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norma nº 1177/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 1973
Date 1973-10-16
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
native_id2758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO ~AULO
-L E I NR 1.177. DE, 16/10/1973-
-Institui o C6digo de Posturas do Município e dá outras provi
dências.-
---000---·
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu _
promulgo a seguinte lei:
TITULO I
Disposições Gerais
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 12 - Este C6digo contém as medidas de po￾lícia administrativa a cargo do Município em matéria de higie￾ne, sanidade. ordem pública e funcionamento dos estabelecimen￾tos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias rela~
ções entre o poder público local eos munícipes.
Artigo 22 - Ao Prefeito e, em geral, aos funcio-
~rios municipais e de suas autarquias incumbe velar pela ob￾servância dos preceitos deste Código.
CAPITULO II
DAS INFRAÇOES E DAS PENAS
Artigo 32 - Constitui infração toda ação ou omis￾são contrária às disposições deste C6digo ou de outras leis,
,decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal
no uso do seu poder de polícia.
!!tigo 42 - Será considerado infrator todo aque_
le que cometer, mandar, constrangir, contribuir ou auxiliar
alguém a praticar infração.
Artigo 52 ~ A pena, além de impor a obrigação de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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~azer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, ob￾servados osllimites máximos estabelecidos neste Código.
Artigo 6Q - As multas serão impostas em grau m~-
nimo, médio ou máximo.
Parágrafo t1nico - Na imposição da multa, e para
graduá-la, ter-se-á em vista:
IV
a maior ou menor gravidade da infração;
as suas circunstâncias atenuantes ou agravau
tes;
os antecedentes do infrator, com relação às
disposições deste Código;
as condições econômico-financeiras do infra￾tor.
IIr
•
Artigo 7
Q - Nas reincidências, as multas serão
cominadas em dôbro •
Parágrafo t1nico - Reincidente é o que violar pre
ceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e
punido.
Artigo 8Q - As penalidades a que Se refere este
Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano
resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Ci--
vil.
Parágrafo t1nico - Aplicada a multa,
infrator desobrigado do cumprimento da exigência
determinado.
!
não fica o
que a houver
••
Artigo 9Q - Nos casos de apreensão, a coisa apr~
, .
endida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a is￾to não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar _
for~ da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, _
ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades
legais.
Parágrafo t1nico - A devolução da coisa apreendi￾da só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido apli
cadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem
sido feitas ,com a apreensão, o transporte e o depósito.
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F'REFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO
3 -
Artigo 10 - No caso de não ser reclamado ou reti
rado dentro. de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será
vendido em ~sta pública pela Prefeitura,sendo aplicada a im
portância apurada na indenização das multas e despesas de que
trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprie￾tário, mediante requerimento devidamente instruído e proces--
• sa do ,
I Artigo 11 - Não são diretamente puníveis das pe￾nas .definidas neste C6digo:
. 1 I - os incapazes na forma da lei;
,.II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Artigo 12 -Sempre que a infração for praticada
por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a
pena recairá:
I
i I sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja
guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa
tiver o louco;
sob cuja guarda e~
•
III - sobre aquele que der causa à contravenção
forçada.
CAPITULO III
DOS AUTOS DE INFRAÇ1W
••
Ariigo 13 - Auto de infração é o instrumento por
meio do qual a autoridade municipal apura a violação das dis￾posições. deste C6digo e de outras leis, decretos e regulamen￾tos do Município. I
! Artigo 14 - São autoridades para lavrar o auto de
infração, o~ fiscais, ou outros funcionários para isso designa
dos pelo Pr~feito.
I Artigo 15 _ Os autos de infração obedecerão a m~
delos'espediais e conterão obrigat6riamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi la￾vrado;
III o nome de quem o lavrou, relatando-se com t~
-
~
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- 4
da a clareza o fato constante da infração e
os pormenores que possam servir de atenuante
ou de agravante à ação;
•
,III - o nome do infrator, sua profissão, idade, es
tado civil e residência;
IV - a disposição infringida;
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e
de duas testemunhas capazes, se houver.
Arti~o 16 - Recusando-se o infrator de assinar o
auto, será 'tal recusa certificada no mesmo pela autoridade que
o lavrar.
CAPITULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇKO
Artigo 17 - O infrator terá o prazo de 15 (quin￾ze) dias úteis para apresentar defesa, devendo fazê-la em re￾querimento dirigido ao Prefeito.
Arti~o 18 - Julgada improcedente ou não sendo a
defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao
infrator, o qual será intimado a récolhê-la dentro do prazo _
de 15 (quinze) dias úteis.
TITULO II
DA HIGIENE PUBLICA
CAPITULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
••
Artigo 19 - A fiscalização sanitária abrangerá _
especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das con￾dições ambientais das habitações particulares e coletivas, da
alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fa--
briquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos está
bUlos, cocheiras, pocilgas, granjas e similares.
Artigo 20 - Em cada inspeção em que for verific~
da irregularidade, apresentará o funcionário competente um r~
lat6rio circunstanciado, dentro de 12 (doze) horas, sugerindo
medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Unico - A Prefeitura tomará as provi __
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- 5
dências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do go￾vêrno municipal, ou remeterá c6pia do relat6rio às autorida--
des federais ou estaduais competentes, quando as providências
I
necessáriaslforem da alçada das mesmas.
• 1 CAPITULO II
II DA ~IGIENE DAS VIAS PTJBLICAS
~ Artigo 21 - O serviço de limpeza das ruas, praças
e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefei
!
tura ou por!concessão.
I
i Artigo 22 - E proibido fazer varredura do interi
or dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via públi￾ca, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames
ou quaisquer detritos sôbre o leito de logradouros públicos.
Artigo 23 - A ninguém é lícito, sob qualquer pr~
• texto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pe￾los canos, valas, sarjetas, ou canais das vias públicas, dani
ficando oU,obstruindo tais servidões.
Artigo 24.- Para preservar de maneira geral a hi
giene pública, fica terminantemente proibido:
I lavar roupas em chafarizes, fontes, tanques
situados nas vias públicas;
II:.- consentir o escoamento de águas servidas das
residências para a rua;
III
!,
,
conduzir, sem as precauções devidas, quais-~
quer materiais que possam comprometer o ass~
io das vias públicas; ,
I
IV -
I,
I
qUeimar, mesmo nos pr6prios quintais, lixo
ou quaisquer corpos em quantidade capaz de
molestar a vizinhança;
aterrar vias públicas, com lixo, materiais _
velhos ou quaisquer det~itos;
VI - conduzir para a cidade,. vilas ou povoações _
V-
••
•
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do Município, doentes portadores de molés--
tias infecto-contagiosas, salvo com as ne--
cessárias precauções de higiene e para fins
de tratamento.
Artigo 25 - E proibido comprometer, por qualquer
forma, a limpeza , das águas destinadas ao consumo público ou _,
particular.
Artigo 26 - E expressamente proibida a instalação
dentro do perímetro da cidade, distritos e povoações, de in--
, .
dústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-pri--
mas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer
outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
••
;
! Artigo 27 - Não é permitido, senão fora do perí￾metro urbano, a instalação de estrumeiras, ou dep6sitos em
grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Artigo 28 - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente na região.
CAPr~~ULOIII
TIÃ HIGIENE TIÃS HABITAÇOES
Artigo 29 - Os proprietários ou inquilinos são
obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus
quintais, pátios, prédiOS, e terrenos.
, Parágrafo ~nico - Não é permitida a existência -
de terrenos: cobertos de mato, pântanos ou servindo de depósi￾to de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, s~
jeitando-se os proprietários dos terrenos, às taxas devidas,
.caso a Municipalidade execute os serviços de limpeza dos mes￾mos.
~Artigo 30 - Não é permitido conservar água esta~
nada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, _
vilas ou povoados.
,
I
•
•
fORE::FEITURAMUNICIPAL DE LEME
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Parágrafo TJnico - As providências para o escoa￾mento das á~as estagnadas em terrenos particulares, competem
ao respectivo proprietário.
I
,I Artigo 31 - O lixo das habitações será recolhido
em vasilhas apropriadas, providas de ta.mpas, ou em sacos plá~
ticos para ~er remcvido pelo serviço de limpeza pública.
I
I Parágrafo TJnico - Não serão considerados como li
xo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais
de construç~o, os entulhos provenientes de demolições, as ma￾térias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e es
, --
tábulos, as Ipalhas e outros resíduos das casas comerciais,
bem· como, terra, folhas e galhos dos jardins e quintais parti
culares, os~quais serão removidos à custa dos respectivos in￾quilinos ou:proprietários.
Artigo 32 -,As casas de apartamentos e prédios _
• de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação inci￾neradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta,
perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e
lavagem.
•
Artigo 33 - Nenhum prédio situado em via pública
dotada de rede de água e esgôto poderá ser habitado sem que ..../
disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sani
tárias.
I § 19 _ Os prédios de habitação coletiva terão a￾bastecimento d'água, banheiras e privadas em número proporcio
nal ao dos seus moradores.
I
I § 29 - Não serão permitidas nos prédios da cida￾de, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimea ~
to d'água, ~, abertura ou a manutenção de cisternas.
,
, Artigo 3i - As chaminés de qualquer espécie de -
~ogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis
e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer n~
tureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem
ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizi--
nhos. i
•
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•
Parágrafo Unico - Em casos espec~a~s, a critério
da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituidas por apar~
1hamento eficiente que produza idêntico efeito.
Artigo 35 - Na infração de qualquer artigo deste
capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário minimo
vigente na região.
I
CAPITULO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇll:O
.,
I Artigo 36 - A Prefeitura exercerá, em colabora--
ção com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscaliz~
ção sôbre a produção, o comércio e o consumo de gêneros ali--
menticiosem geral.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste Código,
consideram~~e gêneros alimenticios todas as substâncias, só11
das ou liquidas, destinadas a serem ingeri das pelo homem. ex-
\
cetuados os medicamentos.
Artigo 37 - Não será permitida a produção, expo￾sição ou venda de gêneros alimenticios deteriorados, falsifi￾cados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreen￾didos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removi--
dos para local destinado à inutilização dos mesmos.
~ - A inutilização dos gêneros não eximirá a
fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas
e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração •
••
.: ~ - Á' reincidência na prática
I, .
previstas neste artigo determinará
I .
o funcionamento da fábrica ou casa
I '
~ Artigo 38- Nas quitandas e casas congêneres, a￾lém das disposições gerais <;loncernentesaos estabelecimentos
de gêneros alimenticios, deverão ser observadas as seguintes:
a: cassação
comercial.
das infrações -
da licença para
••
I - o estabelecimento terá, para depósito de ve~
duras que devam ser consumidas sem cocção, _
recepientes ou dispositivos de superficie im
•
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•
permeável eà prova de moscas, poeiras e
I- quaisquer contaminações;
II - as frutas expostas à venda serão colocadas
sôbre mesas ou estantes, rigorosamente lim--
pas e afastadas um metro no mínimo das om￾breiras das portas externas;
as gaiolas para aves serão de
para facilitar a sua limpeza,
diáriamente.
Parágrafo Unico - E proibido utilizar-se, para
outro qualq~er fim, dos depósitos de hortaliças, legumes e
frutas.
lU, -
:
fundo móvel,
que será feita
Artigo 39 - E proibido ter em depósito ou expos￾tos à venda:
I - aves doentes;
\
II legumes, hortaliças, frutas ou ovos deterio￾rados.
Artigo 40 - Tôda a água que tenha de servir na
manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não
provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente _
pura.
Artigo 41 - O gelo destinado ao uso alimentar d~
verá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer cont~
minação.
••
Artigo 42 - As fábricas de doce e de massas, as
refinarias,. padarias, confeitarias e os estabelecimentos con￾gêneres deverão ter:
I - o piso e as paredes das salas de elaboração
dos produtos, revestidos de ladrilhos até a
altura de dois metros; -
111 as salas de preparo dos produtos com as ja￾nelas e aberturas teladas e'à prova de mos--
.lil
caso
I Artigo 43 - Não é parmitido dar ao consumo carne
•
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fresca de bovinos, suinos ou caprinos ~ue não tenham sido ab~
tidos em matadouros sujeitos à fiscalização •
.Artigo 44 - Os vendedores ambulantes de alimen--
tos preparados não poderão estacionar em locais em que seja _
fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.
Artifo 45 - Na infração de ~ualquer artigo deste
capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente na região.
CAPITULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 46 - Os hotéis, restaurantes, bares, ca--
fés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar
o seguinte:
I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer--
se em água· corrente, não sendo permitida,
sob qual~uer hipótese, a lavagem em baldes,
tonéis ou vasilhames;
11 - a higienização da louça e talheres deverá ser
feita com água fervente;
111 os guardanapos e toalhas serão de uso indivi
dual;
IV - a louça e os talheres deverão ser guardados
em arD~rios, com portas e ventilados, não po·
dendo ficar expostos às poeiras e às moscas •
••
Artigo 41 - Os estabelecimentos a ~ue se refere
o artigo anterior são obrigados a manter seus serviçais limpos,
convenientemente trajados, devidamente uniformizados.
Artigo 4~ - Nos salões de barbeiros e cabeleirei
roa é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo tlnico - Os oficiais ou empregados dura~
te o trabalho, usarão blusas apropriadas, rigorosamente lim--
pas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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•
11-
Artigo 49 - Nos hospitais, casas de saúde e ma￾ternidades, .além das disposições gerais deste Código que lhes I
forem aplicáveis, é obrigatória:
I - a existência de uma lavanderia à água quente
com instalação completa de desinfecção;
II - a existência de depósito apropriado para ro~
pa servida;
III - a instalação de necrotérios, de acôrdo com o
artigo 50 deste Código;
IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo,
três peças, destinadas respectivamente a de￾pósito de gêneros, ao preparo de comida e à
distribuição de comida e lavagem e esterili￾zação de louças e utensílios, devendo todas
as peças ter os pisos e paredes revestidas _
de ladrilhos até a altura mínima de dois me￾tros.
Artigo 50 - A instalação dos necrotérios, ve16ri
os, e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distan
te no mínimo quinze metros das habitações vizinhas e situadas
de maneira que o seu interior não seja devassado ou descorti￾nado.
•
4It Artigo 51 - A instalação de cocheiras, estábulos
e granjas só será permitida fora do perímetro urbano.
Artigo 52 - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento), a 50% (cinquenta por cento) do salário míni￾mo vigente na região.
TITULO IrI
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA
CAPITULO I
DA MORALIDADE E DO sosstoo PUBLICO
Artigo 53 - E expressamente proibido às casas de
comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras,
••
·Ii~
~
,
F?REFEITURA MUNICIPAL
. i 13610 • LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEME
12 -
livros, revistas, ou jornais ou discos pornográficos ou obsc~
nos, que co~trariem as regulamentações pertinentes,
I Parágrafo 1Jnico - A reincidência na infração de§.
te artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Artigo 54;, - Não serão permitidos banhos nos rios,
córregos ou lagoas do Municipio, exceto nos locais designados
pela Prefeirura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
I .
I Parágrafo 1Jnico - Os praticantes de esportes ou
ba~istas de~erão trajar-se com roupas apropriadas. I .
Artigo 55 - Os proprietários de estabelecimentos
em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela _
manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo 1Jnico - As des-or-dene , algazarras ou ba
rulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos,
sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a li
cença para seu funcionamento, na reincidência.
Artigo 56 - E expressamente proibido perturbar o
sossêgo público com ruidos ou sons excessivos, evitáveis, tais
como:
I - os de motores de explosão desprovidos de si￾lenciosos ou com estes em mau estado de fun￾cionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas
ou quaisquer outros aparelhos;
IrI a propaganda realizada com alto-falantes,
bumbos, tambores, cornetas, etc. sem prévia
autorização da Prefeitura;
os produzidos por arma de fogo;
••
I
;IV -
v - os morteiros, bombas e demais fogos ruido---
sos;
:VI - I
I
os de apitos ou silvos de sereia de fábricas;
cinemas ou estabelecimentos outros, por mais
de 15 (quinze) segundos ou depois das 22 (vill
te e duas) horas;
-.
•
_PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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13 -
VII - os batuques, congados e outros divertimentos
congêneres, sem licença das autoridades;
VIII os ruídos ou abalos que possam ser produzi __
dos por "soquetes" ou similares empregados _
por indústrias no processo de transformação
de sucatas de ferro em matéria prima;
••
Parágrafo l1nico Excetuam-se das proibições de~
te artigo:
I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos
de Assistência, Corpo de Eombeiros e Polícia,
quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais.
Artigo 57 - Nas igrejas, conventos e capelas, os
sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco)· e depois das 22
(vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião
de incêndios ou inundações.
Artigo 58 - E- proibido executar qualquer traba--
lho ou serviço que prodúza ruído, antes da 7 (sete) horas e
depois das 18 (dezoito) horas, nas proximidades de hospitais,
escolas, asilos e caéas de residência.
••
Artigó 59 - As instalações elétricas s6 poderão
funcionar quando tiverem dispositivos capazes deeliminar,_ ou
pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas
ou induzidas, as oscilações de altafrequência, chispas e rui
dos prejudiciais à rádio recepção.
Parágre,fo l1nico - As máquinas e aparelhos que, a
despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresen￾tarem diminuição sensível &as perturbações, não poderão fun--
cionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito ho--
ras, nos dias úteis.
Artigo 60 - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa. correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário míni--
mo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível •
••
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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CAPITULO Ir
DOS DlVERTllfiENTOS PUBLICOS
Artigo 61 - Divertimentos públicos, para os efei
tos deste C6digo, são os que se realizarem nas vias públicas,
ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Artigo 62 - Nenhum divertimento público poderá _
ser realizado sem licença da ,Prefeitura.
Parágrafo TInico - O requerimento de licença para
funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com
a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamenta￾res referentes à construção e higiene do edifício, e procedi￾da a vistoria policial.
Artigo 63 - Em todas as casas de diversões públi
cas serão observadas as àegUintes disposições, além das esta￾belecidas pelo C6digo de Obras:
•
I tanto as salas' de entrada como as de espetá￾culo e sanitários serão mantidos higienica--
mente limpos;
II - as portas e os corredores para o exterior a￾brindo-se para fora, serão amplos e conser--
var-se-ão sempre livres de grades, m6veis ou
quaisquer objetos que possam dificultar a re
tirada rápida do público em caso de emergên￾cia;
••
III - todas as portas de saída serão encimadas pe￾la inscrição "SAID..l\'; legível à distância e -
luminosa, de forma suave, quando se apagarem
as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar d~
verão ser conservados e mantidos em perfeito
funcionamento;
v - haverá instalações sanitárias independentes-'
para homens e senhoras;
'VI _ serão tomadas as precauções necessárias para
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 • LEME a ESTADO DE SÃO PAULO
- 15 -
evitar incêndios, sendo obrigat6ria a adoção
de extintores de fogo em locais visíveis e _
de fácil acesso;
VII possuirão bebedouro automático de água fil--
trada e escarradeira hidráulica em perfeito
estado de funcionamento; •
VIII durante os espetáculos deverão as portas cOll
servar-se abertas, vedadas apenas com repos￾teiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material de pulverização de
inseticidas;
x - o mobiliário será mantido em perfeito estado
de c-onservação.
•
Parágrafo tlnico - E proibido aos espectadores,
sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à
cabeça ou fumar no local das funções •
Artigo 64 - Na.s casas de espetáculo de sessões
consecutivas, que não tiverem exaustores Suficientes, deve,
entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de
tempo não inferior a 30 (trinta) minutos para o efeito de re￾novação do ar.
Artigo 65 - Os programas anunciados serão execu￾tados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em
hora diversa da marcada.
§ lQ - Em caso de modificação do programa ou de
horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço int~
gral da entrada. ,
, ~ 2Q - As disposições deste artigo aplicam-se ill
clusive às competições esportivas para as quais se exija o pa
gamento de entradas.
Artigo 66 - Os bilhetes de entrada não poderão _
ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número exc~
dente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos
ou estádio.,
-ti
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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16 -
•
Artigo 67 - Não serão fornecidas licenças para a
realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreen- I
didos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hos￾pitais, casas de saúde ou maternidades, creches e asilos.
Artigo 68 - Para funcionamento de teatros, além
das demais disposições aplicáveis deste C6digo, deverão ser _
observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público será inteiramell
te separada da parte destinada aos artistas,
não havendo entre as duas mais que as indis￾pensáveis comunicações de serviço;
:II - aparte destinada aos artistas deverá ter, _
quando possível, fácil e direta comunicação
com as vias públicas, de maneira que assegu￾re saída ou entrada franca, sem dependência
da parte destinada à permanência do público •
Artigo 69 - Para funcionamento de cinemas serão
ainda observadas as seguintes disposições:
I s6 poderão funcionar em pavimentos térreos;
II os aparelhos de projeção ficarão em cabines
de fácil saída, construídas de materiais in￾combustíveis;
III - no interior das cabines não poderá existir _
maior número de películas do que as necessá￾rias para as sessões de cada dia e, ainda a~
sim, deverão elas estar depositadas em rece￾piente especial, incombustíve1, herméticamell
te fechado, que não seja aberto por mais te~
po que o indispensável ao serviço.
Artigo 70 - A armação de circos de pano ou par--
ques de diversões s6 poderá ser permitida em certos locais, a
juízo da Prefeitura.
§ 1
Q - A autorização de funcionamento dos estab~
lecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo
•
••
•
~REFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13&10 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- J.7 -
A
superior a um mes.
•
: § 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Pre--
feitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no
sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos
A
e o sossego da vizinhança.
~ - A seu juízo, poderá a Prefeitura não ren2
vaI'a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obri
gá-J.os a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
, ~ - Os circos e parques de diversões, embora
autorizados, s6 poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da
Prefeitura. :
•
Artigo 7J. - Para permitir armação de circos ou _
barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir,
se julgar conveniente, um dep6sito até o máximo de três salá￾rios mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com
a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafolínico - O depósito será restituído int,2,
gralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou r,2,
paros; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despe--
sas feitas com tal serviço.
Artigo 72 - Na localização de "dancings",·ou de
estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sem
pr-e em vista o sossêgo e decôro da população.
••
Artigo 73 Os espetáculos, bailes ou festas de
caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença
da Prefeitura.
Parágrafo crnico - Excetuam-se das disposições
deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites
ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades
de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências parti
culares.
••
Artigo 74 ~ E expressamente proibido, durante os
festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecoro￾sas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os
transeuntes.
•
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LEME
! 13610 • LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO
- l8 -
•
Parágrafo ITnico - Fora do período destinado aos
festejos c~rnavalescos, , .
a ninguém é permitido ~presentar-se _
mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença
especial das autoridades.
Artigo 75 - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% I
(cinquenta1por cento) do salário mínimo vigente na região.
CAPITULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
•
Artigo 76 - As igrejas, os templos e as casas de
culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, d~
vem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros
p
ou neles pregar c~rtazes.
Artigo 77 - Nas igrejas, templos ou casas de cul
to, os locais franqueados ao público deverão ser conservados
limpos, iluminados e arejados.
Artigo 78 - As igrejas, templos e casas de culto
não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer
de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instal~
çõss ,
Artigo 79 - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50%
(cinquenta por cento)do salário mínimo vigente na região.
CAPITULO IV
DO TllitNSITOPUBLICO
Arti~o 80 - O trânsito, de acôrdo com as leis vi
gentes, é lIvre, e sua regulamentação tem por objetivo manter
a ordem, a segurança eo bem estar dos transeuntep e da.popu￾lação em geral.
Artigo 81 - E proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas
ruas, praças, passeios, estradas e caminl10S públicosp exceto
para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais
•
• ~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
. 13610. LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- 19 -
o determinarem.
•
Parágrafo Unico - Sempre que houver necessidade
de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização
verm~ha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Artigo 82 - Comprende-se na proibição do artigo
anterior o dep6sito de quaisquer materiais, inclusive constrli
ção, nas vias públicas em geral~
§ lº - Tratando-se de materiais cuja descarga não
possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será to￾lerada a descarga e permanencia na via pública, com o mínimo
prejuizo ao. trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
~ - Nos casos previstos no parágrafo anterior,
os responsáveis pelos materiais depositados na via pública d~
verão advertir os veículos, à distância conveniente, dos pre￾juízos causados ao livre trânsito.
Artigo 83 - E expressamente proibido nas ruas da
cidade, vilas e povoados:
I conduzir animais ou veículos em disparada;
II conduzir animais bravios sem a necessária pr~
caução;
III - conduzir carros de bois sem guieiros;
IV - atirar à via pública ou logradouros públicos
corpos ou detritos que possam incomodar os _
transeuntes;
V - instalar, mesmo nas calçadas, "carrocinhas"
para a venda de bugigangas.
Artigo 84 - E expressamente proibido danificar ou
retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públi
cos, para advertência de·perigo ou impedimento de trânsito.
Artigo 85 - Assiste à Prefeitura o direito de im
pedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que
possa ocasionar danos à via pública.
Artigo 86 - E proibido embaraçar o trânsito ou _
••
>l1i~
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
131510 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
20 -
molestar os pedestres por tais meios como:
I conduzir, pelos passeios, volumes de grande
porte;
conduzir, pelos passeios, veículos de ~ual--
quer espécie;
patinar, a não ser nos logradouros a isso
destinados;
amarrar animais em postes, árvores, grades _
Ir
.,
.. IrI -
\;IV -
i,
I
ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sôbre os pass~
ios ou jardins.
Parágrafo l1nico - Excetuam-se ao disposto no in￾ciso II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de doentes e,
em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso _
infantil.
•
Artigo 87 - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo, quando não prevista pena no C6digo Nacional de Trâll
sito, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% •••
(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANDlA.IS
Artigo 88 - E próibida a permanência de animais
sol tos nas vias públ icas •
Artigo 89 - Os animais encontrados soltos nas
ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos
ao dep6sito ..da Municipalidade •
.Artigo 90 - O animal recolhido em virtude do di~
posto neste ,Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de
15 (quinze) idias, mediante pagamento da multa e da taxa de m§:.
nutenção respectiva, além da vacinação cabível.
Parágrafo l1nico - Não sendo retirado o animal ne~
se prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pú
blica, precedida da necessária publicação.
Artigo 91 - E proibida a criação ou engorda de _
porcos no perímetro urbano da sede municipal.
,-
.Ii~
~
'PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
21 -
Parágrafo t1nico - Aos proprietários de cevas at~
almente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo 'de
90 (noverrtal) dias, a contar da data da publicação deste C6di￾go, para a remoção dos animais.
•
perimetro
de gado.
Artigo 92
urbano da sede
~ igualmente proibida a criação, no
municipal, de qualquer outra espécie
•
Artigo 93 - Os cães que forem encontrados nas
vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhi--
dos ao dep6sito da Prefeitura.
§ 12 - Tratando-se de cão não registrado, será o
mesmo sacrificado se não for retirado por seu dono, dentro
de 3 (três) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas
respectivas, ou encami)1hE!,qpa "Biotérios" de escolas pr6ximas.
~ - Os proprietários dos cães registrados se￾rão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o
que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 32 - Quando se tratar de animal de raça, pode￾rá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o _
que estipula o parágrafo único do artigo 90 deste C6digo.
Artigo 94 - Haverá, na Prefeitura, o registro de
cães que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa
respectiva.
~ - Aos proprietários de cães registrados, a
Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser coloca￾da na coleira dó animal.
§ 22 - Para o registro dos cães, é obrigat6rio a
apresentação de comprovantes de vacinação anti-rábica, que p~
derá ser feita às expensas da Prefeitura.
~ - São isentos de matricula os cães perten--
centes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em
trânsito pelo Municipio, desde que nele não permaneçam por
mais de uma semana.
Artigo 95 - O cão registrado poderá andar solto
na via pública, desde que usando focinheira, respondendo os _
• ~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- 22
proprietários pelas perdas e danos que o animal causar a ter￾i
c e í.r-os ,
Artigo 96 - Não será permitida a passagem ou esta
cionamento de tropas ou rebanos na cidade.
~ Artigo 97 ~ Ficam proibidos os espetáculos de f~
ras e as exibições de cobras e quaisquer animais peri~osos,
sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos
espectadores.
,
••
Artigo 98 - E expressamente proibido:
I criar abelhas dentro do perímetro urbano;
II - criar galinl1as nos porões e no interior das
habitações;
III - criar pombos nos forros das casas de residell
oIa •
Artigo 99 - E expressamente proibido a qualquer
pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade con￾tra os mesmo~ tais como:
I - transportar, nos veículos.de tração animal,
carga ou passageiros de peso superior às
A
suas forças;
II - carregar anin~is com peso superior a 150
(cento e cinquenta) quilos;
III-- montar animais que já tenham a carga permiti
da;
iIV fazer trabalhar animais doentes, feridos, e~
tenúados, aleijados, enfraquecidos ou extre￾mamente magros;
v - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de
8 (oito) horas contínuas sem descanso, e
mais de 6 (seis) horas sem água e alimento ~
propriado;
,VI - martirizar animais para deles alcançar esfo~
• ~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 • LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- 23 -
ços excessivos;
I
VII - castigar de qualquer modo animal caído, com
ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa _
de castigo e sofrimentos;
VIII
i
IIX ,
I
I,
castigar, com rancor e excesso, qualquer ani
mal;
conduzir animais com a cabeça para baixo, sus
pensos pelos pés ou asas, ou em qualquer po￾sição anormal que lhes possa ocasionar sofri
mento;
X - transportar animais amarrados à trazeirade
veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
••
XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doen--
tes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; .
XII - a.montoar animais em dep6sitos insuficientes
ou sem ágUa, ar, luz e alimentos;
XIII - usar de instrumento diferente de chicote le￾ve, para estímulo e correção de animais;
XIV - empregar arreios que possam constranger, fe￾rir ou magoar o animal;
XV - usar arreios sobre' partes feridas, 'contusões
ou chagas do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não esp~
cificado neste C6digo, que acarre~ar viol~n￾cia e sofrimento paz-a o animal.
Artigo 100 - Na infração de qualquer a,rtigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente na região.
CAPITULO VI
J
DA EXTINÇKo DE INSETOS NOCIVOS
, Artigo 101 - Todo proprietário de terreno, culti
• ~
.~ /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 ~ LEME _ESTADO DE SÃO PAULO
- 24
vado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a e~
tinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.
•
Artigo 102 - Verificada, pelos fiscais da Prefei
tura., a existência de formigueiros, será feita intimação ao _
proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados,
marcando-se o prazo de 8 (oito) dias para que proceda ao seu
extermínio.
Artigo 103 - Se, no prazo fixado, não for extin￾to o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, co--
brando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de
20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, além da
multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do sa￾lário mínimo vigente na região.
I
CAPITULO VII
DA OBSTRUÇKO DAS VIAS P~BLICAS
Artigo 104 - Nenhuma obra, inclusive demolição,
quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispen￾sar. o tapume provis6rio, que deverá ocupar faixa de largura,
no máximo, igual à metade do passeio.
§ lQ - Quando os tapumes forem construídos em
esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão ne￾les afixados de forma bem visível.
••
~ - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparo de muros ou .gradis com
altura não superiora dois metros;
I II - pinturas ou pequenos reparos.
Artigo 105
seguintes condições:
I - apresentarem perfeitas condições de seguran￾ça;
II terem a largura do passeio, até o máximo de
2 (dois) metros;
Os andaimes deverão satisfazer as
•• III não causarem dano às árvores, aos aparelhos
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME. ESTACO DE SÃO PAULO
- 25
•
.de iluminação e às redes telefônicas e de
distribuição de energia elétrica.
Parágrafo TJnico - O andaime deverá ser retirado
quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta)
dias •
Artigo 106 - Poderão ser armados coretos ou pa--
lanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios _
políticos, festividades religiosas ou de caráter popular, de~
de que sejam observadas as condições seguintes:
I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto·à
sua localização;
II não perturbarem o trâ~sito público;
III não prejudicarem o calçamento nem o
to das águas pluviais, correndo por
dos responsáveis pelas festividades
gos por acaso verificados;
escoamen-,
conta -,
os estriê:,
IV - serem removidos no prazo de 24 (vinte e qua￾tro) horas, a contar do encerramento dos fe~
tejos;
V - apresentarem segurança.
Parágrafo TJnico - Uma vez findo o prazo estabel~
cido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto
ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção,
dando ao nmterial removido o destino que entender.
••
Artigo 107 - Nenhum material poderá permanecer
nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no pará￾grafo primeiro do.artigo 82 deste Código.
Artigo 108 - O
praças e vias públicas serão
tura.
ajardinamento e a arborização das
•
atribuições exclusivas da Prefei
••
Parágrafo TJnico - Nos logradouros abertos por
particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos in--
teressados promover e custear a respectiva arborização, de a￾côrdo com orientação da Municipalidade •
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME. ESTACO DE ,SÃO PAULO
- 26 -
Artigo 109 - E proibido podar, .cortar, derrubar
ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consenti
mento expre~so da Prefeitura. -
I Artigo 110 - Nas árvores dos logradouros públi--
cos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios,
nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeit1!.
z-a ,
Artigo 111 - Os postes telegráfiCOS, de ilumina-
•••• I ,.
.ção e força;, as caixas postais, os avisadores de incendio e _
de polícia e as balanças para pesagem de veículos, s6 poderão
ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização _
da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as con
dições da respectiva instalação.
•
Artigo 112 .;.As coLuna.s ou aup or-t es de arninc ã oe ,
as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logra￾douros públicos sàmente poderão ser instalados mediante licell
ça prévia da Prefeitura.
Artigo 113 - As bancas para a venda de jornais e
.revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, des
de que satisfaçam às seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeit1!. •
ra;
II apresentarem bom aspécto quanto a sua cons--
trução;
•••
III não perturbarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção •
Artigo 114 - Os estabelecimentos comerciais pod~
rão ocupar,~com mesas e cadeiras, parte do passeio correspon￾dente à testada do edifício, desde que fique livre ao trânsi￾to p~blico uma f~ixa do passeio de largura mínima de dois me￾tros.
••
Artigo 115 - Os re16gios, estátuas, fontes e
quaisquer monumentos sàmente poderão ser colocados nos logra￾douros públicos se comprova~o o seu valor artístico ou cívico,
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 • LEME ~ ESTADO ,DE SÃO PAULO
- 27 -
e a juizo da Prefeitura.
•
I § lº - Dependerá, ainda, de aprovação o local es
colhido para a fixação dos monumentos.
§ 2º - No caso de paralização ou mau funcionamen
to de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador
deverá permanecer coberto.
! Artigo 116 - Nas calçadas e ruas é expressamente
I
proibido a exposição de mercadorias pelas casas comerciais,
bem c?mo, oonsêr-t os e outros serviços efetuados em veículos _
de qualquer, natureza.
Artigo 117 - Na infração de qualquer artigo des￾te Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de _
10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mi
nimo vigente na região.
•
CApr~rULO VIII
DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS
••
Artigo 118 - No interesse pú1:i!. ico a Prefeitura
fiscalizará a fabricação, o comércio, o.transporte e o emprê￾go de inflamáveis e explosivos.
Artigo 119 - São considerados inflamáveis:
I o fósforo e materiaisfosforados;
II a gazolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os éleos
em geral;
'IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias be--
tuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto
de inflamabilidade seja acima de cento e
trinta e cinco grâus centígrados (135º).
i Artigo 120 Consideram-se exp\osivos:
I os fogos de artifício;
III - a nitroglicerina e seus co~postos e derivados;
•
• ~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13&10 - LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO
28 -
III a p61vora e o algodão-p61vora;
•
I IV as espoletas e os estopins;
V os fulminatos, oloratos, formiatos e congên~
res;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas •
Artigo 121 - E absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e
em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter dep6sito de substâncias inflamáveis ou
de explosivos sem atender às exigências le--
gais quanto à construção e segurança;
III -depositar ou conservar nas vias públicas,
mesmo provis6riamente, inflamáveis ou explo￾sivos.
• ~ - Aos varejistas é permitido conservar, em
cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fi
xada pela Prefeitura na respectiva licença de material imfla￾mável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de
vinte dias.
~ - Os fogueteiros e exploradores de pedrei--
ras poderão manter dep6sito de explosivos correspondentes ao
consumo de 30 (trinta) dias, desde que os dep6sitos estejam _
localizados a uma distância minima de 250 (duzentos e cinqueu
ta) metros 'da habitação mais pr6xima e a 150 (cento e cinqueu
ta) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se r~
fere este parágrafo form superiores a 500 (quinhentos) metros,
é permitido o dep6sito de maior quantidade de explosivos.
I
••
I Artigo 122 - Os dep6sitos de explosivos e infla￾máveis s6 serão construidos em locais especialmente designa--
dos e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º - Os dep6sitos serão dotados de instalação
para combate ao fogo, de extintores de incêndio portáteis, em
quantidade , , e disposição convenientes.
•
! ~ - Todas as dependências e anexos dos dep6si•..
lo
~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810. LEME. ESTADO 'DE SÃO PAULO
- 29 -
tos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material
incombustível, admitindo~se o emprêgo de outro material ape--
nas nos caibros, ripas e esquadrias.
explosivos
Artigo 123 - Não será permitido o transporte de
'ou inflamáveis sem as precauções devidas. I
• § 12 - Não poderão ser transportados simultânea-
. mente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis •
.~ - Os veículos que transportarem explosivos
ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do m2
torista e dos ajudantes.
I Artigo 124 -E expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, buscapés,
morteiros e outros fogos perigosos, nos 10--
gradouros públicos ou em janelas e portas que
deitarem para os mesmos logradouros;
• Ir soltar balões em toda extensão do Município;
III fazer fogueiras nos logradouros públicos sem
prévia autorização da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo,
dentro do perímetro urbano do Município;
V fazer armadilhas com armas de fogo;
VI fazer fogos sem colocação de sinal visível
para advertência aos passantes ou transeun--
tes.
~ - A proibição de que tratam os incisos I e
III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em _
dias de regozijo público ou festividades religiosas de cará--
ter tradicional.
§ 22 - Os casos previstos no parágrafo anterior
serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive e~
tabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessá--
rias ao interêsse da segurança pública.
Artigo 125 - A instalação de postos de abasteci-
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- 30
mento de veículos, bombas de gazolina e dep6sitos de outros
inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.
~ - A Prefeitura poderá negar a licença se re
conhecer que a instalação do dep6sito ou da bomba irá prejudi
car, de algum modo, a segurança pública.
~ - A Prefeitura poderá estabelecer, para ca￾da caso, as exigências que julgar necessárias ao interêsse da
segurança.
Arti/so 126 - Na infração de qualquer artigo des￾te Capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de _
10% (dez por cento) a 50% (cí.nquen'ta por cento) do salário roi
nimo vigente na região, além da responsabilização civil ou __
criminal do infrator, se for o caso.
CAPITULO IX
ESTRADAS E CAMINHOS
Arti~o 127 - A Prefeitura Municipal exercerá fi~
calização sôbre as estradas que cortam o Muni~ípio, bem como
sôbre os chamados caminhos vicinais.
Artigo 128 - As estradas municipais, no que for
possível, obedecerão:
a) - as normas técnicas referentes a traçado, s~
ção transversal, faixa de domínio, classifi
cação de estrada, pontes e obras de arte, _
estabelecidas pelo Departamento Estadual de
Estra.das.de Rodagem.
b) - Ao código e regulamento de trânsito e as r~
gras de sinalização das estradas estaduais.
Artigo 129 - A faixa de domínio das estradas muni
cipais deverão ter a La.r-gizramínima de 20 metros de largura _
para as 'principais e de 15 metros de largura para as secundá
rias.
~ - O ieito carroçável das estradas municipais
será de 12 metros de largura para as principais e de 10 metros
••
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
31 -
de largura para as secundárias.
~ - Nenhuma construção poderá ser feita a me￾nos de 10 (dez) metros contados do limite da faixa de domínio
da estrada.
•
§ 3
Q - Por decreto, o Prefeito Municipal regula￾mentará e d~finirá as estradas principais e secundárias, en--
tendendo-se como secundárias aquelas que servirem duas ou
mais propriedades rurais, c de pouco trânsito.
Artigo 130 - Fica proibido tirar areia ou terra
nas estradas e caminhos, fazer ro.çadas ou derrubadas à beira
dos ~esmos" ou ainda, lançar no leito deles qualquer objeto _
que dificulte ou impossibilite o trânsito público.
Artigo 131 - Nenhum proprietário poderá impeau
o livre curso das águas nos esgotos .que verterem para seus
terrenos ficando obrigados.a conservá-los limpos.
Artigo 132 - E proibido aos proprietários abri--
rem valetas ou esgotos que deitem águas para as estradas, da￾nificando-as •.
§ lQ - Para facilitar o serviço de curvas de ní￾vel e terraços a Prefeitura poderá, em comum acôrdo com os
proprietários, mediante pagamento do uso de máquinas, proce--
dero trabalho de terraceamento.
§ 22 - O trabalho será processado de acôrdo com
a or-í errtaçãc técnica 'da Casa da Agricuitura do Município ou _
do Agrônomo designado pela Prefeitura.
~ - Pelos danos causados às estradas, provoc2:,
dos por falta do serviço de combate à erosão, os proprietários
dos terrenos estarão sujeitos, além da multa prevista, ao pa￾I
gamento das: despesas ocorridas com os reparos.
r
Arti~o 133 - Nenhum munícipe poderá tapar ou mu￾dar estradas ou caminhos ou, por qualquer forma, impedir a se~
vidão delas, ficando obrigado a dar saída para estrada mais
S'
próxima que conduzir à cidade a seus vizinhos encravados.
Artigo 134 - Na infração de qualquer artigo deste
)
•
PREFEITURA MUNICIPAL
13610 • LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEME
- 32 -
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50%
(cinquenta por cento) a 2 (dois) salários mínimos vigentes na
região.
CAPITULO X
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE J(RVORES E PASTAGENS
• Artigo 135 - A Pre~eitura colaborará com o Esta￾do e a União para evitar a devastação das ~lorestas e estimu￾lar a plantação de árvores.
Artigo 136 - Para. evitar a propagação de incên--
dios, observar-se-ão., nas queimadas, as medidas preventivas _
necessária~.
•
Arti~o 137 - A ninguém é permitido atear ~ogo em
roçadas, p~lhadas ou matos que se limitem com terras de ou---
trem, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de, no, mínimo, 7 (sete) me￾tros de largura;
II mandar aviso aos co~inantes, com antecedên￾cia mínima de 12 (doze) horas, marcando dia,
\ hora, e lugar para lançamento do fogo.
Artigo 138 - A ninguém é permitido atear fogo em
matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Pa.rágra.forJnico - Salvo acôrdo entre os interes￾sados, é proibido queimar campos de criação em comum.
••
Artigo 139 - A derrubada de mata dependerá de li
cença do Orgão superior.
Artigo 140 - E expressamente proibido o corte ou
danliicação! de árvore ou arbusto nos logradouros, jardins e
parques públicos.
Artigo 141 - Fica proibida a formação de pasta--
gens na zona urbana do Município.
Artigo 142 - Na i~ração de qualquer artigo des￾te Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de
20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente na região •
.,.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
131510 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- 33 -
CAPITULO XI
DA EXPLORAÇÃO DE FEDRElRAS, CASCALHElRAS, OLARIAS E DEPOSITOS
DE AREIA E I SAIBRO.
Artigo 14l - A exploração de pedreiras, casca---
lhe iras , olarias e depósitos de areia e de saibro depende de
licença da Prefeitura, que a concederá, observados os precei￾tos deste Código, e de acôrdo com a legiSlação federal perti￾nente à espécie.
Artigo 144 - A licença será processada mediante
apresentação de requeriment o assinado pelo proprietário do so
, -
10 ou pelo explorador, instruido de acôrdo com este artigo.
tes
§ 12 - Do requerimento deverão constar as segui!!.
indicações:
a) - nome e residência do proprietário do terre￾no;
b) nome e residência do explorador, se este __
não for o proprietário;
c) - localização precisa da estrada do terreno;
d) - declaração do processo de exploração e da _
quantidade,do explosivo a ser empregado, se
for o caso.
•
~ - O requerimento de licença deverá ser ins￾truido com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) - autorização para exploração passada pelo
proprietário, em cartório, no caso de não
ser ele o explorador;
c) - planta da situação, com indicação do relevo
do solo por meio de curvas de nivel, conte!!,
do a delimitação exata da área a ser explo￾rada, coma localização das respectivas in~
talações e indicando as construções, logra￾douros, os mananciais e cursos d'ágUa situ~
dos em toda faixa de largura de 100 (cem) _
metros em tôrno da área a ser explorada;
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 - LEME - ESTACO DE SÃO PAULO
34 -
d) - perfís do terreno em três vias.
~ - No caso de se tratar de exploração de pe￾queno porte,, poderão'ser dispensados, a critério da Prefeitu￾ra, os documentos indicados nas alíneas ~ e ~ do parágrafo an
terior.
•
Artigo 142 - As licenças para exploração serão
sempre por prazo fixo.
Parágrafo õnico - Será interditada a pedreira ou
parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acôrdo com
este C6digo, desde que posteriormente se verifique que a ~ua
exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Artigo 146 - Ao conceder as licenças, a Prefeitli
ra poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Artigo 147 - Os pedidos de prorrogação de licen￾ça para a continuação da exploração serão feitos por meio de
requerimento e instruídos com documento de licença anterior--
• mente concedida •
. .
Artigo 148 - O desmonte das pedreiras pode ser _
feito a frio ou a fogo.
Artigo 14~ - A exploração de pedreiras a fogo fi
ca sujeita às seguintes condições:
I declaração expressa da.quantidade de explosi
vos a empregar;
.II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos en￾tre cada série de explosões;
III
~
içamento antes da explosão, de uma bandeira
à altura conveniente para ser vista à distân
cia;
••
toque por três vezes, com intervalos de 2
(dois) minutos, de uma sineta e o aviso em
brado prolongado dando sinal de fogo.
Artigo 150 - A instalação de olarias nas zonas
urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes
I
,
; .
I IV -
prescrições:
". r,
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
-35 -
13010 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO
I - as chaminés serão construídas de modo a não
incomodar aos moradores vizinl10s pela fuma--
ça ou emanações nocivas;
II ~uando as escavações facilitarem a formação
de depósito de águas, será o explorador obri
gado a fazer o devido escoamento ou aterrar
as cavidades à medida ~ue for retirado o bar
ro.
Artigo 151 - A Prefeitura poderá, a ~ual~uer te~ .
po, determinar a execução de obras no recinto da exploração de
pedreiras ou cascalheiras, com intuito de proteger proprieda￾des particulares ou públicas, ou evitar obstrução das galerias
de águas.
Artigo 152 - E proibida a extração de areia em _
todos os cursos de água do Município:
I - quando modáf í.quera o leito ou as margens dos
mesmos;
II ~uando possibilitem formação de locais ou
causem por ~ual~uer forma a estagnação das
águas;
III ~uando, de algum modo, possam oferecer peri￾go a pontes, muralhas ou ~ual~uer obra cons￾truída nas margens ou sôbre os leitos dos
rios.
Artigo 153 - Na infração de ~ual~uer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal.
i que couber. I
!
. I
DOS
CAPITULO XII
MUROS E C~RCAS
Artigo
brigados a murá-los
la Prefeitura.
Artigo
l5~ - Os proprietários de terrenos são 0-
ou cercá-los dentro dos prazos fixados p~
155 Os terrenos das zonas urbanas serão
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
131510 _ LEME - ESTACO DE SÃO PAULO
fechados por muros de alvenaria, com
(um metro e oitenta centímetros), de
serem determinados em Regulamento.
I
I Artigo 156 _ Os terrenos rurais,
presso entre os proprietários, serão fechados
altura mínima
A
acordo com os
36
de 1,BOm
padrões a
salvo acôrdo ex
com:
I - cêrcas de arame farpado com três fios, no mi
nimo, e um metro e ~uarenta centímetros de -
al tura ,
,
III cêrcas vivas, de espécies vegetais ade~uadas
e resistentes;
III telas de fios metálicos com altura mínima de
I um metro e cin~uenta centímetros. I
I
Artigo 157 - Será aplicada multa correspondente I
ao valor de 20% (Vinte por cento) a 50% (cin~uenta por cento)
do salário mínimo vigente na região a todo"a~uele ~ue:
I - fizer cêrcas ou muros em desacôrdo com as
normas fixadas neste Capítulo;
II danificar, por ~ual~uer meio, cêrcas existen
tes, sem prejuizo da responsabilidade civil
ou criminal ~úe no caso couber.
CAPITULO XIII
DOS ANUNCIaS E CARTAZES
Artigo 158 - A exploração dos meios de publici~
de nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de -
acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o
contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ lQ - Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo
, .
todos os cartazes, letreiros, programa~, ~uadros painéis, em￾blemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou
não, feitos por ~ual~uer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuidos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes,
veículos ou.calçadas.
§ 2Q - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste
artigo os anúncios ~ue, embora postos em terrenos ou pr6prios
• ~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE
13e10 _ LEME· ESTADO DE SÃ.O PAULO
LEME
37 -
•
de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Artigo 159 - A propaganda falada em lugares pú￾blicos, por, meio de ampliadores de voz, alto-falantes e prop~
gandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ain
da que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pa
gamento da taxa respectiva.
Artigo 160 - Não será permitida a colocação de a
núncios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações pre
judiciais ao trânsito público;
II de alguma forma prejudiquem os aspéctos pai￾sagísticos da cidade, seus panoramas natu---
rais, monumentos típicos, históricos e tradi
cionais;
. ./
III - Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres
desfavoráveis a indivíduos, crenças ou insti
tuições;
IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das
portas e janelas e respectivas bandeiras;
V contenham incorreções de linguagem;
VI pelo seu número ou má distribuição, prejudi￾quem o aspécto das fachadas.
Artigo 161 - Os pedidos de licença para publici￾dade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão
mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão coloca--
dos ou distribuidos os cartazes ou anúncios;
I!
lI!
IV
V￾a natureza do material de confecção;
as dimensões;
as inscrições e o texto;
as cores empregadas.
Artiao 162 - Tratando-se de anúncios luminosos,
os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser
adotado.
..
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO 38 _
Parágrafo Unico - Os anúncios luminosos serão c2
locados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cin~uenta
centímetros') do passeio.
I, Artigo 163 - Os panfletos ou anúncios destinados
.a serem lançados ou distribui dos nas vias púlJ1icas ou logra--
douros, não poderão ter dimensões menores de locm (dez centí￾metros) por 15cm (~uinze centímetros), nem maiores de 30 cm
(trinta centímetros) por 45cm (~uarenta e cinco centímetros).
Artigo 164 - Os anúncios, e letreiros deverão ser
conservados: em boas condições, renovados ou consertados, sem￾pre ~ue tais providências sejam necessárias para o seu bom as
p~cto e segurança.
I
I Parágrafo Unico - Desde ~ue não haja modificações i
de dizeres .ou de localização, os consertos ou repartições de
anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita
à Prefeitura.
, Artigo 165 - Os anúncios encontrados sem ~ue os
responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo,
poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, at~ a sa
tisfação da~uelas formalidades, além do pagamento da multa __
prevista nesta lei.
Artigo 166 - Na infração de ~ual~uer artigo des￾te capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de _
20% (vinte por cento) a 50% (cin~uenta por cento) do salário
minimo vigente na região.
TITULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E nA INDUSTRIA
CAPITULO I
DO LICm~CIA~[8NTO DOS ESTABELECn~~TOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS
Secção I
nA INDUSTRIA E DO COMERCIO LOCALIZADO
i Artigo 167 - Nenhum estabelecimento comercial ou ,
industrial poderá funcionar no Municipio sem pr~via licença da
Prefeitura, concediâa a re~uerimento dos interessados e median
RREFEITURA MUNICIPAL
i 13610 • LEME ~ ESTACO DE SÃO PAULO
DE LEME
39 -
te pagamento dos tributos devidos.
car COljl
! Parágrafo
clareza:
I
!
ITnico - O requerimento deverá especifi
I - o ramo do comércio ou da indústria;
luI
,
o montante do capital investido;
III , o local em que o requerente pretende exercer
i sua atividade.
Artigo 168 - Não será concedida licença dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se en￾quadram dentro das proibições constantes do artigo 26 deste C2-
digo.
I Artigo 169 - A licença para funcionamento de a--
çougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, res
, -
taurantes, hotéis, pensões, e outros estabelecimentos congêne
res, será sempre precedida de exame no local e de aprovação _
da autoridade sanitária competente.
Artigo 170 - Para efeito de fiscalização, o pro￾prietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de
localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competen
te sempre que esta o exigir.
Artigo 171 - Para mudança de local de estabeleci
mento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a neces￾sária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local
satisfaz àS,condições exigidas.
I Artigo 172 -A licença de localização poderá ser
cassada:
I quando se tratar de negócio diferente do re￾querido;
como medida preventiva, a bem da higiene, da
moral ou do sossêgo e segurança pública;
III se o licenciado se negar a exibir o alvará
de localização à autoridade competente, quall
do solicitado a fazê-lo;
I
I
~II
I
.IV por solicitação de autoridade competente, pro
.,
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 - LEM~ - ESTADO DE SÃO PAULO _ 40 _
vados por motivos que fundamentarem a solici
taçãc ,
•
~ - Cassada a licença, o estabelecimento será ,
imediatamente fecr~do.
~ - Poderá ser igualmente fechado todo estab~
lecimentoque exercer atividades sem a necessária licença ex￾pedida em conformidade com o que preceitua este capitulo.
Seção II
DO COIlII!:RCIO AMBULANTE
!
Artigo 173'- O exercicio do comércio ambulante
dependerá sempre de licença especial, que será concedida de
conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Muni￾I
cipio e do 'que preceitua este Código.
I
I
Artigo 174. - Da licença concedida deverão constar
os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem _
estabelecidos:
'lO
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III nome, razão social ou denominação sob cuja
responsabilidade funciona o comércio ambu￾lante.
Parágrafo l1nico - O vendedor ambulante não licell
ciado para o exercício ou o período em que esteja exercendo a
atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontra￾da em seu poder.
Artigo 175 - ]i proibido ao vendedor ambu'Larrt e ,
sob pena de multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros logra￾douros fora dos locais préviamente determina
dos pela Prefeitura;
Ir - impedir ou dificultar o trânsito nas vias pú
blicas ou outros logradouros;
IIr , transitar
ou outros
pelos , passeios conduzindo
volumes grandes.
cestos -
--
•
•
~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
41 -
Artigo 176 - Na infração de qualquer artigo des￾ta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 10%
(dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPITULO II
DO HORKRIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 177 - A abertura e o fechamento dos estabe
lecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão o
seguinte horário, observados os preceitos da legislação feàe￾ral que regula , o contrato de duração e as condições do traba￾lho:
I - Para
a) -
indústria de modo geral:
abertura e fechamento entre seis (6) a
17 (dezessete) horas nós dias úteis;
b) - nos domingos e feriados nacionais os
tabele cimentos permanecerão fechados
bem como nos feriados locais quando de￾cretados pela autoridade competente •
- Para comércio de modo geral:
a) - abertura'às 8 (oito) horas e fechamento
às 18 (dezoito) horas nos dias úteis j
b) - nos dias previstos na letra ~, inciso I,
os estabelecimentos permanecerão fecha--
dos.
111 - Para
a) -
os estabelecimentos bancários:
abertura às 8,30 (oito horas e trinta m!
nutos) e fechamento às 10 (dez) horas,
com reabertura às 12 (doze) horas efe￾chamento às 16 (dezesseis) horas;
b) - nos sábados e nos dias previstos na le￾tra b, no inciso I, os estabelecimentos
permanecerão fechados;
a modificação deste horário somente s~
rá permitida de acôrdo com futuras re￾soluções do ~nco Central do Brasil a￾c)
~
• PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME - ESTACO DE SÃO PAULO
•
través de suas portarias ou resoluções.
~ - Será permitido o trabalho em horários es￾peciais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais,
excluindo o expediente de escrit6rio, nos estabelecimentos que
se dediquem às atividades seguintes:
impressão de jornais, laticínios, frio industrial,
purificação e distribuição de água, produção e distribuição
de gaz, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo, ou
a outras atividades que, a juizo da autoridade federal compe￾tente, seja estendida tal prerrogativa.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante li￾cença especial, o pagamento da respectiva taxa, prorrogar o no
rário dos estabelecimentos, nos dia úteis, até às 22 (vinte e
duas) horas.
;.Artigo 178 - Por motivo de conveniência pública,
poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabel~
cimentos:
I - varejistas de frutas, legumes, aves~ ovos,
cafés e leiterias:
a) nos dias úteis: das 6 (seis) às 20 (vinte)
horas;
b) aos domingos e feriados: das 6 (seis) às
12 (doze) horas;
II - açougues, varejistas de carnes frescas e va￾rejistas de peixes:
a) nos dias úteis: das 6 (seis) às 18 (dezoi
to) horas;
b) aos domingos e feriados: das 6 (seis) às
12 (doze) horas;
III - padarias:
a) nos dias úteis: das 6 (seis) às 22 (vinte
e duas) horas;
b) aos domingos e feriados: das 6 (seis) às
18 (dezoito) horas;
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 ~ LEME ~ ESTACO DE SÃO PAULO
- 43 -
~. IV - faa)'rmácias:
'I nos dias
e duas )
úteis: das 8 (oito)
horas;
às 22 (vinte
b)aos domingos e feriados: no mesmo horário
para os estabelecimentos que estiverem de
plantão, obedecida a escala organizada pe
la Prefeitura;
V - restaurantes ,-bares" botequins, co:nfeitarias,
sorveterias, hotéis, pensões e similares, f~
cionarão 24 (vinte e quatro) horas por dia;
VI - charutarias e bombonieres:
a) nos dias )iteis: das 8 (oito) às 22 (vinte
e duas) horas;
b) aos domingos e feriados: das 8 (oito)
18 (dezoito) horas;
,
as
c) se localizados em estabelecimento em que
o estoque principal de mercadorias é dif~
rente, obedecErá o horário deste estatele
cimento;
VII - barbeiros, cabeleireiras, massagistas e en--
graxates:
a) nos dias úteis: das 8 (oito) às 20 (vinte)
I
,
horas;
b) aos sábados e vésperas de feriados o ence~
ramento será feito às 22 (vinte e duas)
horas;
c) aos domingos e feriados permanecerão fecha
dos;
VIII
I
distribuidores e vendedores de jornais e re￾vistas:
a) nos dias úteis: das 7 (sete) às 21 (vinte
e uma) horas;
b) aos domingos e feriados: das 7 (sete) às
12 (doze) horas;
• ~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 • LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO
44 -
IX - comércio de f Lore s , p'Larrtae ornamentais, fl,2,
ricultores e similares:
a) nos dias úteis: das 7 (sete) às 18 (dezoi
to) horas;
••
b) aos domingos e feriados: das 7 (sete) às
12 (doze) horas;
.X - dancings, cabarés, e similares:
a) das 20 (vinte) às 2 (duas) horas da man11ã
seguinte;
XI - casas lctéricas: .
a) nos dia.súteis: das 8 (oito) às 22 (vinte
e duas) horas;
b( aos romingos e feriados: das 8 (oito) às 12
(doze) horas;
XII - os postos de gazolina e empresas funerárias
poderão funcionar em qualquer dia e horário.
XIII - bilhares, bochas e similares:
a) das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.
i~ -as farmácias, quando fechadas, poderão, em
caso de urgência, atender ao público a
qualquer hora do dia ou da noite;
~ - quando fechadas, as farmácias deverão afi
xar, à porta principal, uma placa padronizada com a indicação
dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
~ - para o funcionamento dos estabelecimentos
de mais de'um ramo de comércio será observado horário determi
, --
nado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e re￾ceita principal do estabelecimento.
Artigo 179 - As infrações resultantes do não cu!!!..
primento das disposições deste capítulo serão punidas com mul
ta correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cin￾quenta por cento) do salário mínimo vigente na região.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
45
CAPITULO IrI
DA AFERIÇll:ODE PESOS E MEDIDAS
, '. Artigo 180 - As transações comerciais em que in￾tervenham medidas, ou que façam referência a resultados de me
didas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a
• legislação metrológica federal. ,
CAPITULO IV
Seção Unica
DISPOSIÇKO FINAL
Artigo 181 - O Prefeito regulamentará a presente
lei dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua pro￾mulgação.
Artigo 182 - Esta lei entrará em vigor em 12 de
novembro ,.
de' 1973, ,
revogadas as disposições em contrário, espe￾cialmente a,lei nQ 74 de 23/10/1909.
Prefeitura Municipal de Leme, e 6 de outubro de
1973.
.'
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16
de outubro de 1973.
VM/lIlit
.1 •• , ",4

open original →