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norma nº 172/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 172 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAprova Projeto de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo, para Inserir no Título VIII - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO NQ 172, de 29 de setembro de 1.998.
Aprova Projeto de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo, para
Inserir no Título VIII Das Disposições Constitucionais Gerais, da
Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da
negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do
controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A.
O Presidente da Câmara de Veredores do
Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou, e assim, promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1Q. Fica aprovado o seguinte
projeto de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, no seguinte
teor:
"Inclua-se no Título VIII Das Disposições Constitucionais
Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, os seguintes
dispositivos:
Artigo 1Q - O Poder Executivo retomará
dívida estadual com o Governo Federal visando;
a negociação da
a-) a revisão do montante e ao equacionamento das condições
económico-financeiras com o comprometimento não superior a dez por￾cento da receita anual do Estado de São Paulo para amortização do
refinanciamento federal;
b-) ao retorno do controle acionário do Banco do Estado de
São Paulo S/A • BANESPA, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente
com a participação de representantes dos Municípios e dos Setores
produtivos da sociedade, compreendendo agricultores, empresários e
trabalhadores.
Parágrafo único Na hipótese de não atendimento das
condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" dentro do prazo de 60
•dias contados da data da aprovação desta Emenda Constitucional,
ficam sustadas, até o efetivo cumprimento daquelas condições, as
garantias especificadas no artigo 2Q da Lei Estadual nQ 9.466, de 27
de sezembro de 1.996".
Artigo 2° Revogam-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3Q Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na
data de sua publcaçao".
Artigo 2o Este Decreto Legislativo
entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 2£L de setembro de 1.998.
JoubertlMPágliari Faccioli
Presidemte
Publicado no Quadro de Editais
da Câmara Municipal, em 29.09.98
Jcjão^Venat J<3ad 'Renato G. de Andrade
Diretor Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970
l
Associação dos Funcionários do oíl ll^AfV^
Conglomerado Banespa e Cabesp Cl l UUCriMJ
São Paulo, 1° de setembro de 1998
Prezado colega,
Com o objetivo de construir mais um canal de resistência à prívatização do
Banespa, estamos encaminhando o texto de uma Proposta de Emenda Constitucional
(PEC), que determina a renegociação da dívida estadual com a União e o retomo do
controle acionário do banco para o Estado de São Paulo.
Essa proposta está respaldada no artigo 22, inciso III da Constituição Estadual,
que estabelece que esta "poderá ser emendada mediante proposta de mais de um terço
das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa (maioria simples) de seus membros".
Como o Estado de São Paulo possui 645 municípios, a proposta de emenda
precisa ser aprovada em no mínimo 216 Câmaras Municipais, para que seja apreciada
pela Assembleia Legislativa.
Por isso, solicitamos o empenho do colega, no sentido de dialogar com o
presidente da Câmara Municipal e os vereadores de sua cidade para que acatem e votem
nossa proposta em regime de urgência, com o objetivo de assegurar que, ainda antes do
primeiro turno das eleições, tenhamos expressa na Constituição do Estado a vontade da
maioria dos paulistas que, como comprovam sucessivas pesquisas de opinião, é contrária
á prívatização do Banespa.
Para ajudá-lo nesse trabalho, estamos anexando um texto Exposição de Motivos que
enumera vários argumentos que justificam a proposta de emenda; um modelo de
requerimento às Câmaras Municipais; orientações às Câmaras Municipais sobre como
proceder para aprovação da PEC e o folder "SEM O BANESPA, O ABACAXI FICA COM
O AGRICULTOR", que traz vários dados sobre a importante atuação do Banespa no
financiamento agropecuário, um nicho de mercado geralmente desprezado pelas
instituições financeiras privadas.
Com o mesmo intuito, tomamos a iniciativa de enviar uma carta com os textos da PEC,
da Exposição de Motivos e o folder para todos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do
Estado e também para os gerentes regionais, o que, certamente, facilitará o contato e as
articulações necessárias.
Esperando contar mais uma vez com sua colaboração nesse momento decisivo de
nossa luta em defesa do Banespa, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas ou
esclarecimentos pelos tel. 3115.0088, fax 3107.9268 ou e-mail: afubesp@sol.com.br .
Atenciosamente,
Ivani Baptistão AparecfctolSérío da Silva
Presidente vice-presidente
R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Paulo - SP.
. . •
Associação dos Funcionários do
Conglomerado Banespa e Cabesp
2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Insere no Título VIII - Das Disposições
Constitucionais Gerais, da Constituição do
Estado de São Paulo, determinação de
retomada da negociação da dívida estadual
com o Governo Federal e retorno do controle
acionário do Banco do Estado de São Paulo
S/A.
Inclua-se no Título VIII- Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do
Estado de São Paulo, os seguintes dispositivos:
" Art. 1° - O Poder Executivo retomará a negociação da dívida estadual com o Governo
Federal visando:
a) a revisão do montante e ao equacionamento das condições econômico-fmanceiras
com o comprometimento não superior a dez por cento da receita anual do Estado
para amortização do refinanciamento federal;
b) ao retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A -BANESPA,
cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de representantes dos
Municípios e dos setores produtivos da sociedade, compreendendo agricultores,
empresários e trabalhadores.
Parágrafo único - Na hipótese de não atendimento das condições estabelecidas nas alíneas
"a" e "b" dentro do prazo de 60 dias contados da data da aprovação
desta Emenda Constitucional, ficam sustadas, até o efetivo
cumprimento daquelas condições, as garantias especificadas no art. 2°
da Lei Estadual n° 9.466, de 27 de dezembro de 1996."
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação
R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Pauto - SP.
3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Associação dos Funcionários do n f* m L* *«. Em*.
Conglomerado Banespa e Cabesp ClI UD65O
Considerando que o Poder Executivo concluiu a negociação da dívida estadual com o
Governo Federal em montante e condições que tornam impossível o cumprimento das
obrigações pelo Estado sem o sacrifício de investimentos públicos fundamentais (saúde,
educação, agricultura, segurança, etc) e com grave prejuízo para o património público.
Considerando que, em face da negociação realizada, houve o comprometimento de
treze por cento da receita do Estado pelos próximos trinta anos em bases totalmente
inaceitáveis, eis que impõem ónus insuportáveis para o Tesouro Estadual.
Considerando que, nada obstante o expressivo volume da dívida estadual, não há como
se conceber a vinculação de aproximadamente R$ 350 milhões por mês para amortização
do refinanciamento, tornando-se imperiosa a necessidade de urgente reequacionamento das
condições econômico-financeiras do acordo celebrado.
Considerando que, além dessas condições lesivas aos interesses do Estado, houve
também a injustificável transferência do controle acionário do BANESPA para a União.
Considerando que a privatização do BANESPA, como pretende o Governo Federal,
implicará perda irreversível do principal Agente Financeiro para a alavancagem do
desenvolvimento económico e social do Estado.
Considerando que a eventual privatização do BANESPA contribuirá para o
agravamento da crise decorrente do desemprego, sobretudo no Interior do Estado.
Considerando que o retorno do controle acionário do BANESPA para o Estado é
essencial para garantia de fomento aos setores produtivos, dentre os quais se destacam os
pequenos e médios produtores rurais, bem como as micro, pequenas e médias empresas.
Considerando que, para garantir a transparência administrativa e a eficiência da
aplicação de seus recursos, a gestão do BANESPA deverá contar democraticamente com a
participação dos Municípios e dos setores produtivos compreendendo agricultores,
empresários e trabalhadores.
Considerando que a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou recentemente
emenda à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), pela qual o Poder Público poderá buscap
novas condições para a recuperação do controle acionário do BANESPA pelo Estado de
São Paulo.
Considerando a notória preocupação do povo paulista, com especial ênfase nos
Municípios atendidos pelo BANESPA,
PROPOMOS
Encaminhar a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC), que objetiva, basicamente, determinar:
1. a retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal para a definição do
montante e das condições econômico-financeiras suportáveis pelo Tesouro do Estado;
2. o retorno do controle acionário do BANESPA como instrumento fundamental para o
desenvolvimento económico e social do Estado de São Paulo e de seus Municípios.
R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Paulo - SP.
Associação dos Funcionários do
Conglomerado Banespa e Cabesp
4. MODELO DE REQUERIMENTO AS CAMARÁS MUNICIPAIS
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor (nome do Presidente)
Presidente da
Câmara Municipal de (nome da cidade)
Ref.: Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
Vimos, por meio deste, solicitar a esta Presidência que, após os trâmites
regimentais, seja encaminhada ao Plenário dessa Casa a Proposta de Emenda à
Constituição Estadual de São Paulo, em anexo.
A referida proposição encontra-se em conformidade com o que dispõe o
art. 22, inciso III de nossa Constituição Estadual, que prevê a possibilidade de
apreciação pela Assembleia Legislativa de Proposta de Emenda Constitucional
aprovada por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado de São
Paulo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus
membros.
Contamos com o indispensável apoio dessa Casa para o
encaminhamento dessa importante proposta, que poderá viabilizar não só a
renegociação da dívida estadual junto ao Governo Federal, mas também o
retomo do controle acionário do BANESPA para o Estado de São Paulo, com
um novo modelo de gestão, garantindo a manutenção desse poderoso
instrumento de fomento aos setores produtivos dos municípios.
(Local e data)
(Nome e assinatura)
R. Direita, 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - Sào Pauto - SP.
Associação dos Funcionários do
Conglomerado Banespa e Cabesp
5. ORIENTAÇÕES PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS
a) A Câmara Municipal deverá encaminhar a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC), através de projeto de decreto legislativo, projeto de
resolução ou de outro mecanismo previsto no Regimento Interno da própria
Câmara.
b) Quando do encaminhamento junto à Câmara Municipal, deverá ser
solicitado "regime de urgência" para a tramitação da PEC.
c) A Câmara Municipal deverá aprovar a PEC em sessão no Plenário por
maioria simples dos vereadores (maioria relativa) ou por unanimidade.
d) Após a aprovação da PEC, o Presidente da Câmara Municipal deverá
encaminhar ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo
(ALESP), informando a aprovação da PEC pela Câmara Municipal por
maioria relativa ou unanimidade dos presentes na sessão. Tal ofício deverá ser
acompanhado da PEC aprovada.
e) O ofício a ser enviado ao presidente da Assembleia Legislativa e o texto da
PEC deverão ser originais e impressos em papel timbrado da Câmara
Municipal. Esses documentos não podem ser cópias xerox nem remetidos via
fax, pois dessa forma não terão validade para fins de protocolo na ALESP.
f) A Câmara Municipal não poderá aprovar a PEC sob fornia de Moção de
Apoio, pois assim não terá validade para fins de tramitação na Assembleia
Legislativa.
R. Direita. 32 - 2° andar - CEP 01002-000 - Fone: (Tronco Chave) 3115-0088 - Fax (011) 607-9268 - São Paulo - SP.

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