| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1972 |
| Date | 1972-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 2689 |
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" PREFEITURA MUNICIPAL D E L E M E 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -LEI Nº 1.114 DE 23/02/1972- -Dispõ sôbre normas de caráter financeiro- /tE/- ///r'- -<I, /AJI - ~(?~. Op ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Ficam cancelados os juros e multa moratórios, bem como a correção monetária, referentes aos débitos para com a Fazenda Municipal, não pagos em seus respectivos vencimentos, e cuja cobrança ainda não tenha sido ajuizada, desde que sejam liquidados no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta lei. Artigo 2º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 23 de feve reiro de 1972. Campanha Interventor Federal E:EM/mit