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norma nº 1200/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 1973
Date 1973-12-17
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1974.
native_id2781

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.200, DE 17/12/1973-
-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme, -
para o exercício de 1.974-
""--000---
o Prefeito Municipal de Leme, em exercício, no uso de
suas atribui9ões e nos termos do artigo 83, da Lei Orgâni￾ca dos Municípios, promulga a seguinte lei:
ArtiGo lº - O orçamento geral do Município de Leme, -
para o exercício f Lnanc eLr-o de 1.974, discriminado paLoe ~
nexos intef,rantes desta lei, estima a Receita e fixa a De~
pesa.em ~ove mil~ões e oitocentos mil cruzeiros-----------
(er$9.800.000,00).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arre￾cadação dos tributos e·outras contribuições correntes e de
capital, na forma da legisla.ção em vigor e das especifica￾ções constantes dos anexos, e de acordo com o seguinte de~
dobramento:
l'JIlGKOSDA. ADDUNSTRAÇKO DIRETA
I - Receitas Correntes
.Receita Tributária
ReceitaPatrimonial
Transferências Cor~
2.898.000,00
3.000,00
.~.
rentes
Receitas Diversas
4.495.500,00
366.000,00 7.762.500,00
II - Receitas de Oapital
Alienação de Bans m6-
veis e Im6veis 20.000,00
Transferências de Ca￾pital 117.500,00 737,500,00
8.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME ,. ESTACO DE SÃO P~ULO
- 2 -
~RGÃOS ~ ADIMINISTRAÇÃO INDIRETA
Departamento de Kgua e Esgoto
de Leme 1.600.000,00
10.100.000,00
.:MENOS:
Transferência para Orgãos da
Administração Indireta 300.000,00
9.800.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma do qua￾dro analítico anexo, conforme desdobramento por funções:
ORGÃOS· DA ADMINISTRAÇlí:O DIRETA
O-Governo e Administracão Geral " .
1 - Administração Financeira
j- Viação Transporte e Comunicação
6 - Educação e Cultúra
7 Saúde
8 - Bem Estar Social
9 - Serviços Urbanos
1.818.251,57
848.117,813
.290,870,00
1.015.098,40
2.000,00
.667,718,15
3.857.944,00
8,500.000,00
, .
,
ORGÃOS DA ADilIINISTRAÇÃO INDIRETA
Departamento de Kgua e Esgoto de
Leme.I
1. 600 .000 ,00.
10.100.000,00 I·
MENOS:
Transferência para Orgãos da Ad￾ministração Indireta ' 300.000,00
9.800.000,00
_.•••....,'_.._-_.- --
Arti.go 4,º- A, aplicação dos recursos discriminados -
no artigo 3ºdesta lei, far-se-á de a.cordo cOm a programa.-
ção estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas
nos anexos componentes da presente lei.
Parágrafo TInico - °
Prefeito Municipal, mediante de--
ereto, poderá reajustar a programação, criar ou extinguir
projetos, assim como atividades, pela transferência ou an:!:!
lação total ou parcial de recursos discriminados nos qua--
••
,
.~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
- 3 -
dros anexos ou através de créditos suplementares abertos _
na forma. do art:j.go52 desta lei, combinado com o artigo 43
da Lei 4.320/64.
Artigo 52 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da r&,'
c~~ta até o limite de vinte e cinco por cento (25%) da re￾ceita estimada (Artigo 67 da Constituição Federal).
b) proceder a abertura de créditos suplementares até
o limite de cinquenta por cento (50%) do orçamento da des￾pesa, nos têrmos do artigo 72 da Lei nQ 4.320/64.
Artigo 6
2 - O ~refeito Municipal aprovará mediante de
creto, até 31 de dezembro do corrente ano, quadros do det::;;.
lhamento dos projetos e atividades integrantes da presente
lei.
Artigo 72 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a to
mar as medidas necessárias para aj,ustar os dispêndios ao &,
fetivo comportamento da Receita.
Artigo 82 ~ Esta lei entrará em vigor a 12 (primeiro),
de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 17 de dezembro de 1973.
Publicada n9 Gabi
dezembro de 1973.
~
JOKO LUIZ MANCINI
eito municipal em exercício
do Pre
• •
JAYR HIGASHI
Chefe do Gabinete
VM/mit

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