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norma nº 1195/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1195 / 1973
Date 1973-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.195. DE 27/ll/l9~-
-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Espo!.
tes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em.":'
terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica b Chefe do Poder Executivo au￾torizado a celebrar Convênio com o Governo do Es ta ôo de São _
Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, vi￾sando a construção de um Centro Esportivo, em terreno de pro￾priedade da Fa.zenda do Estado, situado neste Município, arcall
do a Secretaria com a importâ.~cia de até CrS~200.000 ,00 (duzen￾tos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitu￾ra aplicar as quantias recebidas únicamente na execução do em.
preendimento, bem como suplementá-las no caso da despesa ul--
trapassar o valor previsto, obedecidos os requisitos exigíveis
para a efetuação de despesas públicas •
• Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data￾de sua publicação, revogadas as dispoisições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, novembro de
1973.
JOAQUIM LO' TROYA
Prefeito ilunicipal
v~·~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13010 • LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
....
Continuacão da Lei n2 1.195. DE 27/11/1973.-
Publicad~ no Gabinete do Prefeito Municipal em
27 de novembro de 1973.
---/mit
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