| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1973 |
| Date | 1973-10-16 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |
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,~. ~ - 'õ#l t· \ '. . ,.. . - '\ • • - >lli~ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO ~AULO -L E I NR 1.177. DE, 16/10/1973- -Institui o C6digo de Posturas do Município e dá outras provi dências.- ---000---· Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu _ promulgo a seguinte lei: TITULO I Disposições Gerais CAPITULO I Disposições Preliminares Artigo 12 - Este C6digo contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, sanidade. ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias rela~ ções entre o poder público local eos munícipes. Artigo 22 - Ao Prefeito e, em geral, aos funcio- ~rios municipais e de suas autarquias incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. CAPITULO II DAS INFRAÇOES E DAS PENAS Artigo 32 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste C6digo ou de outras leis, ,decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. !!tigo 42 - Será considerado infrator todo aque_ le que cometer, mandar, constrangir, contribuir ou auxiliar alguém a praticar infração. Artigo 52 ~ A pena, além de impor a obrigação de PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME. ESTACO DE SÃO PAULO - 2 ~azer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados osllimites máximos estabelecidos neste Código. Artigo 6Q - As multas serão impostas em grau m~- nimo, médio ou máximo. Parágrafo t1nico - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista: IV a maior ou menor gravidade da infração; as suas circunstâncias atenuantes ou agravau tes; os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código; as condições econômico-financeiras do infrator. IIr • Artigo 7 Q - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dôbro • Parágrafo t1nico - Reincidente é o que violar pre ceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido. Artigo 8Q - As penalidades a que Se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Ci-- vil. Parágrafo t1nico - Aplicada a multa, infrator desobrigado do cumprimento da exigência determinado. ! não fica o que a houver •• Artigo 9Q - Nos casos de apreensão, a coisa apr~ , . endida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar _ for~ da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, _ ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. Parágrafo t1nico - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido apli cadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas ,com a apreensão, o transporte e o depósito. •• _." o" .. .. ~•• ; . F'REFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO 3 - Artigo 10 - No caso de não ser reclamado ou reti rado dentro. de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em ~sta pública pela Prefeitura,sendo aplicada a im portância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e proces-- • sa do , I Artigo 11 - Não são diretamente puníveis das penas .definidas neste C6digo: . 1 I - os incapazes na forma da lei; ,.II - os que forem coagidos a cometer a infração. Artigo 12 -Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: I i I sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; II - sobre o curador ou pessoa tiver o louco; sob cuja guarda e~ • III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. CAPITULO III DOS AUTOS DE INFRAÇ1W •• Ariigo 13 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições. deste C6digo e de outras leis, decretos e regulamentos do Município. I ! Artigo 14 - São autoridades para lavrar o auto de infração, o~ fiscais, ou outros funcionários para isso designa dos pelo Pr~feito. I Artigo 15 _ Os autos de infração obedecerão a m~ delos'espediais e conterão obrigat6riamente: I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; III o nome de quem o lavrou, relatando-se com t~ - ~ ·~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 • LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO - 4 da a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação; • ,III - o nome do infrator, sua profissão, idade, es tado civil e residência; IV - a disposição infringida; V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Arti~o 16 - Recusando-se o infrator de assinar o auto, será 'tal recusa certificada no mesmo pela autoridade que o lavrar. CAPITULO IV DO PROCESSO DE EXECUÇKO Artigo 17 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito. Arti~o 18 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a récolhê-la dentro do prazo _ de 15 (quinze) dias úteis. TITULO II DA HIGIENE PUBLICA CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS •• Artigo 19 - A fiscalização sanitária abrangerá _ especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das condições ambientais das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fa-- briquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos está bUlos, cocheiras, pocilgas, granjas e similares. Artigo 20 - Em cada inspeção em que for verific~ da irregularidade, apresentará o funcionário competente um r~ lat6rio circunstanciado, dentro de 12 (doze) horas, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo Unico - A Prefeitura tomará as provi __ •....:~ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME· ESTACO DE SÃO Fl'AULO - 5 dências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do govêrno municipal, ou remeterá c6pia do relat6rio às autorida-- des federais ou estaduais competentes, quando as providências I necessáriaslforem da alçada das mesmas. • 1 CAPITULO II II DA ~IGIENE DAS VIAS PTJBLICAS ~ Artigo 21 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefei ! tura ou por!concessão. I i Artigo 22 - E proibido fazer varredura do interi or dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sôbre o leito de logradouros públicos. Artigo 23 - A ninguém é lícito, sob qualquer pr~ • texto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas, ou canais das vias públicas, dani ficando oU,obstruindo tais servidões. Artigo 24.- Para preservar de maneira geral a hi giene pública, fica terminantemente proibido: I lavar roupas em chafarizes, fontes, tanques situados nas vias públicas; II:.- consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; III !, , conduzir, sem as precauções devidas, quais-~ quer materiais que possam comprometer o ass~ io das vias públicas; , I IV - I, I qUeimar, mesmo nos pr6prios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; aterrar vias públicas, com lixo, materiais _ velhos ou quaisquer det~itos; VI - conduzir para a cidade,. vilas ou povoações _ V- •• • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 6- do Município, doentes portadores de molés-- tias infecto-contagiosas, salvo com as ne-- cessárias precauções de higiene e para fins de tratamento. Artigo 25 - E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza , das águas destinadas ao consumo público ou _, particular. Artigo 26 - E expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade, distritos e povoações, de in-- , . dústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-pri-- mas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública. •• ; ! Artigo 27 - Não é permitido, senão fora do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras, ou dep6sitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado. Artigo 28 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região. CAPr~~ULOIII TIÃ HIGIENE TIÃS HABITAÇOES Artigo 29 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédiOS, e terrenos. , Parágrafo ~nico - Não é permitida a existência - de terrenos: cobertos de mato, pântanos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, s~ jeitando-se os proprietários dos terrenos, às taxas devidas, .caso a Municipalidade execute os serviços de limpeza dos mesmos. ~Artigo 30 - Não é permitido conservar água esta~ nada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, _ vilas ou povoados. , I • • fORE::FEITURAMUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO 7 Parágrafo TJnico - As providências para o escoamento das á~as estagnadas em terrenos particulares, competem ao respectivo proprietário. I ,I Artigo 31 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de ta.mpas, ou em sacos plá~ ticos para ~er remcvido pelo serviço de limpeza pública. I I Parágrafo TJnico - Não serão considerados como li xo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construç~o, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e es , -- tábulos, as Ipalhas e outros resíduos das casas comerciais, bem· como, terra, folhas e galhos dos jardins e quintais parti culares, os~quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou:proprietários. Artigo 32 -,As casas de apartamentos e prédios _ • de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem. • Artigo 33 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgôto poderá ser habitado sem que ..../ disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sani tárias. I § 19 _ Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d'água, banheiras e privadas em número proporcio nal ao dos seus moradores. I I § 29 - Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimea ~ to d'água, ~, abertura ou a manutenção de cisternas. , , Artigo 3i - As chaminés de qualquer espécie de - ~ogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer n~ tureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizi-- nhos. i • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 131510_ LEME· ESTADO DE SÃO PAULO - 8 - • Parágrafo Unico - Em casos espec~a~s, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituidas por apar~ 1hamento eficiente que produza idêntico efeito. Artigo 35 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário minimo vigente na região. I CAPITULO IV DA HIGIENE DA ALIMENTAÇll:O ., I Artigo 36 - A Prefeitura exercerá, em colabora-- ção com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscaliz~ ção sôbre a produção, o comércio e o consumo de gêneros ali-- menticiosem geral. Parágrafo Unico - Para os efeitos deste Código, consideram~~e gêneros alimenticios todas as substâncias, só11 das ou liquidas, destinadas a serem ingeri das pelo homem. ex- \ cetuados os medicamentos. Artigo 37 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimenticios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removi-- dos para local destinado à inutilização dos mesmos. ~ - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração • •• .: ~ - Á' reincidência na prática I, . previstas neste artigo determinará I . o funcionamento da fábrica ou casa I ' ~ Artigo 38- Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais <;loncernentesaos estabelecimentos de gêneros alimenticios, deverão ser observadas as seguintes: a: cassação comercial. das infrações - da licença para •• I - o estabelecimento terá, para depósito de ve~ duras que devam ser consumidas sem cocção, _ recepientes ou dispositivos de superficie im • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 • LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO - 9 • permeável eà prova de moscas, poeiras e I- quaisquer contaminações; II - as frutas expostas à venda serão colocadas sôbre mesas ou estantes, rigorosamente lim-- pas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas; as gaiolas para aves serão de para facilitar a sua limpeza, diáriamente. Parágrafo Unico - E proibido utilizar-se, para outro qualq~er fim, dos depósitos de hortaliças, legumes e frutas. lU, - : fundo móvel, que será feita Artigo 39 - E proibido ter em depósito ou expostos à venda: I - aves doentes; \ II legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. Artigo 40 - Tôda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente _ pura. Artigo 41 - O gelo destinado ao uso alimentar d~ verá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer cont~ minação. •• Artigo 42 - As fábricas de doce e de massas, as refinarias,. padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter: I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros; - 111 as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e'à prova de mos-- .lil caso I Artigo 43 - Não é parmitido dar ao consumo carne • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME. ESTADO DE SÃO PAULO 10 - fresca de bovinos, suinos ou caprinos ~ue não tenham sido ab~ tidos em matadouros sujeitos à fiscalização • .Artigo 44 - Os vendedores ambulantes de alimen-- tos preparados não poderão estacionar em locais em que seja _ fácil a contaminação dos produtos expostos à venda. Artifo 45 - Na infração de ~ualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região. CAPITULO V DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Artigo 46 - Os hotéis, restaurantes, bares, ca-- fés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-- se em água· corrente, não sendo permitida, sob qual~uer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; 11 - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente; 111 os guardanapos e toalhas serão de uso indivi dual; IV - a louça e os talheres deverão ser guardados em arD~rios, com portas e ventilados, não po· dendo ficar expostos às poeiras e às moscas • •• Artigo 41 - Os estabelecimentos a ~ue se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus serviçais limpos, convenientemente trajados, devidamente uniformizados. Artigo 4~ - Nos salões de barbeiros e cabeleirei roa é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Parágrafo tlnico - Os oficiais ou empregados dura~ te o trabalho, usarão blusas apropriadas, rigorosamente lim-- pas. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME . 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO • 11- Artigo 49 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, .além das disposições gerais deste Código que lhes I forem aplicáveis, é obrigatória: I - a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção; II - a existência de depósito apropriado para ro~ pa servida; III - a instalação de necrotérios, de acôrdo com o artigo 50 deste Código; IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, ao preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas _ de ladrilhos até a altura mínima de dois metros. Artigo 50 - A instalação dos necrotérios, ve16ri os, e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distan te no mínimo quinze metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado. • 4It Artigo 51 - A instalação de cocheiras, estábulos e granjas só será permitida fora do perímetro urbano. Artigo 52 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento), a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região. TITULO IrI DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA CAPITULO I DA MORALIDADE E DO sosstoo PUBLICO Artigo 53 - E expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, •• ·Ii~ ~ , F?REFEITURA MUNICIPAL . i 13610 • LEME. ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME 12 - livros, revistas, ou jornais ou discos pornográficos ou obsc~ nos, que co~trariem as regulamentações pertinentes, I Parágrafo 1Jnico - A reincidência na infração de§. te artigo determinará a cassação da licença de funcionamento. Artigo 54;, - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Municipio, exceto nos locais designados pela Prefeirura como próprios para banhos ou esportes náuticos. I . I Parágrafo 1Jnico - Os praticantes de esportes ou ba~istas de~erão trajar-se com roupas apropriadas. I . Artigo 55 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela _ manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo 1Jnico - As des-or-dene , algazarras ou ba rulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a li cença para seu funcionamento, na reincidência. Artigo 56 - E expressamente proibido perturbar o sossêgo público com ruidos ou sons excessivos, evitáveis, tais como: I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; IrI a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc. sem prévia autorização da Prefeitura; os produzidos por arma de fogo; •• I ;IV - v - os morteiros, bombas e demais fogos ruido--- sos; :VI - I I os de apitos ou silvos de sereia de fábricas; cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 15 (quinze) segundos ou depois das 22 (vill te e duas) horas; -. • _PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME. ESTACO DE SÃO PAULO 13 - VII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades; VIII os ruídos ou abalos que possam ser produzi __ dos por "soquetes" ou similares empregados _ por indústrias no processo de transformação de sucatas de ferro em matéria prima; •• Parágrafo l1nico Excetuam-se das proibições de~ te artigo: I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Eombeiros e Polícia, quando em serviço; II - os apitos das rondas e guardas policiais. Artigo 57 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco)· e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações. Artigo 58 - E- proibido executar qualquer traba-- lho ou serviço que prodúza ruído, antes da 7 (sete) horas e depois das 18 (dezoito) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e caéas de residência. •• Artigó 59 - As instalações elétricas s6 poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes deeliminar,_ ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de altafrequência, chispas e rui dos prejudiciais à rádio recepção. Parágre,fo l1nico - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível &as perturbações, não poderão fun-- cionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito ho-- ras, nos dias úteis. Artigo 60 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa. correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário míni-- mo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível • •• • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 - LEME. ESTADO DE SÃO PAULO 14 - CAPITULO Ir DOS DlVERTllfiENTOS PUBLICOS Artigo 61 - Divertimentos públicos, para os efei tos deste C6digo, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. Artigo 62 - Nenhum divertimento público poderá _ ser realizado sem licença da ,Prefeitura. Parágrafo TInico - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedida a vistoria policial. Artigo 63 - Em todas as casas de diversões públi cas serão observadas as àegUintes disposições, além das estabelecidas pelo C6digo de Obras: • I tanto as salas' de entrada como as de espetáculo e sanitários serão mantidos higienica-- mente limpos; II - as portas e os corredores para o exterior abrindo-se para fora, serão amplos e conser-- var-se-ão sempre livres de grades, m6veis ou quaisquer objetos que possam dificultar a re tirada rápida do público em caso de emergência; •• III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAID..l\'; legível à distância e - luminosa, de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - os aparelhos destinados à renovação do ar d~ verão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; v - haverá instalações sanitárias independentes-' para homens e senhoras; 'VI _ serão tomadas as precauções necessárias para r PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 • LEME a ESTADO DE SÃO PAULO - 15 - evitar incêndios, sendo obrigat6ria a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e _ de fácil acesso; VII possuirão bebedouro automático de água fil-- trada e escarradeira hidráulica em perfeito estado de funcionamento; • VIII durante os espetáculos deverão as portas cOll servar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; x - o mobiliário será mantido em perfeito estado de c-onservação. • Parágrafo tlnico - E proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções • Artigo 64 - Na.s casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores Suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo não inferior a 30 (trinta) minutos para o efeito de renovação do ar. Artigo 65 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. § lQ - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço int~ gral da entrada. , , ~ 2Q - As disposições deste artigo aplicam-se ill clusive às competições esportivas para as quais se exija o pa gamento de entradas. Artigo 66 - Os bilhetes de entrada não poderão _ ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número exc~ dente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos ou estádio., -ti PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO 16 - • Artigo 67 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreen- I didos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades, creches e asilos. Artigo 68 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste C6digo, deverão ser _ observadas as seguintes: I - a parte destinada ao público será inteiramell te separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço; :II - aparte destinada aos artistas deverá ter, _ quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público • Artigo 69 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições: I s6 poderão funcionar em pavimentos térreos; II os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis; III - no interior das cabines não poderá existir _ maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e, ainda a~ sim, deverão elas estar depositadas em recepiente especial, incombustíve1, herméticamell te fechado, que não seja aberto por mais te~ po que o indispensável ao serviço. Artigo 70 - A armação de circos de pano ou par-- ques de diversões s6 poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura. § 1 Q - A autorização de funcionamento dos estab~ lecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo • •• • ~REFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13&10 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - J.7 - A superior a um mes. • : § 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Pre-- feitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos A e o sossego da vizinhança. ~ - A seu juízo, poderá a Prefeitura não ren2 vaI'a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obri gá-J.os a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida. , ~ - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, s6 poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura. : • Artigo 7J. - Para permitir armação de circos ou _ barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um dep6sito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafolínico - O depósito será restituído int,2, gralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou r,2, paros; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despe-- sas feitas com tal serviço. Artigo 72 - Na localização de "dancings",·ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sem pr-e em vista o sossêgo e decôro da população. •• Artigo 73 Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura. Parágrafo crnico - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências parti culares. •• Artigo 74 ~ E expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes. • PREFEITURA MUNICIPAL. DE LEME ! 13610 • LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO - l8 - • Parágrafo ITnico - Fora do período destinado aos festejos c~rnavalescos, , . a ninguém é permitido ~presentar-se _ mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades. Artigo 75 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% I (cinquenta1por cento) do salário mínimo vigente na região. CAPITULO III DOS LOCAIS DE CULTO • Artigo 76 - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, d~ vem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros p ou neles pregar c~rtazes. Artigo 77 - Nas igrejas, templos ou casas de cul to, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Artigo 78 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instal~ çõss , Artigo 79 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento)do salário mínimo vigente na região. CAPITULO IV DO TllitNSITOPUBLICO Arti~o 80 - O trânsito, de acôrdo com as leis vi gentes, é lIvre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança eo bem estar dos transeuntep e da.população em geral. Artigo 81 - E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminl10S públicosp exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais • • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME . 13610. LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 19 - o determinarem. • Parágrafo Unico - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização verm~ha claramente visível de dia e luminosa à noite. Artigo 82 - Comprende-se na proibição do artigo anterior o dep6sito de quaisquer materiais, inclusive constrli ção, nas vias públicas em geral~ § lº - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanencia na via pública, com o mínimo prejuizo ao. trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas. ~ - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública d~ verão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. Artigo 83 - E expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: I conduzir animais ou veículos em disparada; II conduzir animais bravios sem a necessária pr~ caução; III - conduzir carros de bois sem guieiros; IV - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os _ transeuntes; V - instalar, mesmo nas calçadas, "carrocinhas" para a venda de bugigangas. Artigo 84 - E expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públi cos, para advertência de·perigo ou impedimento de trânsito. Artigo 85 - Assiste à Prefeitura o direito de im pedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Artigo 86 - E proibido embaraçar o trânsito ou _ •• >l1i~ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 131510 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO 20 - molestar os pedestres por tais meios como: I conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; conduzir, pelos passeios, veículos de ~ual-- quer espécie; patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; amarrar animais em postes, árvores, grades _ Ir ., .. IrI - \;IV - i, I ou portas; V - conduzir ou conservar animais sôbre os pass~ ios ou jardins. Parágrafo l1nico - Excetuam-se ao disposto no inciso II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de doentes e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso _ infantil. • Artigo 87 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no C6digo Nacional de Trâll sito, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% ••• (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região. CAPITULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANDlA.IS Artigo 88 - E próibida a permanência de animais sol tos nas vias públ icas • Artigo 89 - Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao dep6sito ..da Municipalidade • .Artigo 90 - O animal recolhido em virtude do di~ posto neste ,Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) idias, mediante pagamento da multa e da taxa de m§:. nutenção respectiva, além da vacinação cabível. Parágrafo l1nico - Não sendo retirado o animal ne~ se prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pú blica, precedida da necessária publicação. Artigo 91 - E proibida a criação ou engorda de _ porcos no perímetro urbano da sede municipal. ,- .Ii~ ~ 'PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME. ESTADO DE SÃO PAULO 21 - Parágrafo t1nico - Aos proprietários de cevas at~ almente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo 'de 90 (noverrtal) dias, a contar da data da publicação deste C6digo, para a remoção dos animais. • perimetro de gado. Artigo 92 urbano da sede ~ igualmente proibida a criação, no municipal, de qualquer outra espécie • Artigo 93 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhi-- dos ao dep6sito da Prefeitura. § 12 - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado se não for retirado por seu dono, dentro de 3 (três) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas, ou encami)1hE!,qpa "Biotérios" de escolas pr6ximas. ~ - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados. § 32 - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o _ que estipula o parágrafo único do artigo 90 deste C6digo. Artigo 94 - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva. ~ - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira dó animal. § 22 - Para o registro dos cães, é obrigat6rio a apresentação de comprovantes de vacinação anti-rábica, que p~ derá ser feita às expensas da Prefeitura. ~ - São isentos de matricula os cães perten-- centes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Municipio, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana. Artigo 95 - O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que usando focinheira, respondendo os _ • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 22 proprietários pelas perdas e danos que o animal causar a teri c e í.r-os , Artigo 96 - Não será permitida a passagem ou esta cionamento de tropas ou rebanos na cidade. ~ Artigo 97 ~ Ficam proibidos os espetáculos de f~ ras e as exibições de cobras e quaisquer animais peri~osos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores. , •• Artigo 98 - E expressamente proibido: I criar abelhas dentro do perímetro urbano; II - criar galinl1as nos porões e no interior das habitações; III - criar pombos nos forros das casas de residell oIa • Artigo 99 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmo~ tais como: I - transportar, nos veículos.de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às A suas forças; II - carregar anin~is com peso superior a 150 (cento e cinquenta) quilos; III-- montar animais que já tenham a carga permiti da; iIV fazer trabalhar animais doentes, feridos, e~ tenúados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; v - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso, e mais de 6 (seis) horas sem água e alimento ~ propriado; ,VI - martirizar animais para deles alcançar esfo~ • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 • LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 23 - ços excessivos; I VII - castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa _ de castigo e sofrimentos; VIII i IIX , I I, castigar, com rancor e excesso, qualquer ani mal; conduzir animais com a cabeça para baixo, sus pensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofri mento; X - transportar animais amarrados à trazeirade veículos, ou atados um ao outro pela cauda; •• XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doen-- tes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; . XII - a.montoar animais em dep6sitos insuficientes ou sem ágUa, ar, luz e alimentos; XIII - usar de instrumento diferente de chicote leve, para estímulo e correção de animais; XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; XV - usar arreios sobre' partes feridas, 'contusões ou chagas do animal; XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não esp~ cificado neste C6digo, que acarre~ar viol~ncia e sofrimento paz-a o animal. Artigo 100 - Na infração de qualquer a,rtigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região. CAPITULO VI J DA EXTINÇKo DE INSETOS NOCIVOS , Artigo 101 - Todo proprietário de terreno, culti • ~ .~ / PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 ~ LEME _ESTADO DE SÃO PAULO - 24 vado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a e~ tinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade. • Artigo 102 - Verificada, pelos fiscais da Prefei tura., a existência de formigueiros, será feita intimação ao _ proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 8 (oito) dias para que proceda ao seu extermínio. Artigo 103 - Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, co-- brando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na região. I CAPITULO VII DA OBSTRUÇKO DAS VIAS P~BLICAS Artigo 104 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar. o tapume provis6rio, que deverá ocupar faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio. § lQ - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível. •• ~ - Dispensa-se o tapume quando se tratar de: I - construção ou reparo de muros ou .gradis com altura não superiora dois metros; I II - pinturas ou pequenos reparos. Artigo 105 seguintes condições: I - apresentarem perfeitas condições de segurança; II terem a largura do passeio, até o máximo de 2 (dois) metros; Os andaimes deverão satisfazer as •• III não causarem dano às árvores, aos aparelhos • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME. ESTACO DE SÃO PAULO - 25 • .de iluminação e às redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica. Parágrafo TJnico - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias • Artigo 106 - Poderão ser armados coretos ou pa-- lanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios _ políticos, festividades religiosas ou de caráter popular, de~ de que sejam observadas as condições seguintes: I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto·à sua localização; II não perturbarem o trâ~sito público; III não prejudicarem o calçamento nem o to das águas pluviais, correndo por dos responsáveis pelas festividades gos por acaso verificados; escoamen-, conta -, os estriê:, IV - serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos fe~ tejos; V - apresentarem segurança. Parágrafo TJnico - Uma vez findo o prazo estabel~ cido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao nmterial removido o destino que entender. •• Artigo 107 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do.artigo 82 deste Código. Artigo 108 - O praças e vias públicas serão tura. ajardinamento e a arborização das • atribuições exclusivas da Prefei •• Parágrafo TJnico - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos in-- teressados promover e custear a respectiva arborização, de acôrdo com orientação da Municipalidade • • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME. ESTACO DE ,SÃO PAULO - 26 - Artigo 109 - E proibido podar, .cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consenti mento expre~so da Prefeitura. - I Artigo 110 - Nas árvores dos logradouros públi-- cos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeit1!. z-a , Artigo 111 - Os postes telegráfiCOS, de ilumina- •••• I ,. .ção e força;, as caixas postais, os avisadores de incendio e _ de polícia e as balanças para pesagem de veículos, s6 poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização _ da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as con dições da respectiva instalação. • Artigo 112 .;.As coLuna.s ou aup or-t es de arninc ã oe , as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos sàmente poderão ser instalados mediante licell ça prévia da Prefeitura. Artigo 113 - As bancas para a venda de jornais e .revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, des de que satisfaçam às seguintes condições: I - terem sua localização aprovada pela Prefeit1!. • ra; II apresentarem bom aspécto quanto a sua cons-- trução; ••• III não perturbarem o trânsito público; IV - serem de fácil remoção • Artigo 114 - Os estabelecimentos comerciais pod~ rão ocupar,~com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre ao trânsito p~blico uma f~ixa do passeio de largura mínima de dois metros. •• Artigo 115 - Os re16gios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos sàmente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprova~o o seu valor artístico ou cívico, • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 • LEME ~ ESTADO ,DE SÃO PAULO - 27 - e a juizo da Prefeitura. • I § lº - Dependerá, ainda, de aprovação o local es colhido para a fixação dos monumentos. § 2º - No caso de paralização ou mau funcionamen to de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto. ! Artigo 116 - Nas calçadas e ruas é expressamente I proibido a exposição de mercadorias pelas casas comerciais, bem c?mo, oonsêr-t os e outros serviços efetuados em veículos _ de qualquer, natureza. Artigo 117 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de _ 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mi nimo vigente na região. • CApr~rULO VIII DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS •• Artigo 118 - No interesse pú1:i!. ico a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o.transporte e o emprêgo de inflamáveis e explosivos. Artigo 119 - São considerados inflamáveis: I o fósforo e materiaisfosforados; II a gazolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, álcoois, a aguardente e os éleos em geral; 'IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias be-- tuminosas líquidas; V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco grâus centígrados (135º). i Artigo 120 Consideram-se exp\osivos: I os fogos de artifício; III - a nitroglicerina e seus co~postos e derivados; • • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13&10 - LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO 28 - III a p61vora e o algodão-p61vora; • I IV as espoletas e os estopins; V os fulminatos, oloratos, formiatos e congên~ res; VI - os cartuchos de guerra, caça e minas • Artigo 121 - E absolutamente proibido: I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura; II - manter dep6sito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências le-- gais quanto à construção e segurança; III -depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provis6riamente, inflamáveis ou explosivos. • ~ - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fi xada pela Prefeitura na respectiva licença de material imflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de vinte dias. ~ - Os fogueteiros e exploradores de pedrei-- ras poderão manter dep6sito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os dep6sitos estejam _ localizados a uma distância minima de 250 (duzentos e cinqueu ta) metros 'da habitação mais pr6xima e a 150 (cento e cinqueu ta) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se r~ fere este parágrafo form superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o dep6sito de maior quantidade de explosivos. I •• I Artigo 122 - Os dep6sitos de explosivos e inflamáveis s6 serão construidos em locais especialmente designa-- dos e com licença especial da Prefeitura. § 1º - Os dep6sitos serão dotados de instalação para combate ao fogo, de extintores de incêndio portáteis, em quantidade , , e disposição convenientes. • ! ~ - Todas as dependências e anexos dos dep6si•.. lo ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810. LEME. ESTADO 'DE SÃO PAULO - 29 - tos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo~se o emprêgo de outro material ape-- nas nos caibros, ripas e esquadrias. explosivos Artigo 123 - Não será permitido o transporte de 'ou inflamáveis sem as precauções devidas. I • § 12 - Não poderão ser transportados simultânea- . mente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis • .~ - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do m2 torista e dos ajudantes. I Artigo 124 -E expressamente proibido: I - queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos, nos 10-- gradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros; • Ir soltar balões em toda extensão do Município; III fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da Prefeitura; IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo, dentro do perímetro urbano do Município; V fazer armadilhas com armas de fogo; VI fazer fogos sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeun-- tes. ~ - A proibição de que tratam os incisos I e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em _ dias de regozijo público ou festividades religiosas de cará-- ter tradicional. § 22 - Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive e~ tabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessá-- rias ao interêsse da segurança pública. Artigo 125 - A instalação de postos de abasteci- • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 30 mento de veículos, bombas de gazolina e dep6sitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura. ~ - A Prefeitura poderá negar a licença se re conhecer que a instalação do dep6sito ou da bomba irá prejudi car, de algum modo, a segurança pública. ~ - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interêsse da segurança. Arti/so 126 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de _ 10% (dez por cento) a 50% (cí.nquen'ta por cento) do salário roi nimo vigente na região, além da responsabilização civil ou __ criminal do infrator, se for o caso. CAPITULO IX ESTRADAS E CAMINHOS Arti~o 127 - A Prefeitura Municipal exercerá fi~ calização sôbre as estradas que cortam o Muni~ípio, bem como sôbre os chamados caminhos vicinais. Artigo 128 - As estradas municipais, no que for possível, obedecerão: a) - as normas técnicas referentes a traçado, s~ ção transversal, faixa de domínio, classifi cação de estrada, pontes e obras de arte, _ estabelecidas pelo Departamento Estadual de Estra.das.de Rodagem. b) - Ao código e regulamento de trânsito e as r~ gras de sinalização das estradas estaduais. Artigo 129 - A faixa de domínio das estradas muni cipais deverão ter a La.r-gizramínima de 20 metros de largura _ para as 'principais e de 15 metros de largura para as secundá rias. ~ - O ieito carroçável das estradas municipais será de 12 metros de largura para as principais e de 10 metros •• PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME. ESTADO DE SÃO PAULO 31 - de largura para as secundárias. ~ - Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 10 (dez) metros contados do limite da faixa de domínio da estrada. • § 3 Q - Por decreto, o Prefeito Municipal regulamentará e d~finirá as estradas principais e secundárias, en-- tendendo-se como secundárias aquelas que servirem duas ou mais propriedades rurais, c de pouco trânsito. Artigo 130 - Fica proibido tirar areia ou terra nas estradas e caminhos, fazer ro.çadas ou derrubadas à beira dos ~esmos" ou ainda, lançar no leito deles qualquer objeto _ que dificulte ou impossibilite o trânsito público. Artigo 131 - Nenhum proprietário poderá impeau o livre curso das águas nos esgotos .que verterem para seus terrenos ficando obrigados.a conservá-los limpos. Artigo 132 - E proibido aos proprietários abri-- rem valetas ou esgotos que deitem águas para as estradas, danificando-as •. § lQ - Para facilitar o serviço de curvas de nível e terraços a Prefeitura poderá, em comum acôrdo com os proprietários, mediante pagamento do uso de máquinas, proce-- dero trabalho de terraceamento. § 22 - O trabalho será processado de acôrdo com a or-í errtaçãc técnica 'da Casa da Agricuitura do Município ou _ do Agrônomo designado pela Prefeitura. ~ - Pelos danos causados às estradas, provoc2:, dos por falta do serviço de combate à erosão, os proprietários dos terrenos estarão sujeitos, além da multa prevista, ao paI gamento das: despesas ocorridas com os reparos. r Arti~o 133 - Nenhum munícipe poderá tapar ou mudar estradas ou caminhos ou, por qualquer forma, impedir a se~ vidão delas, ficando obrigado a dar saída para estrada mais S' próxima que conduzir à cidade a seus vizinhos encravados. Artigo 134 - Na infração de qualquer artigo deste ) • PREFEITURA MUNICIPAL 13610 • LEME - ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME - 32 - Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 2 (dois) salários mínimos vigentes na região. CAPITULO X DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE J(RVORES E PASTAGENS • Artigo 135 - A Pre~eitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das ~lorestas e estimular a plantação de árvores. Artigo 136 - Para. evitar a propagação de incên-- dios, observar-se-ão., nas queimadas, as medidas preventivas _ necessária~. • Arti~o 137 - A ninguém é permitido atear ~ogo em roçadas, p~lhadas ou matos que se limitem com terras de ou--- trem, sem tomar as seguintes precauções: I - preparar aceiros de, no, mínimo, 7 (sete) metros de largura; II mandar aviso aos co~inantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, \ hora, e lugar para lançamento do fogo. Artigo 138 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios. Pa.rágra.forJnico - Salvo acôrdo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum. •• Artigo 139 - A derrubada de mata dependerá de li cença do Orgão superior. Artigo 140 - E expressamente proibido o corte ou danliicação! de árvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos. Artigo 141 - Fica proibida a formação de pasta-- gens na zona urbana do Município. Artigo 142 - Na i~ração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região • .,. • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 131510 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 33 - CAPITULO XI DA EXPLORAÇÃO DE FEDRElRAS, CASCALHElRAS, OLARIAS E DEPOSITOS DE AREIA E I SAIBRO. Artigo 14l - A exploração de pedreiras, casca--- lhe iras , olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código, e de acôrdo com a legiSlação federal pertinente à espécie. Artigo 144 - A licença será processada mediante apresentação de requeriment o assinado pelo proprietário do so , - 10 ou pelo explorador, instruido de acôrdo com este artigo. tes § 12 - Do requerimento deverão constar as segui!!. indicações: a) - nome e residência do proprietário do terreno; b) nome e residência do explorador, se este __ não for o proprietário; c) - localização precisa da estrada do terreno; d) - declaração do processo de exploração e da _ quantidade,do explosivo a ser empregado, se for o caso. • ~ - O requerimento de licença deverá ser instruido com os seguintes documentos: a) prova de propriedade do terreno; b) - autorização para exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador; c) - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nivel, conte!!, do a delimitação exata da área a ser explorada, coma localização das respectivas in~ talações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d'ágUa situ~ dos em toda faixa de largura de 100 (cem) _ metros em tôrno da área a ser explorada; • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 - LEME - ESTACO DE SÃO PAULO 34 - d) - perfís do terreno em três vias. ~ - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte,, poderão'ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas ~ e ~ do parágrafo an terior. • Artigo 142 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. Parágrafo õnico - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acôrdo com este C6digo, desde que posteriormente se verifique que a ~ua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. Artigo 146 - Ao conceder as licenças, a Prefeitli ra poderá fazer as restrições que julgar convenientes. Artigo 147 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com documento de licença anterior-- • mente concedida • . . Artigo 148 - O desmonte das pedreiras pode ser _ feito a frio ou a fogo. Artigo 14~ - A exploração de pedreiras a fogo fi ca sujeita às seguintes condições: I declaração expressa da.quantidade de explosi vos a empregar; .II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões; III ~ içamento antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distân cia; •• toque por três vezes, com intervalos de 2 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo. Artigo 150 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes I , ; . I IV - prescrições: ". r, • • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME -35 - 13010 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar aos moradores vizinl10s pela fuma-- ça ou emanações nocivas; II ~uando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obri gado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida ~ue for retirado o bar ro. Artigo 151 - A Prefeitura poderá, a ~ual~uer te~ . po, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar obstrução das galerias de águas. Artigo 152 - E proibida a extração de areia em _ todos os cursos de água do Município: I - quando modáf í.quera o leito ou as margens dos mesmos; II ~uando possibilitem formação de locais ou causem por ~ual~uer forma a estagnação das águas; III ~uando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou ~ual~uer obra construída nas margens ou sôbre os leitos dos rios. Artigo 153 - Na infração de ~ual~uer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal. i que couber. I ! . I DOS CAPITULO XII MUROS E C~RCAS Artigo brigados a murá-los la Prefeitura. Artigo l5~ - Os proprietários de terrenos são 0- ou cercá-los dentro dos prazos fixados p~ 155 Os terrenos das zonas urbanas serão • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 131510 _ LEME - ESTACO DE SÃO PAULO fechados por muros de alvenaria, com (um metro e oitenta centímetros), de serem determinados em Regulamento. I I Artigo 156 _ Os terrenos rurais, presso entre os proprietários, serão fechados altura mínima A acordo com os 36 de 1,BOm padrões a salvo acôrdo ex com: I - cêrcas de arame farpado com três fios, no mi nimo, e um metro e ~uarenta centímetros de - al tura , , III cêrcas vivas, de espécies vegetais ade~uadas e resistentes; III telas de fios metálicos com altura mínima de I um metro e cin~uenta centímetros. I I Artigo 157 - Será aplicada multa correspondente I ao valor de 20% (Vinte por cento) a 50% (cin~uenta por cento) do salário mínimo vigente na região a todo"a~uele ~ue: I - fizer cêrcas ou muros em desacôrdo com as normas fixadas neste Capítulo; II danificar, por ~ual~uer meio, cêrcas existen tes, sem prejuizo da responsabilidade civil ou criminal ~úe no caso couber. CAPITULO XIII DOS ANUNCIaS E CARTAZES Artigo 158 - A exploração dos meios de publici~ de nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de - acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. § lQ - Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo , . todos os cartazes, letreiros, programa~, ~uadros painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por ~ual~uer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou.calçadas. § 2Q - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios ~ue, embora postos em terrenos ou pr6prios • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE 13e10 _ LEME· ESTADO DE SÃ.O PAULO LEME 37 - • de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. Artigo 159 - A propaganda falada em lugares públicos, por, meio de ampliadores de voz, alto-falantes e prop~ gandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ain da que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pa gamento da taxa respectiva. Artigo 160 - Não será permitida a colocação de a núncios ou cartazes quando: I - pela sua natureza provoquem aglomerações pre judiciais ao trânsito público; II de alguma forma prejudiquem os aspéctos paisagísticos da cidade, seus panoramas natu--- rais, monumentos típicos, históricos e tradi cionais; . ./ III - Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou insti tuições; IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras; V contenham incorreções de linguagem; VI pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspécto das fachadas. Artigo 161 - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: I - a indicação dos locais em que serão coloca-- dos ou distribuidos os cartazes ou anúncios; I! lI! IV Va natureza do material de confecção; as dimensões; as inscrições e o texto; as cores empregadas. Artiao 162 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado. .. • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO 38 _ Parágrafo Unico - Os anúncios luminosos serão c2 locados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cin~uenta centímetros') do passeio. I, Artigo 163 - Os panfletos ou anúncios destinados .a serem lançados ou distribui dos nas vias púlJ1icas ou logra-- douros, não poderão ter dimensões menores de locm (dez centímetros) por 15cm (~uinze centímetros), nem maiores de 30 cm (trinta centímetros) por 45cm (~uarenta e cinco centímetros). Artigo 164 - Os anúncios, e letreiros deverão ser conservados: em boas condições, renovados ou consertados, sempre ~ue tais providências sejam necessárias para o seu bom as p~cto e segurança. I I Parágrafo Unico - Desde ~ue não haja modificações i de dizeres .ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura. , Artigo 165 - Os anúncios encontrados sem ~ue os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, at~ a sa tisfação da~uelas formalidades, além do pagamento da multa __ prevista nesta lei. Artigo 166 - Na infração de ~ual~uer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de _ 20% (vinte por cento) a 50% (cin~uenta por cento) do salário minimo vigente na região. TITULO IV DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E nA INDUSTRIA CAPITULO I DO LICm~CIA~[8NTO DOS ESTABELECn~~TOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Secção I nA INDUSTRIA E DO COMERCIO LOCALIZADO i Artigo 167 - Nenhum estabelecimento comercial ou , industrial poderá funcionar no Municipio sem pr~via licença da Prefeitura, concediâa a re~uerimento dos interessados e median RREFEITURA MUNICIPAL i 13610 • LEME ~ ESTACO DE SÃO PAULO DE LEME 39 - te pagamento dos tributos devidos. car COljl ! Parágrafo clareza: I ! ITnico - O requerimento deverá especifi I - o ramo do comércio ou da indústria; luI , o montante do capital investido; III , o local em que o requerente pretende exercer i sua atividade. Artigo 168 - Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do artigo 26 deste C2- digo. I Artigo 169 - A licença para funcionamento de a-- çougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, res , - taurantes, hotéis, pensões, e outros estabelecimentos congêne res, será sempre precedida de exame no local e de aprovação _ da autoridade sanitária competente. Artigo 170 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competen te sempre que esta o exigir. Artigo 171 - Para mudança de local de estabeleci mento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz àS,condições exigidas. I Artigo 172 -A licença de localização poderá ser cassada: I quando se tratar de negócio diferente do requerido; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossêgo e segurança pública; III se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quall do solicitado a fazê-lo; I I ~II I .IV por solicitação de autoridade competente, pro ., • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 - LEM~ - ESTADO DE SÃO PAULO _ 40 _ vados por motivos que fundamentarem a solici taçãc , • ~ - Cassada a licença, o estabelecimento será , imediatamente fecr~do. ~ - Poderá ser igualmente fechado todo estab~ lecimentoque exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capitulo. Seção II DO COIlII!:RCIO AMBULANTE ! Artigo 173'- O exercicio do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do MuniI cipio e do 'que preceitua este Código. I I Artigo 174. - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem _ estabelecidos: 'lO I - número de inscrição; II - residência do comerciante ou responsável; III nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante. Parágrafo l1nico - O vendedor ambulante não licell ciado para o exercício ou o período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Artigo 175 - ]i proibido ao vendedor ambu'Larrt e , sob pena de multa: I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros fora dos locais préviamente determina dos pela Prefeitura; Ir - impedir ou dificultar o trânsito nas vias pú blicas ou outros logradouros; IIr , transitar ou outros pelos , passeios conduzindo volumes grandes. cestos - -- • • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO LEME 41 - Artigo 176 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis. CAPITULO II DO HORKRIO DE FUNCIONAMENTO Artigo 177 - A abertura e o fechamento dos estabe lecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão o seguinte horário, observados os preceitos da legislação feàeral que regula , o contrato de duração e as condições do trabalho: I - Para a) - indústria de modo geral: abertura e fechamento entre seis (6) a 17 (dezessete) horas nós dias úteis; b) - nos domingos e feriados nacionais os tabele cimentos permanecerão fechados bem como nos feriados locais quando decretados pela autoridade competente • - Para comércio de modo geral: a) - abertura'às 8 (oito) horas e fechamento às 18 (dezoito) horas nos dias úteis j b) - nos dias previstos na letra ~, inciso I, os estabelecimentos permanecerão fecha-- dos. 111 - Para a) - os estabelecimentos bancários: abertura às 8,30 (oito horas e trinta m! nutos) e fechamento às 10 (dez) horas, com reabertura às 12 (doze) horas efechamento às 16 (dezesseis) horas; b) - nos sábados e nos dias previstos na letra b, no inciso I, os estabelecimentos permanecerão fechados; a modificação deste horário somente s~ rá permitida de acôrdo com futuras resoluções do ~nco Central do Brasil ac) ~ • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME - ESTACO DE SÃO PAULO • través de suas portarias ou resoluções. ~ - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escrit6rio, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de gaz, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo, ou a outras atividades que, a juizo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa. § 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante licença especial, o pagamento da respectiva taxa, prorrogar o no rário dos estabelecimentos, nos dia úteis, até às 22 (vinte e duas) horas. ;.Artigo 178 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabel~ cimentos: I - varejistas de frutas, legumes, aves~ ovos, cafés e leiterias: a) nos dias úteis: das 6 (seis) às 20 (vinte) horas; b) aos domingos e feriados: das 6 (seis) às 12 (doze) horas; II - açougues, varejistas de carnes frescas e varejistas de peixes: a) nos dias úteis: das 6 (seis) às 18 (dezoi to) horas; b) aos domingos e feriados: das 6 (seis) às 12 (doze) horas; III - padarias: a) nos dias úteis: das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas; b) aos domingos e feriados: das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas; • • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 ~ LEME ~ ESTACO DE SÃO PAULO - 43 - ~. IV - faa)'rmácias: 'I nos dias e duas ) úteis: das 8 (oito) horas; às 22 (vinte b)aos domingos e feriados: no mesmo horário para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pe la Prefeitura; V - restaurantes ,-bares" botequins, co:nfeitarias, sorveterias, hotéis, pensões e similares, f~ cionarão 24 (vinte e quatro) horas por dia; VI - charutarias e bombonieres: a) nos dias )iteis: das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas; b) aos domingos e feriados: das 8 (oito) 18 (dezoito) horas; , as c) se localizados em estabelecimento em que o estoque principal de mercadorias é dif~ rente, obedecErá o horário deste estatele cimento; VII - barbeiros, cabeleireiras, massagistas e en-- graxates: a) nos dias úteis: das 8 (oito) às 20 (vinte) I , horas; b) aos sábados e vésperas de feriados o ence~ ramento será feito às 22 (vinte e duas) horas; c) aos domingos e feriados permanecerão fecha dos; VIII I distribuidores e vendedores de jornais e revistas: a) nos dias úteis: das 7 (sete) às 21 (vinte e uma) horas; b) aos domingos e feriados: das 7 (sete) às 12 (doze) horas; • ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 • LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO 44 - IX - comércio de f Lore s , p'Larrtae ornamentais, fl,2, ricultores e similares: a) nos dias úteis: das 7 (sete) às 18 (dezoi to) horas; •• b) aos domingos e feriados: das 7 (sete) às 12 (doze) horas; .X - dancings, cabarés, e similares: a) das 20 (vinte) às 2 (duas) horas da man11ã seguinte; XI - casas lctéricas: . a) nos dia.súteis: das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas; b( aos romingos e feriados: das 8 (oito) às 12 (doze) horas; XII - os postos de gazolina e empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e horário. XIII - bilhares, bochas e similares: a) das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas. i~ -as farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite; ~ - quando fechadas, as farmácias deverão afi xar, à porta principal, uma placa padronizada com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. ~ - para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de'um ramo de comércio será observado horário determi , -- nado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e receita principal do estabelecimento. Artigo 179 - As infrações resultantes do não cu!!!.. primento das disposições deste capítulo serão punidas com mul ta correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região. • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO 45 CAPITULO IrI DA AFERIÇll:ODE PESOS E MEDIDAS , '. Artigo 180 - As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referência a resultados de me didas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a • legislação metrológica federal. , CAPITULO IV Seção Unica DISPOSIÇKO FINAL Artigo 181 - O Prefeito regulamentará a presente lei dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua promulgação. Artigo 182 - Esta lei entrará em vigor em 12 de novembro ,. de' 1973, , revogadas as disposições em contrário, especialmente a,lei nQ 74 de 23/10/1909. Prefeitura Municipal de Leme, e 6 de outubro de 1973. .' Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de outubro de 1973. VM/lIlit .1 •• , ",4