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← Leme (SP)

norma nº 1196/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 1973
Date 1973-11-27
EmentaAutoriza concessão de serviços públicos.
native_id2777

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 _ LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N9 1.196, DE 27/11/1973-
-Autoriza concessão de serviços públicos.-
•
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autoriza￾do a conceaer a exploração dos serviços de Estação Rodoviária?
observado o dis~osto no artigo 68? e seus parágrafos? da Lei
Orgânica dos Municipios •
•• Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispoa í.ç ões em contrário •
. Pr-ef eLtura Municipal de Leme, 27 de novembr-o de
1973.
•
JOAQUIM L TROYA
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
27 de novembro de 1973.
---/mit
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