| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 1973 |
| Date | 1973-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial. |
| native_id | 2759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 1381.0 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial- -L E I Nº l.17-ª., DE 2JLlO/1973- ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Divisão de Contabilidade, crédito especial no valor de ~$300,00 (trezentos cruzeiros), para pagamento de reparo e conserto de geladeira, instalação de estufa, alterações -no Almoxarifado, substituições de vidros e despesas com material de consumo do Centro de Saúde local. Artigo 2º - As despesas com execução do presente crédito especial, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exe~ciciQ,nos têrmos do item II, e § 31l do artigo 43, da Lei nº 4.320/64. Artigo JIl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 23 d outubro de 1973. JGA.QUDa L TROYA Prefeito Municipal Public~da no Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de outubro de 1973. -e...-c JOlro LUIZ :r. Chefe do VM/mit