| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, afim de ali ser construído um Centro Esportivo. |
| native_id | 2775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610. LEME _ ESTACO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.194, DE 27/11/1973- -Autoriza o Prefeito Municipal a proceder à doação de im6vel à Fazenda do Estado de.São Paulo, afim de ali ser construido um Centro Esportivo.- . ---000--- Faço saber Que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica. o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda.do Estado de São Paulo, afim de nele ser:- procedida a construção de um Centro Esportivo, área de propriedade municipal assim descrita e confrontada: uma gleba - de terras, sem benfeitorias, com a área de 30.230m2 (trintamil, duzentos e trinta metros Quadrados), situada nesta cid§:. de e coma.rca de Leme, Estado de São Paulo, com frente para u ma Avenida Projetada (atual Rua Joaquim de G6is), onde medel62,00metros (cento e sessenta e dois metros); de um lado, onde se confronta com a Rua Projetada, com proprieds.des de - Esp61io de José Duarte de ~httos, Benedito Beck e Dr. Yvan - Fernandes, mede 202,00 metros (duzentos e dois metros) mais ou menos; de outro la.do, onde se confronta com a Rua Projeta. da, mede 190,00m (cento e noventa metros) e nos fundos, onde se confronta com im6vel da Municipalidade, mede 136, 50m (cen to e trinta e seis metros e cinQuenta centímetros:):, im6vel - esse havido pela Municipalidade, em..maior pçr-çâ o, por fôrça das transcrições imobiliárias nºs 7.307 e 7.308, do Livro nº 3-H, do Cart6rio de Registro de Im6veis desta Coma.rca de Leme. Arti,O:o2º - Esta Lei entra.rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 27 de novembro - • de 1973 • ·'"lt ., r' :. , . ~.- .••. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.194. de 27/11/73.;" '. JOAQUllvÍ LO" Prefei to Municipal Publicad~ no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de noVembro de 1973. I,. ---/mit