| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Aprova Projeto de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo, para Inserir no Título VIII - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO NQ 172, de 29 de setembro de 1.998. Aprova Projeto de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo, para Inserir no Título VIII Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A. O Presidente da Câmara de Veredores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou, e assim, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1Q. Fica aprovado o seguinte projeto de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, no seguinte teor: "Inclua-se no Título VIII Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, os seguintes dispositivos: Artigo 1Q - O Poder Executivo retomará dívida estadual com o Governo Federal visando; a negociação da a-) a revisão do montante e ao equacionamento das condições económico-financeiras com o comprometimento não superior a dez porcento da receita anual do Estado de São Paulo para amortização do refinanciamento federal; b-) ao retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A • BANESPA, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de representantes dos Municípios e dos Setores produtivos da sociedade, compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores. Parágrafo único Na hipótese de não atendimento das condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" dentro do prazo de 60 •dias contados da data da aprovação desta Emenda Constitucional, ficam sustadas, até o efetivo cumprimento daquelas condições, as garantias especificadas no artigo 2Q da Lei Estadual nQ 9.466, de 27 de sezembro de 1.996". Artigo 2° Revogam-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3Q Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publcaçao". Artigo 2o Este Decreto Legislativo entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2£L de setembro de 1.998. JoubertlMPágliari Faccioli Presidemte Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 29.09.98 Jcjão^Venat J<3ad 'Renato G. de Andrade Diretor Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970 l Associação dos Funcionários do oíl ll^AfV^ Conglomerado Banespa e Cabesp Cl l UUCriMJ São Paulo, 1° de setembro de 1998 Prezado colega, Com o objetivo de construir mais um canal de resistência à prívatização do Banespa, estamos encaminhando o texto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que determina a renegociação da dívida estadual com a União e o retomo do controle acionário do banco para o Estado de São Paulo. Essa proposta está respaldada no artigo 22, inciso III da Constituição Estadual, que estabelece que esta "poderá ser emendada mediante proposta de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (maioria simples) de seus membros". Como o Estado de São Paulo possui 645 municípios, a proposta de emenda precisa ser aprovada em no mínimo 216 Câmaras Municipais, para que seja apreciada pela Assembleia Legislativa. Por isso, solicitamos o empenho do colega, no sentido de dialogar com o presidente da Câmara Municipal e os vereadores de sua cidade para que acatem e votem nossa proposta em regime de urgência, com o objetivo de assegurar que, ainda antes do primeiro turno das eleições, tenhamos expressa na Constituição do Estado a vontade da maioria dos paulistas que, como comprovam sucessivas pesquisas de opinião, é contrária á prívatização do Banespa. Para ajudá-lo nesse trabalho, estamos anexando um texto Exposição de Motivos que enumera vários argumentos que justificam a proposta de emenda; um modelo de requerimento às Câmaras Municipais; orientações às Câmaras Municipais sobre como proceder para aprovação da PEC e o folder "SEM O BANESPA, O ABACAXI FICA COM O AGRICULTOR", que traz vários dados sobre a importante atuação do Banespa no financiamento agropecuário, um nicho de mercado geralmente desprezado pelas instituições financeiras privadas. Com o mesmo intuito, tomamos a iniciativa de enviar uma carta com os textos da PEC, da Exposição de Motivos e o folder para todos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Estado e também para os gerentes regionais, o que, certamente, facilitará o contato e as articulações necessárias. Esperando contar mais uma vez com sua colaboração nesse momento decisivo de nossa luta em defesa do Banespa, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos pelos tel. 3115.0088, fax 3107.9268 ou e-mail: afubesp@sol.com.br . Atenciosamente, Ivani Baptistão AparecfctolSérío da Silva Presidente vice-presidente R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Paulo - SP. . . • Associação dos Funcionários do Conglomerado Banespa e Cabesp 2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Insere no Título VIII - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A. Inclua-se no Título VIII- Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, os seguintes dispositivos: " Art. 1° - O Poder Executivo retomará a negociação da dívida estadual com o Governo Federal visando: a) a revisão do montante e ao equacionamento das condições econômico-fmanceiras com o comprometimento não superior a dez por cento da receita anual do Estado para amortização do refinanciamento federal; b) ao retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A -BANESPA, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de representantes dos Municípios e dos setores produtivos da sociedade, compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores. Parágrafo único - Na hipótese de não atendimento das condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" dentro do prazo de 60 dias contados da data da aprovação desta Emenda Constitucional, ficam sustadas, até o efetivo cumprimento daquelas condições, as garantias especificadas no art. 2° da Lei Estadual n° 9.466, de 27 de dezembro de 1996." Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Pauto - SP. 3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Associação dos Funcionários do n f* m L* *«. Em*. Conglomerado Banespa e Cabesp ClI UD65O Considerando que o Poder Executivo concluiu a negociação da dívida estadual com o Governo Federal em montante e condições que tornam impossível o cumprimento das obrigações pelo Estado sem o sacrifício de investimentos públicos fundamentais (saúde, educação, agricultura, segurança, etc) e com grave prejuízo para o património público. Considerando que, em face da negociação realizada, houve o comprometimento de treze por cento da receita do Estado pelos próximos trinta anos em bases totalmente inaceitáveis, eis que impõem ónus insuportáveis para o Tesouro Estadual. Considerando que, nada obstante o expressivo volume da dívida estadual, não há como se conceber a vinculação de aproximadamente R$ 350 milhões por mês para amortização do refinanciamento, tornando-se imperiosa a necessidade de urgente reequacionamento das condições econômico-financeiras do acordo celebrado. Considerando que, além dessas condições lesivas aos interesses do Estado, houve também a injustificável transferência do controle acionário do BANESPA para a União. Considerando que a privatização do BANESPA, como pretende o Governo Federal, implicará perda irreversível do principal Agente Financeiro para a alavancagem do desenvolvimento económico e social do Estado. Considerando que a eventual privatização do BANESPA contribuirá para o agravamento da crise decorrente do desemprego, sobretudo no Interior do Estado. Considerando que o retorno do controle acionário do BANESPA para o Estado é essencial para garantia de fomento aos setores produtivos, dentre os quais se destacam os pequenos e médios produtores rurais, bem como as micro, pequenas e médias empresas. Considerando que, para garantir a transparência administrativa e a eficiência da aplicação de seus recursos, a gestão do BANESPA deverá contar democraticamente com a participação dos Municípios e dos setores produtivos compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores. Considerando que a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou recentemente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), pela qual o Poder Público poderá buscap novas condições para a recuperação do controle acionário do BANESPA pelo Estado de São Paulo. Considerando a notória preocupação do povo paulista, com especial ênfase nos Municípios atendidos pelo BANESPA, PROPOMOS Encaminhar a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que objetiva, basicamente, determinar: 1. a retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal para a definição do montante e das condições econômico-financeiras suportáveis pelo Tesouro do Estado; 2. o retorno do controle acionário do BANESPA como instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social do Estado de São Paulo e de seus Municípios. R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Paulo - SP. Associação dos Funcionários do Conglomerado Banespa e Cabesp 4. MODELO DE REQUERIMENTO AS CAMARÁS MUNICIPAIS REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor (nome do Presidente) Presidente da Câmara Municipal de (nome da cidade) Ref.: Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Vimos, por meio deste, solicitar a esta Presidência que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Plenário dessa Casa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo, em anexo. A referida proposição encontra-se em conformidade com o que dispõe o art. 22, inciso III de nossa Constituição Estadual, que prevê a possibilidade de apreciação pela Assembleia Legislativa de Proposta de Emenda Constitucional aprovada por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros. Contamos com o indispensável apoio dessa Casa para o encaminhamento dessa importante proposta, que poderá viabilizar não só a renegociação da dívida estadual junto ao Governo Federal, mas também o retomo do controle acionário do BANESPA para o Estado de São Paulo, com um novo modelo de gestão, garantindo a manutenção desse poderoso instrumento de fomento aos setores produtivos dos municípios. (Local e data) (Nome e assinatura) R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - Sào Pauto - SP. Associação dos Funcionários do Conglomerado Banespa e Cabesp 5. ORIENTAÇÕES PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS a) A Câmara Municipal deverá encaminhar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), através de projeto de decreto legislativo, projeto de resolução ou de outro mecanismo previsto no Regimento Interno da própria Câmara. b) Quando do encaminhamento junto à Câmara Municipal, deverá ser solicitado "regime de urgência" para a tramitação da PEC. c) A Câmara Municipal deverá aprovar a PEC em sessão no Plenário por maioria simples dos vereadores (maioria relativa) ou por unanimidade. d) Após a aprovação da PEC, o Presidente da Câmara Municipal deverá encaminhar ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), informando a aprovação da PEC pela Câmara Municipal por maioria relativa ou unanimidade dos presentes na sessão. Tal ofício deverá ser acompanhado da PEC aprovada. e) O ofício a ser enviado ao presidente da Assembleia Legislativa e o texto da PEC deverão ser originais e impressos em papel timbrado da Câmara Municipal. Esses documentos não podem ser cópias xerox nem remetidos via fax, pois dessa forma não terão validade para fins de protocolo na ALESP. f) A Câmara Municipal não poderá aprovar a PEC sob fornia de Moção de Apoio, pois assim não terá validade para fins de tramitação na Assembleia Legislativa. R. Direita. 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Paulo - SP.