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norma nº 1148/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 1973
Date 1973-02-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1061, de 30/12/70.
native_id2726

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,
CÂMARA MUNICiPAL DE LEME
13610~LEME - ESTADO OE SÃO PAULO
Lei n9 1148, de 13/02/1973
~ ...
Altera dispositivos da lei n9 1061, de 30/12/70
-."':".-.-.-
••,
o Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos ter￾mos do artigo 30, § 59, do·Decreto-lei Complementar n9 9, de 31
de dezembro de 1969, promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - o artigo 49, da lei 1061, de 30 de dezembro
de 1970, passaa ter a seguinte redação:
"Artigo 49
de acordo
- Os professDres municipais
com esta lei, nos termos da
- serao contratados
Consolidação das
Leis do Trabalho."
Artigo 29 - Fica suprimido o § 29, do artigo 99, da lei
1061/70.
Artigo 39 - O artigo 11, da lei 1061/70, passa a ter a
seguinte redação:
-
"Artigo 11 - Anualmente ser~ feita nova escala, para
, - fim de, a vista da classificaçao, serem preenchidas
vagas exístentes ou serem supridos os impedimentos
los prazos destes."
o
as
pe￾Artigo 49- Ficam suprimidos os §§ 19 e 29, do artigo
11, da lei 1061/70:
Artigo 59 - No
1061/70, fica suprimida
, ,
paragrafo unico, do artigo 17, da
a expressão t1§ lQ"'~·
lei •••
Artigo 69 - Ficam suprimidos o § 29, do artigo 18 e o ar
tigo 19, da lei 1061/70:
Artigo 79 -O par~grafo ~nico, do artigo 20, da lei 1061/70,
passa a ter a seguinte redação:
"Par~grafo ~nico - Anualmente, antes do início das aulas,
o Auxiliar de Inspeção dever~ entregarao'Executivo Muni- I
·cipal a lista de que trata o artigo 11."
. ..,
Artigo 89 - Fica suprimido o artigo 23, da lei n9 1061/70:
,
LEME
atingir aos
tenham sido
Artigo 9º - As disposições da presente lei retro agem para
que, com o contrato do exerc{cio de '1972 ,
por mais de uma vez sem que o intervalo en
J;:
contratação e outra seja superior a 6 (seis) meses'.'
professores
contratados
tre uma
Artigo 10 - Esta lei entrará
blicação, revogadas as disposições em
em vigor na data de sua pu-
, ,-!,"
contrario'.',
",
Leme, 13 de fefereiro de 1973~
'Di. 190 Maradei￾Presidente
r
I
Publicado na Secretaria da C~mara Municipal de LBm~
em 13 de fevereiro de 1973.
Auxilair de Diretor

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