| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1973 |
| Date | 1973-12-17 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1974. |
| native_id | 2781 |
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,. .,/1 .•.. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.200, DE 17/12/1973- -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme, - para o exercício de 1.974- ""--000--- o Prefeito Municipal de Leme, em exercício, no uso de suas atribui9ões e nos termos do artigo 83, da Lei Orgânica dos Municípios, promulga a seguinte lei: ArtiGo lº - O orçamento geral do Município de Leme, - para o exercício f Lnanc eLr-o de 1.974, discriminado paLoe ~ nexos intef,rantes desta lei, estima a Receita e fixa a De~ pesa.em ~ove mil~ões e oitocentos mil cruzeiros----------- (er$9.800.000,00). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e·outras contribuições correntes e de capital, na forma da legisla.ção em vigor e das especificações constantes dos anexos, e de acordo com o seguinte de~ dobramento: l'JIlGKOSDA. ADDUNSTRAÇKO DIRETA I - Receitas Correntes .Receita Tributária ReceitaPatrimonial Transferências Cor~ 2.898.000,00 3.000,00 .~. rentes Receitas Diversas 4.495.500,00 366.000,00 7.762.500,00 II - Receitas de Oapital Alienação de Bans m6- veis e Im6veis 20.000,00 Transferências de Capital 117.500,00 737,500,00 8.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME ,. ESTACO DE SÃO P~ULO - 2 - ~RGÃOS ~ ADIMINISTRAÇÃO INDIRETA Departamento de Kgua e Esgoto de Leme 1.600.000,00 10.100.000,00 .:MENOS: Transferência para Orgãos da Administração Indireta 300.000,00 9.800.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma do quadro analítico anexo, conforme desdobramento por funções: ORGÃOS· DA ADMINISTRAÇlí:O DIRETA O-Governo e Administracão Geral " . 1 - Administração Financeira j- Viação Transporte e Comunicação 6 - Educação e Cultúra 7 Saúde 8 - Bem Estar Social 9 - Serviços Urbanos 1.818.251,57 848.117,813 .290,870,00 1.015.098,40 2.000,00 .667,718,15 3.857.944,00 8,500.000,00 , . , ORGÃOS DA ADilIINISTRAÇÃO INDIRETA Departamento de Kgua e Esgoto de Leme.I 1. 600 .000 ,00. 10.100.000,00 I· MENOS: Transferência para Orgãos da Administração Indireta ' 300.000,00 9.800.000,00 _.•••....,'_.._-_.- -- Arti.go 4,º- A, aplicação dos recursos discriminados - no artigo 3ºdesta lei, far-se-á de a.cordo cOm a programa.- ção estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente lei. Parágrafo TInico - ° Prefeito Municipal, mediante de-- ereto, poderá reajustar a programação, criar ou extinguir projetos, assim como atividades, pela transferência ou an:!:! lação total ou parcial de recursos discriminados nos qua-- •• , .~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO - 3 - dros anexos ou através de créditos suplementares abertos _ na forma. do art:j.go52 desta lei, combinado com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Artigo 52 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: a) efetuar operações de crédito por antecipação da r&,' c~~ta até o limite de vinte e cinco por cento (25%) da receita estimada (Artigo 67 da Constituição Federal). b) proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de cinquenta por cento (50%) do orçamento da despesa, nos têrmos do artigo 72 da Lei nQ 4.320/64. Artigo 6 2 - O ~refeito Municipal aprovará mediante de creto, até 31 de dezembro do corrente ano, quadros do det::;;. lhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artigo 72 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a to mar as medidas necessárias para aj,ustar os dispêndios ao &, fetivo comportamento da Receita. Artigo 82 ~ Esta lei entrará em vigor a 12 (primeiro), de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 17 de dezembro de 1973. Publicada n9 Gabi dezembro de 1973. ~ JOKO LUIZ MANCINI eito municipal em exercício do Pre • • JAYR HIGASHI Chefe do Gabinete VM/mit