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norma nº 1165/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1165 / 1973
Date 1973-07-25
EmentaDispõe sobre autorização para assinatura de Convênios com o Instituto Nacional do Livro.
native_id2743

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL
13810. LI!MB • ESTADO DE s.lo PAULO
DE LEME
- L!:I :;111.165, DE ':.5/07/7';
-ui:::põe
de Li-,rc- C OI:!
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7=.ço z2~er c ue ~ cE.::;c:.~':: ?:t!!lici~:::..l ::.:~xovou e
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no, r:::r::. D2.nv.tenç5.oa::. :2ib1io",:ec:i :,;'.mici~~:-,lde Leue c re￾pj."ei,ent'::ç~o r.:t.~j:~icir:"l:per~.~te o refGrido I~r:/vit~ltO.
Artit:o'e 2º - Os C·')~;.'.rênios :::c:-~..oí onc dos no ::l..ti .
go ~~terior Govcr~o o'bcõc::cel' os T:"lodelas .:..:nexos, (~i.1~::?~::€'::~_
':),.~",,·tr. • ~ ; ~"_+i~- "_~_~A -:;..•··nte (>..__.. """'l"pO· ~_w_ en.Wt e Le í ,
di;osições cc contr8.---
rio, e e~ esuecic1 ~'Lei 445, de 24-7-61.
-
de 1.973.
Prefeitura r'"unicipa1 de Lene, em 25 de .ir.Lho
-~iL-"" e)~O' .b.:...:~"",-._ ~TTT' ,ZÜJt;/,pp,L" "'''''',ro .J.l\ •...•..•.• .t1.
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Prefeito :;:v.ni6ipi1
Pub'lí.cadc, no G::binete do Prefeito I.:u~ícip::.1 ,.
em 25 de julho de 1.973.
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PREFEITURA ~v1UNICIPAL c..:. LEME
13610 - LEME - ESTACO CE SÃO PAULO
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~LIC.A •
r~ Pr-ef e í -'-U~-·o"") ";'::11V':; C; 'oaL °e '!;'~..I-.--
J: ..l.~ •••.• 0 1.Cl. l'~L.••.l ••.. ,.L.l;' u-·.o •••• oo".,.o.-J,..JlJ~
do de •••••••••••••••••••••••••••.. , rellres errta.da :pelo EZr:1o o Se
nh ol'" Pr'ef eri to •••••••••••... o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
•
e o Instituto Nacional do Livro$ 6rgão do Ministério da Sduc~
ção e Cultu.ra, representaào 1)01" seu j)iretoT ..••..•.. 11 ••• o •••••• Co fi
I
. ". '..1 ••••••••••••••••••••••• , pe o 1)res811't6 COnVel1l0, aJusG8.:c.~E;.-
criação, instalação e/ou mariu't ençâ o de uma biblio-~8cD. }.:rS.:Dlica
no Município, latravés dos s€.zu~nJlie.s. cláusulas e condições:-
de •••••••••••••••••••• , obriga-se, mediante rEsolu0~O d~ c1c:
ra d.e Vereadores local, a criar, in.c-'calal' c Yl1e.iutcr ou c~ cCl:.J..:i￾v í,o os d3. I,':unici pa.Lí.úa ce ,
. .
uma......
;,-; '-'.L b'l "'"
í.ot .L li,eoa-v 'n\~,1-)l ..I.: ..•, _.L"C'-' ...•... ,.,
I~e",+~ ~~ ... v ..•.._.:.'-"" -n·:· (~.0 •...•..•...•••••_~
desenvolver o Bosto pele. l8iturr:... e g õ.isserDinar
cul t.ur-a entre os 11&,0 i-'cantes <lo nunic~]io.
e oucc.ç« " -o e
exuediente~ .••. indisD6TIS( .•.. -
ve í.e aos e ez-ví.ç os , oe::J. como a c o'Lo car- eú1 SU2. direção ~'Jt::s~:,oa
dE: r-eoonhcc Lda capa c í.da de }}t-}.l"'2"o ce..rgo.
Cláusula ~el"'c8ira.- O In.stit-o.to I\Je,..cioi."l3.1 do
.L'i vrc , (lU8..l1C1C solj_ci.Jca.do, ori(~~:tc:.:cá a Pr-ef' e i tur-a I'~unici~~c.lnr.
or"-~n'~~ra-o co.. ..Li6Q.;- a'~ U·.L.Ll)"-D-.L"O~~C- '..1-'; L", ._, a . ~'- .J.. Lrn de cl."v.s,
dos serviços, S8 alca.nce mei or- eficiê~"lc:"~-.'.,e
renc1iL16'l1to, b em c om o '-' °e c1~C,q01n~nn ~.J.."- '-' ...•.•~-'.L__.•.••:J ....-.. ~v~ ·o'c~v-.L··l'\O < :('.J_ -' , aU· '-' 0,,-",- e di."!.cc..-
tiv8 e cultural.
Irí vr-o far:J:, à. biblioteca,
a qual se:cá comp'l.emerrta éa
haja disponibilidade para
,., ,.. .... .., d
uma Ci.oaçao lnlCl3..L e I
com remessas peri6dicas, desde ~ue
as mesmas,
Clri:u.sula quinta 0- O Instituto N2.cioi"18..1 co
Livro 'poderá l)restar assist€'ncie:. t6cnic~;, ~. bili....io t ecc , ~v.c::no.o
sol:l.citado, s eLe c á ona.ndo , pe.ra 1:1el1101' CUl1":IJ1"iment'o deste o'hjo￾ti v o , mícro-re:giõE:S, 2:.fim de qu e I/Lunicípios ví z á.nhos venham
a ser beneficiados.
PREFEITURA D··.--
LEME
13610. LEMS: - ESTACO CE SÃO PAULO
I~
-Cláusula Sexta ,,- A Prefei tura j""l,tlnicipa~L ~=;'.tri￾buirá., anuã.Lmerrt e ç em seu Ol-·ç[:Lment.o, vc.r~ba nã o inferior 8, 10
des
tinadas ao acervo da biTnliotecs, deve;1do apresentar, -~8mbé:;1
certidão COiTl~)TOb2.t6:cia da ~.plicaçãc C01""'l"'e
ta dessa quantia. A certi6ão deverão ser sncxados os CQC~~O￾vantes (c61Jia de f'at ur-e.s e notas fiscais) dos li vr-os 2..6-c:~~::j_ri
- -
dos, inclusive com os rec~rsos do Fundo de Participação dos
:Municípios. l-
,.
Clr:t.usula Sétim2..- A Pr cf e; tura T,,~unicipal ãe
obriga a conservar e manter o a.cer-vo doado pcLo Ini:3titl:~t() Na￾cional do Livro e, no caso de extinção da IJiblio-cece", CO'f;'i.ui￾C8,r o fato ao Instituto Nacional fio Liv:roll :;?al,"aefeito de 0.:0.-
torizaçQo àe transBerência do mesmo.
Cléusula Oitava.-·J.i-'i~a, ao ?Tefeitu!'8.. 1.=unici￾pe.L obi:igada a marrue r , na biblioteca, o serviço de empr-éctíno
dos Lí.vr-oa aos :frequenta.dores, desde que não se t:cs.te de obras
de referência (enciclo~édia, dicion~rios, etc).
Cláusula Nona.- O presente convênio viGora-
:rá por tempo il1.detE:rminE~ do e sua l"Õescisão far-s8-1i mc ô í.ant c
aviso cem 30 (trinta.) dias de
I- ~ 4"00 •
8.:C:l.·ecedenCl3.., l)or qus..IQ..uer da.s
pa.r-t cs , o qu e s6 :poderá OCOl"õrer l)or mct í.vos r-eLevarrt es OVo ex￾cepcionais.
Cláusula Décim~.- Os entendimentos entre as
partes serão feitos pelo Frefei to Municipal e pelo Dü'etor do
Insti -cuto Nacional do Livro, ou l)or 1l8ssoas por eles clesisna.-
das.
CláUSl?l8. Déciill8, Pr-Lma ír...a.- Pcr-a todos os E'-
feitos de execução e 8.lJlicação do pr-es ent e convênio, fica. F;:'_
leito o f oz-o de ~TE\,f:;)tlia.í.D.Fo
s::;;errt .:. ~e convêrn',.l.o b"'e,·,.: .•.2v c orrta.da .L..:'u"::":':;;:".::.'?::-,· ~__~I>+~.·': u..:..........• C-l-'··. ~ ~o..!-.-. u;:."Vo. rl0t:: C':l-,,=:, ';:;';".0.. '-~"'~"'O'T-r"-'O Q,';'i.L \(;~,",:"...:;v
e assine,tura, pelo Instituto Nacional 00 Livro.
- ~ C .•. - . 1 ,.-
~3uC onvenlo, aep018 ce ~lao e a clis.do COD￾forme, para sua firmeza e ve..lidEj(1(~7 Ó assin:::.do pel.a.s ~)CTte8 e
testemunhas, em 3 (três) vias de i[ué;1,l 'teor, :ficando unja er::.
~oc1er da Pr-ef eitu:ca e as duas outras com o Insti t'v.-Go H~:.cion8,1
do Livro.
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J
.PREFEITURA j\/rUNIC!PAL wr..:. LEME
13610 - L.EME • ESTACO DE SÃO PAUL.O
TDTO ~ACIONAL DO LIVRO
i:tJ.n i c: ipa.L
Esta do Q'e ··';.,e·)rece · u.,Q ~'C..l"l.oT'.•,..··~o~~'. , .;.l,. •••••••••••••••• ,J., .!. -->...) .l-.;.\.IC(, ci, l,),-, .l.J ••..••w. "-'.Lo
Pref e í, t o lI1.u'lic i~)al•.• CIo •••••••••• CIo CIo ••• CIo •••••••• o •• o ••••• e o
mSTITUT'Ol~.A.CIOl'TAL DOLIVROór~·ão do miniztério da Edvca- . ~ --
ção e Culture., repI'esentado l)or sua Diretora ~ I,:A:EIA ALIeS
~\RROSO$ pelo ~resente Convênio ajustam o seguinte:
mcd.iante este
ção lliunicipal do I~~, destinada a desenvolver o gosto pela
lei tura e diss emí.nar a cuâtura entre os I.ltu'lj_cípio.s.
2Q) A II\'~nici;,xüidade se o'orit'al,:i a
Lns te.Laz- condá.gnamerrt e H a RCI(l....ee errtação I.Iunicipal do I .Yr.L.
32) o HeprG8e~J:t;a.nte l.'1unicipal se:cá no
mea.do, sem qua Lque.r ônúe , poz....Portaria da :Direto1-'a do
INS1\ITUTO :NACIO~{AL :c{) LIVI~O, me dâ.arrt e illd.icac:ão, 2.CO[.'1'I)3.11118..
- --
da de "Curriculum-Vita.e'o do cand.í da.to, a se:rfeita l)elo￾Prefeito Eunicipa1.
4º) A Pl1E.FEITURA. TI~ÜlfICí}iAL, louvs.:r￾s-á na orientação do Il~"S~[ITU':rOITACIOKAL1)0 1171\0 para a
promoção das atividades :relacionadas como disseminação do
Livro, instalação das bibliotecas locais, assim como na c~
laboração do Represent,8-:C:.te nas 1)1~9moçõescul tUI'ais elo ~,fu:..'1.i
cípio.
5Q) Através do Representante do I.H.
r,. a PRE]'EITlli'J\.MmnCI:l?.A.Lcoordena:c.i as ati viàades da "32
ciedade dos Aoigos da'Bibliotecatt
, constituida de 2Essbas
gradas, alheias aos serviços munã cí.pa'ís , com a Lncunbênc í.a
de :promover campanhas ~ melho:cis. do acer-vo bibliográfico
local, promoção de c.tividac'les cívico-cultu,:'sis, eXllosições
a.rtísticas, conf erê.ncias , debates; Semil'lários debates de
assuntos de inte:cêsse da comunidade, de caráter ezclusiva
me~te cultu:cal e apolítico.
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PREFEITURA iViUNICIPAL o., LEME
'13610 - LE:ME ••ESTADO DE SÃO PAULO
6Q) A substituição do RG~resent~~te
será solicitada pelo Pi~éfei:to, desc~e (~1.1.eo titG12 ..T' não cuin￾pra os dispositivos da Portaria nQ 353, de 16 de dezembro
de 1971 e nQ 354, de 16 de dezembro de 1971, ou aos interes
s es da Muní,cirJ8.1i dace , no campo às. difusã.o ct'..ltul'8.1.
7 Q) O pres errre Co:.wênio vigorarEf 1;0;:'
tempo indeterminado
com antecedência de
convenentes, o que
"- . - n.J:,.,·.L. .
e sua reC~S8.0 se rar-a me cc.an t e ava.s o ,
vinte dias, por qualquer das partes -
s6 l;odel'áocorTer por motivos re1evan￾tese
serc.o feitos }?e10 PREFEITO 1CUTHC:::PAL e a Diretora QO II\STI
TlJTO NACIONAL DO LIVRO, ou através do Representante Eunici
pa1 do I.I~.L.
99) Para efeitos de execução e aplic~
ção do presente convênió, fica eleito o foro de Brasília,
Distrito Federal.
10) A vigência do presente Convênio
será contada a partir dá data de sua aprovação e designa￾ção do Repl'esentante pelo INSTITUTO NACIONAL :DO LIVRO.
r" .•..;
lI) Este Convénio, depois de lido e
achado c onf o.rme , para súa firmeza e va.Lí.de.de , 6 assinado
pelas partes ccnvenerrt es e gelas testemunhas, em duas (2)
vias, ficando uma em ~o~er a~ Prefeitur~.
,I
)
-
- ---.-_--

open original →