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norma nº 1201/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 1973
Date 1973-12-20
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id2782

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N9 1.201, DE 20/12/1973-
-Dispõe sobre normas de caráter financeiro-
---0-00---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica autorizado o parcelamento,
em até 10 (dez) parcelas mensais, dos débitos para com a Fa￾zenda Municipal, vencidos até a data da promulgação da presen
te lei.
Parágrafo ~nico - As parcelas não poderão
ser de valor inferior a 10% (dez por cento) do salário míni￾mo.vigente na região.
Artigo 29 Vencidas e não pagas 3 (três)"
parcelas, considerar-se-ão"'vencidas as parcelas vincendas.'
Artigo 39 - O parcelamento deverá ser re--
querido dentro de 60-(sessenta) dias a contar da promulgação
desta lei.
Artigo 49 - Ficam cancelados os débitos p~
ra com a Fazenda Municipal; vencidos até a data da promulga￾ção desta lei, c~ja soma dos lançamentos, por contribuinte,
seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigen￾te na região.
Artigo 59 - Ficam isentos de imposto sobre
a propriedade, territorial"ou predial, durante o exercício _
de 1974, os im6veis que venham a ser doados à Fazenda Munici
pa.L,
Parágrafo ~nico - Caso a doação venha a se
efetivar ap6s o lançamento do tributo, fica o Prefeito Muni￾cipal autorizado a cancelar os débitos referentes à parte doá
da.
Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na _
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.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13&10 _ LEME a ESTACO CE SÃO PAULO
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data de sua publicação, revogadas as d'í.apos í.ç ôes em contrá--
rio.
Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezem-
.bro de 1973.
/j/ JOÃO LUIZ1IANCINI
~f'efeito Municipal
b~da no Gabinete do
em 20 de dezembro de 1973.
,
••
Chefe do Gabinete
JH/mit

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