| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1973 |
| Date | 1973-11-07 |
| Ementa | Altera denominação do Departamento de Água e Esgotos de Leme - DAEL e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13010 •. LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
•
-L E I NQ 1.186. DE 07/11/1973-
..AItera denominação do Departamento de J(gua e'Esgotos de Leme";'
~EL e dá outras providências.-
i
--0000000--
Faço
promulgo a seguinte ,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
lei:
CAPITULO I
DO ORGA:O E SUAS FINALI~DES
Artigo l
Q -O Departamento de J(gua e Esgotgs de
Lem~ - ~EL, criado pela Lei nl!713, de 18 de julho de 1966, _
passa a denominar-se SAECIL - SUPERINTENDENCIA DE J(GUA E ESGOTOS ~ CI~DE DE LEME, com personalidade jurídica pr6pria como
entidade aut~rquica, sede e foro nesta cidade de Leme, dispondo de autonomia administrativa e financeira e exercendo suas
atividades dentro dos limites e competência estabelecidos na
pres ente lei,
Artigo 22 - A SAECIL exercer~ suas atividades _
em todo o territ6rio do Município de Leme, Estado de São Paulo,
competindo-lhe, com exclusividade:
I - Estudar, projetar e executar, diretamente ou
mediante contrato com organizações especializa.das, as obras re
lativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas pú-
~~ blicos de abastecimento de ~gua e ooletor de esgotos sanitá---
rios, que não forem objetos de convênios entre a Prefeitura e
os 6rgãos federais ou estaduais específicos;
II - Atuar como 6rgão coordenador e fiscalizador
da execução dos convênios celebrados entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de
abastecimento de ~gua e de esgotos sanit~rios;
III - Operar, manter, conservar e explorar os se~
viços de água e de esgotos sanitários;
IV - Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços
dos serviços de ~gua e de esgotos sanitários, prestados ou colocados à disposição, e as contribuições (le..melhoria, que inci
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sobre os im6veis beneficiados com tais serviços;
V - Exercer quaisquer outras atividades relaci~
nadas com o sistema de água e de esgotos, compatíveis com as _
leis gerais! e especiais;
VI Defender os cursos d'água do Município contra a poluição;
VII - Promover estudos e pesquisas de interêsse _
para a melhoria dos serviços de água e esgotos;
VIII - Promover a formação e o treiname~to do pessoal especializado para as funções técnicas e administrativas
da autarquia;
i
, IX - Participar de cursos, certames, reuniões e
congressos, que visem a difusão, aperfeiçoamento e intercâmbio
de conhecimentos e experiências em assuntos técnicos e admini~
trativos ligados aos serviços de água ~ esgôtos, bem como promovê-los, quando possível;
X - Promover e realizar todas as atividades co~
relatas e complementares de sua atividade específica;
XI - Promover as desapropriações dos bens necessários à execução de seus serviços específicos,ap6s declara--
dos de utilidade pública por Decreto Executivo.
CAPITULO II
DA ORGANIZA91tO E DA ADMINISTRAÇ1tO
Artigo 3Q - A SAECIL terá a organização que di.!,!.
puser seu Regimento Interno e será administrada por um Superin
tendente, obrigat6riamente formado em c\lJ;'sosuperior, de livre
escolha e nomeação do Prefeito Municipal.
Artigo ~ - São atribuições do Superintendente:
I - Representar a autarquia em juízo ou fora d.!.!.
la pessoalmente ou por procuradores;
II - Coordenar as atividades da autarquia;
III - Submeter ao Prefeito Municipal e aos demais
6rgãos competentes a prestação anual de contas, acompanhada de
relatório elucidativo e dooúmentação pertinente, quando for o
oaso;
IV - Baixar o Regimento Interno da autarquia, a~
sim como promover suas reformas;
" '
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3 -
créditos
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v - Solicitar ao Prefeito a abertura de
adicionais, para que seja objeto de decreto;
VI - Autorizar a realização de licitações e hom~
logar. seus ~esultados, assinar contratos, acordos, ajustes e _
autorizações, relativos à execução de obras e serviços e à ali~
nação de ma,teriais e equipamentos desnecessários ou inservi---
veis;
VII - Contratar; promover, movimentar, punir, demitir ou dispensar o pessoal da SAECIL, observadas as disposições legais especificas em cada caso;
•VIII - Baixar normas, instruções ou ordens para a
execução dos, trabalhos técnicos ou administrativos, afetos ao
6rgão;
IX - Autorizar despesas e ordenar.pagamentos, de
acordo com as dotações orçamentárias;
X- Apres:entar ao Prefeito os planos gerais e _
programas anuais da SAECIL;
XI Elaborar a Organização Administrativa da all
tarquia;
XII - Elaborar os quadros de Funções, Pessoal, as
Tabelas de Vencimentos e Gratificações, submetendo-os ao Pre--
feito, para que sejam aprovados por Decreto;
XIII - Elaborar o RegUlamento de serviços, subme--
tendo-o ao Prefeito, para que seja aprovado por Decreto;
XIV - Propor ao Prefeito o Sistema de Preços e
Multas dos Serviços de Kgua e Esgotos, para que seja fixado _
por Decreto;
XV - Contratar, quando necessário, serviços técnicos especializados;
: XVI- Exercer os poderes,remanesoentes, correla--
tos e compl~mentares da administração.
CAPITULO III
DO PATRIMONIO
Artigo 52 - O patrimônio da SAECIL será constituido de todos os bens, m6veis, im6veis, instalações, titulos,
direitos e valores, pr6prios do municipio ou do ~EL, emprega-
.dos ou utilizados nos serviços públicos de água e de esgotos-
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sanit~rios, os quais lhe serão
compensações pecuni~rias.
A
entregues sem qualquer onus ou
CAPITULO IV
DA RECEITA
Artigo 6º - A Receita da SAECIL provir~ dos se-
• guintes recursos:
I - do produto arrecadado pela realização de _
seus serviços específicos e multas aplic~veis;
II - de rendas patrimoniais;
III - de auxilios, subvenções e créditos especiais
ou adicionais, Que lhe forem concedidos;
IV - do produto de alienação de materiais inservíveis e de bens que se tornarem desnecessários aos seus servi
ços; -
v - do produto de cauções e depósitos Que reve~
terem a seus cofres, por inadimplemento contratual;
~ VI - de doações ,legados e outras rendas que, por
sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
Parágrafo l1nico- Mediante prévia autorização _
~o Prefeito Municipal, o Superintendente poder~ realizar oper~
ções de crédito, por antecipação da receita, para obtenção de
recursos,necess~rios à execução das finalidades específicas da
entidade.
Artiq;o 7º - A SAECIL procederá à arrecadação da
receita diretamente, através de estabelecimento banc~rio, ouainda, por delegação à Prefeitura Municipal.
CAPITULO V
DOS PREÇOS
Artigo 82 - Os preços incidirão sobre as unidades prediais e territoriais beneficiadas com os serviços prestados ou postos à disposição.
§ lº -Excetuam-sedo presente artigo os pró---
prios d9S 6~g.ãospáblicos municipais e os por eles tomados em
locação.
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§ 2Q - E vedado à SAECIL conceder issnções oureduções dos preços dos serviços de água e esgotos inclusive a
prédio~ estaduais ou federais, exceptuados os casos previstos
em lei. r( ~
~ - no caso de serviços postos à diSPOSiÇãO,}~4
será cobrado uma taxa correspondente a 2% (dois por cento) do ~~
salário mínimo regional. ~
Artigo 9
Q - A SAECIL cobrará o preço mínimo meli
sal disposto noSistema de Preços e Multas, mesmo que o consumo
de água efetivo não atinja o limite fixado.
!ltigo 10 - O,não pagamento do preço no prazoconstante do aviso de lançamento implicará, automáticamente, _
num acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a importância devida, sem preju!zo'das demais cominações aplicáve~s.
~ - Decorridos 15 (~uinze) dias contados da
data do vencimento sem multa, sem ~ue o interessado efetue o _
pagamento do preço, poderá ser sustada a prestação dos servi--
ços.
§ 2Q - Sobre os débitos atrasados incidirão juros morat6rios de 1% (um por cento) ao mês.
~ - A religação somente seefetuará mediante
o prévio pagamento do débito anterior, acrescido do preço da _
nova ligação.
Artigo
~intendente e fixados
to.
11 - Os preços serão propostos pelo
pelo Prefeito Municipal, através de
SuP.§.
lOecre
-
~ - Os preços serão fixados em percentuais, s.Q
bre o salário m!nimo da região, vedada a fixação deficitária.
§ 2Q - Os~preços poderão ser reajustados no c~
so do exerc!cio, na ocorrência de razões de ordem geral Que a.l
terem substancialmente sua composição.
Artigo 12 - A SAECIL poderá estabelecer, por ato amplamente divulgado, restrições de consumo de água, quando,
por estiagem, reparos nas redes, instalações ou outros motivos,
for constatada demanda superior à capacidade de fornecimento.
~ágraf~iQ2 - O desrespeito à restrição, implicará na multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente à época de sua aplicação e, em caso de r~incidência, além da multa, poderá ser sustado o fornecimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Artigo 13 - As entidades de fins filantróPiCOS,}
declaradas de utilidade pública, cujos diretores não percebam
remuneração a qualquer' título, pagarão um preço ou tarifa espeJ
cial, nunca ,inferior a 50% (cinquenta por cento) do custo dO;
serviços.
•
CAPITULO VI
DO PESSOAL ,
t
Artigo 14;, - Fica criado, no quadro da SAECIL,
um cargo de Superintendente, padrão 0-16 da tabela de vencimeu
tos de funcionários da Prefeitura Municipal de Leme, isolado,
de 'provimento em comissão, aplicando-se ao seu ocupante todas
as disposiçges do Estatuto dos Funcionários Públicos do Munic!
pio de Leme. ,
Parágrafo l1nic.Q- Fica o Executivo autorizado a ?
fixar, mediante Decreto, uma verba de representação para o Superi~tendente, nunca superior a 2/3 (dois terços) de seu pa---
drão de venciment o.
• ArtigQ...1'2.- A SAECIL terá um quadro de funções
"que será elaborado pelo Superintendente e aprovado por Decre--
to do Prefeito Municipal.
Artigo 16 - Os servidores da SAEOIL serão con--
tratados mediante os processos normais de seleção e terão suas
relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo t1nico - Excetuam-se das disposiçõesdeste artigo as funções, que, por suas características, possam
9U devam ser preenchidas mediante contrato de locação de servi
ços ,
-
Artigo 17 - Mediante pedido da SAECIL, o Prefei
to MunXipal poderá colocar à sua disposição os funcionários e
servidores necessários, os quais continuarão vinculados à Prefeitura Municipal, ficando, nO,entanto, subordinados hierarqui
camente à direção da autarquia.
CAPITULO VII
-
DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS
Artigo 18 - Aplicam-se à SAECIL, no: que couber,
todas as prerrogativas, imunidades, favores fiscais e demais -
vantagens que caibam à Fazenda Municipal.
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Artigo 22 - A SAECIL submeterá, anualmente, até
o dia 31 de janeiro de cada ano, à apreciação do Prefeito Muni
cipal o Relatório de suas atividades.
Artigo 20 - A SAECIL remeterá ao Prefeito Municipal, até o dia 25 de cada mês, o balancete do mês anterior,
até o dia 15 de março de cada ano; a prestação de contas do exercicio anterior e até o dia 30 de agosto a proposta orçament~
ria para o exercicio seguinte.
Artigo 21-As multas, além daquelas fixadas ne,ê.
ta lei, serão estabelecidas no Regulamento de Serviços e no _
Sistema de Preços e Multas, expedidos pelo Superintendente e a
- provados por Decreto, pelo Prefeito Municipal.
~- As multas terão por limites:
a) - 100% (cem por cento) do prinidpal, quando
se tratar de descumprimento de obrigação pecuniária;
b) - o valor de 3 (três) salários mínimos vigentes na época de sua aplicação, no descumprimento de outras
obrigações.
§ 22 - Na dosagem da multa, levar-se-ão em conta a gravidade da falta, os danos resultantes, a reincidência,
bem como outros aspéctos pertinentes.
Artigo 22 - O Superintendente da SAECIL, no pr~
zo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da promulgação
da presente lei, baixará o Regimento Interno da Autarquia e r~
meterá ao Prefeito Municipal o Regulamento dos Serviços de á--
gua e esgotos.
Parágrafo l1nico- O Prefeito Municipal, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebi--
-mento, baixará Decreto aprovando o Regulamento de que trata e,ê.
te artigo.
Artigo 23 - Para fazer face às despesas com a _
presente lei, fica o PrefeitoMunicipal autorizado a abrir. créditos adicionais a favor da SAECIL, até o limite de Cr$120.000,00
(cento e vinte mil cruzeiros).
Artigo 24 - Os créditos de ~ue trata o artigo an
terior serão cobertos com o excesso de arrecadação previsto p~
ra o corrente ~xerc~c~o, nos termos do item II e § 32 do artigo 43 da lei 4.320/64.
Artigo 25 - Fica o Executivo Municipal autoriz~
do a transferir para a SAECIL, mediante doação pura e simples,
todos os bens de que trata o artigo 52, ainda que pertencentes
,
•....•
••• li ..
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- 8 -
ao patrimôniÇl;municipal ou do DAEL,~data da promulgação da
presente lei.
Artigo 26 - Esta lei. entrará emvigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, esp~
.•• cialmente a lei n2 1,102, de 09 de dezembro de 1971.
~. Prefeitura Municipal de Leme, 7 de novembro
1973:(' ;
de
JOAQUDIl S TROYA
Prefeito Municipal
Publica~a no Gabinete do Prefeito Municipal em
07 de novembro de 1973.
VM/mit