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norma nº 1194/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 1973
Date 1973-11-27
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, afim de ali ser construído um Centro Esportivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610. LEME _ ESTACO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.194, DE 27/11/1973-
-Autoriza o Prefeito Municipal a proceder à doação de im6vel
à Fazenda do Estado de.São Paulo, afim de ali ser construi￾do um Centro Esportivo.-
. ---000---
Faço saber Que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica. o Poder Executivo autorizado
a doar à Fazenda.do Estado de São Paulo, afim de nele ser:-
procedida a construção de um Centro Esportivo, área de pro￾priedade municipal assim descrita e confrontada: uma gleba -
de terras, sem benfeitorias, com a área de 30.230m2
(trinta￾mil, duzentos e trinta metros Quadrados), situada nesta cid§:.
de e coma.rca de Leme, Estado de São Paulo, com frente para u
ma Avenida Projetada (atual Rua Joaquim de G6is), onde mede￾l62,00metros (cento e sessenta e dois metros); de um lado,
onde se confronta com a Rua Projetada, com proprieds.des de -
Esp61io de José Duarte de ~httos, Benedito Beck e Dr. Yvan -
Fernandes, mede 202,00 metros (duzentos e dois metros) mais
ou menos; de outro la.do, onde se confronta com a Rua Projeta.
da, mede 190,00m (cento e noventa metros) e nos fundos, onde
se confronta com im6vel da Municipalidade, mede 136, 50m (cen
to e trinta e seis metros e cinQuenta centímetros:):, im6vel -
esse havido pela Municipalidade, em..maior pçr-çâ o, por fôrça
das transcrições imobiliárias nºs 7.307 e 7.308, do Livro nº
3-H, do Cart6rio de Registro de Im6veis desta Coma.rca de Le￾me.
Arti,O:o2º - Esta Lei entra.rá em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 27 de novembro -
•
de 1973 •
·'"lt ., r' :.
, .
~.- .••. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.194. de 27/11/73.;"
'.
JOAQUllvÍ LO"
Prefei to Municipal
Publicad~ no Gabinete do Prefeito Municipal em
27 de noVembro de 1973.
I,.
---/mit

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