| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme, e dá outras providências. |
| native_id | 2736 |
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·PREFEITURA MUNICIPAL .DE LEME 13.610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NO 1.158, DE 30'/04/197.r -DisEõe sôbre O Quadro de Pessoal da Câmara lliunicipal de Leme, e dá outras providências.- . --000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e _ eu promulgo a seguinte lei:- Artigo lO - O Quadro de Pessoal Parte Perma nente da Câmara·Municipal de Leme compõe-se dps seguintes car gos: I Cargos de·provimento efetivo, constantes do Anexo nº 1; • II - Cargos de Provimento em comissão, constan tes do Anexo nO 2. Artigo 20 - Ficam criados, .com os vencimentos mensais correspondentes, ·os cargos relacionados sob o titulo SITllAÇãO NOVA, do Anexo nº 3, que não constarem: entre os discriminados sob o titulo SITUAÇãO Al~TIGA, do mesmo Anexo. Parágrafo ~nico - Ficam extintos os cargos que não tendo sido transformados atrav~s dp Anexo nO 3, não figurarem também do Anexo nº 1. Artigo 3º :..Os cargos ·discrimi~dos sob o titulo SITUAÇãO ANTIGA, do "Anexo mencionado no artigo anterior, ficam transformados, com o. enquadramento -doa seus atuais ocupantes, nos cargos relacionados ~ob a no~;nclatu~a SITUAÇãO _ NOVA. Artigo 40 - Fica criada a Função Gratificada para atender aos encargos da chefia da Secretaria. Parágrafo l1nico - Pelo desempenho da função - gratificada de que trata o presente artigo, o funcionário re- ,Ceberá a importância equivalente a 20% (vinte por cento) dopadrão de seu vencimento. < PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13.010 - LEME _ ESTAOO DE SÃO PAULO .' Artigo 51! - O requisito mfuimo para a ocupa-- ção do cargo de Escriturário, é a conclusão do ensino de primeiro grau. Parágrafo ~nico - A exigência do presente artigo fica dispensada ao servidor que esteja nomeado em caráter efet:livo. Artigo 62 - Fica colocado em disponibilidad~, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, o fun~ cionário SrnGIO HENRIQUE BERNA1IDO DE OLIVEIRA.. Artigo 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contr! rio, e, especialmente a lei n$ 1.093, de 3/11/71. Prefeitura Municipal de Leme,· em 30· de abril de 1973. .Toaquiin Prefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de abril de 1973. , João Luiz Manci JLM/mit , . , , 'J " 'j l- ~ ' 11 ;, •I\ ~ ,.' 1, - , i " , \ •• I .. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13.010 _ L.6MK _ ESTADO DE sA.o PAUL.O " - . ANEXO Nll 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ! DenomiDação Quantidade Vencimentos Mensais Escriturário 2 (dois) CrS700,OO ANEXO Nll2 CARGO DE PROVlMENTO EM COMISS!O - DenomiDação Quantidade Vencimentos mensa is Assessor de Gabinete- l. (um) ~ Cr$2.000,OO ; ;-~. -'\J . - - J , , ';•. - t - ,.," •••.• i: : ",. _.~.' •• ','- ." ~-~'.. " '-..'-~':.' -- -- .- HMt10 _ L.EM&. - I!STADO DE SÃO PAUL.O . PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ANEXO' Nll 3 / ' :: - I '::: i: SITUAÇ!O ANTIGA , .~ I , ,C~RGO QUANTIJ)AJ)E PAJ)R!O u 1 •• I '" )1 i Auxiliar de niretor 1 (um) D I' I 'I . I Escriturário (um) " 1 C I' i I~ ;, ~l • , :\ , I •• I t í I , , i • • SITUAÇ!O NOVA I I ;1 .' \ l j J CARGO QUANTIDAJ)E VENCDlENsR-rsí'IENEs cri ttlrári o Escriturário ? 2 (dois) 2 (dois), Cr$700,00 700,00 • 1, • - , , , I I , ,_.~_o_=. ., .•. '.. t .I,I;,_;}•."o'F·:;;, =- J " -~~-'. -r-~