| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município. |
| native_id | 2776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.195. DE 27/ll/l9~- -Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Espo!. tes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em.":' terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica b Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Es ta ôo de São _ Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de um Centro Esportivo, em terreno de propriedade da Fa.zenda do Estado, situado neste Município, arcall do a Secretaria com a importâ.~cia de até CrS~200.000 ,00 (duzentos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas únicamente na execução do em. preendimento, bem como suplementá-las no caso da despesa ul-- trapassar o valor previsto, obedecidos os requisitos exigíveis para a efetuação de despesas públicas • • Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as dispoisições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, novembro de 1973. JOAQUIM LO' TROYA Prefeito ilunicipal v~·~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13010 • LEME. ESTADO DE SÃO PAULO .... Continuacão da Lei n2 1.195. DE 27/11/1973.- Publicad~ no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de novembro de 1973. ---/mit •