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norma nº 1158/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1158 / 1973
Date 1973-04-30
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme, e dá outras providências.
native_id2736

Documents (1)

texto integral #

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·PREFEITURA MUNICIPAL .DE LEME
13.610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NO 1.158, DE 30'/04/197.r
-DisEõe sôbre O Quadro de Pessoal da Câmara lliunicipal de Leme,
e dá outras providências.- .
--000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e _
eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo lO - O Quadro de Pessoal Parte Perma
nente da Câmara·Municipal de Leme compõe-se dps seguintes car
gos:
I Cargos de·provimento efetivo, constantes
do Anexo nº 1;
•
II - Cargos de Provimento em comissão, constan
tes do Anexo nO 2.
Artigo 20 - Ficam criados, .com os vencimentos
mensais correspondentes, ·os cargos relacionados sob o titulo
SITllAÇãO NOVA, do Anexo nº 3, que não constarem: entre os dis￾criminados sob o titulo SITUAÇãO Al~TIGA, do mesmo Anexo.
Parágrafo ~nico - Ficam extintos os cargos
que não tendo sido transformados atrav~s dp Anexo nO 3, não
figurarem também do Anexo nº 1.
Artigo 3º :..Os cargos ·discrimi~dos sob o ti￾tulo SITUAÇãO ANTIGA, do "Anexo mencionado no artigo anterior,
ficam transformados, com o. enquadramento -doa seus atuais ocu￾pantes, nos cargos relacionados ~ob a no~;nclatu~a SITUAÇãO _
NOVA.
Artigo 40 - Fica criada a Função Gratificada
para atender aos encargos da chefia da Secretaria.
Parágrafo l1nico - Pelo desempenho da função -
gratificada de que trata o presente artigo, o funcionário re-
,Ceberá a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do￾padrão de seu vencimento.
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13.010 - LEME _ ESTAOO DE SÃO PAULO
.'
Artigo 51! - O requisito mfuimo para a ocupa--
ção do cargo de Escriturário, é a conclusão do ensino de pri￾meiro grau.
Parágrafo ~nico - A exigência do presente ar￾tigo fica dispensada ao servidor que esteja nomeado em caráter
efet:livo.
Artigo 62 - Fica colocado em disponibilidad~,
com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, o fun~
cionário SrnGIO HENRIQUE BERNA1IDO DE OLIVEIRA..
Artigo 72 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contr!
rio, e, especialmente a lei n$ 1.093, de 3/11/71.
Prefeitura Municipal de Leme,· em 30· de abril
de 1973.
.Toaquiin
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 30 de abril de 1973.
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João Luiz Manci
JLM/mit
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13.010 _ L.6MK _ ESTADO DE sA.o PAUL.O
" - . ANEXO Nll 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
!
DenomiDação Quantidade Vencimentos Mensais
Escriturário 2 (dois) CrS700,OO
ANEXO Nll2
CARGO DE PROVlMENTO EM COMISS!O
-
DenomiDação Quantidade Vencimentos mensa
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Assessor de Gabinete- l. (um)
~
Cr$2.000,OO
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HMt10 _ L.EM&. - I!STADO DE SÃO PAUL.O .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
ANEXO' Nll 3
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i: SITUAÇ!O ANTIGA , .~
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Auxiliar de niretor 1 (um) D I'
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Escriturário (um) " 1 C I'
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CARGO QUANTIDAJ)E VENCDlENsR-rsí'IEN￾Es cri ttlrári o
Escriturário
? 2 (dois)
2 (dois),
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700,00
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