| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Autoriza concessão de serviços públicos. |
| native_id | 2777 |
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., PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 _ LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N9 1.196, DE 27/11/1973- -Autoriza concessão de serviços públicos.- • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceaer a exploração dos serviços de Estação Rodoviária? observado o dis~osto no artigo 68? e seus parágrafos? da Lei Orgânica dos Municipios • •• Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoa í.ç ões em contrário • . Pr-ef eLtura Municipal de Leme, 27 de novembr-o de 1973. • JOAQUIM L TROYA Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de novembro de 1973. ---/mit ,