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← Leme (SP)

norma nº 1114/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 1972
Date 1972-02-23
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id2689

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL D E L E M E
13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
-LEI Nº 1.114 DE 23/02/1972-
-Dispõ sôbre normas de caráter financeiro-
/tE/- ///r'- -<I, /AJI - ~(?~. Op
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Ficam cancelados os juros e mul￾ta moratórios, bem como a correção monetária, referentes
aos débitos para com a Fazenda Municipal, não pagos em
seus respectivos vencimentos, e cuja cobrança ainda não
tenha sido ajuizada, desde que sejam liquidados no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta lei.
Artigo 2º - A presente lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 23 de feve
reiro de 1972.
Campanha
Interventor Federal
E:EM/mit

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