
•
i
I
,.
• Artico 158
?stab~l~cidos nAstp.
.//
PREFEITURA MUNICIPAL DE_ LEME
130'O-Le.M~ _ESTADO OK BÃO PAULO ~
I ., . / . Fls. 31
são fatais ~ ln~rorroG~VnlS ,os ~razos '
Capítnlo.
CAPITULO IX
•
.
DOS AFASTAl.G:fTOS
Artigo 159 O afastam~nto do fQ~cionário 'd~ sua r~-
partição para ter ~xp.rc~cio em outra, por c:.,-"alo:;uor motivo, só
se v~rificará nos casos prnvistps nesto. Estatuto.
P' ~', S' . , d aragraIo unlCO - o 2m casos p.XcnpClo~als p. ~ comurova da nn c-sssí.dadn , pod~rá s"r conco d'í do af'astarnento a funcionári
, , ,
do l~niclpio p~r~ s~rvir, com ou snm prpJUlZO do voncimo.ntos,
tl'!ranteórgaos fo.do.raisou ostadnais.
Arti8;o 160 - O t'uncã onár-í o nao IJodnrá ans"ntar-so. do
'~.~unicípio, para ~st"do ou missao o.s:'Jp.cial,som a'.ltorizaçaodo
Pro.f'?ito.
§ lº
,
- A aus~ncia nao "xcod"rá
"studo, 'sàllio.:nt~ .a.o.corrido
do.dois anos A, finda
a missao ou i~lal ~"ríodo s"rá'po.rmi-
•'.tic10novo af'a sbataonto.
§ 22 - O pJ.'az~pr"visto no pará.:;rafoant~rior '. '.sor ·concedido atp. Quatro .ano.s, S? o o.StilUOou missao fôr no os.,..
•.~."r-
':\:.trango í.r-o, ,"
;
~::., § 3º En::.qua Lqu or- caso, prpYÍsto n"st~ artigo, fica o
" funcionário' obr-Lga do a pr-ovar- ou» Se utilizou do afastem"nto
·;:;':pare. ..·o~fim.a qua Ifoi 'autorizado.
"t· . .,::.~:;:,~',C'''''~,'' ,i . TíTULO IV
"',
, :' , , DOS DIREITOS :E VAWÍ'AG2:;j'1SDE OllD:J.II P::":CiJHIÁRIA
CAPíTULO I
'!' DISPOSIÇOJ<;S GERAIS
, "
Artigo 161 A18ffi do v~ncimonto e do.outras vantaa~ns .• . '-J
. . ,
'lpealml'!ntoprevistas, 'poderao ser dpfpridas ao funcionario as
,.,
., sl'!euintns:
.
•
I diárias
II auxílio para difo.ro.nça
III sal8.rio-família
IV salúrio-o.spôsa
,.
V aUxílio-natàlicado.
VI auxílio-do'mça
VII euxílio-flUlo.rário
VIII gratificaçõ':'s
IX adicional por tempo d~
I
•
d",caixa
.'
sorviço
.'.
•
X adicional de férias
XI abono de Natal'
PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LEME _ ESTADO DE sAO PAULO
•
Parágrafo dnico - O funcionário que receber dos cofres
pdb1icos vantagem, indevida, será punido, se tiver agido de mA
fê, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia
que houver recebido, solidàriamente com quem tiver autorizado
o pagamento, ressalvado o disposto no art. 21, § 22.
Artigo 162 - S6 será adnrí tida procuração para recebimento de qualquer import~ncia dos cofres municipais, decorente do exercicio do cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do Muriicipio, ou impossibilitado de se locomo
ver.
Artigo 163 - E proibido ceder ou gravar vencimentos
ou quaisquer vantagens decorr~ntes .do exerci cio'do cargo ou
-. _ A
função. Os descontos sbmente serao aqueles autorizados em lei.
•
"
"
'_ Artigo 165'-':''Remuneração, é' a retribuição paga ao fun-
" cion~rio pelo efetivo exercicio do cargo, corresponQente ao pa
,"> 'drão fixado em lei ,acrescido das vantagens pessoais de que se
•.:"::. I
ja titular. I
r Artigo 166 7 O funcionãrio perderá~
I - O vencimento ou remuneração do dia, se não compárecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto.
11 - um têrço do vencimento ou remuneração diãria quan-
, do comparecer ao serviço" dentro da hora seguinte ~ marcada
para o inicio dos' trabalhos, ou quando sé retirar até uma hora
antes de findo o periodo de trabalho'.'
•
111 - um têrço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por'motivo de prisão em flagrante, prev~ntiva, prondncia ou condenação por crime inafiançável, com direito'~ diferença, se absolvidm.
IV ~ dois t~rços do vencimento ou remuneração, durante o
periodo do afastamento em virtude de condenação, por oentença J •
•
-'
PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LEMI!. ESTADO OI!. SÃO PAULO
DE LE·~E
~/
dl>l.lÍssao. ·7.
r' .'
nao sofr~ra ~ualq~or d~scon-
•
finitiva, a p"na nuo nno dotOTn"illt>
Artieo 16i' - O fun~ionário
to no vt>ncim"nto ou' romun"'ração:
I - Nos casos dos ítr>r.s I, 11, 111, IV, V, VII, VIII,
•
IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, X~I, do art. 89.
11 - quando convocado p::l':'1 s"!'vi~:o mí Lí,tal' 0\1 ostá~io
nas Fôrças Armada s " outros obr.i,';2.tóríos por l"í, salvo s~ p"rc"bpr'alguma .r"tríbni~20 ~or 0SS"S 'sr>rví~os, caso 0ill ~u" so ad-
,;: miti!'á a opça o ou s» fará a r;;àw]Íio corr~s:)oildr>nt'" i
..' 111 - quando °m (lr>s"::J.!l"nhodo mandat o ~ratn.i to d" V"l'0?'_
'.
dor do J..Tunicí~)io,... nos dí.a s '"'};l f! 11f.:'. COT:1:,:,PTnCl'3r às S~8:3ÔPS da câ.-
". mara r.Innicipe1.·
i'"
,.
Arti;:-o 168 - As ~r>posiçg;';s él"vidas :),,10s f11n"io118.rios
, ~. - .
a Faz -nda J,r',nicincl, s"rao do!'co:~'\;adRS r>T:lnar c oLas monsaLs TI9.0
~ . ' -
, ..~: pxcr:\dnnt,...,s à C:Hi}~.I~arlar'~~__do v-m c irnont o ou r'J':\T:1unl'"'raç:ão.
, - , .. , .. .
ParaCl'afp unico - Nao oab-z-á r"posiçao ]?::trc"12.c1.r:'.,
. '. - '.r.o ouando o TIlnClOrrarlo solicitar r>xonorc020, ior do~itido ou cbanàonar o ccreo~
,
cArl TI rI,O I II
DAS DIÁEIAS •
-'
Artigo 159 - Ao funcionário ~v~, por d~t~r~in3çco do
" Pr~f";i to, d",slocir':"'s'~, tnmnoràric.mont,." do 1',Il'ni cí rrí,o nar'a o•.,trc '
. . . ... ..•.. -=:. -- - -
local, no dr,s~::;r)~nho'á" 111.cas,átl'i1)uiçõ"s·, ou ,,~miss2:e 0'..'-nst'..c- .
. . ". ~ ". ' - --'---.- -. ,
6.0" dnsd~ 0t:,:. rnlacionacas COM c. f'urio a o GUC! .nx-'rc~, s--r-a cO~C""- ~'. ~ ... ~ ", .....•. -, .. "',-~~_.'."'.~-'.' - .• !
,. dí.da , aLôm do ~re,Y!.s!,ort~-!.2. dí.ár í.a a .·vl "l'.lo dr> lndoTIlZé'.Ç'2.0C1~E I
d~S~l"'S8.Sd~· c.lim,.,nt'ação o 'J?ou~ada, n8.S 'basos fixadas 0n rr>Q.ü2.-:
,
Paró,G;ra:fo 'único lTc.O S0ra.o à.f'vidas d.iál"ias ~y..ando , P~
Ccirl~~c:.u~nciado 'd~slocaTll"'n;~o, houve.r sí.do conc-vd r da eratifica-
" . çao ci~
..:-.
CA:P1TliLC' IV
. 1
~c.J.J •.••• A F'''fT,IO '\.___ .,,, • _I._.~ R,!.\ D'To'T.'T)·,;·;,r(!A __ .40_. __ ' ~ D:~_
('J ••..•• ~I"".J~
Ari;j,~o 1'10 - Ao funci'on!irio ~uo, no d"soI:rpnn~o
•
·2.tri'bt1içõ~s nOY"::18;is,!)DG2.r ou rl'")c-:b-:r ~m rno eda C()rr0!lt~ 's~rá
conc-sd.í do c.m:ílio', no vaLca- ::'0 5.% (cinco :!:l.or·c,..,nto) a.r, s-sus
. ..' 11-
ros:::>""ctivos. v,..ncil;l~~.t~..~, '.?erâ ·C01:ll.l"nsaras f.i:f"'~"nçD.s d> c·:c.iXe"}
,.,
•
.,.
. /)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
• ·'36'O.LEM~. ESTADO DE SÃO PAULO /~ .-<1.:
.' ~/ :fla .34
Parágrafo único - O auxilio de q~e t a êste ~rtigo
é inerente h·atividade de pagar ou receber em moeda corrente
e s6 será·devido ~o funcionário que realmente estiver no desem .' . -
penho dessa atividade.
CAPITULO V
DO SALARIO-FAhULIA
Artigo 171 - O salá~io-familia será cõncedido a todo
funcionário, ativo ou inativos
I - por filho menor de 18 (dezoito) anos;
II - por filho in~ál~do, de qualquer idade •
Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor
que viver sob a guarda e sustento do funcionário. ,
Artigo 172 - A invalidez que caracteriza a dependênci~
é a incapacidade total e perm~ente para o trabalho.
•
•
Artigo 173 - Quando o pai ea mãe forem funcionários
o salário-familia será conceli
. '
ou inativos e viverem em comum,
dido apenas a·um dêles.
§ 12 ~ Se não viverem em comum, será concedido ao que
.tiver os dependentes sob sua guarda •
§ 22 - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acô~do com a distribuição dos dependentes.
. ,
.. :> Artigo 174 - O funcionário e o inativo são obrigados
..a coriiúilicarao seu chefe imed;i.ato,dentro de (quinze) 15 dias,
qualquer. alteração que se verifique na situação dos d~pendentes, .da·qual decorr~ supressão· ou redução· no salário-familia.
~: Parágrafo único ~ A inobservância desta disposição de
terminará responsabilidade do funcionário ou do inativo.
.0._
. ..
•
Artigo175 - O salario-faffiiliaserá pago juntamente
com os vencimentos, remuneração, salário ou provento.
. .
Ar.tigo 176 - O salário-familia ser-ápago indepellden-'I
temente de~frequência e 'produção do funcionário e não poderá
"j3o~rerquaLqu ez'd eaconto,"Rem ser objeto de transação e consig
'+:.·DPção_em ;fôlha de pagamento, nem sôbre êle será baseada qual-
." ~
q~eF contribuiçao
•
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LE1ME
13610-LEME .•.ESTADO DE SÃO PAULO
. ,
,.
.fis' .3'
Artigo 177 - O valor do salário-f~{" serA de 8%
(oito por cento) do salário minimo regional.
Artigo 178 -E vedadq pagamento de'salArio-familia
'/
por dependente, em relação ~6 qual ji esteja sendo percebido
o beneficio de outra entidade p't1blicafederal, estadual ou
municipal.
Artigo 179 O salário~familia será pago, por inte! .•
ro, a partir do mes em que tiver ocorrido o fato ou ato que
lhe ~ouver dado causa,
Artigo 180 - Não se pagará o salário-familia a pa~
tir do mês seguinte ao em que se der o fato que justificar sua
supress ão ,
Artigo 181 ~ Não. poderá receber o salário-familia aquêle que descurar da subsistência dos alimentários, hip6tese
em que o benefício continuará.a ser pago a quem, comprovadamente, tiver assumido o encargo.
•
..:..
•
.: '".
"
CAPITULO VI
DO SALAHIO-ESPCSA
•
Artigo 182 -
.funcionário, ativo ou
. -' .atividade remunerada.
O salário-espôsa será concedido
inativo, desde que a mulher não
a todo
exerça
;.
,
r_ ." _.
Artigo 183 - O sal1rio-espôsa seri' concedido pelo 6r-'
..o·gão do pessoal,. a requerimento d~ funciônário -~mfor;ulário
..;:.:' pr6prio, fornecido pela Prefeitura e instruído com os seguintes documentos$
•'.
",- .
I certidão , de casamento;
11 dec!aração do interessado; sob as penas da
de que não recebe proventos de aposentadoria nem exerce
.dade remunerada.
§ 12 - Não se compreende entre as atividades remuner~
das' a prestação de serviços domésticos.
§ 22 - Quando se tratar de companheira, além da exigência do item 11 dêste ar~igo, o interessado deverá juntar,
ao requerimen~o, declaração de duas pessoas idôneas; em.que se
declare datar de cinco anos no mini~o. a união do casal;
Artigo 184 - O beneficiário é obrigado a comuni~ar,por
lei,
ativi-
•
•
. ;
~~~
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610-LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
fls' .36
•
•
escrito, no prazo de quinze dias, ao 6rgão essoal, quaJ.-
quer ocorrência que modifique a situação comprovada 'pelos documentos exigidos no artigo. .
Parágrafo '\1nicQ - A \nodificaçãode si"t\!açãoque trat.!!
êste artigo dará margsm k suspensão do beneficio.
Artigo 185 - Verificada, a qualquer tempo, a inexati
dão dos documentos exigidos no 'artigo e seus parágrafos, a a~
.r:". toridade concedente determinará. "ex officioll
a suspensão do ,
.salário-espôsa e a reposição do quê foi recebido indevidamente
":.:
. ;' pelo funcionário.
",:: .
: .a-.... :.<~':\ § lI! - A r-epoaí.ç âo das quantias recebidas indevida-
'.' '.5":'." mente será. de vinte por cento sôbre o vencimento ou provento
..'
.,:.;: .';~:de cada mês, independentemente dos limites estabelecidos para
..~:.~'~~.
..' '....as consignações em fôlha de pagamento •
." .' ", ;"',:: § '211_ Provada a má fê no recebimento indevido, ser&
,.,
.'.','.. ,.ap~icadà..ao funcionário ou :inativo a. penalidade disciplinar
.,
.":.'.; cabivel, 'sem prej1jizo do procedimento criminal.
;::.. Artigo 186 - O salário-espôsa será pago a partir do
',:: .': ·.C' mês àm que ocor-nez'o fato ou ato que lhe der causa; sua supres
.Ó: "'.:": são ocorrerá a partir do mês seguinte ao em que se verificar
~,"_:'.
o fato ou ataque a justificar.
, -
Artigo ,187 - O salário-espôsa poderá ser concedido a
,
pago diretamentek espôsa do funcionári6-oú-iriativo, mêdiante
.r-equer-í.nent;o em que pr-ove estar recel>énão:::'pe.i1são:·.alirile.nticia
judicialmente concedida, observado no item 11, do artigo 183.
Artigo 188 - O valor do sal~rio-espõsa será. de l~ ,
'. (dez) por cento Jo, salário minimo regional.
..-'
•
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CAPITiJLO VII
DO AUXILIO-NATALIDADE
• Artigo 189 A titulo de auxilio-natalidade, o funciQ
nário terá direito, por nascimento de cada filho, k importância
..correspondente a.um salário mini mo regional.
§ lI! - Quando o p~i e mãe forem funcionários municipais e vive.rem em comum, o auxilio-natalidade será concedido ao pai.
§ 21!- O 'auxilio-natalidade sbmente será pago d~3de
que requerido dentro de 30 (trinta) dias do respectivo n3S.ci
-
merrto ,
PREFEITURA MUNICIPAL
13010-LEMe.. ESTADO DE SÃO PAULO
DE
• CAPITULO VIII
DO AUXILIO-DOENÇA
Artigo 190,- Ap6s12 (doze) mesea consecutivós de licen
ça para tratamento de sa~de, será concedido ao funcionário um
mêa de vencimantos ou remuneração, a titulo de auxilio-doença.
. .
Artigo 191 - O auxilio de que trata o artigo anterior'
não será concedido e~ relação ~os' periodos dá do~e mesea completados anteriormente h vigência dêste Es:atut~.
CAPITULO IX
DO AUXILIO-FuNERARIO
\
fla .37 \
•
. - '.
Artigo 192 - A familia do -funcionário falecido em exercicio, em disponibilidade ou aposentado, ou h peS30a que provar
ter feito as despesas com o seu funeral, será concedido, a titulo de auxilio-funerário, a importância correpondente a (1 (um))3
mêse~de vencimento, .re~uneração ou provento. (-Ilt~'l.>'.lo f' 1..<-; J.<' 3".
J~)2.I).t../)'l1-'iL.
..
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.. II
lU
IV
CAPITULO X
DAS GRATIFICAQOES
Artigo 193 - Será concedida gratificação ao funcion~rio:
I - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou
cientifico;
pela pres~ação de serviço extraordin~rio;
pela representação de Gabinete;
pela execução de trabalho de natureza especial com
risco de vida ou saúde;
V - pel? participação em 6rgão de deliberação coletiva;
VI - a titulo de representação, ~uando em serviço ou estudof6rado 1hnicipio, por autorização ~o Prefeito;
VII -por outros encargos previstos em'íei.
•
..
....
•
Artigo 194 ~ A gratificação pela execução de trabalho
técnico ou cientifipo de utilidade.para o serviço p~blico munici
pa L, .será arbitrada: PE110 Prefeito ap6s a conclusão dos trabalhos,
ou previamente, quando fôr o caso.
Artigo 195 - Terá direito h gratificação por serviço extraordinário o funcionário que fôr convocado para'a prestação de
trabalho f6ra do horário normal de ex~ediente' a ~ue estiver sujei
t~ .
-..
..
•
--
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PREFEI71URA MUNICIPAL DE/ LEME
13610-LEME •.ESTADO DE SÃO PAULO ~'
fls.38
§ ~Q -'A- ~atificação pela prestação de ae viços extraordinários. se~â ~e~erminada pelo diretor ou chefe do setor, ou
serviço a que e~~ver subordinado o funcionário convocado.
§ 2Q - A- ~atificação será paga por hora de trabalho pror
rogado ou antec~no, na mesma razão percebida pelo funcionário
·em cada hora de ~ETlodo normal.
§ 3Q - E~ se tratando de ~erviço extraordinário noturno,
assim entendido CC ~restado no p;riodo ,compreendido entre 22 e \~
5 horas, o valor c.a hora será acrescido, de 2.5% (vinte e einco 0
por cento) '.-
Artigo l236 - O funcionário que receber importância relativa a serviço e~Taordinário não prestado, será obrigado a restitui-la de uma ~.5 vez, ficando' su j e.í,to a processo disciplinar.
Artigo ~7' - Será punido com 'pena de suspensão o funionário que se re~~$ar~ sem.justo 'motivo, ~ prestação de serviço
extraordinário. ~e igual forn~ o funcionário que atestar, falsamente, a pres taç:S.ode serviço extraordinári~.
Parágraf~ ~ico ~ Na'reincidência dos fatos apontados nes
te artigo, .0 fu~~onário s~rá punido com a demis~ão, a bem do
serviço público. / .
.Artigo l.98 O :f)incionárioque exercer cargo de direção
não poderá perce~er gratificação por serviço extraordinário.
§ ]J! - O .iisposto neste artigo não' se aplica durante' o
período em que o subordinado de titular ·de cargo, nêle mencio-
.1 ' I
nado, venha a pe:::-ceber,em coilsequência do acr-és oí.mc da gratific§:
ção por serviço ~xtraordinário~ quantia q~e iguale ou ultrapasse o valor do pa~~~o do cargo de direção.
1, ~§ 2Q - Aos titulares de cargos de direção, para efeito do
parágrafo antericT, apenas será paga gratificação por serviço
extraordinário cvrrespond.ente h quantia.a êsse titulo percebida.
pelo subordinado de padrão mais elevado. . , '
Artigo 199 -A'gratificação
e VI,'do art. 190, ~erá fixada pelo
prevista nos
Pre f'e.í, to, em
itens III,IV, V
cada caso.
•
•
•
•
CAPITULO XI
DO 2..J:)ICIONALPOR TEhU'O DE SERVIÇO
;.~igo 200 - O funcionário terá direito a um adicional de
5% (cinco por cento) sôbre seus vencim2ntos, por quinq~ênio.de
serviço ~b1ico, exclusivamente municipal •
••
..
....
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PREFEITURA MUNICIPAL
. 136'O.LEME • ESTADO DE SÃO PAULO
DE E
•
fls .,}9 I
Artigo 201·_ Ao funcionário que contar ~5 (vinte e cinco)
anos de serviço. pdblico, e~cluslvamente municipal, será pago I
ainda um adicióna1 correspondente h sexta-parte dos venclmentos.
Artigo 202 - Os adicionais de que trata êste capítulo
pagos juntamente com os vencimentos. . .
~
serao
•
CAPITULO XII
DO' ADICIONAL DE FERIAS
Artigo 203 _ O funcionário, ao entrar em gôzo de fêrias,
receberá um adicional correspondente h me~ade de seus vencimentos
mensais. X .
Parágrafo ~nico ~ O adicional de que trata b .presente
artigo será pago atê a vêspera do primeiro dia de férias.
...
CAPITULO ,XIII
DO ABONO DE NATAL
Artigo' 204 - Ao funcionário ativo ou inativo será pago,
anualmente, atê o dia 20 (vinte) de dezembro, um abono, túmandose por base o vencimento, remuneração ou provento devido, nêsse
mês, compensada'a importância rece~ida a título de adiantaGento,
na forma do disposto no art. 205.
§ lQ _ Para 'o funcionário ativo, o abono de que trata o
presente capítulo ,corresponderá a 1/12 (um doze avos) do ~emcimen
to ou remuneração por mês ou fração igual ou superior 'a 15 (quinze) dias de serviço prestado; no ano respectivo.
§ 2Q _ Para o inativo, o abono'cor~esponderá a 1/12 {um
doze avos} por mês' ou fração igu~ ou sup;rior.a 15 ('l.uinze)dias
de aposentaria ou disponibilidade' , no ano respectivo •
Artigo·205. - Ao funcionário ativo, que o requerer, será.
paga, por ocasião d~~ fêrias, a título de adiantamento do abono,
metade do vencim~nto ou remuneração 'percebida no mês anterior.X
Artigo 206- Ocorrendo exoneração, aposentaria ou falecimento do funcionário, o abono será calculado sôbre o vencimento o~ remuneração do respectivo mês, co~pensando-se a importância
recebida a título de adiantamento.
§ lQ - Se o abono devido na forma do presente artigo não
bastar a compensação de adiantamento poderá efetuar-se com.oU-
•
•
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•
PREFEITURA MUNICIPAL DE 13010-LflMK _ Ir.TAOO 0& a.lo PAUL.O
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ME
•
.·tro -v-r:il.~al cr~di'l;o do ftmr:ionárin, ~"'n1o a rOE0; .
tituiçaa do rost8r.t".·
}~·tigo 207 - As faltas losãis " ~s jUGtific"'à~s nao s~-
rao d~a\\:;;;idas ·"",-rao c~.lc'.:'.lo do abono •
. "
.'c:-tif:o 208 - O abono elo ,=,11" tr'J:te .. o !JrnsC'nt" 0a:Jí t'.<1o
sorá llE"_~ iC;uP.lmn?1t •...• , ao s pnnsionistF.ls· (la r.~l'.:~ici:>ali:'f.:l.c1 corl;~sj1ondo?á a 1/12 (um doz> s-.vos). 'da !l"nsao !l0~ m;::: ou fr8.(.:~.o
"igual ou supprior a 15 ("'~l'inz"') di.as :";,\::05 no "-~~or~f;l)~ctivo •
Tl'rnLO V
D-'S D3V;';I\ZS, :;)AS P:!:OI:RICÕ:~S " :DAS !{,';Sr-C;::õABI:LJDX');S .. - C_~P.L:r"LC I
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Artieo 209 - são d-:-v""r""s do f'unc í oná r-í.o :
J~frio
'!Jocac.oj ;.
11 oump r-í.r- ..8.S "..9l"'a"l1S SU1)('\r~o:''''''''''B,' l""'::r""s'"'n~'allClo' ':'.'~!'ldo
~for""L1T:;.:-~r~if""st2:171t:\nt~ i].r.a::nis ;
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C'nr." T)-..•••.•f' "Y'::;nc; · "")<"'0.,· •
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VI -:-;;:~nt"r ~s~llri to d~' soliJ.2ri~dad"! p dn cól2.'bore.ç;o
~om ·08' companh-s Lr-o s d,·-'. ·t;:'2h-='.)J:o;· -'-.-:
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.: . VlI - n:pr';S":'n~2.~-S'" CO~V"":li'-'~lt""'~:'..':)l'l':""trf?j:'.do
01."...com lUlifor::l .... C;.... :;.'""fÔl" d-:t:rr.lín?cl0 nfil ~~Üe. co co;
.' 'uIII ~ -W''-- ro"''''a''d~'''''' -,,':' s;~-;l'o - -
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da. 85-
• IX - r ;?: n nte..r a S~11 ~11'""::"" ir_nd~s.tc Gôi)::,,,,,: tôàeF-; 2.8 ir-
·rp.EI'.lari(;.0c1....s d~ Cln~ ·tiv ....r ~Q1:~~l"\ciln....nto , O(;OT'=i!'":::f=U~ na l...,....n·.grti-
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c.ia::;ar" o s-:rviço;,
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PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LI!MIt .•ESTADO OÉ sAO PAULO
~
DE'LE~E
/- ~.41
~icí!lio ••
13'.l2.rdao ut11izaXI - z~~ar pola pconomia no mat~rial
pola consorvaçao do ~u~ fôr confiado à sua
çao; -
·.·~I at~nd"'r !lrontartont'l, com pr"for;;ncia sô·,:.roc:ualqu"'r outro sorviço:
a) - às requisiçoos para a dof~sa da Faz"nda Pública;
.- .
b) à. p.xyodiçãodas c"rtidõ'"1s roquoridas paz-a
-10,fosa do dirp.i tos;
XIII - a!lrps"'ntar r"le.tórios ou r-isumoa dp. suas atividad.es, nas hi:Dót<:s"s p pr'az oa rir-p.vistos omIpi, rp.gtüa.1l'.pnto
ou rOGira~nto;
XIV - sug"rir !lrovid;"cias t"nd"llt"s à ill"lhoria p ?!l8rfei~oaBonto do sorviço.
CAPíTULO' II
DAS PT/OI:;:'IÇÕ:;;;S
ArtiGo 210 - Ao frrncionário ~~roibido:
I - I'eoforir-so, d~ modo dC\pr~ciativot public2.Ii1C1nt13
,
"m informação, par"cor ou ctos!',ac1-:o, às aittoridad"'s o atos da
administração .pública, pod-sn do, 'Por~m, "n trabalho assinado,
apr~ciá-lo do ponto dI'>vista dout:!.'iná.rio ou d" organização
'do sp.rviço,~om o fito do colaboração e coo!loração.
11 # rotirar, snm prÃvia autorizaç~o .da autoridadp com-
. .. ,"
potont~, qualqupr docum?-ntoou objoto da rop~rtição;
111 - atond~r; r"lt"radamp~t~,.a JlPssoas, na ropartiçao,
. ,
. '.
para tratar dp' assuntos particularps;
{
IV - pr-omovor ma:nifp.sta.'ção do ajJr~ço ou dpsa'lrêço e
.... fazor ci:rcu:".r o,u s,nbscTPvor ·llsta d.• doriatí.vo s no rocinto
da ::"p!lartiçao; ; , , "
V val"r-so do car;;:o para 10051'arprovPi to possoal,;
VI coagir ou aliciar subordD1ados com oujotivos do ne
turpza partidária;
VII _ praticar a usura or:!~ualqu .•r do euas formas;
,I I
( VIII - pl"i t"ar como :procurador ou intorI;lediário, jnnto
,
,,'as ropartiçõos pú'hlicas muní c í.paâ s , saJ.vo ,Qt'.8.ndos.• trat8.r d~
, - .....po.rc~pçao d~ vt':)nc~l.non·Go .ou vanta~nns dr- IJarpnt~s at~ o 2ºeratl
IX _ incitar ~r~vps ou ~ olas adorir, ou ~raticar atos
sabotagomcontra:o rogirao ou o'sorviço ~Úbli~~~ I
X _ r .•cobor pz-opáne s, c01~issõ"s, pro·s0nJ
.;o; e. val)Í;o.Cnn:
a~.qual~u~r~s~~ci~,~m razão das atribuiçõos; ,
XI omprn~ar nat"rial' do sorviço público ~~ snT\'i~O
•
•
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•
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•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13610-LEME! .•.eSTADO DE SÃO PAULO
DE LEME
'V
.42
ticular;
XII - cometer a pessoa estranha h repartição, fora dos
casos previstos ,em lei, o desempenho de encargo que lhe compe-
, '
tir oU,a seus subordinados;
.XIII - exercer atribuições diversas das de seu cargo ou: fun
ção, ressalvados os casos previstos em lei ou regulamento.
CAPITULO !II
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 211 - Pelo exerci cio irregular de suas atribuiç~~~-funcionário responderá civil, penal e administrativaménte~
Artigo 212 - A responsabilidade civil decorre de procedi-I'
mento doloso ou culposo, que importe em prejuizo para a Fazen- ,
da ~unicipal ou para terceiros. I
§ III - O funcionário será obrigado a repor, de uma' s6 vez,
a importância do prejuizo ca~sado h Fazenda Municipal, em virtude
de alcance, desfal~ue. remissão ou omissão em efetuar recolhim8nto ou entradas nos prazos legais.
§ 22,- Nos ~emais casos, a indenização de prej~izos causados h Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em fôlha, nunca exc~deilte da 102 (décima) parte do vencimento ou r-emunar-aç âo; na falta de outros bens que respondam pela
indenização.
§ 311 - Tratando-se de danos causados a terceiros, respo~
derá o funcionário perante a Fazenda M~cipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em jUlgado a decisão de última
instância que houver, condenado a Fazenda 'a indenizar o te~ceiro
prejudicado.
" Artigo 213 - A responsabilidade' penal será apurada nos
têrmos da legislação federal aplicável.
Artigo 214 ~'A responsabilidade admini3trativa resulta
de atos nu omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
i
Parágrafo ,
único - A responsabilidade administrativa, ,
não
exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, qu~, couber, nem do pagamento da indenizaçãoo, a que ficar obrigado •.
TITULO VI
:iJASINCIDMPATIBILIDADES E DA ACUi.IDLA<;ÃO
CAPITULO I
DAS INCOMPATIBILIDADES
Artigo 215 ~incompatiyelo exerci cio de cargo ou f~-
.,
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610-LEMI!. • ESTADO DE SÃO PAULO
.'
çao :pública mnnici;.Jal;
. .•. - :.
.. I '- comia participação d~ g.'>r::'ncia ou administra!]ão
. d~ "!mprp.sas ind.nstr:l.ais' P. com-z-càe í s , qu» inant onham 1'nle.ço"z·
com'o Hlinicípi'6, .s» jum 1101'::'st•.•snbv",r.ci·onadas ou di1'ntam"r.-
t", r~lacionada~ com a final{dR.Cin da r"~~rtição ou s"rvi<]o ":.1
ou» o f'uncí.oná r-Lo "!sti -""1' lotado;
i
11 com;o "x",rcício d»:·rnp1'r.,s~ntaç:ao d" "":stado cstran
•
•
goiro;
111 com.o r.>x~rcício do
~s'to quando r"m1.m"rado, ., cem
~staduais.
mandato d» Pr"foi to,. V"yr.>ador,
manCiatos olp.tivos f0dnrais e
'..
.:.'
CA:?fT,TLO II
DA AOUI,iULAÇÃO
Artico 216 - .~ v~dada a acumulaçao rnmun••rada d.. cargos e funçÕ'ns públicas,- ~)~C2tO:
. "
': I a d~· jui7. COlllum. cargo dn pr-o f'o sso r-;
II a d~ dois cargo8 d~ ~rof~s30r;
111 a UP.üz, carGo d~'profnssor com outro t~cnico ou
- -. c'ipntífico; ou
•
'-. ,
.... IV ~ d~ dois cergos 9riv8ulYOS ~. d~ ~~'d'lCO •
,1," •
mular n"m r>stãÇ>'sujnitas a Quaisqur.,r limit0s:
r
I '-a ~~~c~~çaoconjuntad~ ~~nsons ~ vpncinnntos
1
, ,
se. arlOS;
C
~., .. ::,' :..
'.. -:: .",'
:;'..'"..:.... 11
. ':', -;
.' "-':;-7 .•• :~ -. -.- •. ,.. . li a.ad~J apà~~ntl'fdoria ou ro:form.a :..-
.. ~..::.:,.:.,~,>~..·..Artigo· 218 -:í~p8rmi tido 20 funcion8.rid apo s--ntado ou
<>, .:. ,,6 'dispo~'i bÜic.8.d~ :p2rticipar dr., órl';ão dp. d~li l)~raC'ão coloti-
'"'.-.s:-<'~'~':.: :.~. ~
'.- . "'. '·';A:l.~tigo'. 219. O ftmcio·~9.rio nao p'od~rá oXr.,rC!1rna í.s
'.' . ''''
de turra,':ftmção..'e;rutificada, nom paz-t ã oí.par-. d~ mais a.r>um órf!;ãoli;' j3."í:i, bõra~~(ico1-r.,"ti'la ~ : - . " o,.:
. . . .'
•
.~
. Arti60 .220 '..:~.Vp.rificada PT!l'proc('ssodiscip1i::J.ar
..
a eci:..-
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PREFEITURA MUNICIPAL
13e10-LIE!MI!. ESTADO De SÃO PAULO
LEME
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I
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DE
l:ll1laçnoproib.i.da" provada !l boa .&o' ,~ ••• '
~". o fcmcl~io o~"ara
" .
,
por um do s carf;oz. . , .
ParáGrafo único - Provada a má f~ perd"rá todos os
..., " '.
cargos ou funçor.>s"! s(.)raobri6ado a r"lstitl1iro (lU", t:l.v"r
rrc"bido ind"yiuamnnt". ~l~md" ficar inabilit~üo àurant"
i
. , - ,
C :1CO ano s • para o "):"lrclciod'! qua Lqur-r-carEo ou f'unçao publica no Município;
ArtiGo 221 - As au torí.dad-s a o ch"f"s do s"rviç;o qu»
,
tiv"!rom conh~cimAnto q'~" quaLquoz- d" S011S subor-dí.nados acumu l.a , ,ind"vidam"nt"., careol::ou fançõ"s p,'í.blicas.cor~'J..nical'ão o fato ao ór.crãodo ':)ossoalriar'a os fins indicados no ar- ~ - -
tigo 8ntprior, àob p"na d" ros~on8abilidad".
Pe.rágrafo único' - Qualr::.n"r,funcionário pod"rá denuno •••• • l.
" ciar a oXlst0ncla d,.,aClu~ul~çao.
TíTULO VII
DAS PENALIDAD:'5S
CAP1'I'ULOI
DAS ?~1AS E SUA APLICAÇÃO
Artieo 222 ~ Sãpponas disciplinaros:
I advort~ncia;
, -
11 r"pr" onsao ; \
IrI multa'·. (
IV su sp snsao ; I
V dp.stituição 'd'!'função; 1
VI dor:lissão; -. ' " 'I
VII - cass2.ção da aposp.ntadoria (.)da disponiàilidado •
Artigo 2~3- Tôdas as ponas ~Uo forom imDos~as ao
=-.mcionári,o dovprão constar do S"l1 e ssontam-into-in~i vi dual.
ParáGrafo ~~ico - As anistias não implica~ no cancola-
="nto do r"gistro t~qualqu"r p~nalidado, nu" soTvirá nara'
•• :'.. , ~ A j ~ ,
é~r"'ciaçao da c9nduta do ftlncionario,' mas'nole 5P. avoroara
". ~~p. •. P.fi vir~ld",d" ffi1istia,a pona d"ixo~ d~ produzir os ~-
f"'itos l"'e;ais.
Artigo 224 O fõ.lncionÊl.riopun í do C01:!pona d~ advez>
,. 't'~n~ia, rp:pro~n~ão.''susponsão ou multa, pod~rá t"r ~3.nc~lc-
. . I ., . ," '. .
.ce "m s'ou a.eaonbatasn t'o'iilé' iViÀdua'l-a'· anota cão da DoniÜiàaào •
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d8sde 'lu'!o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610·LEM~. ESTADO DE! SÃO PAULO
-:»
r"c;.ll~ira d~IJOiS d~ 5 (cinco) an os dI' ";("rc{cio,
frido, n"ss" jJ'"!ríoào, nllalgnor ontrH
ArtiGo 225 - Na a:p1icar.,ão (las l)~J1(lS •
:eao consí.de r-adas a na bur-oza " a gravirlFld0 da Lnf'r-à ça o "! os dano c
qun d~la r"snl t".r"ln }'!",l-ao s"rviS,q !,,)J.nlico.
ArtiGo 226 - Não 8" aIJlicará ao f\U1Cion~rio mais dI'! um~iscilüinar por' infra<,;'õns'. OH" s~jam ap~"'ciar}as num só
proc':!sso, mas a al1toridad~ comP7t~nt" IJodorá "!scolhor "ntr'" as
ponas ac;.uo mnlhor atonda aos intor~ss"s da disciplina " do s~r
vigo.
•
...
Arti~o 227 - As }1onaS 6.isci1JlinRr(:)s tnrão sà~íl~nt·O os
"!f"itos doc1arados om l"i •
.. .
Arti:;o 228 - A I)"n2. d~ lJ"l te. ÍJ;}IJlica na :::>or(la,:.:;ara
p.foi tos d» antigui.d:hd~, d~ tantos aias ouanto s aqu~1~3 cu» corros90ndar.l aos v"ncimnntos p"rdidos.
Artigo 229 - A IJ""na ch s"sp"nsão ir~:::>lica:
.r I - na }?~rc:a do s v~ncImC':!~08 ou
to .o J;v")r:Í:odo da GilSl)r"ll1S;O;
,.
da r"i::u.'1~ras:ao dur'ari-,
.: .-
- .;
na p e r-da , ,para Af'"'itos d,...· "2.11tit;ruiü8.dl:', c:..",taut os
dias ~u.ê..ntos t..-nham d;~l"ado' a Si"\zponsao;
.~.
•
. ,
.....:
",
na ir.lpossii:;ilid8.d~ da r.r onoçao :10
.....
.,..,
gido ,~~la susp"Dsão;
IV - na ~OJ';l:dada 1ic"!n~:2.-IJ::'~r.iona f'orma prv-v'í sta n"sto
:Sstatuto;
V - na porda' do' dir"i~o à lic"!nça ~ara tratar do 9.8-
aunto IJ8.r'~icu1ar no ]"ríodo d"! um ano e. conbar- da
. o~lll"là.içã{l da .S~.1s~)~nsaq,. .~1Jp~:r-i·o~".·8, 30·.c tl~inta) dias.
A~-tieo '230,'- A p':'na d~: d"'l'!.issão sili1IJ1~s'ir.)porta:
I ..' .
I - na ('xc1ns8:0 do f'unc í.onár-í.o dos quadz-os do s"rvigo
..
'. ~'.-. ,
11 - na im!')ossibilid2d~ d'"!r"jn~rn8S0 do d"tJitido ao
"a b~n
s,....ryi~:o !>~01ico rnunt e í.pa'l, ant,...s a,.... d'-'co:,,~"joa.osdois
ano s da 'an1icao:::o da '~)~Yla;
A:;-·ti.::;o231 - A p-ma d" d"l1:i.SSflOn11.2.1i:ficada com a nota
do' s o r-ví.ço !'úi)licO" im!)orta na ":{clusão do f'uncã oná.r-Lo ,'"
•
"
8"11 r~incr"sso nos, q,uatirC's' do'
I . •
.ili1possibilid~d~ d':!:fini ti vt: d~
...'
o':.; ,
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•
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610·LI!.ME!:. 1!5TADO Da sA.o PAUL.O
ME
serviço ~úblico municipal;
Artic~ 232 - A cassação da a~oG~nta ori P. da disuoni_
.; . -. '. . .• . ~ . , 't-,. . "-.: :
b í Lí.dad« importa -no dp.sligaIT,1"ntodo f:uncionário apo sen'bado ou
0.m disponibilidaa~ do sp.rviçopúblico, S~m dirp.ito a oualoup.r • ~ ~ 4
provonto.
•
ArtiGo 233 A p0.n~ dp.advort~ncia sp.rá aplicada, vor_
balmontp. ou por. oscrito, p.m casos.do natur0za lp.vp.P. sp.mprp.no
intuito do apnrf~içoamp.nto profissional do funcionário.
Artigo 234 - A p0na do r0.pr;~nsao snrá aplicada por 0S
crito, nos casos. s"!zuint"s:
r - r~~ncid~ncia das infraçõ0s sujp.itas à pona do advc:..:rt;ncla;
•
rr - d= d~Gob"di~ncia ~ falta do c~mprimnnto dos d8Vo1'''5 previstos nos incisos.VII a XIII, do art. 210.
Artieo 235 ~.A p~na d~ susp~nsão, qúP. nao·p.xcodorá de
90'(novonta) dia~, s0.ráapYicada:
r .-.at:~ 30 dias, ao funcionário 'lUP., ·som justa causa,. .-.
do2xar d~ SP.SU1Xfip.tora nxamq m~dico dp.toTIninado {' - ...
~., .
rr nos casos dp.falta ~rav", ou roincid~ncia do infra
. . ça o a .r;Up.foi aplicada a pona do :cpproonsão.
·Paráe;!"2Io-ún í.co Quando houv-o- convoni~ncia para o Sol'
.viço, a p~na do s~s~onsão podorá sp.r convp.rtida "m ~nlta at~ 50%
. (~ill"Up.nta . -
por c-r-nto ) por. dia do ..... vnncim"'nto ou romunoracão, obri
-: ee.do, ne aen 'ceso , o funcion;l'io·a pol"7aan..,cp.r om sp.rviço.
Artico .236 - A pona dq d"missão sp.ráaplicada nos caSOS dI> ..
- r ,
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:; ;" II
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. : IIr
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..
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•
.. v
vr
VII
•
Cr2~p. contra a'administração ~ública;
.ab;~dono do cargo ou falta do assiduidad"!;
i)!:::ontin~ncj.apública, 60n&').tap.scandalosa ~ p.mi)~"'::"acu;s·hf'.biJ
cl"lel;
insubordinação gravo nm s"'~iço;
of"'-':1sa física' °m s.qrviço contra f'unod oná r-í o ou ~ar
ti~~lar,. S~1·vo ~D 1'"~gl~lMa . d0I~sa; ~
a~7:icacao ,1..• - ~ ir:i....nP:1'l.l::::~ _ dos ãi~~h~.iros públ.í _ cos; .
lnE20 dos co~r~s púolicos p. dila~ida~ao do patrimô
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
,36,O-LEMI!: _ eSTADO DI!: SÃO PAULO .'/ ~
-: PFle.47
corrupção passiva noe têrmoe da ~l;
transgreseão de'qua1quer dos itens dos arts. 211;
216 e 217.
VIII
IX
Artigo 237 - O ato de de~es~o mencionárA sempre a
causa da penalidade "e os seus fundamentos legais, sob pena de
nulidade do,ato.
•
Parágrafo único - A demissão a bem do serviço público
serA sempre aplicada, quando ocorrere~ as hip6teses previstas
noe itens I e lI, do art. 236.
Artigo 238 - Será cassada a aposentadoria e a disponibi
"" '
lidade se ficar proyádo que o ,inativo:
I praticou falta grave 'no exerci cio do cargo;
II aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem
previa autorização do Presidente da República;
IV~" praticou usura em'qualquer de suas formas.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibili
dade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exerciI
cio do cargo em que fôr aproveitado.
•
Artigo 239 - O funcionário que, dentro de cinco anos
contados da data da primeira condenação, for por três vêzes
condenado na pena de,mmlta, ou duás vêzes na de s~spensão por
periodo que, somados, excedam de cento e vinte dias, pa3sará a
qcupar o ,último lugar na escala de antiguidade para efeito de
:;;romoção.
,Artigo 240 são circunst~ncias atenuantes da infração
Qisciplinar, em especial:
, .
I
Ir
Irr
o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
a confissão espont~nea dá infração;
apreetação de'serviços considerados relevantes por
lei;
IV - a provocação injusta de superior hierárquico.
, "
•
Artigo 241 ~ são circunst~ncias agravantes "da "infração
ê~sciplinar, em especial:
r - a combinaçi:o com outros indi viduos para a prátfc~,
de" falta";
"',
•
•
II - o f~to d~ 3~r com~tida durant~ o cump L
na_disciplina;;;'.' . c
a acumulação d~"infi'açõ;"s;
LEME
~l!J.48
PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610-LI!ME!. • .l5.9TADO Da sÃO PAULO
IH
IV
(
, . "
a r~incid~nCia.
5 12 - A f.l.camtllação d2.-3" quando duas ou mais
ou Cluan<1ouma
,
" com~tida ant~s
·
/
d'" tox..--sido punida a ant o r-í or ,
~ ~~
22 A ' '''~ , d" d . J> - ,
, ~ r~lnCl~~nCla ~-s~ quan o a ln~~açao " co~"ti_
da ant~s d ~ passado um'ano sôbr"! o di'! "Til oy." tivf'r findado o
cumpr-í.m-rrco da ~)pna imposta "m consoQu~ncia d~ infração arrt e r-í or ,
Artieo 242 ~' O vpríodo dAntro do qual poàRrá SRr Rx"'rcida a ação disciplinar sorá:
I - d'! 1 Cum) ano, para
,
a falta sujl'!ita as poDas àq ad-
"
vprt:;ncj':a, r"prpons~o, su sp-sn sáo ou multa;
II '- dI'! 2"Cd.o:is) anos , para a falta su jo í ta às pqnas d",
d"sti tuição dq função, 'cassação dI'! a~)os';ntado:::'ia ou
disponibilidad~, domissão ou dRmissão a b~~ do sorviço públic,9" ..
~arágrªfo {mico - A falta tamb~m prevista na lp.i p"!nal
corno criT.1~, proscr":vorá jüntam"lü" com ;;st"!.
• ArtiL'o-' 243 - A aulicacão das ~;nas d" advprt:;ncia I'!r"- •• M ~
com:9"t~ncià d"! tôdas as autoridadl'!s administrati_
- ~.~ - ---
pr~~nsão ~ da
vas nm r~lação-a s;'us <'sub~rdinãdos. , '
Art'ieõ 244-'":';'Ãl~md-o'd'i-sposto no arti:;o antp.rí'or, são
coüÓP.to;'t~s' para a' aplicaç8'.o ~~~-l~pnas'qisci:plinar,:"s:
, I '-=-Õ-1'Úf"Úó~j;Ttüíi-ci~~i ~;~~~;as'o;-dp. d",üssâo" cassaçao
•
- da'aposontadoria <> ua disponibilido.d~, multa p sll.sppnsao por
mais d,,30 (trinta) dias;"
, II Os Dirqtores d"! S"rvis'os nos domFlis casos.
§ 12 - Os supo r-t.or-s s hiorárqú.icos sáo s':'\T[lr0.CO!llpt>t~nt"s
para. aplicar ]Jonas dp comp~t~ncia d,:,,st>us inf,:,riorp.s.
5, 22 - 'N"nhup sUy'''l'ior pod,:,rá dol~gar o. subordinado a sua
conrppt~ncia pa ra punir.
cAP1'.rmJo Ir
DA PIUSÃO A!)j,ilHISTRATIVA E DA SUSP;',!~SÃO
I
,I
PR7~VE;'lTIVA
Artigo 245 - Cab~ ao Pr"foito or~nnar a prisão adminis-
, ' ,.' , I
t~ativa d" q,ualque>r r~sponsáv,,:,l polos "vaLo r-s s p dinh'!iros, p"r-
"
• o" .',
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ..L,EME
13e10-LEME. - ESTADO DI! SÃO PA~UL.O 2~/;'
• < f1A.49
tencentes k Fazend~ I.illnicip~,OU que se ac re~ob a gu~da.
desta, nos casos de. alcance ou omissão em e~~r as entra~~
nos devidos prazos.
•
..
§ lQ - O Prefsito comunicará 'o fato imediatamente h
autoridade judicial competente para os'devidos efeitos e provi-
·denciará.no sentido.de ser realizado; com urgência, o processo
de tomada de contas.
': '"0
'." .;
§ 22 - A prisão administrativa não poderá exceder a
90 (noventa) dias.
Artigo 246 - A suspensão preventiva, até 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por mais de 30(trinta) dias, pouerá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado, desde ~ue
o afastamento do funcionário àeja necessário para que êste não
venha a dificultar a apuraç~o da falta' cometida.
Artigo 247,- O funcionário terá direito:
•
I. ~ ~ contagem de tempo de s8rviço relativa ao periodo
em que tenha estado pr8so ou suspenso, quando'do'processo não
houver resultado pena disciplinar, ou esta se limitar b repree~
•
são·, '/
• I
11 - à contagem do periodo do afastamento ~ue exceder do
.prazo da suspensã~ di~ciplinar aplicada;
111 - h contagem do ·p~riodo.de prisão administrativa ou
.suspeJ~ão preventiva e ao pagámento do vencimento ou remuneração e de tôdas as vantagens do cargo, desde que reconhecida a
• A - •
.sua l.nocenCl.a.
TITULO VIII
•
DO PROCESSO DISCIPLINAR E suA REVISÃO
CAPITULO I .\
i
DA SINDIC~~CIA 1
;
Artigo .248 - A autoridade que tiver ciência ou noticia
,
de irregularidades no serviço p~blico municipal é obrigada a d~
·terminar sua apuração imediata por meio de~sindicância administrativa. 1
Parágrafo ~ico - A autoridade que'determinar a instauração de sindicância fixará o prazo n~ca inferior a 30'(trinta)
.dias para a su~ concluSão, prorrogáveis at~ o m~ximo de 15 (quj~
ze) dias à vista.ê~ representação motivada do sindicante.
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•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610.LEME •.esTADO DE! SÃO PAULO
LEME
r;,
",na. 50
Artigo ,249 Promove-se a sindicância:
I - como preliminar do processo, nos ~rmos do parágrafo único do artigo 252.
II - quando não for obrigat6ria a,instauração do processo administrativo.
Artieo 250 - As sindicâncias serão abertas por portaria.
em que se indiquem s,euobjeto,e um ftincionãrio ou comissão de
3 (três) funcionárirepara realizá-la.
§ 12- Quando a sindicância houver de ser realizada
por comissão. a portaria tiádesignará seu presiãente, e êste
indicará o membro que deva secretariar os trabalhos.
§ 22 - Quando a sindicancia houver de ser realizada
apenas por um sindicante, âste designará outro funcionário para
'sêeretariar 0S trabalhos,'mediante a aprovação do superior hierárquico do sindica <\> •
>' Artigo 251 - O processo das sindicâncias será sumário,
:,.'," fei tas as ,diligências ne ceesãr.í as h apuração daa irregularida-
'des e ouvido o sí.ndí.cach' e tôlias as pessoas envoLvidas nos fa~
tos bem como peritos e t~cnicos necessãrios ao esclarecimento
de questões especi~lizadas~
"
CAPITULO Ir
DO PROCESSO,ADJflIJIT3TrtATIVO
,-
Artigo 252 - __.Será,pbrigat6rio • • w"- o processo _ administrati-
',YO quando a falta disciplinar, por' sua natureza.,'possa deterini
..nar a pena, de demissão ou cassação de aposentadoria ou de dispo'
nibilidade •.
•
Parágrafo ~nico - O processo será procedido de sindicâB
c í a , quando não houver ',elementos sufieientes para se concluir
pela existência d~, falta ou de sua autoria.
Artigo 253 - O processo administrativo será instaurado
pelo Prefeito Municipal. mediante portaria. em que espepifique
o seu objeto e designe a autoridade processante.
§ 12 - O processo administrativo será realizado por
uma 'Comissão composta de 3 (três) f~cionários ftscolhidos.'sempre que possivel, dentro' os 'de categoria hier~;:quica ig;.<.~ou
,'superior ao indiciado. No '~};od~'designação, será indicado qu~
'doa membros exercerá aa funçoes - de pr esac.,ente. ',': .,,,'
~~REFEITU~~c.~~<~"!S~E~~o DE LEME
,
/' . § 2º - o !lI'~sid(1Ht~ da Comissão
'rio para s'~cr,..tar~~-la, nu" J1od~rá 8,..1' um'd
missao.
.00-
•
§ 32 - Os n~múros da Comiss~o,
.....
dl'dicarão todo o ~"!mpoaos trabal,los do pr-oc-sso , ficando "m
tal caso , di s}1o:lsados dos s"rvil]os na r"y':'.rtiçao, dur-ant» o
curso das dilic:;ncias ,.. "laboracão do rol;'l.tório •
.',' Artigo 254 - O prazo pa.ra a r'2alização do p.roce sso ad-
" '. mín í stra ti.... rc snrá d'=! ~o (sess~nta) dias, pr-or-r-ogáv -Ls p o.r
. mais 30 (trinta) dí a s , Tn"diant" aut or-í.z.açjio do Pr"f,..i to, e
nos casos d» fôrça maí or-,
§ lQ - A"autoridad,..· pr-oc-is sarrt> , im"dirltamont,.. a~)ós
.r"co b"r o "x.ppdi"nt.,,' d" sua d" signação, , dará início' 2.0 n:.'o-
.:.'c~sso, d~t"'rlJlinando' a citação ,pnssoai do indiciado, a fim do
·.(1'u"';nossa a comnanhar- tôdas as 'fascos do r,roc"'sso, marcando dia . .. " .•. .-
•
" o",
·para a tomada d" s,..u dopoim"nto.
§ 22
,
- Aclrando-c an o indiciado ,,10 111ear inr:nri;o, 8,..ra
odital com prazo do 15 (quinz,..) dias.
- Sp o func.a:~onto elo j.r-o c-ssso for o abandono do
••
, citado por
§ )!.l
r.
:'
"
. J·careo ou flUi.çâq, ~ au t or-í.dad« p r-oc-s s aan t o fará (livnlta~ 1"'\ di tal
. ,,~
'.,d,..chamam-into :9°10 :,1ri1.Z0d» 15 ('.llinz,,) dias.
''-:;.' - .
-. ff fl,2, - A 8.nto~idaq" pr-ocessan t o procod"rá a tôc1as as di-
'liG~ncias·n,..cossárias ~Q 8sc1arocim~nto dos fatos, rr>corrondo,
· '. . .
:. .. .. . ., . .
Quando :9r"ciso f'ê r', a tocniços ou. pe,ri toá •
.'§ 52. -' Os ato's,: dili~pn:cias,' dRpoiúl"Í'ltOS_·,..: 'as informaçõ.~s
. .. . . i .,. .
'··t~'Cnicas õu p"riciais' s<'!rão·"rCldt:zidos'a-tprrilO'no s autos do pro-
.....~
..
cosso. ".
§ 62 _ D
· ' , ~~ ,
lsp",nsa:r-sI"-a o vcormo, a· flUO .aLud» o .IJBragra:fo
caso d" informa'çõr>s t~cnic2s 'ou' d", lloríci8., se
•
· ant,.,rior, .no
....,
.:constar d" laudo jlmto. aos' autos •
- - Os d"noimnntos t",stnmvnh2.is SoTao tomados ~!l'.2.U-
'di~ncia na yr,..s"nça do indiciado, :9Rra tanto c1r>viô&BnntRci"ntificado. '
'§ 82 - ~ facultado ao indiciddo ou a Snu dof"nsor rop"rguntar às t~sto:nun..l'las',. por intnl'Tl';diO do prpsid"nt", qus :pod~-
rá ind"f"rir as ;nr~L~t~s ~uo n~o ti~orom~conoxão com a f21~a,
:consitnando-s" no t~rmo as ropnrsuntas ind"foridas •.
-
.'.
.,,-' .'
§ 911 - Quando a
do interêsse p~blico,
depois de realizada.
PREFEITURA MWNICIPAL DE LEME
13610-Le.ME. eSTADO Df! SÃO PAULO ~
l'
.' ,~~he.52
requerer eig~ defesa
darâ ciêncja'ao' indiciado .:..--
', A
diligencia
dela s6 se
•
Artigo 255 - Se as irregularidades objeto do processo
administrativo constituirem crime, a autoridade processante
,. 'encaminharâ c6pia das peças necessárias ao 6rgão competente
para a instaura~ão de inqu~rito policial.
Artigo 256 - A autoridade processante assegurará ao in
diciado todos os meios indispehsáveis ~ sua plena defesa.
~:':". , . § III - O indiciad'p poderá constituir procurador para
_ ..'tratar de sua defesa • .
"", . § 2l!- 'No caso de.revelia, a autoridade processante d~
signará, de ofício, um fUncionário ou 'advogado que se incumba
da defesa do indiciado revel.
..
A
Artigo 257 - Tomado o depoimento do indiciado, nOs termos do art. 252, terá êle vista do processo na, repartição pelo
prazo de 5 (cinco) dial'f,para preparar sua defesa prévia e re
querer as provas que deseje produzir~ Havendo dois ou mais iQ
.diciadoe, o prazo será comum de 10 (dez) dias, ap6s o depoimento do último dêles.
Artigo 258 - Encerrada a instrução do processo, a aut~
,. ridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou seu
'-.'defensor, para, no prazo de 15 (qUinze) dias, apresentar suas . 'j.(
'razoes de"defesa final.
,
Parágrafo único - A vista dos autos será dada na re~ar
- -
. tição, onde estiver funcionando a autoridade processante e
·..·~empre· na presença de um ~ncionário de:íi'idamenteautorizado.
. Artigo 259 - Decorrido, o prazo' do artigo anterior, com
alegação ou sem eLas, a autoridade processante apreciarâ todos 06 elementos do processo, apresentando o seu relat6rio, no
. ,
qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do
..' indiciado indicando,. nesta '6.1t~ma hip6tese,' a pena cabivel e
seu fundamento ~egal.
Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos,
autos serão remetidos ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da data da apresentação da defesa final.
....
•
. "
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
.,3010.LEME! ...ESTADO DE! SÃO PAULO /)
. ,~fls.53
/ ~
l~tigo 260.- A autoridade processante ~~ ~ dispo-
'sição do Prefeito, atã a decisão final do processo, par~ pres-
. ' r/
tar qualquer esclarecimento julgado necessâr~o.
Arti~o 261 - Recebi~~s ~s eleme~tos previstos no art. o
257, o Prefeito apreciar~ as conclusões do relat6rio, tomando as
seguintes providências no prazo dáximo de 5 (cinco) dias:
I - se discordar das conciusões âo relat6rio, deeignar~
outra Cbmiesão ou autoridade para reexaminar o processo e, no
prazo ~imo de 5 (cinco) dias, propor o que entender cabivel:
11 - se acolher as conclusões do relat6rio, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, aplicará a pena proposta!
t
§ lQ - Se o processo não for· decidido no prazo dêste
artigo, o indiciado' reassumirá automáticamente o exercicio do
•
"
cargo, aguardando ai o julgamepto.
§ 2Q·- No caso de:alcance ou malveraação de dinheiro
público, apurados nos autoe , ·0 afastamento se prolongará at~ a
, ,
decisão final do processo administrativo •
Artigo 262 ~ Da decisão final do processo, são admitidos 06 recursos e pedidoà de reconsideração previstos neste Estatuto ~.
, -'
,Artigo 263,'- O funcionário s6 po.í er-á ser exonerado a pedido, a~66 a conciu~ão definitiva do processo administrativo, ~
I,
que est~ver respondendo e desde que reconheci~a sua inocência. , .
. "!Artigo 264 -::A-decisão definitiva em processo administrat~vo ·s6!poderá ser ~lterada 'através'do pr9~essõ de revisão.
.~. . i
".::. CAPITULO rrr
DA REVISÃO DO PROÓ:SSO AIli.ITNL3TRATIVO
I·
Artigo 265 - Dar-se-á revisão dos processos findos mediante recurso do '.punido:
-." . iI - l..Iuandoa decisão for contrária ao texto expresso da
lei ou á evidência dos fatos:
quando a decisão se fundar em depoimentos, exames
ou 'documentos comprovadamente falsos ou errados;
I!
,,
" .
••
111 quando ap6s a decisão sedescobrirem novas provas
• Ao •• • ••
.:-.da inocencia·do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.
Parãgra:fo wrlco' :...Os pedidos que não se fundarem DOS e-
.~.
. .
~:." .
""-
-
_ PREFEITU~~c •.!;iI~,~lSlE~l:o DE LEME
(;~ num-cr-ado c !l~st.., ~rti~"o s"rão ind~:.:'~rido~ "in ~ :
Artigo 266 A r~vi~iio, <:u"!I>od'>rá v~rf-~: ar--s - a Qual-
_Quor tnrnr'o não antoriza a a5ravac:ão da :,r>na-.
Parácraf,o único - N~,o sorá adl<1issívr-L a r~i tnração do
p--d'í do, salvo sn fundado AInnovas pr-ovas ,
Arti~o 267 - A rr>visão podorá sor ~ndida p~lo p~óprio
punido, ou pr-ocur-ador- lnE:8.ll~"nt~ ha bili to do, ou no caso d~ uo r--
to do punido, p"10 côn jug~, ascr>~dr>nto, ilosc"md~j1tr>ou irGIão.
Arti,7,o 268 - flão coi'lGti tu" f'nndarn-vnto par-a 1'ovisao a
sí.mp Lo s al"gação d» in justiça do. l'Jnnalidad".
Artigo 269 - Para proc"'ssar a rr>visão, o Profr>ito nom"a1'0.urna.comã ssao cons títu ida d» 3 (tr;;'s) func í on-iz-âos, dr> condi-
_ção hipràrqni caül"nt,., supo r í.o r- à do yunido, Sr>i:lp:L'r>r.uo r.os,:í vr>1.
Artigo 270
ginário, marcando- nrazo dr> 5
C;Ur>ainda
(cinco) dias ~ara
º-u,., o ro~u"rnntn juntp- a a, provas
·as ~U~ pr~t~n~~~roauzír.
'., ,", Parae;rafo ún í co - S-"ra im-,-,ndido do :."un()ionar na rr>visao
__C!.U"III j}Q11;.c.,>;r c~rr[Josto a comissão do ~rocnsso c1isci:;Jlinar.
~-_.'
' Artir:o_ 271 - Concluíüa a i~stru(,ãoJ
s'>rá aborta vista ao
,
~, .
s~crovarlo, polo }H'aZO do 10 (d,:,z)
/
.-po.ra al"ca~:õr>s.
Artigo 272-~' Boco=rido ~ss,., prazo, com al"'Gaçõ~s ou sr>n
, r
:.~la.s, s-?rá o. f)~OCI'"'ISSO r'!ncaminhado com o rI11ató~io'fl1nd2nt"'::1-:;ado
-da--cOT.1issão-,':' d"ntro dr>-i~(quinzr» dias,_-_ao PI'Pf~ito para jul
..' ..L'
.gam.n!1 co ,
Artigo 273 S"rá U"! 30(tri.i!~~J' dÍ:~s, o ])razo para
8"! julCGm~nto, s~n ~rejuízo uas dili&;ncias ~un o Pr~fnito
-d~_nr>cnss:lrias ao- r.l"1110r "sclar";cim~nto do ~)l·ocnssO.
',' .
- ,
. ,
.. - ArtiGO 274- -, Julgada !JI'ocr>d'?!1t"la r"vlsao, s"ro. o r
n_
corrpntn rr>int~c;r8.a:o,- s» for o caso -ê.~-d~J:üssão, na forma :pr~-
, . --
vista no Capí, tl~lo d» R"'intn~~ra<]~o.
,- Pa.::"á::;rafo ún í co Nos d"Da.ic caco s o jul!~o.L!"'nto favorávoL dr>tnrMinará t:_mb~ino caric oLamon t o ou a'hrandam-rrto da -:1r>neli-
;: ..
dad~ ~ o rn3sercim~ntdo oz ~r~JulzoS ., so.f'r-Ldo ri oss'.
. . l_ . ,
Arti_Eo 275_- No jul:zal:!~nto da r~vis,ao, pod':!r!;l-spr alt,,-
rada a- classificac::ão -da in~rac::ão, d"c1arado is"nto dr>,cul~Ja o
r!"corrn:1t,." :rnodificada a })nna ou anulado o' pr-oc-ie so . '
-' ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610-LEMI!. ESTADO DE sAO PAULO
"TíTULO IX
'" ArtiGo 276 - Qonsid ~'rc.-s'" r"cim'" "s:9" ~ trabalh~', ~'
r'lx"rcício da atividad'" fl1ncional nos t::'rmos a qu'" a111d~o art".
278, d::'ot" :Sstatu to, ficando o f'unci onár-í.o pr-oí,bido 'a- ~x~rc~r,
-curnuLati,vam-nt-i , outro carco, funç8,o ou ati viàado !larticnle,r dr.>
carátr.>r' "'uIJr"r.:atício lJl'ofissional ou púlJlica dr.>qualqu",r n"e.tnrc_
za. -.
Artigo 277 O Pr~fr.>ito Munici;:>al, ~or d~cr"to, fixará
•os cargos (~u"?ficam sujr.>itos ao rn.~im'" 0s:)~cial d,,' trabalho,
,t",ndo "m vista a "$s~ncialidadp., com91~xiàad" " r"'s~onsabilida_
. "
U" das r~spr>ctivas atrib~içõr>s, ôP.w como as condiçõns do ti"'rcado
dr'!trabalho :9ara as atividad"'s corrns;:Jondr>::lt",s.
Parágra,fo úní.cc - Não S'l comprr>"nd,.,mna proibiçFio d~st,..
I - O pxp.rcício r.>fiórCâo d'" QPlibnraç20 colr'!tiva, dosd'"
qu> rr.>lacionado com o car-go r'!x,;rcido °in t"'l~})Oint~sral; .' "
11 : as ativ,idados qu'"!, s"m. cará tor d,~ ,..ml'r~co, s» ãn3ti_
,
-riarna difusão o. a91;icação dr>id';ias P. conho cí.mont oa , oxcluíaas as
. '
"qur.>'impossibiYit,..m~ou prr>judir;upm"a "x",cuçao das tar,.,fas ino1'''n_
"ta S ao rp.eime' d,., tr,"lPO int"'era1;
111 - a pr,.,stação da assist~ncia nao" r"ml1nn1'adae outros
so1'viços, visando '.'a apLá ca çao dp. conhoci.menüo s t~cnicos ou ci"ntíficos, quando ~o~\citada" atrav~s da r"'!lartição a quP. port"'nco
o 'fUJ1Cionário.. "'
i
,i
" Artizo 278 - O ~lricionário, cujo cargo ~stp.ja r.>fir~gin~
eSj,J0ci2.Ldr-' trabalho, tr>rá éfir~i to à !lr.>rcep,9ãodr.>uma gr2.tifica_
çao corrr-'snori.den't~: a 100% (c~n P01~é:;'nto)" do ní v,.,l de Vo~cit:l~r.._
.... .' '. .'
toS" a 'lu", r.>stiv"r ",nguadrado, modiante a :ln·,.,stação d"?44 (qua~i""~
ta e ~uatro) horas s0::JaJlai"s de snrvi"çc'.
"' ~arágrafp Q~ico - A cratificação a ~ue se r",f~ro o pr,,-
s"nte artiGO incor1)orar-G!'-9. aos vr.>ncim"ntos ap-vnaa para efei to~
"d" a90sr.>r.t[\Qoria, dr.>sd,.,que o funcionário contp 5 (ci~co) anos~
a~ ~xt?rcício no ro~·~imo.Caso n;'o c orrt> com -o t~ml)O 1'il~nCion'RdoI ;~
P soõrp.vüldo a sua" aj.o sr-nt ador í.a , a in~orporação far-s,,-á pz-c-.'
põrcio:":almp'~lt~ ao ·or.>ríodoen q,uP. ""stev0 sob o rr.>;'imr>dr>tr.:nl)~·;
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"" T:lTUL0 X ~.;..;. .
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:')AS DISFOSI~Õ::;S .G:'-'itAIS ~.- -
-
Arti[O 279 -
cionário mD?1ci~~1~
.' O dia 28 d,,'ontubro
I
".
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
130'O-LEME _ ESTADO De sÃO PAULO
fis .56
Artigo 280 - Contar-se-ão por dias corridos os prazoa
previstos nesta Estatuto.
Parágrafo unico - Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, exc1ui~5e-á o dia do comêço e inc1uir-sati o"dia do vencimento. Se êsse dia cair em sábado, 'domilJ{$o,feriado ou'ponto f'acu Lt-a't í.vo, o prazo considerar-se-á prorrogado
até dia dtil subsequente.
Artigo 281 - são isentos de qualquer tributo ou 8~01umento os requerimentcs, certidões e outros papéis que, na orJem
administrativa, interessem ao servidor público BJnicipal, ativo
ou inativo.
_u'tigo 282 Por motivo de convicção fi10s6fica, religiosa ou politica, nenhum funcionário poderá ser privado de
qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Artigo 283 - E vedada a transferência ou remoção do fU~~
cion~rio illv3stido em cargo eletivo, desde a expedição do diP1~~
ma até o tén!lÍno do manda to ,
Artigo,284 - ~ste Estatuto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Ârtigo 285
Prefeitura
-Revogam-se as disposições e~ contrário.
JrniCiPal de Leme, 18 de fevereiro de 1972.
!
.._._.'
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í - .." /.- c ~~-<.·~x·~·~c c •._..;"-f--. '--- - ./';-- .::'-' -~.- - --......
.'--~el--;-Res::1'~~J.uoC2.1!lp-ãnhã~
__/ ~ In.arven.or ~ ~ ~~eaer - al
Publicadáno Gabinete do Interventor Federal em 18 de
fevereiro de 1972
~.\,~L
ce1.nes.p.M.~vandro FrfnC~sco
Martins ~ Chefe do Gabipete
•