| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1973 |
| Date | 1973-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 2782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
~" •. ~.AI ~ ....\t ,,).~ !-;.- .•" PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N9 1.201, DE 20/12/1973- -Dispõe sobre normas de caráter financeiro- ---0-00--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica autorizado o parcelamento, em até 10 (dez) parcelas mensais, dos débitos para com a Fazenda Municipal, vencidos até a data da promulgação da presen te lei. Parágrafo ~nico - As parcelas não poderão ser de valor inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo.vigente na região. Artigo 29 Vencidas e não pagas 3 (três)" parcelas, considerar-se-ão"'vencidas as parcelas vincendas.' Artigo 39 - O parcelamento deverá ser re-- querido dentro de 60-(sessenta) dias a contar da promulgação desta lei. Artigo 49 - Ficam cancelados os débitos p~ ra com a Fazenda Municipal; vencidos até a data da promulgação desta lei, c~ja soma dos lançamentos, por contribuinte, seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na região. Artigo 59 - Ficam isentos de imposto sobre a propriedade, territorial"ou predial, durante o exercício _ de 1974, os im6veis que venham a ser doados à Fazenda Munici pa.L, Parágrafo ~nico - Caso a doação venha a se efetivar ap6s o lançamento do tributo, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar os débitos referentes à parte doá da. Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na _ ~ .,. ) .'. I ') ~ .. I ~ I I '.. , / 'li ~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13&10 _ LEME a ESTACO CE SÃO PAULO _ 2 _ data de sua publicação, revogadas as d'í.apos í.ç ôes em contrá-- rio. Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezem- .bro de 1973. /j/ JOÃO LUIZ1IANCINI ~f'efeito Municipal b~da no Gabinete do em 20 de dezembro de 1973. , •• Chefe do Gabinete JH/mit